materia nº 25/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP
PODER LEGISLATIVO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA - SP
REQUERIMENTO Nº 25/2026!
ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA RESPOSTA
resposta requerimento(Digarapava.sp.leg.br?
Os vereadores do Município de Igarapava — SP que abaixo subscrevem, vem, respeitosamente, diante de
Vossa Excelência rogar pela submissão deste REQUERIMENTO ao Plenário do Poder Legislativo, com o
objetivo de solicitar, através da Câmara Municipal, as seguintes informações do Sr. Prefeito Municipal, Dr.
José Humberto Lacerda Rodrigues, Chefe do Poder Executivo Municipal, acerca das câmeras de
monitoramento instaladas no município:
1. Qual o número total de câmeras de monitoramento atualmente instaladas na cidade,
especificando os respectivos locais de instalação.
2. Informar se todas as câmeras se encontram em pleno funcionamento.
Em caso negativo, informar:
o Quantas câmeras não estão funcionando;
o Os locais onde estão instaladas;
o Os motivos pelos quais se encontram inoperantes;
o A previsão para o devido reparo ou substituição.
3. Informar se há contrato vigente para manutenção preventiva e corretiva do sistema de
monitoramento, especificando:
a. Nome da empresa responsável (se terceirizado);
b. Número e vigência do contrato;
c. Forma de fiscalização da execução do serviço.
4. Esclarecer como é realizada a manutenção das câmeras, detalhando:
a. A periodicidade das manutenções preventivas;
b. Procedimentos adotados quando há falha no equipamento;
c. Existência de monitoramento contínuo para identificação de câmeras inoperantes.
! Fundamentos: inciso XXXIII, art. 5º da CRFB; Lei nº 12.527/2011; inciso XIV, art. 61 da Lei Orgânica
Municipal; art. 150 e inciso VI e $7º do art. 154 do Regimento Interno.
* Os subscritores deste Requerimento, nos termos do $5º do art. 11 da Lei n 12.527/11 anuem quanto ao
recebimento das informações solicitadas, em formato digital, no endereço eletrônico apresentado.
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? Endereço: Praça João Gomes da Silva, 548, Centro, Igarapava — SP. CEP: 14.540-000.
& Telefone: (16) 3172-1023
E-mail: licitacao igarapava.sp.leg.br / licitacao.camaraigarapava Ogmail.com
8 Site: www.igarapava.sp.leg.br
CNP): 60.243.409/0001-60 — Câmara Municipal de Igarapava
PROTOCOLO Câmara
DAT j RA
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP
PODER LEGISLATIVO
5. Informar se há central de monitoramento em funcionamento, indicando o local, horário de
operação e equipe responsável.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por finalidade exercer a função fiscalizatória do Poder
Legislativo e obter informações claras acerca da situação do sistema de monitoramento por
câmeras no município.
As câmeras de segurança constituem importante ferramenta de apoio à segurança pública,
auxiliando na prevenção de crimes, na identificação de autores de ilícitos e na preservação do
patrimônio público e privado. Seu adequado funcionamento contribui diretamente para a
tranquilidade e proteção da população.
Dessa forma, é dever do Poder Público zelar pela manutenção e plena operacionalidade desses
equipamentos, garantindo que cumpram sua finalidade de promover maior segurança à
comunidade.
Assim. considerando a relevância do tema e visando prezar pela segurança pública da
população, solicito o encaminhamento das informações no prazo legal.
unicipal de Igarapava, 23 de fevereiro de 2026.
APPA sem AL
Vejeadora da Câmara Municipal
a
MÁRCIO LINGTON DA SILVA JOSÉ A E: DE.QLIVEIRA
Vereador da Câmara Municipal de Igarapava Vereador da-Gi PN pal de Igarapava
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? | Endereço: Praça João Gomes da Silva, 548, Centro, Igarapava — SP. CEP: 14.540-000.
& Telefone: (16) 3172-1023
E-mail: licitacao Digarapava.sp.leg.br / licitacao.camaraigarapava O gmail.com
& Site: www.igarapava.sp.leg.br
CNP): 60.243.409/0001-60 — Câmara Municipal de Igarapava