materia nº 80/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DR. GABRIEL VILELA, 413-CENTRO — CEP 14540-000
CNPJ 45.324.290/0001-67 1.E. ISENTO
PABX (16) 3173 7200
Igarapava/SP, 27 de fevereiro de 2026
Ofício nº. 80/2026
Assunto: resposta do requerimento 07/2026 do Ilmo Vereador Márcio .
Senhor Presidente,
Com os mais respeitosos cumprimentos, sirvo-me do presente para encaminhar
as informações prestadas pelo Diretor do Departamento de Engenharia em resposta à
solicitação formulada.
Sendo o que nos cabia informar, colocamo-nos à disposição para eventuais
esclarecimentos complementares.
Renovamos, por fim, protestos de elevada estima e distinta consideração.
Respeitosamente,
Hubdo rude bi
J HUMBERTO LACERDA RODRI
Prefeito Municipal
PROTOCOLO
70: :
SATA HORA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
CARLOS ROBERTO RODRIGUES LIMA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA-SP
Igarapava
uma nova hist
Acim 20 8
DESPACHO - Ofício Interno / Memorando nº 862/2026
Assunto: Requerimento nº 007/2026 — Vereador Márcio Wellington da Silva
Ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal,
Dr. José Humberto Lacerda Rodrigues
Senhor Prefeito,
Em atenção ao Requerimento nº 007/2026, de autoria do Vereador Márcio
Wellington da Silva, que solicita informações acerca da implantação de unidades
habitacionais no Município de Igarapava, especialmente na área remanescente do
Conjunto Habitacional Ricardo Bozzolla, e considerando a resposta formal
encaminhada pela Companhia Habitacional Regional de Ribeirão Preto —
COHAB-RP, por meio do Ofício-PR nº 01/2026, este Departamento de Engenharia
vem respeitosamente manifestar-se nos seguintes termos:
1. A COHAB-RP informa ser detentora de área remanescente localizada no
Jardim Ricardo Bozzolla, com área total de 16.853,50 m”, sendo que apenas
4.793,55 m? dispõem de infraestrutura urbana implantada, o que viabiliza, no
momento, a implantação da primeira etapa, composta por 23 (vinte e três)
unidades habitacionais.
2. O empreendimento proposto enquadra-se nas Faixas 2 e 3 do Programa
Minha Casa Minha Vida, prevendo unidades habitacionais com área
construida de 41,23 m?, implantadas em lotes com área aproximada de
208,00 m?, em conformidade com os parâmetros técnicos, urbanísticos e
legais aplicáveis.
3. Consta que foi realizado levantamento e atualização da demanda habitacional
no período de 30 de maio a 06 de junho de 2025, com o registro de 642
inscrições, as quais integram o banco de dados utilizado para os estudos de
viabilidade do empreendimento.
ficacao/8C24-7534-02C1-47C3 e informe o código 8C24-7534-02C1-47C3
Registra-se, ainda, que tais dados também serão utilizados como base de
referência para outros programas e projetos habitacionais do Município,
incluindo:
e As 50 unidades habitacionais do Programa Minha Casa Minha
Vida, no bairro Jardim Aurora;
e O programa municipal de lotes urbanizados;
e Bem como para os demais projetos habitacionais futuros da
Prefeitura Municipal de Igarapava.
E:
Rua Dr. Gabriel Vilela,
Igarapava - SP CEP: 14.540-000
Tel.: (16) 3173-8200
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Assinado por 1 pessoa: KLEBER BIZARRO MENEZES
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Encaminha-se, em anexo, o Ofício-PR nº 01/2026, da COHAB-RP, para ciência e
subsidiar as providências e manifestações institucionais que Vossa Excelência
entender cabíveis.
Igarapava/SP, 26 de fevereiro de 2026.
Arq. Urb. Kleber Bizarro Menezes
Diretor do Departamento de Engenharia
Prefeitura Municipal de Igarapava/SP
Rua Dr. Gabriel Vilela, nº413
Igarapava - SP CEP: 14.540-000
Tel.: (16) 3173-8200
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Assinado por 1 pessoa: KLEBER BIZARRO MENEZES
MAP COHAB-RP
OFÍCIO-PR Nº. 01/2026 Ribeirão Preto, 12 de fevereiro de 2026.
A Sua Senhoria
KLEBER BIZARRO MENEZES
Argº. Urba, — Dir. do Dep. de Engenharia
Prefeitura Municipal de Igarapava - SP
Rua Dr. Gabriel Vilela, nº 413
CEP 14540-000 - Igarapava - SP
Ref.: Ofício nº 015/2026 - ENG., de 11/02/2026.
Ilmo. Senhor,
A Companhia Habitacional Regional de Ribeirão Preto, empresa
pública municipal, inscrita no CNPJ sob o nº 56.015.167/0001-80, com sede na
Avenida Treze de Maio, nº 157, Jardim Paulistano, em Ribeirão Preto —- SP, CEP
14090-270, por seu representante legal que esta subscreve, em atenção ao OFÍCIO
Nº 015/2026 - ENG, supra referenciado, expedido em decorrência do Requerimento
nº 007/2026, de autoria do Ilmo. Sr. Vereador Márcio Wellington da Silva, do
Município de Igarapava, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, prestar
os esclarecimentos técnicos, administrativos e documentais acerca da implantação de
unidades habitacionais na área remanescente do Conjunto Habitacional Ricardo
Bozzolla, nos termos que seguem:
Conforme registros internos desta Companhia, a COHAB-RP é
detentora de área remanescente localizada no Jardim Ricardo Bozzolla, com área total
de 16.853,50 m2, da qual 4.793,55 m? dispõem de infraestrutura urbana implantada,
circunstância que viabiliza, no presente momento, a execução de 23 (vinte e três)
unidades habitacionais, as quais foram objeto de divulgação.
Ressalta-se que a referida área se encontra classificada como
Área de Interesse Social, razão pela qual foram promovidas ações administrativas
destinadas ao levantamento e atualização da demanda habitacional. Para tanto, foram
realizados novos cadastros e atualizações cadastrais no Anfiteatro da Casa da Cultura,
no período compreendido entre 30 de maio e 06 de junho de 2025, resultando em 642
(seiscentas e quarenta e duas) novas inscrições, as quais passaram a integrar o banco
de dados destinado à análise de viabilidade do empreendimento.
O empreendimento proposto enquadra-se nas Faixas 2 e 3, do
Programa Minha Casa Minha Vida, prevendo-se unidades habitacionais com área 2
construída de 41,23 m?, a serem implantadas em lotes com área aproximada de >
208,00 m2, em conformidade com os parâmetros técnicos, urbanísticos e legais &
aplicáveis.
Após a consolidação do levantamento de demanda, das
metragens e dos parâmetros técnicos necessários à viabilização das 23 unidades
habitacionais, foram realizados estudos preliminares de valores em conjunto com o
Exmo. Senhor Prefeito Municipal, Dr. José Humberto Lacerda Rodrigues, bem como
com as equipes jurídica e de engenharia do Município de Igarapava, com vistas à
estruturação de um empreendimento financeiramente mais acessível à população
beneficiária.
AVENIDA TREZE DE MAIO, 157 - CEP 14090-270 - FONE (16) 3968-8200 — RIBEIRÃO PRETO-SP — CNPJ-MF 56.015.167/0001-80
El
Assinado por 1 pessoa: KLEBER BIZARRO MEI
ificacao/8C24-7534-02C1-47C3 e informe o código 8C24-7534-02C1-47C3
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MS COHAB-RP
EE compania habitacional rogionar
RIBEIRÃO PRETO
Nesse contexto, a Prefeitura Municipal de Igarapava passou a
diligenciar acerca da obtenção de subsídios complementares, objetivando a redução
do custo final das unidades aos munícipes. Superada essa etapa e definidos os
parâmetros financeiros e jurídicos, será realizada reunião para formalização do
instrumento contratual pertinente, condição necessária para a posterior abertura de
edital de concorrência pública, nos termos da legislação vigente, visando à execução
das unidades habitacionais.
Registra-se, ainda, que, no presente momento, a implantação do
empreendimento restringe-se às 23 (vinte e três) unidades habitacionais, em razão de
serem estas as únicas situadas em área com infraestrutura urbana já implantada.
Todavia, existem estudos técnicos preliminares para a ampliação do empreendimento,
contemplando a execução de mais 59 (cinquenta e nove) unidades habitacionais, cuja
implementação encontra-se condicionada à prévia execução da infraestrutura
necessária, bem como ao cumprimento das etapas técnicas, administrativas, jurídicas
e financeiras cabíveis.
A execução dessas unidades adicionais possui previsão de ocorrer
em fase posterior, somente após a conclusão e entrega das 23 unidades iniciais,
inexistindo, até o presente momento, cronograma definido ou obrigação contratual
que vincule esta Companhia quanto à referida etapa complementar.
Por oportuno, esclarece-se que a Companhia Habitacional
Regional de Ribeirão Preto - COHAB-RP não detém qualquer responsabilidade,
ingerência ou obrigação quanto às tratativas eventualmente realizadas pelo Município
de Igarapava junto a órgãos ou entidades competentes para a obtenção de subsídios
financeiros, competindo exclusivamente ao Município a condução de tais negociações.
Ressalta-se, ainda, que eventual participação desta Companhia
somente poderá ocorrer após a conclusão das tratativas municipais, a formalização
dos instrumentos jurídicos pertinentes e a devida comprovação da viabilidade técnica,
jurídica e financeira do empreendimento, não havendo, até o presente momento,
qualquer assunção de compromisso ou responsabilidade por parte da COHAB-RP
quanto à concessão, captação ou garantia de subsídios.
Por fim, as informações ora prestadas possuem caráter
estritamente técnico e informativo, não implicando reconhecimento de direito,
assunção de obrigação ou responsabilização adicional por parte desta Companhia, que
permanece à disposição para eventuais esclarecimentos complementares que se
fizerem necessários.
À disposição.
Respeitosamente.
Documento assinado digitalmente
DENIS DONIZETI DA SILVA
Data: 13/02/2026 10:34:03-0300
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DENIS DONIZETI DA SILVA
Diretor-Presidente
AVENIDA TREZE DE MAIO, 157 — CEP 14090-270 - FONE (16) 3968-8200 — RIBEIRÃO PRETO-SP — CNPJ-MF 56.015.167/0001-80
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Assinado por 1 pessoa: KLEBER BIZARRO MENEZE:
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DB) VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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VA KLEBER BIZARRO MENEZES (CPF 350.XXX.XXX-01) em 26/02/2026 16:56:57 GMT-03:00
Papel: Parte
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