materia nº 7/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP
PODER LEGISLATIVO
ANTEPROJETO DE LEI 007/2026
Autoriza o sepultamento de cães e gatos junto a seus Tutores.
Art. 1º Fica autorizado, no município de Igarapava, o sepultamento de cães e gatos em jazigos cujas
concessões pertençam às famílias de seus tutores.
Art. 2º As disposições e regras para o sepultamento deverão ser regulamentadas pelo serviço funerário de
cada município.
Parágrafo único. As despesas com o sepultamento de que trata esta Lei serão de responsabilidade
da família do concessionário do jazigo.
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala da: 1 de Fevereiro de 2026
"(RINALDO GROU GOBBI
—— VEREADOR
JUSTIFICATIVA: O afeto pelos animais de estimação tem se tornado cada vez mais evidente na sociedade
moderna. Com um vinculo afetivo comparável ao de familiares, muitos tutores buscam formas de honrar
seus pets até mesmo após a morte e esta medida visa oferecer uma alternativa mais acessível e respeitosa
para as famílias que desejam enterrar seus animais de estimação. O amor e respeito aos animais cresce em
nossa sociedade e, atualmente temos muitos animais que são considerados membros das famílias, sendo
inegável a evolução dos costumes perante ao ordenamento jurídico nacional. Com a aprovação dessa lei o
município dá um importante passo na inclusão de práticas funerárias mais compassivas, refletindo o
profundo vínculo entre humanos e seus animais de estimação e reconhecendo a importância desse so em
todas as fases da vida, incluindo o momento do adeus.
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> Tete de Secretária
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? Endereço: Praça João Gomes da Silva, 548, Centro, Igarapava — SP. CEP: 14.540-000.
& Telefone: (16) 3172-1023
8 Site: www.igarapava.sp.leg.br
CNP): 60.243.409/0001-60 — Câmara Municipal de Igarapava