materia nº 21/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP
PODER LEGISLATIVO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA - SP
REQUERIMENTO Nº 021/2026
ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA RESPOSTA
resposta requerimento(Digarapava.sp.leg.br?
O Vereador do Município de Igarapava-SP que abaixo subscreve,
Considerando a função fiscalizatória do Poder Legislativo, conforme previsão constitucional;
Considerando que o presente requerimento tem por finalidade obter informações detalhadas
acerca da destinação da emenda parlamentar do Deputado Estadual Thiago Auricchio, prevista
no Projeto de Lei aprovado por esta Casa de Leis e formalizada pela Lei nº 1.244/2025, que
autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos e dez mil
reais) para abertura de dotação fiscal do exercício de 2025 do Município de Igarapava/SP;
Considerando que tal emenda parlamentar se destina à aquisição de equipamentos para o Centro
Cirúrgico da Santa Casa de Misericórdia de Igarapava;
Considerando que a referida emenda é de extrema urgência e relevância para garantir melhorias
no atendimento hospitalar à população;
Considerando ser dever deste parlamentar acompanhar o andamento das ações relacionadas à
aplicação de recursos públicos;
Considerando, ainda, a importância de assegurar a adequada fiscalização dos atos
administrativos;
vem respeitosamente diante de Vossa Excelência rogar pela submissão deste
REQUERIMENTO ao Plenário desta Augusta Casa Legislativa, com o objetivo de solicitar,
através da Câmara Municipal. ao Excelentíssimo Sr. Dr. José Humberto Lacerda Rodrigues,
Chefe do Poder Executivo Municipal, as seguintes informações/ documentos:
2 Q subscritor deste Requerimento, nos termos do 45º do art. | 1 da Lei n 12.527/11 anuem quanto ao recebimento
das informações solicitadas, em formato digital, no endereço eletrônico apresentado.
? Endereço: Praça João Gomes da Silva, 548, Centro, Igarapava — SP. CEP: 14.540-000.
% Telefone: (16) 3172-1023
& E-mail: atendimentoOigarapava.sp.leg.br / secretariaDigarapava.sp.leg.br
& site: www.igarapava.sp.leg.br
CNP): 60.243.409/0001-60 — Câmara Municipal de Igarapava
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP
PODER LEGISLATIVO
1) Informar como se encontra o processo licitatório referente à utilização da emenda
parlamentar destinada à aquisição dos equipamentos para o Centro Cirúrgico da Santa
Casa de Misericórdia de Igarapava.
2) Informar se há previsão para a conclusão do referido processo licitatório e posterior
aquisição dos materiais.
3) Caso não haja previsão, informar em que estágio se encontra o procedimento
administrativo, apresentando, se possível, justificativas e estimativas de andamento.
ara Municipal de Igarapava, 11 de fevereiro de 2026.
DO DE OLIVEIRA
Vereador dat a Municipal de Igarapava
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Câmara Municipal de Igprapáva
CNPo 60.2: 340803010)
Câmera Municipal de Igarapava
Silvia Maria Care, A
Assessora da Presidencia
? Endereço: Praça João Gomes da Silva, 548, Centro, Igarapava — SP. CEP: 14.540-000.
& Telefone: (16) 3172-1023
8 E-mail: atendimentoOigarapava.sp.leg.br / secretariaDigarapava.sp.leg.br
& Site: www.igarapava.sp.leg.br
CNP): 60.243.409/0001-60 — Câmara Municipal de Igarapava