materia nº 21/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP
PODER LEGISLATIVO
OFÍCIO Nº 021/2026
Igarapava/SP, 09 de fevereiro de 2026.
Ao Excelentíssimo Senhor
Dr. José Humberto Lacerda Rodrigues
Prefeito Municipal de Igarapava
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Ao cumprimentá-lo cordialmente, venho, por meio deste, solicitar a Vossa Excelência as seguintes
informações:
Considerando que o Decreto Federal nº 12.686, de 09 de janeiro de 2025, instituiu a Política Nacional
de Educação Especial Inclusiva, estabelecendo diretrizes nacionais obrigatórias aos sistemas de
ensino;
Considerando a necessidade de que o Município promova planejamento adequado, formação
profissional, articulação intersetorial e previsão orçamentária compatível para garantir a efetiva
implementação dessa política pública;
O presente ofício tem por objetivo verificar o estágio de adequação do Município às determinações
federais, bem como acompanhar a estruturação das ações administrativas necessárias à oferta de
educação inclusiva com qualidade, continuidade e segurança para alunos, famílias e profissionais da
rede pública.
Diante disso, solicito:
Quais providências concretas estão sendo adotadas ou planejadas pelo Município para a
implementação do Decreto Federal nº 12.686/2025. que instituiu a Política Nacional de Educação
Especial Inclusiva;
Se há cronograma definido para a formação continuada dos profissionais da educação voltada à
educação especial inclusiva, indicando datas previstas, carga horária e instituições envolvidas;
Se o Município já iniciou ou pretende instituir procedimentos formais para elaboração do Plano de
Atendimento Educacional Especializado (PAEE), conforme previsto na política nacional,
esclarecendo critérios, responsáveis técnicos e etapas de execução;
De que forma está sendo organizada a articulação intersetorial, especialmente com as áreas da Saúde
e da Assistência Social, para garantir atendimento integral e integrado aos estudantes público-alvo da
educação especial;
? Endereço: Praça João Gomes da Silva, 548, Centro, Igarapava — SP. CEP: 14.540-000.
% Telefone: (16) 3172-1023
E-mail: atendimento Oigarapava.sp.leg.br / secretariaDigarapava.sp.leg.br
& Site: www.igarapava.sp.leg.br
CNP): 60.243.409/0001-60 — Câmara Municipal de Igarapava
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PODER LEGISLATIVO
5. Se existe previsão orçamentária específica destinada à implementação dessa política na rede
municipal de ensino, indicando fontes de recurso, dotações previstas e eventuais suplementações
necessárias.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossa Excelência, renovamos nossos protestos de
elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
CODE Rlho voto
ANA LUIZA RILKÓ MATTAR
Vereadora da Câmara Municipal de Igarapava-SP
? Endereço: Praça João Gomes da Silva, 548, Centro, Igarapava — SP. CEP: 14.540-000.
& Telefone: (16) 3172-1023
E-mail: atendimento Oigarapava.sp.leg.br / secretariaDigarapava.sp.leg.br
& Site: www.igarapava.sp.leg.br
CNP): 60.243.409/0001-60 — Câmara Municipal de Igarapava