materia nº 23/2026

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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP
PODER LEGISLATIVO
OFÍCIO Nº 023/2026
Igarapava/SP, 09 de fevereiro de 2026.
Ao Excelentíssimo Senhor
Dr. José Humberto Lacerda Rodrigues
Prefeito Municipal de Igarapava
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Ao cumprimentá-lo cordialmente, venho, por meio deste, solicitar a Vossa Excelência as seguintes
informações:
Considerando que o presente ofício tem por finalidade exercer o dever constitucional de fiscalização
do Poder Legislativo, bem como assegurar que decisões administrativas não comprometam o direito
fundamental à educação inclusiva, à proteção integral da criança e ao atendimento adequado aos
alunos com necessidades educacionais especiais, conforme preconizam a Constituição Federal, o
Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei Brasileira de Inclusão e a legislação educacional vigente;
Considerando a necessidade de que o Município adote medidas administrativas que garantam a
continuidade e a qualidade do atendimento oferecido aos estudantes que dependem dos profissionais
Auxiliares de Desenvolvimento Infantil (ADI) e Auxiliares de Cuidados Diversos (ACDs);
Diante disso, solicito:
Informar se houve corte ou redução de horas extras dos profissionais Auxiliares de Desenvolvimento
Infantil (ADI) e Auxiliares de Cuidados Diversos (ACDs) no âmbito da rede municipal de ensino.
Em caso afirmativo, quando se iniciou tal medida.
Quais critérios técnicos, administrativos e/ou financeiros embasaram a tomada de decisão para
eventual corte ou redução dessas horas extras.
Se houve estudo prévio de impacto da medida sobre o atendimento educacional e assistencial dos
alunos, especialmente aqueles com deficiência, transtornos do neurodesenvolvimento ou outras
necessidades especiais.
Em caso afirmativo, encaminhar cópia ou síntese do referido estudo.
Se o eventual corte de horas extras foi aplicado de forma geral ou individualizada.
Caso tenha sido individualizada, quais critérios objetivos foram utilizados para definir quais
profissionais sofreriam a redução.
Informar se existem atualmente crianças totalmente dependentes de cuidados contínuos desses
profissionais (ADIs e ACDs) durante o período escolar.
9 Endereço: Praça João Gomes da Silva, 548, Centro, Igarapava — SP. CEP: 14.540-000.
% Telefone: (16) 3172-1023
E-mail: atendimento Oigarapava.sp.leg.br / secretariaDigarapava.sp.leg.br
& Site: www.igarapava.sp.leg.br
CNP): 60.243.409/0001-60 — Câmara Municipal de Igarapava
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP
PODER LEGISLATIVO
Em caso afirmativo, como está sendo garantida a continuidade do cuidado até o horário regular de
saída da escola, diante da eventual redução de horas extras.
Informar se alguma criança ficou ou está ficando sem acompanhamento adequado, ainda que
temporariamente, em razão da saída antecipada desses profissionais por conta do corte de horas
extras.
Quais medidas alternativas foram ou estão sendo adotadas pelo Departamento de Educação para
evitar prejuízo ao atendimento, à segurança e à dignidade das crianças que dependem integralmente
desses profissionais.
Se a decisão foi comunicada previamente às unidades escolares, aos profissionais envolvidos e às
famílias dos alunos que necessitam desse acompanhamento específico.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossa Excelência, renovamos nossos protestos de
elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
ANA LUIZA RILKOMATTAR
Vereadora da Câmara Municipal de Igarapava-SP
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? | Endereço: Praça João Gomes da Silva, 548, Centro, Igarapava — SP. CEP: 14.540-000.
& Telefone: (16) 3172-1023
E-mail: atendimento Oigarapava.sp.leg.br / secretariaDigarapava.sp.leg.br
8 Site: www.igarapava.sp.leg.br
CNP): 60.243.409/0001-60 — Câmara Municipal de Igarapava