materia nº 36/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DR. GABRIEL VILELA, 413-CENTRO - CEP 14540-000
CNPJ 45.324.290/0001-67 1.E. ISENTO
PABX (16) 3173 7200
Igarapava/SP, 12 de fevereiro de 2026
Ofício nº. 36/2026
Assunto: resposta dos ofícios de nº.021/2026, 022/2026 e 023/2026 da Vereadora Ana
Luiza Rilko Mattar
Senhor Presidente,
Com os mais respeitosos cumprimentos, sirvo-me do presente para encaminhar
as informações prestadas pela Diretora do Departamento de Educação, em resposta à
solicitação formulada.
Sendo o que nos cabia informar, colocamo-nos à disposição para eventuais
esclarecimentos complementares.
Renovamos, por fim, protestos de elevada estima e distinta consideração.
Respeitosamente,
ERTO LACERDA RODRIGUES
Prefeito Municipal
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Câmara Municipal de Igarap
CNP, 60.2 BAQUIO US)
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR “cara Carver
CARLOS ROBERTO RODRIGUES LIMA - *a bresigencia
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
OFÍCIO /GAB/ 2026
Igarapava, 11 de fevereiro de 2026.
À Câmara Municipal de Igarapava-SP
AIC: Vereadora Ana Luiza Rilko Mattar
ASSUNTO: Resposta ao Ofício 021/2026
Excelentíssima Senhora Vereadora,
Em atenção ao Ofício nº 021/2026, por meio do qual Vossa Excelência solicita
informações acerca das ações do Município relacionadas à implementação do Decreto
Federal nº 12.686/2025, que instituiu a Política Nacional de Educação Especial na
Perspectiva Inclusiva, apresentamos, respeitosamente, os esclarecimentos a seguir:
1. Providências para implementação da Política Nacional de Educação Especial
Inclusiva
O Município encontra-se em processo de busca de recursos para a criação do Centro de
Atendimento a Pessoas com Deficiência, iniciativa que visa ampliar e qualificar a oferta de
serviços especializados, fortalecendo a política de educação especial e inclusiva na rede
municipal de ensino.
2. Formação continuada dos profissionais da educação.
Está sendo organizado, pela equipe técnica do Departamento de Educação, o calendário
de formações voltadas à Educação Especial e Inclusiva para o ano de 2026. Entre as
ações já previstas, destacam-se:
A realização da Semana da Educação Especial e Inclusiva, programada para o período
de 21 a 28 de agosto de 2026;
A promoção de atividades alusivas ao Dia Mundial da Conscientização do Autismo, em 2
de abril.
3. Instituição de procedimentos para elaboração do PAEE
As professoras de Educação Especial já iniciaram a construção do Plano de Atendimento
Educacional Especializado (PAEE) na documentação dos estudantes atendidos no AEE.
Ressaltamos que todos os alunos público-alvo da Educação Especial já possuem Plano
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DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
Educacional Individualizado (PEI), elaborado de forma colaborativa por toda a equipe que
atua diretamente com o estudante.
4. Articulação intersetorial
O Município realiza, de forma contínua, reuniões intersetoriais para discussão dos casos e
de suas especificidades. A articulação ocorre desde a identificação de dificuldades pelo
professor em sala de aula, momento em que a escola entra em contato com a família e
com a Coordenação da Educação Especial, que providencia o agendamento de avaliação
junto ao setor da Saúde, garantindo encaminhamento ao médico especialista quando
necessário.
Sendo o que se propõe para o momento, coloco-me à disposição para quaisquer
esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
Rosa Maria Junqueira de Barros
Diretora do Departamento de Educação, Cultura e Esportes
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DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
OFÍCIO /GAB/ 2026
Igarapava, 12 de fevereiro de 2026.
À Câmara Municipal de Igarapava-SP
AJC: Vereadora Ana Luiza Rilko Mattar
ASSUNTO: Resposta ao Ofício 022/2026
Excelentíssima Senhora Vereadora,
Em atenção ao Ofício nº 022/2026, que solicita informações acerca das ações
relacionadas à Educação Inclusiva no município, o Departamento Municipal de Educação
apresenta os esclarecimentos a seguir:
1. Informamos que os professores de apoio foram substituídos pelos Auxiliares de
Cuidados Diários (ACD's). O Departamento Municipal de Educação já solicitou ao
setor competente a ampliação do quadro desses profissionais, encontrando-se no
momento no aguardo do estudo de impacto e posteriormente da aprovação desta
Egrégia Câmara Municipal para que seja possível a convocação e posse dos novos
servidores com a maior brevidade possível.
2. Esclarece-se que houve readequação do quadro funcional, passando os Auxiliares
de Cuidados Diários a exercerem as funções anteriormente desempenhadas pelos
professores de apoio. Atualmente, aguarda-se a aprovação da ampliação do quadro
para viabilizar a convocação de novos profissionais.
3. A identificação da necessidade de profissionais de apoio ocorre mediante análise
técnica que considera: laudo médico, avaliação do professor regente, avaliação
individual realizada pelo professor de Educação Especial e entrevista com a família
do estudante.
4. Os casos novos, inclusive aqueles amparados por decisão judicial, são submetidos
aos mesmos processos avaliativos, estando o município empenhado em garantir o
atendimento aos alunos que necessitam desses profissionais.
ô. Esclarece-se que todos os alunos amparados por decisão judicial encontram-se, no
momento, devidamente acompanhados por profissional de apoio. Quanto aos
novos casos identificados que ainda não contam com esse acompanhamento,
estes aguardam a conclusão do processo de ampliação do quadro e contratação
dos Auxiliares de Cuidados Diários.
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DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
6. Após o estudo de impacto e aprovação da ampliação do quadro pela Câmara
Municipal e a efetivação das contratações, todos os alunos que necessitarem
desse suporte serão acompanhados pelos respectivos profissionais.
Sendo o que se propõe para o momento, coloco-me à disposição para quaisquer
esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
Rosa Maria Junqueira de Barros
Diretora do Departamento de Educação, Cultura e Esportes
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OFÍCIO /GAB/ 2026
Igarapava, 11 de fevereiro de 2026.
À Câmara Municipal de Igarapava-SP
AIC: Vereadora Ana Luiza Rilko Mattar
ASSUNTO: Resposta ao Ofício 023/2026
Prezada Senhora,
Em reunião com os diretores, no final de janeiro do corrente ano, determinou-se
que os profissionais de apoio do Ensino Fundamental | não fariam meia hora extra (HE)
por dia para acompanhar as crianças com necessidades especiais acreditando que o
professor regente poderia atendê-las sem apoio durante essa meia hora.
A medida teve como objetivo otimizar recursos, sem prejuízo ao atendimento.
Contudo, após menos de uma semana de implementação, constatou-se que a estratégia
não produziu os resultados esperados, ocasionando impacto no acompanhamento
pedagógico e no atendimento individualizado que as crianças necessitam.
A decisão de retomar a hora extra do profissional de apoio das escolas de ensino
fundamental | foi tomada após a avaliação dos resultados e diálogo com os diretores,
ouvindo a situação em cada unidade em particular.
Embora inicialmente acreditássemos que o professor regente pudesse suprir essa
necessidade, permanecendo sem profissional de apoio por meia hora, verificou-se que o
atendimento não foi satisfatório e que as crianças necessitam de acompanhamento
especializado durante todo o período escolar, a fim de garantir seu pleno desenvolvimento.
Assim, a retomada da HE reafirma nosso comprometimento com a diversidade, a
inclusão e a qualidade do processo educativo, assegurando responsabilidade pedagógica.
Para reforçar esse compromisso com a inclusão, considerando que o Quadro de
Auxiliar de Cuidados Diários (ACD) da Prefeitura de Igarapava encontra-se completo,
impossibilitando a convocação de candidatos aprovados no Concurso Público nº
001/2024, solicitamos ao Prefeito que encaminhasse à Câmara Municipal pedido de
aumento do referido quadro, passando dos atuais 40 para 70 profissionais, ou seja, um
acréscimo de 30 vagas.
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Assinado por 1 pessoa: ROSA MARIA JUNQUEIRA DE BARROS
E
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DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
As novas vagas deverão ser convocadas gradualmente, conforme a demanda,
garantindo o pleno atendimento às crianças com necessidades especiais da rede
municipal.
Sendo o que se propõe para o momento, coloco-me à disposição para quaisquer
esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
Rosa Maria Junqueira de Barros
Diretora do Departamento de Educação, Cultura e Esportes
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