materia nº 30/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP
PODER LEGISLATIVO
OFÍCIO Nº 030/2026
Igarapava/SP, 23 de fevereiro de 2026.
Ilustríssima Senhora.
Flávia Aparecida Pereira Maito
Diretora da Escola Estadual Prof. Martinho Sylvio Bizutti
Igarapava — SP.
Prezada Diretora,
Cumprimentando-a cordialmente, venho, por meio deste, no exercício das atribuições
constitucionais e regimentais, respeitosamente solicitar as informações a seguir expostas:
Considerando a Lei Complementar nº 1.398, de 28 de maio de 2024, que institui o Programa
Escola Cívico-Militar no Estado de São Paulo, cuja cópia segue anexa;
Considerando que referido programa visa ao aprimoramento das políticas de melhoria da
educação básica em âmbito estadual e municipal;
Considerando o interesse público na avaliação da possibilidade de implementação de referido
programa no município;
Solicito a seguinte informação:
1. A Escola Estadual Prof, Martinho Sylvio Bizutti possui interesse em aderir ao Programa
Escola Cívico-Militar no município de Igarapava?
Colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais que se fizerem
necessários. Aproveitamos o ensejo para renovar votos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
MARIANA ITAGINO SACONATO CORREIA
Vereadora da Câmara Municipal de Igarapava
lo: MARIANA ITAGINO SACONATO
. 9: 9 Data: 23/02/2026 13:55:04-0300
Verifique em https://validar itiggov.br
7 Endereço: Praça João Gomes da Silva, 548, Centro, Igarapava — SP. CEP: 14.540-000.
& Telefone: (16) 3172-1023
[2] E-mail: atendimento Qigarapava.sp.leg.br
& site: www.igarapava.sp.leg.br
CNP): 60.243.409/0001-60 — Câmara Municipal de Igarapava
Ofício nº 030/2026 - Página 1 de 1
23/02/2026, 14:05 LEI COMPLEMENTAR Nº 1.398, DE 28 DE MAIO DE 2024 - Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Ficha informativa
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.398, DE 28 DE MAIO DE 2024
Institui o Programa Escola Cívico-Militar no Estado de São Paulo e dá providências correlatas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
Artigo 1º - Fica instituído o Programa Escola Cívico-Militar no Estado de São Paulo para as
escolas públicas estaduais e municipais da Rede de Ensino de Educação Básica.
8 1º - Compete à Secretaria da Educação a coordenação estratégica e de implementação das
ações do Programa.
8 2º - O Programa é complementar às políticas de melhoria da qualidade da educação básica em
Ambito estadual e municipal e não implicará o encerramento ou substituição de outros programas.
8 3º- O Programa poderá ser implantado em escolas públicas preexistentes e em unidades novas,
selecionadas na forma prevista no artigo 8º desta lei complementar.
& 4º - As atividades extracurriculares cívico-militares que comporão o Programa serão definidas
pela Secretaria da Educação em articulação com a Secretaria da Segurança Pública, com as
secretarias municipais de educação e com as equipes escolares, tendo como diretriz o
desenvolvimento, no processo de aprendizagem, de:
1 - valores cidadãos, como civismo, dedicação, excelência, honestidade e respeito;
2 - habilidades que preparem o aluno para o exercício consciente da cidadania.
8 5º - A participação dos municípios no Programa ocorrerá por meio de adesão voluntária e em
regime de cooperação, na forma a ser definida em ato do Secretário de Estado da Educação.
Artigo 2º - Para fins desta lei complementar, considera-se:
| - Escola Cívico-Militar: instituição pública de ensino que passou por processo de conversão para
o modelo cívico-militar ou unidade nova autorizada a funcionar nesse modelo;
|| - Programa Escola Cívico-Militar: conjunto de ações voltadas para a melhoria da qualidade da
educação ofertada no ensino fundamental, ensino médio e educação profissional, por meio de um
modelo de gestão de excelência nas áreas pedagógica e administrativa e de desempenho de
atividades cívico-militares.
Artigo 3º - São objetivos do Programa:
| - garantir o cumprimento das diretrizes e metas estabelecidas no Plano Estadual de Educação de
São Paulo, aprovado pela Lei estadual nº 16.279, de 08 de julho de 2016;
|l - a melhoria da qualidade da educação pública no Estado de São Paulo, com ênfase nz
aprendizagem e na equidade;
WI - garantir o desenvolvimento de ambiente escolar adequado que promova a melhoria dc
processo de ensino-aprendizagem;
IV - atuar no enfrentamento da violência e promover a cultura da paz no ambiente escolar,
V - garantir uma gestão de excelência em processos educacionais, pedagógicos e administrativos
VI - estimular a promoção dos direitos humanos e do civismo, o respeito à liberdade e o apreço :
tolerância como garantia do exercício da cidadania e do compromisso com a superação da
desigualdades educacionais;
VII - estimular a integração da comunidade escolar;
VIII - colaborar para a formação humana e cívica, garantindo liberdade de aprender, ensina
pesquisar e divulgar a cultura, O pensamento, a arte e o saber;
IX - auxiliar no enfrentamento das causas de repetência e abandono escolar com vistas a garant
igualdade de condições para o acesso e à permanência dos estudantes na escola;
nttps:/iwww.al.sp.gov.brirepositorio legislacaoflei.complementar/2024/ei.complementar-1 398-28.05.2024.html
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x - contribuir para a melhoria do ambiente de trabalho dos profissionais da educação e da
infraestrutura das unidades de ensino.
Artigo 4º - São diretrizes do Programa:
BR da qualidade de ensino medida pelo Índice de Desenvolvimento da Educação Básica
B);
IH - gestão e organização do trabalho escolar, pautadas na gestão pedagógica eficiente, conduzida
por servidor efetivo da Secretaria da Educação do Estado ou, quando o caso, de secretaria
municipal de educação; e
ll - gestão das atividades extracurriculares cívico-militares, conduzida pela Secretaria de
Segurança Pública.
Artigo 5º - Cabe à Secretaria da Educação e às secretarias municipais de educação, respeitado o
âmbito de suas competências:
|- a seleção das instituições de ensino que participarão do Programa, com observância da vontade
da comunidade escolar;
Il - a conscientização da comunidade escolar sobre a importância da implementação das Escolas
Cívico-Militares;
Il - a edição dos atos normativos necessários à operacionalização, à gestão e à implantação do
Programa;
IV - a prestação de apoio técnico e financeiro às instituições participantes do Programa;
V- a oferta de formação continuada aos profissionais que atuarão nas Escolas Cívico-Militares;
VI - a definição de metodologia de monitoramento e avaliação para as escolas participantes do
Programa;
VII - a realização de processo seletivo dos policiais militares da reserva que atuarão no Programa
como monitores, nos termos do regulamento, ouvida a Secretaria da Segurança Pública;
VIII - a disponibilização do corpo docente e dos demais profissionais da educação necessários à
implementação do Programa;
IX - a definição das diretrizes pedagógicas, o acompanhamento, gerenciamento e a orientação das
instituições educacionais envolvidas;
X - a decisão quanto ao desligamento dos integrantes do Programa que prestam serviços nas
Escolas Cívico-Militares;
XI - a aquisição dos uniformes para os profissionais e estudantes das instituições de ensino
selecionadas, respeitada a disponibilidade orçamentária e financeira do Estado.
Parágrafo único - A Secretaria da Educação e as secretarias municipais de educação ficarão
responsáveis, no âmbito de suas competências, pelo apoio financeiro para a execução e
implementação do Programa.
Artigo 6º - Cabe à Secretaria da Segurança Pública:
|- zelar para que os deveres dos monitores sejam cumpridos;
II - realizar apuração de responsabilidade em caso de eventual descumprimento dos deveres dos
monitores;
WII - emitir declaração com informação sobre o comportamento do monitor e sobre processos
criminais ou administrativos, concluídos ou não, em que esteja envolvido;
IV - prestar apoio técnico específico para viabilizar a cooperação com a Secretaria da Educação e
as secretarias municipais de educação participantes do Programa.
Artigo 7º - Cabe às unidades escolares participantes do Programa:
| - implementar o Programa, observada a regulamentação elaborada pelas respectivas Secretarias
de Educação;
Il - garantir as condições para a implementação do Programa;
III - elaborar, em conjunto com a Secretaria da Educação e as secretarias municipais de educação,
diagnóstico e plano de ação para a implementação do Programa;
IV - zelar pela garantia da qualidade do processo educacional;
V - prestar informações à respectiva Diretoria de Ensino e Secretaria de Educação sobre
execução do Programa;
VI - observar os princípios éticos de respeito aos direitos humanos, a proteção à dignidade
humana, o zelo pelos direitos fundamentais de toda a comunidade escolar e o respeito «
diversidade.
Artigo 8º - Para a seleção das unidades escolares deverão ser considerados os seguinte:
critérios:
https:/Mwww. al.sp.gov.br/repositoriollegislacaollei.complementar/2024/ei.complementar-1 398-28.05.2024.html
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|- aprovação da comunidade escolar para implantação do Programa, por meio de consulta pública;
Il - índice de vulnerabilidade social;
II - índices de fluxo escolar;
IV - índices de rendimento escolar.
$1º E Poderão ser selecionadas instituições de ensino que ofertem, em conjunto ou isoladamente,
o ensino fundamental, o ensino médio e a educação profissional.
8 2º - Os procedimentos relativos à consulta pública deverão ser definidos por ato do Secretário da
Educação.
& 3º - A divulgação da consulta pública ocorrerá via publicação de edital no Diário Oficial do
Estado, com no mínimo 15 (quinze) dias de antecedência de sua realização, além de ampla
divulgação na internet.
8 4º - O quórum para a aprovação da proposta submetida à consulta pública será de maioria dos
votos, presente a maioria absoluta dos integrantes da comunidade escolar.
8 5º - Em caso de quórum insuficiente para aprovação da proposta, a consulta pública poderá ser
renovada por até três vezes no curso do mesmo ano letivo.
Artigo 9º - As unidades escolares selecionadas e aprovadas pela comunidade escolar para
implementar o Programa no ano letivo seguinte não poderão:
| - ofertar ensino notumo;
II - ser instituição rural, indígena, quilombola ou conveniada;
III - ter gestão compartilhada entre Estado e Municípios;
IV - ofertar, exclusivamente, modalidade de ensino de educação de jovens e adultos;
V - ser a única unidade escolar da rede pública de ensino que oferte ensino fundamental e médio
regular na zona urbana do respectivo município.
Artigo 10 - A equipe gestora das Escolas Cívico-Militares da rede estadual de ensino terá a
seguinte composição:
| - Núcleo civil, responsável pela gestão pedagógica e administrativa, composto por Diretor da
Unidade de Ensino e por designados para funções de Especialista em Educação e Gestão
Educacional, observada a legislação vigente e o módulo da unidade escolar definida em ato do
Secretário de Educação;
Il - Núcleo militar, responsável pelo acompanhamento da organização e da segurança escolar e
pelo desempenho de atividades extracurriculares de natureza cívico-militar, composto de
monitores, obrigatoriamente policiais-militares da reserva do Estado de São Paulo, subordinados
administrativamente ao Diretor da Unidade de Ensino.
8 1º - O Adicional de Complexidade de Gestão - ACG e o Adicional de Local de Exercício - ALE
poderão ser pagos aos integrantes do Quadro do Magistério que atuem em escolas cívico-militares
estaduais, nos termos da Lei Complementar nº 1.374, de 30 de março de 2022.
8 2º - Os professores que possuem lotação nas unidades escolares que passarem à ser Escolas
Cívico-Militares terão seus direitos assegurados nos termos da legislação.
8 3º - Cada unidade escolar aderente ao Programa contará com pelo menos um policial militar da
reserva para atuação de acordo com o Programa.
8 4º - A quantidade de monitores será estabelecida em resolução do Secretário da Educação.
8 5º - As atividades dos monitores das unidades escolares serão coordenadas pelo grupo de
coordenadores policiais militares da reserva, alocados na Secretaria de Educação em quantidade
a ser definida por ato do Secretário da Educação.
8 6º - Os policiais militares da reserva que atuarem nas escolas estaduais sob o modelo cívico-
militar não serão considerados, para quaisquer fins, como profissionais da educação básica, nos
termos do disposto no artigo 61 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Artigo 11 - Os policiais militares da reserva do Estado de São Paulo participantes do Programa
serão selecionados por meio de processo seletivo e atuarão como prestadores de tarefa por tempo
determinado, por prazo não superior a 5 (cinco) anos.
Parágrafo único - A prestação de tarefa por tempo determinado tem caráter precário e, quando
extinta antes do prazo inicialmente previsto, não gera qualquer direito indenizatório ao policial
militar.
Artigo 12 - Sem prejuízo de outras hipóteses previstas em regulamento, são causas de extinção
da prestação de tarefa por tempo determinado de que trata o parágrafo único do artigo 11 desta lei
complementar:
https:/Imwmal.sp.gov.brirepositoriolegislacaollei.complementar/20241lei. complementar-1 398-28.05.2024.html
es
23/02/2026, 14:05 LEI COMPLEMENTAR Nº 1.398, DE 28 DE MAIO DE 2024 - Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
| - a convocação ou mobilização do policial militar para atender a necessidades da Segurança
Pública ou das Forças Armadas;
Il - a nomeação do policial militar para o exercício de cargo público;
Il - a ausência do policial militar por mais de 30 (trinta) dias, consecutivos ou não, ainda que
justificadamente, durante o período de prestação de tarefa;
Iv - a ausência injustificada do policial militar por mais de 8 (oito) dias, consecutivos ou
intercalados, durante o período de prestação de tarefa.
Parágrafo único - A prestação de tarefa poderá ser extinta a qualquer tempo por desistência do
policial militar ou no interesse do órgão ou da entidade responsável.
Artigo 13 - O policial militar que desempenhe atividades no Programa Escola Cívico-Militar faz jus
ao recebimento de valor correspondente a 2,5 (duas vírgula cinco) Unidades Básicas de Valor -
UBV, instituídas pelo artigo 33 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, para
cada jornada diária de 8 (oito) horas, cabendo o pagamento ao órgão responsável, conforme
estabelecido em regulamento.
Parágrafo único - O valor a que se refere o "caput" deste artigo:
1 - será limitado à jornada semanal de 40 (quarenta) horas de trabalho, sendo pago
proporcionalmente, no caso de jornada inferior;
2 - não será incorporado ou contabilizado para revisão do benefício na inatividade;
3 - não integrará a base de cálculo da contribuição previdenciária do policial militar;
4 - não servirá de base de cálculo para outros benefícios ou vantagens do policial militar;
5 - será majorado em até 50% (cinquenta por cento) para policiais militares coordenadores ou
oficiais, de acordo com a respectiva patente.
Artigo 14 - O Programa será objeto de avaliação anual pela Secretaria da Educação e pelas
secretarias municipais de educação, que compreenderá necessariamente a avaliação das
atividades de gestão pedagógica e de gestão administrativa.
Parágrafo único - A Secretaria da Educação e as secretarias municipais de educação definirão as
metas e a metodologia de mensuração de resultados do Programa por ato próprio, no âmbito de
suas competências.
Artigo 15 - Para a execução do Programa, poderão ser firmados convênios, termos de
compromisso, acordos de cooperação ou outros instrumentos congêneres.
Artigo 16 - As Secretarias da Educação e da Segurança Pública editarão, no âmbito de suas
competências, normas complementares para o cumprimento do disposto nesta lei complementar.
Artigo 17 - A implantação do Programa ocorrerá conforme a disponibilidade orçamentária e
financeira do Estado, à conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria da Educação.
Artigo 18 - Esta lei complementar entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, na data da assinatura digital.
Tarcísio de Freitas
Renato Feder
Secretário da Educação
Guilherme Muraro Derrite
Secretário da Segurança Pública
Gilberto Kassab
Secretário de Governo e Relações Institucionais
Arthur Luis Pinho de Lima
Secretário-Chefe da Casa Civil
https://Wwu.al.sp.gov.br/repositorio/legislacaoNei.complementar/20241ei.complementar-1 398-28.05.2024.html 4