CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
cao PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 — FONE (16) 3172-1023 — 3172-5641
CEP. 14540-000 — ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ: 60.243.409/0001-60
SITE: igarapava.sp.leg.br
E-MAIL: atendimento Digarapava.sp.leg.br
ANTEPROJETO DE LEI Nº29/2022.
DE AUTORIA DO EDIL LUAN SOARES DA SILVA, QUE: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE
IGARAPAVA A POSSIBILIDADE E O DIREITO AOS MUNÍCIPES DE ACESSO A MEIOS E FORMAS
DE PAGAMENTO DIGITAL PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, POR
MEIO DE OPERAÇÕES DE CARTÃO DE DÉBITO, CRÉDITO E POR MEIO DE SISTEMAS DE
PAGAMENTOS INSTANTÂNEOS INSTITUÍDOS PELO BANCO CENTRAL, (PIX), (QR CODE) E
DEMAIS FORMAS DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Igarapava, Estado de São Paulo, etc...
Art. 1º Fica autorizado o Município de Igarapava a proceder à cobrança de débitos de
natureza tributária por meio de operações por cartão de débito, crédito e por meio de
sistemas de pagamentos instantâneos instituídos pelo Banco Central, observadas, no que
couberem, as normas pertinentes à contratação dos serviços e demais regulamentações.
81º Para fins de operacionalização da cobrança, fica o Município de Igarapava autorizado a
contratar, firmar convênio ou credenciar empresas ou operadoras que forneçam
mecanismos, softwares e ferramentas para auxiliar no serviço de arrecadação por meio dos
pagamentos previstos no caput deste artigo, sempre observando a Lei Federal nº
14.133/2021.
82º Excluem-se a quitação dos débitos não tributários relacionados às tarifas públicas e
honorários de qualquer natureza, deixando a implementação como alternativa nas tarifas
públicas, caso for conveniente ao Executivo.
Art. 2º Para o pagamento por PIX, a Administração Pública disponibilizará ao
contribuinte QR Code específico ou Chave Aleatória específica para identificação de
pagamento, sendo possível que a conta pagadora seja de pessoa diversa.
Parágrafo Único. O disposto no caput deste artigo será disponibilizado em consulta no sítio
eletrônico da Prefeitura Municipal, cujo funcionamento e emissão serão disponibilizados
durante as 24 (vinte e quatro) horas do dia, inclusive finais de semana e feriados.
Art. 3º A transferência de valores dos créditos decorrentes da transação de pagamento
com cartões pela prestadora dos serviços ao Município deverá ocorrer em até dois dias após
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a à efetivação da transação, no valor integral do débito, independente se parcelado pelo
contribuinte via cartão, sendo vedado qualquer tipo de dedução nestes valores.
8 1º. Eventuais diferenças de valores a serem cobrados por conta da utilização do cartão de
débito ou crédito ficarão exclusivamente a cargo do seu titular, salvo determinação diversa
pelo Poder Público Municipal.
82º. Fica previsto, no momento do pagamento dos débitos de natureza tributária através de
cartão de crédito, a possibilidade de parcelamento de, no mínimo, 04 (quatro) parcelas, sendo
facultado ao Município oferecer com juros ou sem juros, observado o disposto no parágrafo
anterior.
Art. 4º Após a confirmação da comprovação e efetivação das operações de
pagamentos referidas neste Anteprojeto de Lei, a empresa contratada deverá:
|- proceder ao recolhimento integral do valor do pagamento;
Il - prestar contas por transmissão eletrônica de dados no prazo, forma e condições a serem
estabelecidas pelo Município em instrução normativa;
ll - fornecer ao contribuinte o comprovante da quitação do débito emitido pelo
estabelecimento arrecadador.
Art. 5º O disposto neste Anteprojeto Lei se aplica inclusive aos créditos tributários
anteriores à sua vigência, sendo facultado ao contribuinte efetuar o pagamento desses
créditos através dos meios definidos no art. 1º.
Art. 6º Se vinculam ao determinado neste Anteprojeto de Lei todos os órgãos e
entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.
Art. 7º Este Anteprojeto de Lei poderá ser regulamentada no que couber, por decreto
expedido pelo Poder Executivo, observado o 8 1º do art. 1º deste Anteprojeto de Lei.
Parágrafo único. A ausência de regulamentação por decreto da presente Lei não
impede seu funcionamento e aplicabilidade aos órgãos e entidades da Administração Pública
Municipal Direta e Indireta.
Art. 8º Deverá o Poder Executivo Municipal dispor dos meios adequados e necessários
para garantir a publicidade do definido neste Anteprojeto de Lei.
Ed
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Art. 9º As despesas com a execução deste Antepr
ojeto de Lei correrão por dotações
orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 10º Este Anteprojeto de Lei entra em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após a data
de sua publicação.
Sala das Sessões, Igarapava/SP, 20 de abril de 2.022.
y
Á, YA A
DA SILVA
PRESIDENTE DA C. M. IGARAPAVA
- nicipal de Igarapava
2 ailso Carlos Izidoro
Chefe de Secretária