materia nº 24/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP
PODER LEGISLATIVO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA - SP
REQUERIMENTO Nº 24/2026!
ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA RESPOSTA
resposta requerimentoDigarapava.sp.leg.br?
O vereador do Município de Igarapava — SP que abaixo subscreve, vem, respeitosamente, diante de Vossa
Excelência rogar pela submissão deste REQUERIMENTO ao Plenário do Poder Legislativo, com o objetivo
de solicitar, através da Câmara Municipal, as seguintes informações do Sr. Prefeito Municipal, Dr. José
Humberto Lacerda Rodrigues, Chefe do Poder Executivo Municipal, acerca dos veículos utilizados para
transporte de pacientes da rede municipal de saúde para outros municípios:
L.
Informar se todos os veículos utilizados para essa finalidade se encontram
devidamente regularizados perante os órgãos de trânsito, nos termos do Código de
Trânsito Brasileiro e demais normas aplicáveis.
Informar se os veículos passam por revisões e manutenções periódicas, especificando:
A periodicidade das revisões (por tempo ou quilometragem):
Se seguem o plano de manutenção recomendado pelo fabricante;
Data da última revisão realizada em cada veículo;
Se há registro formal e controle interno das manutenções preventivas e corretivas.
Esclarecer se há, na frota destinada ao transporte de pacientes, veículo(s) que
esteja(m) utilizando placa preta destinada a veículos oficiais, informando:
Quantidade de veículos com essa identificação;
Fundamentação legal para utilização da referida placa;
Cópia da documentação que comprove a regularidade do enquadramento do veículo
como oficial.
! Fundamentos: inciso XXXIII, art. 5º da CRFB; Lei nº 12.527/2011; inciso XIV, art. 61 da Lei Orgânica
Municipal; art. 150 e inciso VI e $7º do art. 154 do Regimento Interno.
2 Os subscritores deste Requerimento, nos termos do 85º do art. 11 da Lei n 12.527/11 anuem quanto ao
recebimento das informações solicitadas, em formato digital, no endereço eletrônico apresentado.
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9 Endereço: Praça João Gomes da Silva, 548, Centro, Igarapava — SP. CEP: 14.540-000.
$ Telefone: (16) 3172-1023
E-mail: licitacaoOigarapava.sp.leg.br / licitacao.camaraigarapavaQO gmail.com
8 Site: www.igarapava.sp.leg.br
CNP): 60.243.409/0001-60 — Câmara Municipal de Igarapava
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP
PODER LEGISLATIVO
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por finalidade assegurar a transparência na gestão da frota
municipal, bem como garantir que os veículos utilizados para transporte de pacientes estejam
em plena conformidade com a legislação de trânsito e normas de segurança, resguardando a
integridade física dos usuários do serviço público de saúde.
O transporte intermunicipal de pacientes é serviço essencial, que envolve pessoas muitas
vezes em situação de vulnerabilidade, sendo imprescindível que os'veículos estejam
devidamente regularizados, licenciados, revisados e aptos a circular, além de corretamente
identificados conforme a legislação vigente.
A manutenção preventiva periódica é medida fundamental para evitar falhas mecânicas,
reduzir riscos de acidentes e assegurar maior eficiência na prestação do serviço público.
Diante da relevância do tema e visando ao adequado exercício da função fiscalizatória do
Poder Legislativo, solicito o encaminhamento das informações no prazo legal.
Câmara Municipal de Igarapava, 23 de fevereiro de 2026.
JOSÉ
Veread
PROTOCOLO
DAT HORA
Naga dia
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9 Endereço: Praça João Gomes da Silva, 548, Centro, Igarapava — SP. CEP: 14.540-000.
4 Telefone: (16) 3172-1023
E-mail: licitacaoigarapava.sp.leg.br / licitacao.camaraigarapava gmail.com
8 Site: www.igarapava.sp.leg.br
CNP): 60.243.409/0001-60 — Câmara Municipal de Igarapava