materia nº 28/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP
PODER LEGISLATIVO
OFÍCIO Nº 28/2026
Igarapava. 20 de fevereiro de 2026.
AO EXMO SR. PREFEITO MUNICIPAL
DR. JOSE HUMBERTO LACERDA RODRIGUES
Assunto: Projetos de Lei Complementar nº 03/2026 e Projeto de Lei nº 05/2026 - Pedido de
informações e convite.
Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal, Dr. José Humberto, nossos sinceros e
cordiais cumprimentos.
A Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de
Igarapava/SP, no uso de suas atribuições/ prerrogativas legais, em análise à proposição
epigrafada, considerando a relevância da matéria e a deliberação realizada no âmbito das
Comissões na data de 20 de fevereiro de 2026, vem diante de Vossa Excelência requerer o
que segue:
I- Em relação ao Projeto de Lei nº Complementar nº 03/2026, que dispõe sobre
a criação de cargos de ACD:
L;
tn
e
Quantos alunos da rede têm laudo e são considerados alunos com
necessidades especiais?
Destes, quantos precisam de profissionais de apoio?
Como está sendo o atendimento desses alunos no contraturno na sala de
AEE?
Quem são os profissionais que estão na sala de AEE realizando
atendimento?
Qual técnica/ cálculo foi utilizado para se chegar à conclusão de que 30
cargos são suficientes para atendimento da demanda?
Na hipótese de criados os 30 cargos, qual a previsão de contratação? Serão
os 30 cargos providos de uma única vez?
Qual o custo mensal e anual com os 30 cargos a serem wcriados,
considerando a remuneração, décimo terceiro, férias, contribuição patronal,
auxílio alimentação e demais verbas pagas pelo ente político?
Qual a fonte de recurso que sustentará essa despesa?
A Lei Orçamentária vigente e o Plano Plurianual foram elaborados
considerando esse incremento”?
Endereço: Praça João Gomes da Silva, 548, Centro, Igarapava — SP. CEP: 14.540-000.
e Telefone: (16) 3172-1023
e Site: www.igarapava.sp.leg.br
CNPJ: 60.243.409/0001-60 — Câmara Municipal de Igarapava
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10. Embora se extraia dos documentos encartados que haverá “substituição de
despesa já existente”, em cálculos simples chega-se a montante superior aos
R$ 64.889,50 informados. Com isso, indaga-se se haverá mesmo apenas
substituição ou incremento, e, se o caso, favor encaminhar os documentos
exigidos no art. 17, Lei de Responsabilidade Fiscal, para a criação ou
aumento de despesa obrigatória de caráter continuado;
11. Informar se a criação observará os limites de despesas com pessoal previstos
na Lei de Responsabilidade Fiscal (“b”, III, art. 20). consignando o atual
montante gasto (em percentual) e o montante com a criação dos cargos.
II - Em relação ao Projeto de Lei nº 05/2026, que solicita autorização legislativa
para operação de crédito, informar a taxa de juros que será praticada, o valor das parcelas
e o valor global do contrato.
HI - Convidar o agente público responsável por elaborar as informações e
documentos acima mencionados a comparecer pessoalmente, juntamente com as informações
escritas, para prestar esclarecimentos complementares no dia 23 de fevereiro de 2026, às
13h:00min.
Sem mais. aproveito o ensejo para renovar protestos de elevada estima e distinta
consideração.
ANA LUIZA RILK ATTAR
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
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eos vara Munlipal de Igarapava
2. 8023409 9910)
CNP,
e Endereço: Praça João Gomes da Silva, 548, Centro, Igarapava — SP. CEP: 14.540-000.
e Telefone: (16) 3172-1023
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