| Tipo | Ofício Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2026 |
| Date | 2026-01-20 |
| Ementa | Propõe que se efetue a contagem de tempo no período de 28/05/2020 a 31/12/2021 por conta da COVID-19 iniciando assim o recálculo do tempo de serviço, de sexta parte e licença prêmio afetados pela LC 226/2026 e que se proponha ao pagamento retroativo em conformidade com o permissivo constante do art. 2° da citada Lei Complementar. |
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eps 602 CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP PODER LEGISLATIVO OFÍCIO Nº 10/2026 Igarapava/SP, 28 de janeiro de 2026. AO EXMO SR. PREFEITO MUNICIPAL DR. JOSE HUMBERTO LACERDA RODRIGUES Assunto: LC 226/2026 Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal, Dr. José Humberto, nossos sinceros e cordiais cumprimentos. O Vereador da Câmara Municipal de Igarapava/SP, que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições! prerrogativas legais, em análise à legislação epigrafada, vem respeitosamente diante de Vossa Excelência requerer que: a) se efetue a contagem do tempo no período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021, anteriormente interrompido por força da calamidade pública decorrente da Covid-19, iniciando, assim, o recálculo do tempo para ajustes nas concessões dos adicionais por tempo de serviço, sexta-parte e licença prêmio afetados pela medida; b) se proponha o pagamento retroativo em conformidade com o permissivo constante do art. 2º, da citada Lei Complementar; Sem mais, aproveito o ensejo para renovar protestos de elevada estima e distinta consideração. nes E dA : er E Vereador font de Igarapava 200100 BA? Cagá e Endereço: Praça João Gomes da Silva, 548, Centro, Igarapava — SP. CEP: 14.540-000. e Telefone: (16) 3172-1023 e E-mail: atendimento Oigarapava.sp.leg.br e Site: www.igarapava.sp.leg.br CNPJ: 60.243.409/0001-60 — Câmara Municipal de Igarapava