materia nº 28/2026

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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP
PODER LEGISLATIVO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGARAPAVA - SP
REQUERIMENTO Nº 028/2026
ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA RESPOSTA
resposta requerimento(Digarapava.sp.leg.br'
O Vereador/Presidente da Câmara Municipal de Igarapava-SP que este subscreve, no uso de
suas atribuições legais,
Considerando a função fiscalizatória do Poder Legislativo, conforme previsão constitucional;
Considerando que o presente requerimento tem por finalidade obter informações detalhadas
acerca da pavimentação da estrada vicinal que liga o bairro Recanto dos Pinheiros à Fazenda
Aliança;
Considerando a existência da Lei Municipal nº 1.154/2024, que autorizou a abertura de crédito
adicional especial, destinado à pavimentação de estradas vicinais;
Considerando a necessidade de garantir transparência quanto à utilização dos recursos públicos
destinados à pavimentação dessa via, bem como assegurar respostas à população que a utiliza
diariamente e enfrenta dificuldades em razão de suas atuais condições;
Considerando que a prestação dessas informações é essencial para o acompanhamento das
ações do Poder Executivo e para o pleno exercício da função fiscalizatória do Legislativo
Municipal;
vem respeitosamente diante de Vossa Excelência rogar pela submissão deste
REQUERIMENTO ao Plenário desta Augusta Casa Legislativa, com o objetivo de solicitar,
através da Câmara Municipal, ao Excelentíssimo Sr. Dr. José Humberto Lacerda Rodrigues,
Chefe do Poder Executivo Municipal, as seguintes informações/ documentos:
1) Informar se a verba concedida ao Município para a pavimentação da estrada vicinal
possui a exigência de contrapartida financeira por parte da Prefeitura Municipal;
2 Em caso positivo, indicar qual o valor da referida contrapartida.
pe I$:0045
alga? 1 de Igarapava, 03 de março de 2026.
ava CARLOS ROBERTO RODRIGUES LIMA
oe Presidente da Câmara Municipal de Igarapava
am a
4,
Ui rota o) subscritor deste Requerimento, nos termos do $5º do art. 11 da Lei n 12.527/11 anuem quanto ao recebimento
das informações solicitadas, em formato digital, no endereço eletrônico apresentado.
? | Endereço: Praça João Gomes da Silva, 548, Centro, Igarapava — SP. CEP: 14.540-000.
& Telefone: (16) 3172-1023
& E-mail: atendimentoOigarapava.sp.leg.br / secretariaDigarapava.sp.leg.br
& Site: www.igarapava.sp.leg.br
CNP): 60.243.409/0001-60 — Câmara Municipal de Igarapava