materia nº 23/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP
PODER LEGISLATIVO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA = SP
REQUERIMENTO Nº 023/2026
ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA RESPOSTA
resposta requerimento(Digarapava.sp.leg.br'
O Vereador do Município de Igarapava-SP que abaixo subscreve,
Considerando a função fiscalizatória do Poder Legislativo, conforme previsão constitucional;
Considerando que o presente Requerimento tem por finalidade obter informações detalhadas
acerca do Projeto de Lei aprovado por esta Casa de Leis, posteriormente formalizado pela Lei
nº 1.261/2025, a qual autorizou a abertura de crédito adicional especial no valor de R$
314.200.00 (trezentos e quatorze mil e duzentos reais), destinado à abertura de dotação
orçamentária do exercício de 2025, objetivando a aquisição de uma ambulância para o
Departamento Municipal de Saúde;
Considerando que tal emenda parlamentar se destina à aquisição de ambulância essencial para
o atendimento adequado de pacientes;
Considerando que a aquisição do referido veículo garantirá condições mais seguras e
humanizadas para o transporte de pacientes, tanto dentro quanto fora do município;
Considerando que a mencionada emenda possui caráter de urgência e relevância, visando
aprimorar o atendimento executado pelo setor de saúde municipal;
Considerando ser dever deste parlamentar acompanhar o andamento das ações relacionadas à
aplicação dos recursos públicos;
Considerando, ainda, a importância de assegurar a adequada fiscalização dos atos
administrativos;
vem respeitosamente diante de Vossa Excelência rogar pela submissão deste
REQUERIMENTO ao Plenário desta Augusta Casa Legislativa, com o objetivo de solicitar,
através da Câmara Municipal, ao Excelentíssimo Sr. Dr. José Humberto Lacerda Rodrigues,
Chefe do Poder Executivo Municipal, as seguintes informações/ documentos:
* O subscritor deste Requerimento. nos termos do 85º do art. 11 da Lein 12.527/1 1 anuem quanto ao recebimento
das informações solicitadas, em formato digital, no endereço eletrônico apresentado.
? Endereço: Praça João Gomes da Silva, 548, Centro, Igarapava — SP. CEP: 14.540-000.
& Telefone: (16) 3172-1023
& E-mail: atendimentoQOigarapava.sp.leg.br / secretariaDigarapava.sp.leg.br
& site: www.igarapava.sp.leg.br
CNP): 60.243.409/0001-60 — Câmara Municipal de Igarapava
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP
PODER LEGISLATIVO
1) Informar como se encontra o processo licitatório referente à aquisição da ambulância
mencionada acima.
2) Informar se há previsão para a conclusão do referido processo licitatório e para a posterior
aquisição da ambulância.
3) Caso não haja previsão, informar em que estágio se encontra o procedimento
administrativo, apresentando, se possível, justificativas e estimativas de andamento.
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& Telefone: (16) 3172-1023
& E-mail: atendimentoOigarapava.sp.leg.br / secretariaDigarapava.sp.leg.br
8 Site: www.igarapava.sp.leg.br
CNPJ: 60.243.409/0001-60 — Câmara Municipal de Igarapava