CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP
PODER LEGISLATIVO
AO COLENDO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA-SP
REQUERIMENTO Nº 014/2026
ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA RESPOSTA:
resposta requerimento(Digarapava.sp.leg.br!
A Vereadora do Município de Igarapava-SP que abaixo subscreve,
Considerando que entre os deveres do Administrador Público destacam-se o dever de
probidade, o dever de eficiência e o dever de prestar contas;
Considerando a função fiscalizatória de natureza externa conferida
constitucionalmente ao Poder Legislativo;
Considerando que o pedido de informações constitui instrumento essencial para o
exercício dessa atividade fiscalizatória;
Considerando que o presente requerimento decorre do acompanhamento contínuo
deste mandato junto às famílias da rede pública de ensino, cujos relatos apontam
descontinuidade no atendimento, ausência de planejamento claro e dificuldades de acesso
tanto ao apoio escolar quanto aos serviços terapêuticos, afetando diretamente a permanência
e o desenvolvimento das crianças;
Considerando que há diversos casos envolvendo alunos que anteriormente contavam
com professor de apoio ou monitor escolar, mas tiveram esse suporte suspenso, além de novos
casos, alguns, inclusive, amparados por decisão judicial, nos quais o apoio necessário ainda
não foi efetivamente assegurado;
O presente requerimento tem por finalidade aprofundar o diagnóstico das políticas
públicas existentes, identificar gargalos administrativos e contribuir para a formulação de
soluções que assegurem a continuidade, a eficiência e a humanização do atendimento prestado
às crianças e às suas famílias.
Vem respeitosamente submeter este REQUERIMENTO ao Plenário desta Augusta
Casa Legislativa, solicitando que, por intermédio da Câmara Municipal, sejam requeridos ao
Excelentíssimo Sr. Dr. José Humberto Lacerda Rodrigues, Chefe do Poder Executivo
Municipal, bem como aos Departamentos Municipais de Educação e de Saúde, acerca de
esclarecimentos detalhados e da adoção de providências administrativas relacionadas à
política de educação inclusiva e ao acesso às terapias essenciais destinadas a crianças com
po
à Fundamentos: inciso XXXIII, art. 5º e art. 31 da CREB; Lei nº 12.527/2011: inciso XX, art. 30 e inciso XIV, art. 61, da
Lei Orgânica Municipal; art. 150 e inciso V e 87º do art. 154, Regimento Interno.
2 Os subscritores deste Requerimento, nos termos do $5º do art. 1 da Lei nº 12.527/11, anuem quanto ao recebimento das
informações solicitadas, em formato digital, no endereço eletrônico apresentado.
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deficiência e com necessidades educacionais específicas na rede pública municipal, nos
termos a seguir expostos:
I-DAS QUESTÕES RELACIONADAS À EDUCAÇÃO INCLUSIVA
Diante das situações relatadas, requer-se ao Departamento Municipal de Educação que
preste as seguintes informações:
1. Quais critérios técnicos, pedagógicos e administrativos são adotados para a
disponibilização, manutenção ou eventual retirada de professores de apoio e monitores
escolares nas unidades de ensino integrantes da rede municipal;
2. Por quais razões administrativas, técnicas ou orçamentárias ocorreu a interrupção
ou descontinuidade da disponibilização de professores de apoio ou monitores nos casos em
que os alunos já contavam com esse acompanhamento em anos letivos anteriores;
3. De que forma é realizado o levantamento da demanda por professores de apoio e
monitores escolares, esclarecendo, de maneira detalhada:
a) se há avaliação técnica individualizada dos alunos;
b) quais profissionais ou equipes técnicas participam desse processo avaliativo;
c) se existe protocolo, diretriz, instrução normativa ou outro ato administrativo interno
que regulamente tal procedimento;
4. Como são tratados os casos novos, especialmente aqueles amparados por decisão
judicial, indicando quais medidas administrativas vêm sendo adotadas para assegurar 0 efetivo
cumprimento das ordens judiciais;
5. Se houve, no último exercício, alteração contratual, administrativa ou orçamentária
que tenha impactado a disponibilidade de profissionais de apoio nas unidades escolares e, em
caso afirmativo, quais providências foram adotadas ou estão sendo planejadas para a
recomposição e regularização do atendimento;
6. Se o Departamento dispõe de planejamento estratégico, plano de contingência ou
medidas preventivas destinadas a evitar interrupções na oferta de apoio especializado aos
alunos da educação inclusiva.
fo
1 Fundamentos: inciso XXXIII, an. 5º e art. 31 da CRFB; Lei nº 12.527/201 1; inciso XX, art. 30 e inciso XIV, art. 61, da
Lei Orgânica Municipal: art. 150 e inciso V e 87º do art. 154, Regimento Interno.
2 Os subscritores deste Requerimento, nos termos do $5º do art. 11 da Lei nº 12.527/11, anuem quanto ao recebimento das
informações solicitadas, em formato digital, no endereço eletrônico apresentado.
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K —- DAS QUESTÕES RELATIVAS À SAÚDE E AO ACESSO ÀS TERAPIAS
ESSENCIAIS
Considerando que o desenvolvimento integral das crianças demanda atuação integrada
e articulada das políticas públicas de Educação e Saúde, requer-se ao Departamento Municipal
de Saúde que informe:
1. Como se estrutura, atualmente, o fluxo de acesso das crianças da rede pública
municipal às terapias essenciais, em especial psicologia, fonoaudiologia e terapia ocupacional,
indicando, de forma objetiva:
a) os critérios de encaminhamento;
b) as unidades ou serviços responsáveis pela prestação dos atendimentos;
c) o tempo médio de espera para início de cada tipo de terapia;
2. Se há fila de espera para os referidos atendimentos e, em caso positivo, o número
estimado de crianças aguardando, discriminado por tipo de terapia;
3. De que maneira ocorre a articulação institucional entre os Departamentos
Municipais de Educação e de Saúde, especialmente nos casos em que a necessidade
terapêutica é identificada no ambiente escolar;
4. O Município possui planejamento, programas ou ações em andamento voltados à
ampliação da oferta dessas terapias e, em caso afirmativo, esclarecer se tal ampliação ocorrerá
por meio da rede própria, de convênios, contratos ou parcerias;
5. Quais medidas administrativas vêm sendo adotadas para assegurar que crianças
com indicação formal ou amparadas por decisão judicial tenham prioridade no acesso aos
atendimentos terapêuticos necessários.
Por oportuno, esclarece-se que os nomes completos das crianças mencionadas
encontram-se consignados em anexo apartado, de caráter reservado e sigiloso, encaminhado
exclusivamente às autoridades competentes, em estrita observância às disposições da Lei
Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei nº 13.709/2018), devendo a resposta ao
presente ofício igualmente observar os princípios, diretrizes e normas estabelecidos na
referida legislação, especialmente no que se refere à confidencialidade, à finalidade e à
proteção de dados pessoais sensíveis.
protocolo 10 oz lada 43: 20 rr
Cmara Municipal de lgarapava Câmara Municipal de Igarapava-SP, 10 de fevereiro de 2026.
CNP 60.23.4090: 3 : disp Pile rr amEn
Câmara Municipaldelgarapava ANA LUIZA RILKO MATTAR
Silvia Maria Carrf | té Vereadora da Câmara Municipal de Igarapava
Assessora da Presidencia
E Fundamêntos: inciso XXXIII, art. 5º e art. 31 da CREB; Lei nº 12.527/2011; inciso XX, art. 30 e inciso XIV, art. 61, da
Lei Orgânica Municipal; art. 150 e inciso V e $7º do art. 154, Regimento Interno.
1 Os subscritores deste Requerimento, nos termos do 85º do art. 11 da Lei nº 12.527/11, anuem quanto ao recebimento das
informações solicitadas, em formato digital, no endereço eletrônico apresentado.
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ANEXO I — LISTA NOMINAL SIGILOSA
Referência pública(D
Unidade escolar: Alfredo Cesário de Oliveira
Turma: 6º G - Período da Tarde
Situação: necessidade de professor de apoio escolar e acompanhamento terapêutico
|
Referência públicD
Unidade escolar: Industrial
Turma: 6º Ano A
Situação: necessidade de acompanhamento psicológico
3
Referência públic(D
Situação: necessidade de acompanhamento em psicologia, fonoaudiologia e terapia |
ocupacional
|
Referência pública ED
Unidade escolar: Industrial
Turma: 6º G
Situação: ausência de monitor/apoio escolar adequado
Referência pública ED |
Unidade escolar: Escola Municipal Dantes
Turma: 3º Ano À
Situação: necessidade de apoio escolar e acompanhamento adequado à inclusão
RESTRIÇÕES DE ACESSO
O presente documento é de Acesso Restrito e sigiloso, contendo dados pessoais
sensíveis de crianças e adolescentes, devendo sua utilização observar rigorosamente a LGPD
(Lei nº 13.709/2018) e o ECA (Lei nº 8.069/1990).
Com efeito, as informações constantes neste anexo reservado estão sujeitas às
restrições legais de sigilo e confidencialidade, não podendo ser divulgadas ou utilizadas em
1 Fundamentos: inciso XXXIII, art. 5º e art. 31 da CREB; Lei nº 12.527/2011; inciso XX, art. 30 e inciso XIV, art. 61, da
Lei Orgânica Municipal; art. 150 e inciso V e 87º do art. 154, Regimento Inteno.
2 Os subscritores deste Requerimento, nos termos do 85º do art. 11 da Lei nº 12.527/11, anuem quanto ao recebimento das
informações solicitadas, em formato digital. no endereço eletrônico apresentado.
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desacordo com a legislação vigente, sob pena de responsabilização civil, administrativa e
penal. Especificamente:
- Não deverão ser publicadas em Diário Oficial, sites institucionais ou redes sociais;
- Não poderão ser reproduzidas, compartilhadas ou divulgadas fora do âmbito do
presente processo administrativo;
Destinam-se exclusivamente aos agentes públicos indicados?, no exercício de suas
funções e competências legais, sendo vedado o acesso ou manuseio por terceiros não
autorizados.
2 Prefeito Municipal, Secretário(a) Municipal de Educação, Secretário(a) Municipal de Saúde e equipe técnica
diretamente responsável pelos casos.
1 Fundamentos: inciso XXXIII, art. 5º e art. 31 da CRFB; Lei nº 12.527/201 1; inciso XX, art. 30 e inciso XIV, art. 61, da
Lei Orgânica Municipal: art. 150 é inciso V e 87º do art. 154, Regimento Interno.
2 Os subscritores deste Requerimento, nos termos do 85º do art. 11 da Lei nº 12.527/11, anuem quanto ao recebimento das
informações solicitadas, em formato digital, no endereço eletrônico apresentado.
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