materia nº 22/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP
PODER LEGISLATIVO
OFÍCIO Nº 022/2026
Igarapava/SP, 09 de fevereiro de 2026.
Ao Excelentíssimo Senhor
Dr. José Humberto Lacerda Rodrigues
Prefeito Municipal de Igarapava |
Excelentíssimo Senhor Prefeito, |
Ao cumprimentá-lo cordialmente, venho. por meio deste, solicitar a Vossa Excelência as seguintes
informações:
Considerando que o presente ofício decorre do acompanhamento contínuo deste mandato junto às
famílias da rede pública de ensino, cujos relatos apontam descontinuidade no atendimento, ausência
de planejamento claro e dificuldades de acesso tanto ao apoio escolar quanto aos serviços
terapêuticos, afetando diretamente a permanência e o desenvolvimento das crianças;
Considerando que diversos casos envolvem alunos que já contavam anteriormente com professor de
apoio ou monitor escolar, os quais deixaram de ser disponibilizados, bem como novos casos, alguns
inclusive amparados por decisão judicial, sem que o suporte necessário tenha sido efetivamente
garantido;
O presente requerimento tem como objetivo aprofundar o diagnóstico das políticas públicas
existentes. identificar gargalos administrativos e contribuir para a construção de soluções que
garantam continuidade, eficiência e humanização no atendimento às crianças e às famílias;
Esclarece-se que os nomes completos das crianças citadas encontram-se em anexo reservado e
sigiloso. encaminhado exclusivamente às autoridades competentes, em observância à Lei Geral de
Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei nº 13.709/2018):
Diante disso, solicito:
I- DAS QUESTÕES RELACIONADAS À EDUCAÇÃO INCLUSIVA
Diante das situações relatadas, requer-se do Departamento Municipal de Educação que informe
e esclareça:
1; Quais foram os critérios técnicos e administrativos adotados para a
disponibilização, manutenção ou retirada de professores de apoio e monitores escolares nas
unidades de ensino da rede municipal;
? Endereço: Praça João Gomes da Silva, 548, Centro, Igarapava — SP. CEP: 14.540-000.
& Telefone: (16) 3172-1023
E-mail: atendimento Oigarapava.sp.leg.br / secretariaDigarapava.sp.leg.br
8 Site: www.igarapava.sp.leg.br
CNP): 60.243.409/0001-60 — Câmara Municipal de Igarapava
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E» Por quais razões ocorreu a ruptura ou descontinuidade da disponibilização de
professores de apoio e monitores em casos nos quais a criança já contava com esse
acompanhamento em anos letivos anteriores;
3. Como é realizado o levantamento da necessidade de professores de apoio e
monitores escolares, especificando:
. se há avaliação técnica individualizada;
. quais profissionais participam desse levantamento;
. e se existe protocolo ou normativo interno que regulamente esse procedimento;
4. Como são tratados os casos novos, especialmente aqueles amparados por decisão
judicial, e quais medidas estão sendo adotadas para garantir o cumprimento dessas decisões em
tempo oportuno;
Si Se houve alteração contratual, administrativa ou orçamentária que tenha
impactado a disponibilidade de profissionais de apoio nas unidades escolares, indicando, em
caso positivo, as medidas adotadas para recomposição desse atendimento;
6. Qual o planejamento do Departamento para evitar novas interrupções no
atendimento, assegurando continuidade, previsibilidade e segurança às famílias e às unidades
escolares.
I[- DAS QUESTÕES RELACIONADAS À SAÚDE E AO ACESSO ÀS TERAPIAS
Considerando que o desenvolvimento integral das crianças demanda atuação conjunta das
políticas de Educação e Saúde, requer-se do Departamento Municipal de Saúde que informe:
1. Como se dá atualmente o fluxo de acesso das crianças da rede pública às terapias
essenciais, especialmente psicologia, fonoaudiologia e terapia ocupacional, indicando:
. critérios de encaminhamento:
. unidades responsáveis;
. tempo médio de espera:
PA Se há fila de espera para esses atendimentos e, em caso positivo, qual o número
estimado de crianças aguardando cada tipo de terapia;
3, Como ocorre a articulação entre dos Departamentos de Educação e Saúde,
especialmente nos casos em que a necessidade terapêutica é identificada no ambiente escolar;
4. Se o Município possui planejamento ou ações em andamento para ampliar a oferta
dessas terapias, seja por meio da rede própria, convênios ou parcerias;
5. Quais medidas estão sendo adotadas para assegurar que crianças com indicação
formal ou decisão judicial tenham prioridade no acesso aos atendimentos necessários.
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Certos de podermos contar com a atenção de Vossa Excelência, renovamos nossos protestos de
elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
ts Nro
ANA io Ea ATTAR
Vereadora da Câmara Municipal de Igarapava-SP
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