materia nº 27/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP
PODER LEGISLATIVO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
IGARAPAVA - SP
REQUERIMENTO Nº 27 /2026
ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA RESPOSTA
resposta requerimento(Digarapava.sp.leg.br!
O Vereador do Município de Igarapava-SP que abaixo subscreve,
Considerando a função fiscalizatória do Poder Legislativo, conforme previsão constitucional;
Considerando a existência de um veículo abandonado na Rua Manoel Caetano de Menezes,
defronte à Praça da Amizade, o qual, diante das chuvas recorrentes, permanece no local há anos
acumulando água, oferecendo risco de proliferação do mosquito transmissor da dengue e
gerando mau cheiro, trazendo transtornos aos moradores próximos;
Considerando que os moradores já realizaram diversos pedidos para a remoção do referido
veículo, o qual tem se tornado um foco de doenças e abrigo de animais peçonhentos;
Considerando que se trata de um caso de saúde pública, uma vez que o veículo está servindo
como foco para proliferação de escorpiões e insetos que vêm causando incômodo aos munícipes
da localidade, além de transmitir aspecto de abandono na entrada da cidade, sendo
imprescindível a imediata providência do setor responsável;
Considerando que as informações solicitadas são essenciais para que este parlamentar possa
prestar respostas adequadas aos munícipes;
Considerando a importância da transparência das ações públicas e das informações
apresentadas ao Poder Legislativo;
vem, respeitosamente, diante de Vossa Excelência, rogar pela submissão deste
REQUERIMENTO ao Plenário desta Augusta Casa Legislativa, com o objetivo de solicitar,
através da Câmara Municipal, ao Excelentíssimo Senhor Dr. José Humberto Lacerda
Rodrigues, Chefe do Poder Executivo Municipal, as seguintes informações/documentos:
! Fundamentos: inciso XXXIII, art. 5º da CRFB; Lei nº 12.527/2011; inciso XIV, art. 61 da Lei Orgânica
Municipal; art. 150 e inciso Vl e $7º do art. 154 do Regimento Interno.
"O subscritor deste Requerimento, nos termos do $5º do art. 11 da Lei n 12.527/11 anuem quanto ao recebimento
das informações solicitadas. em formato digital, no endereço eletrônico apresentado.
? Endereço: Praça João Gomes da Silva, 548, Centro, Igarapava — SP. CEP: 14.540-000.
% Telefone: (16) 3172-1023
E-mail: atendimento Digarapava.sp.leg.br / secretariaDigarapava.sp.leg.br
& Site: www.igarapava.sp.leg.br
CNP): 60.243.409/0001-60 = Câmara Municipal de Igarapava
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP
PODER LEGISLATIVO
1) Informar se o departamento responsável tem conhecimento do veículo abandonado no
local mencionado.
2) Em caso afirmativo, esclarecer se já houve contato com o proprietário para que
providencie a retirada do veículo.
3) Em caso negativo, informar a previsão de data para a remoção, conforme estabelece a Lei
Municipal nº 580/2013, que disciplina o recolhimento de veículos inservíveis e
abandonados nas vias públicas do município.
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( Câmara mn dg Igarapava — SP, 26 de fevereiro de 2026.
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? Endereço: Praça João Gomes da Silva, 548, Centro, Igarapava — SP. CEP: 14.540-000.
Telefone: (16) 3172-1023
E-mail: atendimento QWigarapava.sp.leg.br / secretariaWigarapava.sp.leg.br
Site: www.igarapava.sp.leg.br
CNPJ: 60.243.409/0001-60 — Câmara Municipal de Igarapava