PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SAO PAULO
RUA DR. GABRIEL VILELA, 413-CENTRO — CEP 14540-000 CNPJ 45.324.290/0001-67 |.E. ISENTO PABX (16) 3173 7200
Igarapava/SP, 05 de margo de 2026.
Oficio n° .93/2026.
Ref.: Projeto de Lei n° 20/2026.
Excelentissimo Senhor Presidente e Dignissimos Edis,
Venho, por meio deste, encaminhar Projeto de Lei n°
020/2026, que “AUTORIZA A ABERTURA DE UM CREDITO ADICIONAL
ESPECIAL DE R$ 2.158.015,30 (DOIS MILHOES, CENTO E CINQUENTA E OITO
MIL, QUINZE REAIS E TRINTA CENTAVOS), PARA ABERTURA DE DOTACAO
ORCAMENTARIA FISCAL DO EXERCICIO DE 2026 DO MUNICIPIO DE
IGARAPAVA/SP, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
Para fins, solicitamos que o referido projeto tramite em
REGIME DE URGENCIA, nos termos do artigo 43 da Lei Orgéanica do Municipio de
Igarapava, razdo pela qual solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada,
discutida € ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, de conformidade com os dispositivos legais e regimentais.
Renovamos a Vossa Exceléncia, nossa distinta consideragdo e estima, certo da aprovag#o deste projeto pelas razdes expostas.
Atenciosamente.
Fpurlecdo At %cé? OSE HUMBERTO LACERDA ROD
Prefeito Municipal de Igarapava
Prefeitura Municipal
De Igarapava
PROJETO DE LEI N° 20 DE 05 DE MARGO DE 2026
FLS: 86
PREFEITO MUNICIPAL
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CREDITO ESPECIAL DE
RS 2.158.015,30 (DOIS MILHOES, CENTO E CINQUENTA E
OITO MIL, QUINZE REAIS E TRINTA CENTAVOS), PARA
ABERTURA DE DOTACAO ORCAMENTARIA FISCAL DO
EXERCICIO DE 2026 DO MUNICIPIO DE IGARAPAVA/SP, E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
DR. JOSE HUMBERTO LACERDA RODRIGUES, Prefeito do Municipio de
Igarapava, Estado de Sdo Paulo, no uso das atribui¢des legais,
FAZ SABER:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito adicional especial,
para construgdo/adequagdo do mercaddo municipal de Igarapava/SP, que serdo executados
com recursos no valor total de RS 2.158.015,30 (dois milhées, cento e cingiienta e oito mil,
quinze reais e trinta centavos), composto de R$ 1.924.568,50 (um milhio, novecentos e
vinte e quatro mil, quinhentos e sessenta e oito reais e cinqiienta centavos), provenientes
do Ministério da Integragdo ¢ do Desenvolvimento Regional, através da Caixa EconOmica
Federal Contrato de Repasse N° 948145/2023/MIDR/CAIXA, e, contrapartida do municipio
no valor de RS 233.446,80 (duzentos e trinta e trés mil, quatrocentos e quarenta e seis
reais e oitenta centavos), conforme demonstrativo abaixo:
Orgao 02 — PODER EXECUTIVO
Unidade Or¢amentaria 02.08- DEPARTAMENTO DE OBRAS E CONSERVACAO
02.08.01 — Divisido de Fiscalizagdo e Obras
15 - Urbanismo
15451 - Infra -Estrutura Urbana
Unidade Executora 15451 0280 Desenvolvimento e Expansido Urbana
Funcional Programatica | 15 451 0280 2504 0000 — Construgéio do Mercaddo Municipal
Elemento de Despesa 4.4.90.51.00 - Obras e Instala¢Ses
Fonte 5 R$. 1.924.568,50
Fonte 1 RS. 233.446,80
Total do Crédito R$. 2.158.015,30
FLS: 87 Prefeitura Municipal
De Igarapava j L
PROJETO DE LEI N° 20 DE 05 DE MARGO DE 2026 PREFEITO MUNICIPAL
Art. 2°. Nos termos do artigo 43, § 1°, inciso II e §3° da Lei 4.320/64, as
aberturas de créditos adicionais especiais, conforme mencionada no artigo anterior, no valor
de R$ 1.924.568,50 (um milhZo, novecentos e vinte e quatro mil, quinhentos e sessenta e oito
reais e cinquenta centavos), sio autorizadas em virtude de provavel excesso de arrecadagio
no exercicio atual, especificamente proveniente de repasse do recurso recebido.
Art. 3°. Os recursos necessarios a abertura de crédito adicional especial, de que
trata o art. 1°, no valor de R$ 233.446,80 (duzentos e trinta e trés mil quatrocentos e quarenta
seis reais e oitenta centavos), decorrem da anulag#o parcial da dotagdio do orgamento vigente
nos termos do art. 43, § 1°, 1l da Lei n® 4.320/64, a saber:
Orggo 90 — PODER EXECUTIVO
Unidade Orcamentaria | 90.00 — RESERVA DE CONTINGENCIA
Unidade Executora 90 000 — Reserva de Contingéncia
99 — Reserva de Contingéncia
99 999 — Reserva de Contingéncia
99 999 0999 — Reserva de Contingéncia
Funcional Programatica | 99 999 0999 0999 0000 — Reserva de Contingéncia
Elemento de Despesa 9.99.99.99.00 — Reserva de Contingéncia
Fonte 1
Valor R$. 233.446,80
Art. 4° A abertura deste crédito especial sera incorporada na Lei n° 1255/2025
(PPA), na Lei n° 1219/2025 (LDO) e na Lei n°® 1262/2025 (LOA), todas referentes ao
exercicio de 2026.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicag&o.
IGARAPAVA-SP, 05 de margo de 2026. PROTOCOLD
Aoapr furvrn
DR. JORE
Hw/%
HUMBERTO LACERDA
G %
RODRIGUES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SAO PAULO
RUA DR. GABRIEL VILELA, 413-CENTRO - CEP 14540-000
CNPJ 45.324.250/0001-67 L.E. ISENTO
PABX (16) 3173 7200
JUSTIFICATIVA
Cumprimentando cordialmente os membros desta Casa
Legislativa, é com satisfacdo que encaminho para analise e deliberacdo o Projeto de Lei n°
20/2026, o qual versa sobre a autorizagdo para abertura de créditos adicionais especiais em
nosso municipio.
Cumpre esclarecer que a Lei Municipal n°® 1.222/2025 ja havia
autorizado a abertura de crédito destinado a execugdo do objeto relacionado & implantagdo do
Mercadao Municipal, iniciativa voltada ao fortalecimento da economia local e a valorizag@o dos
produtores € empreendedores do municipio.
Entretanto, em_razio da mudanca do exercicio financeiro,
tornou-se necessiria a abertura de nova dotagio orcamentiria no orcamento vigente, a fim
de possibilitar a correta execugdo orgamentaria e financeira dos recursos vinculados ao
convénio firmado para a implantagio do referido equipamento publico.
Importante destacar que o Mercaddo Municipal representara um
espago estruturado para a comercializagio de produtos hortifrutigranjeiros, artesanato, alimentos
prontos, produtos tipicos ¢ demais bens produzidos localmente, contribuindo para a geragéo de
emprego e renda, valorizagdo dos produtores locais, pequenos empreendedores e agricultores
familiares da regido.
O projeto contempla, portanto, iniciativa de relevante interesse
pablico, que visa & construgdo e adequagfo de um espago moderno e funcional, destinado ao
fortalecimento do comércio local, além de promover convivéncia comunitaria e valorizacéo da
cultura e identidade do municipio.
Ressalta-se que a abertura do crédito adicional especial ora
proposta constitui medida necessdria para viabilizar a execugdo do convénio firmado,
permitindo a adequada alocagfio dos recursos no orgamento do exercicio vigente e garantindo o
cumprimento das obrigagdes assumidas pelo Municipio.
Diante disso, solicita-se a apreciag@o do presente Projeto de Lei
em regime de urgéncia, tendo em vista a necessidade de adogdo das providéncias
administrativas e licitatérias dentro dos prazos estabelecidos no instrumento de convénio,
evitando-se qualquer risco de perda dos recursos destinados ao municipio.
Assim, contamos com o apoio dos nobres Vereadores para a
aprovagdo do presente Projeto de Lei, por se tratar de medida que atende ao interesse publico e
contribui para o desenvolvimento econémico e social de lgarapava.
Permanego a disposi¢do para quaisquer esclarecimentos
adicionais que se fizerem necessarios.
Atenciosamente, 1
'JOSE. b (e HUMBERTO o LACERDA o, RODRIGUES
PREFEITO MUNICIPAL DE IGARAPAVA
CAIXA
Contrato de Repasse
Grau de Sigilo
#PUBLICO
CONTRATO DE REPASSE N¢
948145/2023/MIDR/CAIXA
CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE SI
CELEBRAM A UNIAO FEDERAL, POR
INTERMEDIO DO MINISTERIO DA INTEGRAGAO
E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL,
REPRESENTADO(A) PELA CAIXA ECONOMICA
FEDERAL, E O(A) MUNICIPIO DEIGARAPAVA,
OBJETIVANDO A EXECUCAO DE ACOES
RELATIVAS AO DESENVOLVIMENTO
REGIONAL, TERRITORIAL E URBANO.
Por este Instrumento Particular, as partes abaixo nominadas e qualificadas tém, entre si, justo e
acordado o Contrato de Repasse de recursos orcamentarios da Unido, em conformidade com este
Contrato de Repasse e com a seguinte regulamentagao: Lei n® 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei n®
10.520, de 17 de julho de 2002, Lei n® 14.133, de 2021, Lei de Diretrizes Orgamentarias Federal vigente,
Decreto n? 93.872, de 23 de dezembro de 1986, e suas alteracdes, Decreto n? 10.024, de 20 de setembro
de 2019, Decreto n® 11.531, de 16 de margo de 2023, e suas alteragdes, Portaria Conjunta MGI/MF/CGU
n? 33, de 30 de agosto de 2023 e suas alteragoes, Instrucao Normativa MPDG N¢ 02, de 24 de janeiro
de 2018 e suas alteragoes, Diretrizes Operacionais do Gestor do Programa para o exercicio, Contrato
de Prestagao de Servigos (CPS) firmado entre 0 Gestor do Programa e a Caixa Econémica Federal e
demais leis e normativos vigentes que tratarem da matéria, as quais 0s participes se sujeitam, desde ja,
na forma ajustada a seguir:
PARTICIPES )
| — CONTRATANTE — A Uniao Federal, por intermédio do Gestor do Programa MINISTERIO DA
INTEGRACAO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, inscrito no CNPJ/MF sob o n?
03.353.358/0001-96, representado pela Caixa Econémica Federal, instituicdo financeira sob a forma de
empresa publica, dotada de personalidade juridica de direito privado, criada pelo Decreto-Lei n® 759, de
12 de agosto de 1969 e constituida pelo Decreto n? 66.303, de 6 de margco de 1970, regendo-se pelo
Estatuto Social aprovado na Assembleia Geral de 19 de janeiro de 2018, em conformidade com o
Decreto n? 8.945, de 27 de dezembro de 2016, e suas alteragbes, com sede no Setor Bancario Sul,
Quadra 04, Lote 3/4, Brasilia-DF, inscrita no CNPJ-MF sob o n? 00.360.305/0001-04, na qualidade de
Mandataria da Uni&o, nos termos dos instrumentos supracitados, neste ato representada por ROGERIO
MITSUO DOS SANTOS, CPF n residente e domiciliado(a) em Ribeirdo Preto/SP,
conforme conforme procuracéo lavrada em notas do 2° Tabelido de Notas e Protesto de Brasilia, no livro
3407-P, fls. 196, em 07/11/2019 e, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE., doravante
denominada simplesmente CONTRATANTE.
Il - CONTRATADO — MUNICIPIO DE IGARAPAVA, inscrito no CNPJ/MF sob o n? 45.324.290/0001-
67, neste ato representado pelo respectivo Prefeito Municipal, Senhor JOSE RICARDO RODRIGUES MATTAR, CPF n*esidente e domiciliado(a) em R. Dr. Gabriel Vilela, 413 - CEP
14540-000 - Igarapava - SP, doravante denominado(a) simplesmente CONTRATADO.
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informagoes, reclamacdes, sugestdes e elogios)
Para pessoas com deficiéncia auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
caixa.gov.br
27.941 v031 micro
CAIXA
Contrato de Repasse
CONDICOES GERAIS
1 - OBJETO DO CONTRATO DE REPASSE
Construcdo de mercadao municipal de Igarapava - SP.
Il — MUNICIPIO(S) BENEFICIARIO(S)
Ilgarapava - SP.
Il - CONTRATACAO SOB LIMINAR
(x) Nao ( ) Sim
Apenas no caso de contratagdo sob liminar, aplica-se a Clausula Décima Sétima desse Contrato de
Repasse — Condigoes Gerais.
IV — CONTRATAGAO SOB CONDIGAO SUSPENSIVA
( ) Nao (x)Sim
No caso de “SIM”, informar:
Documentagdo: Area de Intervengdo, Técnica de Engenharia, Licenga Ambiental e Plano de
Sustentabilidade..
Prazo final para insergdo das pegas documentais pelo CONTRATADO no TRANSFEREGOV: 9 (nove)
meses, contados da data da assinatura do documento.
V — DESCRIGAO FINANCEIRA E ORCAMENTARIA
e Recursos do Repasse da Unido: R$ 1.924.568,50 (um milhdo novecentos e vinte e quatro mil
quinhentos e sessenta e oito reais e cinquenta centavos).
¢ Recursos da Contrapartida aportada pelo CONTRATADO E/OU UNIDADE EXECUTORA: R$
75.431,50 (setenta e cinco mil quatrocentos e trinta e um reais e cinquenta centavos).
e Valor de Investimento (Repasse + Contrapartida): R$ 2.000.000,00 (dois milhdes de reais).
* Nota de Empenho n? 2023NEQ00706, emitida em 31/10/2023, no valor de R$ 1.924.568,50
(um milhdo novecentos e vinte e quatro mil quinhentos e sessenta e oito reais e cinquenta
centavos), Unidade Gestora 530020, Gestao 00001.
Programa de Trabalho: 20608221700SX0001.
Natureza da Despesa: 444042.
VI - PRAZOS
e Término da Vigéncia Contratual: 23 de novembro de 2027.
Apresentagédo da Prestagédo de Contas Final pelo CONTRATADO: até 60 dias apds o término da
vigéncia contratual ou conclusao da execugdo do objeto, o que ocorrer primeiro; da denuncia ou
da rescisao.
e Arquivamento pelo CONTRATADO: 5 (cinco) anos contados da data de aprovagéo da prestagio
de contas final pela CONTRATANTE.
VIl - FORO
Justiga Federal, Segdo Judiciaria do Estado de Estado de Sao Paulo.
VIIl-A - ENDEREGOS FiSICOS
Enderego para entrega de correspondéncias ao CONTRATADO: R. Dr. Gabriel Vilela, 413 - CEP 14540-
000 - Igarapava - SP.
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informagdes, reclamagoes, sugestdes e elogios)
Para pessoas com deficiéncia auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
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CAIXA
Contrato de Repasse
Endereco para entrega de correspondéncias a CONTRATANTE: Rua Alvares Cabral, 930 segundo
andar - Ribeirao Preto/SP.
VIII-B — ENDEREGOS ELETRONICOS
Endereco eletronico do CONTRATADO: cida.basso@igarapava.sp.gov.br;
prefeitura@igarapava.sp.gov.br;
Endereco eletronico da CONTRATANTE: gigovrp@caixa.gov.br.
Pelo presente instrumento, as partes nominadas no Contrato de Repasse, pactuam as clausulas a
seguir:
CLAUSULA PRIMEIRA — DO PLANO DE TRABALHO E DA CONDICAO SUSPENSIVA
1 — O Plano de Trabalho aprovado no Sistema de Gestao de Convénios e Contratos de Repasse
(TRANSFEREGOQV) é parte integrante do presente Contrato de Repasse, independente de transcrigao.
1.1 — A eficacia deste Instrumento esta condicionada a apresentagcao peio CONTRATADO e/ou
UNIDADE EXECUTORA de toda a documentacgao relacionada no item IV das Condigoes Gerais deste
Contrato.
1.1.1 = O CONTRATADO E/OU UNIDADE EXECUTORA, desde ja e por este Instrumento, reconhece e
da sua anuéncia que o nao atendimento das exigéncias no prazo fixado ou a nao aprovagao da
documentagao pela CONTRATANTE implicara a:
a) Extincdo do presente Contrato de Repasse independente de notificagao, quando nao houver
liberacao de recursos de repasse;
b) Rescisdo imediata do presente Contrato de Repasse, com o ressarcimento de eventuais
despesas para elaboragao do projeto basico ou termo de referéncia custeadas com recursos do
instrumento.
CLAUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGACOES
2 - Como forma mutua de cooperagao na execugao do objeto do Contrato de Repasse, sao obrigagoes
das partes:
2.1 - DACONTRATANTE
I. Analisar e aceitar a documentacgao técnica, institucional e juridica das propostas selecionadas;
. Celebrar o Contrato de Repasse, apds atendimento dos requisitos pelo CONTRATADO e/ou
UNIDADE EXECUTORA, e publicar seu extrato, no Diario Oficial da Uniao {(DOU), e respectivas
alteracdes, se for o caso;
Ill. Acompanhar e aferir a execugao fisico-financeira do objeto pactuado, assim como verificar a regular
aplicacao das parcelas de recursos;
IV. Transferir ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA os recursos financeiros, na forma do
cronograma de desembolso aprovado, observado o disposto na Clausula Quinta deste Instrumento;
V. Comunicar a assinatura e liberacdo de recursos ao Poder Legislativo na forma disposta na
legislagéo;
VI. Monitorar e acompanhar a conformidade fisica e financeira durante a execugéo do presente
instrumento;
Vil. Analisar eventuais solicitacdes de reprogramacao dos Anteprojetos, Projetos Técnicos ou Termos
de Referéncia, submetendo-as, quando for o caso, ao Gestor do Programa, mediante o pagamento
de tarifa extraordinaria, conforme Clausula Décima Segunda;
VIlIl. Verificar a realizagao do procedimento licitatério pelo CONTRATADO, atendo-se a documentagao
no que tange: a contemporaneidade do certame, aos pregos do licitante vencedor e sua
3
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Para pessoas com deficiéncia auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
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CAIXA
XI.
XIl.
XIiI.
XIV.
XV.
XVI.
XVII.
XViIil.
XIX.
Contrato de Repasse
compatibilidade com os pregos de referéncia, ao respectivo enquadramento do objeto ajustado com
o efetivamente licitado, ao fornecimento de declaragéo expressa firmada por representante legal do
CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA atestando o atendimento as disposigbes legais
aplicaveis, ou registro no TRANSFEREGOV que a substitua;
Aferir a execucdo do objeto pactuado, conforme pactuado no Plano de Trabalho, por meio da
verificacdo da compatibilidade entre estes e o efetivamente executado, assim como verificar a
regular aplicagéo das parcelas de recursos, de acordo com o disposto na Clausula Quinta;
Verificar a existéncia da Anotagdo de Responsabilidade Técnica — ART, Registro de
Responsabilidade Técnica — RRT ou, quando aplicavel, Termo de Responsabilidade Técnica - TRT,
quando se tratar de obras e servigos de engenharia;
Designar, em 10 dias contados da assinatura do instrumento, os servidores ou empregados
responsdaveis pelo seu acompanhamento;
Divulgar em sitio eletronico institucional as informacgtes referentes a vaiores devolvidos, bem como
a causa da devolugdo, nos casos de ndo execugdo total do objeto pactuado, extingdo ou rescisdo
do instrumento;
Fornecer, quando requisitadas pelos drgaos de controle externo e nos limites de sua competéncia
especifica, informagdes relativas ao Contrato de Repasse independente de autorizacgao judicial,
Notificar previamente o0 CONTRATADO a inscrigdo como inadimplente no TRANSFEREGOV,
quando detectadas impropriedades ou irregularidades no acompanhamento da execugdo do objeto
do instrumento, devendo ser incluida no aviso a respectiva Secretaria da Fazenda ou secretaria
similar, e o Poder Legislativo do drgao responsavel pelo instrumento;
Receber e analisar a prestacao de contas encaminhada pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE
EXECUTORA, bem como notifica-lo guando da n&o apresentagao da Prestagao de Contas no prazo
fixado, e/ou quando constatada a ma aplicagdo dos recursos, instaurando, se for o caso, a
correspondente Tomada de Contas Especial;
Efetuar a devolugao imediata dos saldos remanescentes da conta vinculada ao instrumento para a
conta Unica do Tesouro Nacional, nos casos aplicaveis;
Ter a prerrogativa de assumir ou transferir a responsabilidade pela execugao do objeto, no caso de
paralisacdo ou de ocorréncia de fato relevante, de modo a evitar sua descontinuidade;
Realizar tempestivamente no TRANSFEREGOV o0s atos e os procedimentos relativos ao
acompanhamento da execucdo do objeto, registrando aqueles que por sua natureza nao possam
ser realizados nesse Sistema, mantendo-o atualizado;
Quando da conclus@o, dendncia, rescisao ou extingdo do presente instrumento, providenciar 0
cancelamento dos saldos de empenho no prazo maximo de 60 (sessenta) dias.
2.2 ~DO CONTRATADO
Consignar no Orgamento do exercicio corrente ou, em lei que autorize sua inclus&o, os recursos
necessarios para executar o objeto do Contrato de Repasse e, no caso de investimento que
extrapole 0 exercicio, consignar no Plano Plurianual os recursos para atender as despesas em
exercicios futuros que, anualmente constardo do seu Orgamento;
Observar as condigdes para recebimento de recursos da Unido e para inscrigdo em restos a pagar
estabelecidas pela Lei Complementar n® 101, de 04 de maio de 2000;
Comprometer-se, nos casos em que couber a instituicdo da contribuicdo de melhoria, nos termos
do Cébdigo Tributario Nacional, a ndo efetuar cobranga que resulte em montante superior a
contrapartida aportada ao Contrato de Repasse;
Definir o regime de execugdo do objeto do Contrato de Repasse, conforme legislacéo vigente;
Definir, por metas e etapas a forma de execugdo do objeto, observando:
a) aforma e a metodologia de comprovagio do cumprimento do objeto estabelecidas pelo Gestor,
conforme diretrizes programaticas ou normas compiementares; e
b) adescrigdo dos parametros objetivos de referéncia para a avaliagao do cumprimento do objeto
estabelecidos pelo Gestor, conforme diretrizes programaticas ou normas complementares.
4
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informacg0es, reclamac0es, sugestoes e elogios)
Para pessoas com deficiéncia auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
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CAIXA
Vi,
VI
VIil.
Xl.
Xl
XHI.
XIV.
XV.
XVI.
XVII.
XVilL
Contrato de Repasse
Definir as necessidades e demandas das obras, realizar os estudos de viabilidade preliminares e
ensaios tecnoldgicos necessarios para embasamento das solugdes constantes no anteprojeto ou
projeto;
Elaborar os anteprojetos, os projetos técnicos ou termos de referéncia relacionados ao objeto
pactuado e apresentar toda documentagao juridica, técnica e institucional necessdria a celebragéo
e a eficacia do Contrato de Repasse, de acordo com 0s normativos do programa;
Apresentar documentos de titularidade dominial da area de intervengao, licengas e aprovagdes de
projetos emitidos pelo 6rgao ambiental competente ou entidade da esfera municipal, estadual,
distrital ou federal, bem como concessionarias de servigos publicos, conforme o caso, nos termos
da legislagao aplicavel;
Executar e fiscalizar os trabalhos necessarios a consecugao do objeto pactuado no Contrato de
Repasse, observando prazos e custos, designando profissional habilitado e com experiéncia
necessaria a0 acompanhamento e controle das obras e servigos com a respectiva ART, RRT ou,
quando aplicavel, TRT da prestagcao de servigos de fiscalizagao a serem realizados, utilizando os
aplicativos disponibilizados pelo 6rgao central do TRANSFEREGOQV, para registro da execugao
fisica do objeto e quando da realizagdo das atividades de fiscalizagao;
Apresentar 3 CONTRATANTE declaragdo de capacidade técnica, indicando o servidor ou
servidores que acompanharao a obra ou servi¢o de engenharia;
Garantir a existéncia de area gestora dos recursos recebidos por transferéncia voluntaria da Uniao,
com atribui¢des definidas para gestao, celebragao, execugao e prestagao de contas, com lotagao
de, no minimo, um servidor ou empregado publico efetivo, em cumprimento ao Acérdao n? 1.905,
de 2017, do Plenario do Tribunal de Contas da Uniao (Portaria Conjunta MGI/MF/CGU n? 33, de 30
de agosto de 2023);
Assegurar, na sua integralidade, a qualidade técnica dos anteprojetos ou projetos e da execugao
dos produtos e servigos contratados, em conformidade com as normas brasileiras e os normativos
dos programas, agbes e atividades, determinando a corregao de vicios detectados que possam
comprometer a fruigao do objeto, inclusive se detectados pela CONTRATANTE ou pelos érgaos de
controle;
Garantir a existéncia de infraestrutura, utilidades, pessoal e licengas necessarios a instalagao e
disponibilizagao dos equipamentos adquiridos;
Selecionar as areas de intervengao e os beneficiarios finais em conformidade com as diretrizes
estabelecidas pelo Gestor do Programa, podendo estabelecer outras que busquem refletir situagdes
de vulnerabilidade econdémica e social, informando a CONTRATANTE sempre que houver
alteragdes;
Realizar o procedimento de compras e contratagoes, sob sua competéncia e responsabilidade,
observada a legislagao vigente e assegurando:
a) a disponibilizagao da contrapartida, quando for o caso;
b) a corregdo dos procedimentos legais;
c) a suficiéncia do anteprojeto, do projeto basico ou do termo de referéncia;
d) a suficiéncia da planilha or¢gamentaria discriminativa do percentual de Encargos Sociais
Bonificagao e Despesas Indiretas (BDI) utilizados, cada qual com o respectivo detaihamento
de sua composi¢ao, por item de orgamento ou conjunto deles; e
e) a utilizagao do Portal Nacional de Contratagdes Publicas — PNCP, conforme previsto na Lei n?
14.133, de 12 de abril de 2021.
Apresentar declaragao expressa firmada por representante legal do CONTRATADO e/ou UNIDADE
EXECUTORA, ou registro no TRANSFEREGOV que a substitua, atestando o atendimento das
disposi¢coes legais aplicaveis ao procedimento de compras e contratagoes;
Exercer. na qualidade de contratante, a gestio e fiscalizagao sobre o CTEF =Contrato de Execugao
e Fornecimento de Obras ou Servi¢os ou Equipamentos;
Realizar visitas regulares nos empreendimentos, e apresentar os relatérios referentes as visitas
realizadas quando solicitado;
5
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informagodes, reclamagdes, sugestoes € elogios)
Para pessoas com deficiéncia auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
caixa.gov.br
27.941 v031 micro
CAIXA
XIX.
XX.
XXI.
XXI.
XXIIL
XXIV.
XXV.
XXVI.
XXVil.
XXV,
XXIX.
XXX.
XXX1.
XXXIL.
XXX,
XXXIV.
Contrato de Repasse
Estimular a participagao dos beneficiarios finais na elaboracao e implementagido do objeto do
Contrato de Repasse, bem como na manutengao do patriménio gerado por estes investimentos;
No caso de Municipios e Distrito Federal, notificar os partidos politicos, os sindicatos de
trabalhadores e as entidades empresariais com sede no municipio ou Distrito Federal, em
conformidade com a Lei n? 9.452, de 20 de margo de 1997, facultada a notificagdo por meio
eletrdnico;
Operar, manter e conservar adequadamente o patriménio publico gerado pelos investimentos
decorrentes do Contrato de Repasse, apds sua execucao, de forma a possibilitar a sua
funcionalidade;
Prestar contas dos recursos transferidos pela CONTRATANTE destinados a consecugao do objeto
no prazo fixado no Contrato de Repasse;
Fornecer a CONTRATANTE, a qualquer tempo, informagdes sobre as agdes desenvolvidas para
viabilizar 0 acompanhamento e avaliagao do processo;
Prever no edital de licitacao e no CTEF que a responsabilidade pela qualidade das obras, materiais
e servicos executados ou fornecidos é da empresa contratada para esta finalidade, inclusive a
promocao de readequagdes, sempre que detectadas impropriedades que possam comprometer a
consecugao do objeto contratado;
Realizar tempestivamente no TRANSFEREGOV os atos e o0s procedimentos relativos a
formalizagao, execugao, licitagao, acompanhamento, prestacao de contas e informacdes acerca de
tomada de contas especial do Contrato de Repasse e registrar no TRANSFEREGOV os atos que
por sua natureza nao possam ser realizados nesse Sistema, mantendo-0s atualizados;
Instaurar processo administrativo apuratério, inclusive processo administrativo disciplinar, quando
constatado o desvio ou malversacao de recursos publicos, irregularidade na execucao do CTEF ou
gestao financeira do Contrato de Repasse, comunicando tal fato a CONTRATANTE;
Registrar no TRANSFEREGOV o extrato do editai de licitacao, o prego estimado pela Administragéo
para a execucao do servico e a proposta de prego total ofertada por cada licitante com o seu
respectivo CNPJ, a publicagao do termo de homologacao e adjudicacao, o extrato do CTEF e seus
respectivos aditivos, a ART, RRT ou, quando aplicavel, TRT dos anteprojetos, dos projetos, dos
executores e da fiscalizagdo de obras, as ordens de servigo ou autorizagdes de fornecimento e os
atestes dos boletins de medicdes;
Indicar o sistema Fala.BR como canal de comunicagao efetivo, ao qual se dara ampla publicidade,
para o recebimento pela Uniao de manifestacdes dos cidadaos relacionados ao instrumento,
possibilitando o registro de sugestdes, elogios, solicitagbes, reclamacdes e denuncias;
Afixar em local visivel placa de obra elaborada conforme Manual de Uso da Marca do Governo
Federal — Obras, mantendo-a em bom estado de conservagao durante todo 0 prazo de execugio
das obras;
Quando o objeto do instrumento se referir & execugao de obras e servigos de engenharia, incluir,
nas placas e adesivos indicativos das obras, o QR Code do aplicativo para o cidadao,
disponibilizado pelo TRANSFEREGOV, bem como informagcbes sobre canal para o registro de
denuncias, reclamacgoes e elogios, conforme previsto no Manual de Uso da Marca do Governo
Federal — Obras;
Ao tomar ciéncia de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dar ciéncia aos 6rgaos de controle e,
havendo fundada suspeita de crime ou de improbidade administrativa, cientificar os Ministérios
Publico Federal e Estadual e a Advocacia Geral da Uniao;
Obedecer as regras e diretrizes de acessibilidade na execugao do objeto dos instrumentos, em
conformidade com as leis, normativos e orientagdes técnicas que tratam da matéria;
Compatibilizar 0 objeto do Contrato de Repasse com normas e procedimentos de preservacao
ambiental municipal, estadual ou federal, conforme o caso;
Prever no edital de licitacdo as composicdes de custos unitarios e o detalhamento de encargos
sociais e do BDI que integram 0 orgamento do anteprojeto, nos termos da Lei n? 14.133/2021, ou
do projeto basico da obra e/ou servigo, em cumprimento ao previsto na legislagao vigente e
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CAIXA
XXXV.
XXXVI.
XXXVII.
XXXVIHL.
XXXIX.
XL.
XL
XLII.
XLIIL
XLV,
XLV.
Contrato de Repasse
conforme a SUumula n? 258 do Tribunal de Contas da Unido, vedada a utilizagao de orgamento
sigiloso;
Nos casos de transferéncias a Estados, Distrito Federal e Municipios, observar o disposto no
Decreto n? 7.983, de 08 de abril de 2013, e suas alteragdes, nas licitagdes que realizar, no caso de
contratacdo de obras ou servicos de engenharia, bem como apresentar a CONTRATANTE
declaracéo firmada pelo representante legal do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA
acerca do atendimento ao disposto no referido Decreto;
Utilizar, para aquisi¢cao de bens e servigos comuns, a modalidade pregao, nos termos da legislagao
vigente, obrigatoriamente a sua forma eletrénica, devendo ser justificada pelo CONTRATADO e/ou
UNIDADE EXECUTORA a impossibilidade de sua utilizagao, vedada a utilizagao de orgcamento
sigiloso;
Iniciar o procedimento licitatério em até 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado, desde que
motivado pelo CONTRATADO e aceito pela CONTRATANTE, contados:
a) Da data de assinatura do presente instrumento, caso nao possua clausula suspensiva; ou
b) Do aceite do termo de referéncia ou da emissao do Laudo de Analise Técnica, caso o presente
instrumento possua clausuia suspensiva.
Apresentar declaracao expressa ou fornecer declaragdo emitida pela empresa vencedora da
licitagdo, atestando que esta ndo possui em seu quadro societario servidor publico da ativa, ou
empregado de empresa publica ou de sociedade de economia mista, sendo de sua inteira
responsabilidade a fiscalizagao dessa obrigagao;
Registrar no TRANSFEREGOV as atas e as informagbes sobre os participantes e respectivas
propostas das licitagdes, bem como as informagdes referentes as dispensas e inexigibilidades
juntamente com os pareceres técnico e juridico que demonstrem o atendimento dos requisitos
exigidos na legislagao pertinente;
Inserir clausula nos CTEFs destinados a execugao do instrumento, para que a empresa contratada:
a) permita o livre acesso dos servidores do Gestor e dos 6rgaos de controle interno e externo da
Uniao, bem como dos funcionarios da CONTRATANTE, aos documentos e registros contabeis
das empresas contratadas; e
b) insira as informagdes e os documentos relativos a execugao da obra ou servigo de engenharia
no TRANSFEREGOV;
Atestar, por meio do Cadastro Nacional de Empresas Iniddneas e Suspensas (CEIS), a regularidade
das empresas e/ou profissionais participantes do processo de licitagao, em especial ao impedimento
daguelas em contratar com o Poder Publico, em atendimento ao disposto na Portaria CGU n? 516,
de 15 de margo de 2010;
Consultar no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores — SICAF a regularidade das
empresas e/ou profissionais participantes do processo de licitagdo, em especial ao impedimento
daquelas em contratar com o Poder Publico, sendo vedada a participagdo na licitacdo ou
contratacao de empresa que consta como impedida ou suspensa;
Consultar no Cadastro Nacional de Condenagées Civis a regularidade das empresas e/ou
profissionais participantes do processo de licitagao, no que tange a registro de ato de improbidade
administrativa e inelegibilidade supervisionado pelo Conselho Nacional de Justica;
Apresentar a CONTRATANTE relatério de execugdo do empreendimento contendo informagoes
sobre a execugdo fisico-financeira do Contrato de Repasse, bem como da utilizagdo da
contrapartida, conforme o art. 32 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU n? 33, de 30 de agosto de 2023
e suas alteragdes;
Verificar, a cada pagamento de medigao, a devida regularidade dos contratos de trabalho pelas
empresas que prestam servigos, por meio de CTEF, através da exigéncia da apresentacao das
Guias de Recothimento do FGTS e de Informagdes a Previdéncia Social (GFIP), relativas aos
trabalhadores que prestaram servigos no periodo, no caso de contratagao de obras de engenharia.
(Oficio n2. 132/2021/AERIN/MAPA — Relatério de auditoria n® 201900014)
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XLVII.
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XLIX.
L.
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LIl
LIl
LIV.
LVv.
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Contrato de Repasse
Responsabilizar-se pela conclusao do empreendimento quando o objeto do Contrato de Repasse
prever apenas sua execugao parcial e for etapa de empreendimento maior, a fim de assegurar sua
funcionalidade;
Divulgar, em qualguer agdo promocional relaciocnada ao objeto e/ou objetivo do Contrato de
Repasse, o nome do Programa, a origem do recurso, o valor do repasse e o nome da
CONTRATANTE e do Gestor do Programa, como entes participantes, obrigando-se o
CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA a comunicar expressamente a CAIXA a data, forma
e local onde ocorrera a agao promocional, inclusive entregas e/ou inauguragées, com antecedéncia
minima de 72 horas, sob pena de suspensao da liberagao dos recursos financeiros, observadas as
limitacGes impostas pela Eleitoral n? 9.504, de 30 de setembro de 1997,
Comprometer-se a utilizar a assinatura do Gestor do Programa acompanhada da marca do Governo
Federal nas publicagdes decorrentes do Contrato de Repasse, observadas as limitagdes impostas
pela Lei Eleitoral n? 9.504, de 30 de setembro de 1997;
Responder solidariamente, os entes consorciados, no caso da execucgao do objeto contratual por
consorcios publicos;
Aplicar, no TRANSFEREGOV, os recursos creditados na conta vinculada ac Contrato de Repasse
em caderneta de poupanga, se o prazo previsto para sua utilizagao for igual ou superior a um més,
e realizar os pagamentos de despesas do Contrato de Repasse também por intermédio do
TRANSFEREGOV, observadas as disposi¢ées contidas na Clausula Sétima deste Instrumento;
Estar ciente de que a CONTRATANTE estd autorizada a efetuar o resgate dos saldos
remanescentes da conta vinculada ao instrumento, nos casos em gue nao houver a devolucao dos
recursos no prazo previsto;
Estar ciente sobre a nao sujeicdo ao sigilo bancario, quanto a Unido e respectivos 6rgaos de
controle, por se tratar de recurso publico;
Dar ciéncia da celebracao do Contrato de Repasse ao conselho local ou instancia de controle social
da area vinculada ao programa de governo que originou a transferéncia, quando houver;
Divulgar em sitio eletrénico institucional as informagoes referentes a valores devolvidos, bem como
a causa da devolugao, nos casos de nao execugao total do objeto pactuado, extingdo ou rescisao
do instrumento;
Disponibilizar, em seu sitio oficial na internet, ou, na sua falta, em sua sede, em local de facil
visibilidade, consulta ao extrato do instrumento, contendo, pelo menos, o objeto, a finalidade, os
valores e as datas de liberagao e o detalhamento da aplicagcao dos recursos, bem como as
contratagbes realizadas para a execugdo do objeto pactuado, devendo os instrumentos serem
separados por ano de celebragdo, classificados do maior valor para o menor, podendo a
disponibilizacao do extrato na internet ser suprida com a inser¢ao de link na pagina oficial do
CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA que possibilite acesso direto ao TRANSFEREGOV;
Indicar a obrigatoriedade de contabilizagao e guarda dos bens remanescentes e manifestar
compromisso de utilizagdo dos bens para assegurar a continuidade da politica publica, estando
claras as regras e diretrizes de utilizagao;
Responder, na figura de seus titulares, na medida de seus atos, competéncias e atribui¢cées o
CONTRATADO e solidariamente, quando for o caso, a UNIDADE EXECUTORA, por desvio ou
malversagao de recursos publicos, irregularidade na execugao do contrato ou gestao financeira do
instrumento;
Apresentar, via TRANSFEREGOV, o Plano de Sustentabilidade do empreendimento ou
equipamento a ser adquirido e comunicar ao respectivo Poder Legislativo o compromisso assumido,
sendo permitida, exclusivamente para obras e servigos de engenharia do Nivel |, a substituicao do
Plano de Sustentabilidade por declaragao do representante legal do CONTRATADO;
Observar as condigdes para reprogramacio estabelecidas na Portaria Conjunta MGI/MF/CGU n®
33, de 30 de agosto de 2023, e IN MPDG n® 02, de 24 de janeiro de 2018 e suas alteragdes;
Tomar outras providéncias necessarias a boa execucgéo do objeto do Contrato de Repasse.
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Contrato de Repasse
LXI. Caso seja instalada placa de inauguragdo de concluséo das obras, garantir sua conformidade com
0 Manual Visual de Placas e Adesivos de Obras, regulamentado e disponibilizado pelo Governo
Federal.
LXll. Manter e movimentar os recursos na conta bancaria especifica do instrumento em instituicdo
financeira oficial;
LXIIl. Incluir regularmente no TRANSFEREGOQV as informagdes e os documentos exigidos nas diretrizes
programaticas e na Portaria Conjunta MGI/MF/CGU n? 33, de 30 de agosto de 2023 e suas
alteragdes, mantendo-o atualizado;
LXIV. Atender ao disposto nas diretrizes programaticas, normas e regramentos da Portaria Conjunta
MGI/MF/CGU n? 383, de 30 de agosto de 2023 e suas alteragdes, independentemente de
formalizagao de Termo Aditivo ao presente instrumento.
LXV. Observar os preceitos constitucionais, a legislagao ordinaria e as normas complementares
aplicaveis, bem como suas alteragoes.
CLAUSULA TERCEIRA - DO VALOR
3 - ACONTRATANTE transferira, a0 CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, até o limite do valor
dos Recursos de Repasse descrito no item V das CONDICOES GERAIS e de acordo com o cronograma
de desembolso constante do Plano de Trabaiho.
3.1 — O CONTRATADO devera depositar na conta especifica do instrumento o valor dos Recursos de
Contrapartida descrito no item V das CONDIGOES GERAIS, em conformidade com os prazos
estabelecidos no cronograma de desembolso, de acordo com os percentuais e as condi¢des
estabelecidas na legislacdo vigente a conta de recursos alocados em seu orgamento.
3.2 — Os recursos transferidos pela Uniao e os recursos do CONTRATADO destinados ao presente
Contrato de Repasse, figurardao no Orgamento do CONTRATADO, obedecendo ao desdobramento por
fontes de recursos e elementos de despesa.
3.3 — Quando o valor global inicialmente pactuado se demonstrar insuficiente para a execu¢ao do objeto,
em fungao da atualizagao de pregos praticados no mercado, poderao ser:
I. utilizados saldos de recursos ou rendimentos de aplica¢ao no mercado financeiro;
il. aportados novos recursos do CONTRATADQ; ou
il. reduzidas as metas e etapas, desde que a redugéo nao comprometa a fruigao ou funcionalidade
do objeto pactuado.
3.4 — Toda a movimentag¢ao financeira deve ser efetuada, obrigatoriamente, na conta vinculada a este
Contrato de Repasse, em agéncia da CAIXA, isenta de cobranga de tarifas bancarias.
CLAUSULA QUARTA — DA AUTORIZACAO DE INICIO DE OBRA
4 — O CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, por meio deste Instrumento, se compromete a
iniciar a execucao fisica de obras e servigos de engenharia somente apés:
| - a liberag@o da primeira parcela, ou parcela unica de recursos da Uni2o, e a emissao automatica da
Autorizag@o de Inicio de Obra — AlO para o Nivel |; e
Il - apés a emissao da Autorizagao de Inicio de Obra — AlO pela CONTRATANTE para os Niveis il a V.
4.1 - A data da primeira ordem de servi¢o — OS registrada no TRANSFEREGOV, pelo CONTRATADO
ou UNIDADE EXECUTORA, caracterizara o inicio da execugao fisica da obra ou servigo de engenharia.
4.2 — Caso a contratacédo seja efetuada no periodo pré-eleitoral, 0 CONTRATADO e/ou UNIDADE
EXECUTORA declara estar ciente de que a autorizagao de inicio de objeto e a liberagao dos recursos
somente ocorrera apds finalizado o processo eleitoral a se realizar no més de outubro, considerada,
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Contrato de Repasse
inclusive, a eventual ocorréncia de segundo turno, em atendimento ao artigo 73, inciso VI, alinea “a” da
Lei n? 9.504, de 30 de setembro de 1997.
CLAUSULA QUINTA - DO ACOMPANHAMENTO, LIBERACAO DE RECURSOS E PAGAMENTOS
5 — A execugao do objeto sera acompanhada e fiscalizada de forma a garantir a regularidade dos atos
praticados e a sua plena execugéo, respondendo o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA pelos
danos causados a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na execucao do instrumento, nao cabendo a
responsabilizacdo da CONTRATANTE por inconformidades ou irregularidades praticadas pelo
CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, salvo nos casos em que as falhas decorrerem de
omissao de responsabilidade atribuida a CONTRATANTE.
5.1 — No acompanhamento da execugao do objeto serdo verificados:
[. A comprovagao da boa e regular aplicagao dos recursos, na forma da legislacao aplicavel;
Il. A compatibilidade entre a execugdo do objeto, o que foi estabelecido no plano de trabalho, os
desembolsos e pagamentos, conforme 0s cronogramas apresentados;
IIl. A regularidade das informacgdes registradas pelo CONTRATADO no TRANSFEREGOV;
IV. O cumprimento das metas do plano de trabalho nas condigdes estabelecidas;
V. A conformidade financeira.
5.2 — A CONTRATANTE comunicara ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA quaisquer
irregularidades decorrentes do uso dos recursos ou outras pendéncias de ordem técnica apurados
durante a execugao do instrumento, procedendo o bloqueio de recursos, ficando estabelecido o prazo
de 30 (trinta) dias para saneamento ou apresentacao de informagées e esclarecimentos, podendo ser
prorrogado por igual periodo.
5.3 - A CONTRATANTE reportara decisdo quanto a aceitagao ou nao das justificativas apresentadas e,
se for 0 caso, realizara procedimento de apuracdo de dano ao erario, ensejando registro de
inadimpiéncia no TRANSFEREGOV e imediata instauragao de Tomada de Contas Especial.
5.4 — A liberagao dos recursos financeiros obedecera ao cronograma de desembolso previsto no Plano
de Trabalho, respeitando a disponibilidade financeira do Gestor do Programa e atendidas as exigéncias
cadastrais vigentes.
5.4.1 — A liberacéo de recursos devera ocorrer da seguinte forma:
L Para instrumentos enquadrados nos:
a) Niveis | e VI, preferencialmente em parcela tnica; e
b) Niveis ll a V, em no minimo 3 (trés) parcelas, sendo que a primeira nao podera exceder
a 30% (trinta por cento) do valor global do instrumento.
Il. Aliberagao das parcelas previstas no cronograma de desembolso ficara condicionada a:
a) Conclusdo do processo licitatorio ou da cotagdo prévia dos itens de despesas
apresentados pelo CONTRATADO;
b) Verificagao e aceite da realizagdo do processo licitatério ou da cotagao prévia pela
CONTRATANTE.
Ill. Aliberacédo da segunda parcela e demais subsequentes estara condicionada a execugéo de, no
minimo, 70% (setenta por cento) das parcelas liberadas anteriormente.
5.4.2 A exigéncia de execugao de 70% (setenta por cento) das parcelas anteriores, para liberacao de
recursos de parcelas subsequentes, podera ser excepcionalizada, desde que em beneficio da execugao
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do objeto, quando justificada expressamente pelo CONTRATADO e aceita pelo Gestor ou pela
CONTRATANTE.
5.5 - O cronograma de desembolso previsto no plano de trabalho devera estar em consonancia com as
metas e fases ou etapas de execuc¢ao do objeto do instrumento.
5.6 — Quando necessario, 0 cronograma de desembolso devera ser ajustado pelo CONTRATADO apos
a verificagédo da realizagio do processo licitatério ou da cotagao prévia pela CONTRATANTE.
5.7 — Os pagamentos realizados pelo CONTRATADO ou UNIDADE EXECUTORA, relativos as despesas
de obras executadas com recursos dos instrumentos estao condicionados a:
a) Insergao do boletim de medicao, no TRANSFEREGOV, pela empresa contratada para execugao do
objeto;
b) Ateste do boletim de medigio pelo fiscal do CONTRATADO OU UNIDADE EXECUTORA;
c) Vistorias intermediarias in loco, realizadas pela CONTRATANTE, exclusivamente para os pagamentos
correspondentes aos percentuais de execugao verificados nos marcos de dos niveis Il a V que trata o
art. 86 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU n? 33, de 30 de agosto de 2023;
d) Vistoria final in loco, realizada pela CONTRATANTE, exclusivamente quando se referir ao pagamento
da ultima medigao.
e) Existéncia de placa de inauguragao das obras, quando obrigatoria, para o pagamento da ultima
medicao; e
f) Conformidade da placa de inauguragao das obras, caso seja instalada, com o Manual Visual de Placas
e Adesivos de Obras, regulamentado e disponibilizado pelo Governo Federal.
5.7.1 — O servidor indicado pelo CONTRATADO responsavel pelo acompanhamento e
fiscalizacdo da obra devera assinar e carregar no TRANSFEREGOV o relatério de fiscalizacao
referente a cada medicgao.
5.7.2 — O CONTRATADO devera verificar se os materiais aplicados e os servigos realizados
atendem aos requisitos de qualidade estabelecidos pelas especificagdes técnicas dos
anteprojetos e dos projetos de engenharia aceitos.
5.7.3 — A execucio fisica serd aferida conforme regramento disposto no art. 86 Portaria Conjunta
MGIMF/CGU n? 33, de 30 de agosto de 2023 e suas alteragoes.
5.7.4 — A aferigao da execucao do objeto, suas metas e fases ou etapas sera realizada por meio da
verificacéo da compatibilidade entre o efetivamente executado e o pactuado no Plano de Trabalho.
5.8 — Na hipétese de inexecugao ou paralisacdo da execucgao financeira por 365 (trezentos e sessenta
e cinco) dias, contados da liberagao da parcela pelo Gestor ou do Ultimo pagamento realizado pelo
CONTRATADO, o Gestor ou a CONTRATANTE deverao:
| = bloguear a conta corrente especifica do instrumento pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias; e
Il — suspender a liberagcdo de novos recursos para 0 CONTRATADO no ambito do mesmo 6rgao ou
entidade concedente.
5.9 — Os prazos dispostos no item 5.8 da Clausula Quinta do presente Contrato de Repasse, deverao
ser suspensos quando:
I — A inexecucao financeira for devida a atraso de liberacado de parcelas pelo Gestor ou pela
CONTRATANTE;
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Il = A paralisagao da execugado se der por determinacado judicial, por recomendagao ou
determinagao de 6rgaos de controle ou em razao de caso fortuito ou forgca maior;
lll = For reconhecida pelo Congresso Nacional, no caso da Unido, ou pelas Assembleias
Legislativas, Camara Legislativa e Camaras Municipais na hipdtese respectiva dos estados,
Distrito Federal e municipios, situa¢cao de emergéncia ou calamidade publica na localidade de
execugao do objeto; e
IV — A inexecugao financeira for decorrente de distrato do contrato licitado desde que:
a) o CONTRATADO demonstre que nao deu causa, pelo envio de documentos comprobatorios
como notificagdes a empresa ou oficio de solicitagao de distrato pela empresa contratada; e
b) limitado ao tempo decorrido entre a emissao da ordem de servico — OS e a publicacdo da
rescisdo do contrato.
5.10 - Apés o fim do prazo mencionado no inciso | do item 5.8, nao havendo comprovagéo do inicio ou
da retomada da execugao financeira, o instrumento devera ser rescindido.
5.11 — Cabe ao representante legal do CONTRATADO dar continuidade a execucgao dos Contratos de
Repasse firmados pelos seus antecessores.
5.12—- A utilizagao de recursos do contrato de repasse para pagamento da remuneragio variavel,
conforme previsto na Lei das Estatais (Lei n? 13.303, de 2016) e na Lei n° 14.133/2021, é permitida
somente nos casos em que os precos dos itens da Planilha Orgamentaria do CTEF, aceita na VRPL —
Verificagao da Realizagdo do Processo Licitatério, correspondam aos limites maximos, incluindo a
remuneragao variavel.
CLAUSULA SEXTA -~ DA CLASSIFICACAO ORCAMENTARIA E FINANCEIRA DOS
RECURSOS
6 — As despesas com a execugao do objeto do presente Contrato de Repasse correrdo a conta de
recursos alocados nos respectivos orgamentos dos contratantes.
6.1 — A emissao do empenho plurianual, quando for o caso, ocorrera de acordo com determinagao
especifica do Gestor do Programa, com incorporagao ao presente Contrato de Repasse mediante
Apostilamento.
6.2 — A eficacia deste Instrumento esta condicionada a validade dos empenhos, que € determinada por
instrumento legal, findo o qual, sem a total liberagao dos recursos, o presente Contrato de Repasse fica
automaticamente extinto.
6.2.1 —No caso de perda da validade dos empenhos por motivo de cancelamento de Restos a Pagar, o
quantitativo fisico-financeiro podera ser reduzido, desde que nao prejudique a fruicao ou funcionalidade
do objeto pactuado.
CLAUSULA SETIMA — DA EXECUCAO FINANCEIRA
7 — Os recursos somente poderao ser utilizados para pagamento de despesas constantes do Plano de
Trabalho ou para aplicagdo no mercado financeiro, nas hipéteses previstas em lei ou na Portaria
Conjunta MGI/MF/CGU n? 33, de 30 de agosto de 2023 e suas alteragées, vedada sua utilizagido em
finalidade diversa da pactuada neste Instrumento.
7.1 = A programagao € a execugao financeira deverao ser realizadas em separado, de acordo com a
natureza e a fonte de recursos, se for o caso.
7.2 — Antes da realizagao de cada pagamento, o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA incluira
no TRANSFEREGOV, no minimo, as seguintes informagdes:
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Il. A destinacao do recurso;
II. O nome e CNPJ ou CPF do fornecedor, quando for o caso;
tl. O contrato a que se refere 0 pagamento realizado;
IV. A meta, etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento;
V. Informagdes das notas fiscais ou documentos contébeis.
7.3 — Os pagamentos devem ser realizados mediante crédito na conta bancaria de titularidade dos
fornecedores e prestadores de servigos.
7.3.1 — Desde que, justificado pelo CONTRATADO, autorizado pelo Gestor ou pela CONTRATANTE e
registrado no TRANSFEREGOV o beneficiario final da despesa, o crédito podera ser realizado em conta
corrente de titularidade do proprio CONTRATADO ou da UNIDADE EXECUTORA, nas hipdteses de:
a) Questdes operacionais que impegam 0 pagamento por meio do TRANSFEREGOV, excetuandose falhas de planejamento;
b) Ressarcimento ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA por pagamentos realizados as
préprias custas decorrentes de atrasos na liberagao de recursos pelo Gestor do Programa e em
valores além da contrapartida pactuada, desde que tenha havido a emissao da Autorizacao de
Inicio de Obra— AlO.
7.3.2 — Excepcionalmente, mediante mecanismo que permita a identificagao pela instituicao financeira
depositaria, podera ser realizado pagamento a pessoa fisica que ndo possua conta bancaria, restrito ao
limite individual de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) por beneficiario, levando-se em conta toda a
duragao do instrumento.
7.4 — Os recursos transferidos pela CONTRATANTE nao poderao ser utilizados para despesas
efetuadas em periodo anterior ou posterior a vigéncia do presente Contrato de Repasse, permitido o
pagamento de despesas posteriormente desde que comprovadamente realizadas na vigéncia descrita
no item VI das CONDICOES GERAIS.
7.5 — Os recursos transferidos, enquanto nao utilizados, serao aplicados em caderneta de poupanga se
0 prazo previsto para sua utilizagao for igual ou superior a 1 més, ou em fundo de aplicagao financeira
de curto prazo ou operagao de mercado aberto lastreada em titulos da divida publica federal, quando a
sua utilizagao estiver prevista para prazo menor que 1 més.
7.5.1 — A aplicagao dos recursos, creditados na conta vinculada ao Contrato de Repasse, em fundo de
curto prazo sera automatica, apds assinatura pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA do
respectivo Termo de Adeséo ao fundo no ato de regularizagéo da conta, ficando o CONTRATADO e/ou
UNIDADE EXECUTORA responsavel pela aplicagdo em caderneta de poupanga por intermédio do
TRANSFEREGOV, se 0 prazo previsto para utilizagao dos recursos transferidos for igual ou superior a
1 més.
7.5.2 — Todos 0s rendimentos provenientes da aplicagéo dos recursos das contas vinculadas devem ser
devolvidos a conta unica do Tesouro ao final da execug¢ao do objeto contratado, devendo constar de
demonstrativo especifico que integrara a prestagao de contas.
7.5.3 — Na ocorréncia de perdas financeiras decorrentes da aplicacdo dos recursos, que comprometam
a execucao do objeto contratual, fica 0 CONTRATADO obrigado ao aporte adicional de contrapartida.
7.5.4 —E permitida a utilizagcéo dos rendimentos de aplicagéo financeira para:
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SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informagdes, reclamagbes, sugestoes e elogios)
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| — custear valores decorrentes de atualizagdes de pregos, quando o valor global inicialmente pactuado
se demonstrar insuficiente;
Il — ampliagao de metas e etapas, desde que justificado pelo CONTRATADO e autorizado pelo Gestor
ou pela CONTRATANTE;
Il - reconstrugao de obras, relacionadas ao objeto pactuado, danificadas em decorréncia de calamidade
publica reconhecida pelo Congresso Nacional, no caso da Unido, ou pelas Assembleias Legislativas,
Camara Legislativa ou Camaras Municipais, na hipdtese dos estados, Distrito Federal e municipios,
respectivamente; e
IV — atualizagdo de pregos decorrentes de atualizagdo de data-base, de reajustamento de precos
conforme indice previsto no CTEF ou de termo aditivo para o restabelecimento do equilibrio econdémicofinanceiro do CTEF.
7.6 — Eventuais saldos financeiros verificados quando da conclusao, denuncia, rescisao ou extingdo do
Contrato de Repasse, inclusive os provenientes das receitas auferidas em aplicagdes financeiras,
deverdo ser restituidos integralmente a UNIAO FEDERAL, no prazo improrrogavel de 30 dias do evento,
na forma indicada pela CONTRATANTE na época da restituicdo, sob pena da imediata instauragédo de
Tomada de Contas Especial do responsavel.
7.6.1 — Nos casos de descumprimento do prazo previsto no item 7.6, a CONTRATANTE solicitara a
instituicdo financeira albergante da conta vinculada a devolugdo imediata dos saldos remanescentes a
conta Unica do Tesouro Nacional.
7.7 — Deverdo ser restituidos, ainda, os valores transferidos acrescidos de juros legais e atualizados
monetariamente na forma da legislagao aplicavel, nos seguintes casos:
a) Quando ndo houver qualquer execucgao fisica referente ao objeto pactuado neste Instrumento
nem utilizagdo de recursos;
b) Quando for executado parcialmente o objeto pactuado neste Instrumento;
¢) Quando nao for apresentada, no prazo regulamentar, a respectiva prestacao de contas parcial
ou final;
d) Quando os recursos forem utilizados em desconformidade com o pactuado neste Instrumento;
e) Quando houver utilizagao dos valores resultantes de aplicagdes financeiras em desacordo com
0 estabelecido no item 7.5.4;
f) Quando houver impugnagéo de despesas, se realizadas em desacordo com as disposigdes do
contrato celebrado.
7.7.1 — Os recursos que permanecerem na conta vinculada, sem terem sido utilizados pelo
CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, serao devolvidos acrescidos do resultado da aplicagéo
financeira nos termos do item 7.5, no prazo de até 30 dias do vencimento da vigéncia do Contrato de
Repasse, da conclusdo, distrato, extingao ou rescisdo contratual, sob pena da imediata instauracgéo de
TCE.
7.7.2 -~ Nos casos de conclusdo, distrato, extingao ou rescisao contratual em que 0 objeto for executado
parcialmente, 0 CONTRATADO deve devolver os recursos utilizados na parte que ndo possua
funcionalidade, devidamente atualizados, conforme exigido para a quitagao de débitos para com a
Fazenda Nacional, com base na variagao da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidagao e de
Custddia — SELIC, acumulada mensalmente, até o Ultimo dia do més anterior ao da devolugdo dos
recursos, acrescido esse montante de 1% (um por cento) no més de efetivagdo da devolugdo dos
recursos a conta unica do Tesouro.
7.7.3 — Para aplicagdo do item 7.7.2, a funcionalidade da parte executada sera verificada pela
CONTRATANTE.
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7.7.4 — Vencidos os prazos de devolugao descritos no item 7.7.1, os valores devem ser devolvidos
devidamente atualizados, conforme exigido para a quitagao de débitos para com a Fazenda Nacional,
com base na variagao da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidagdo e de Custddia — SELIC,
acumulada mensalmente, até o Ultimo dia do més anterior ao da devolugdo de recursos, acrescido a
esse montante de 1% no més de efetivagdo da devolugao de recursos a conta tnica do Tesouro.
7.7.5 — Na hipotese prevista no item 7.7, alinea “c”, os recursos devem ser devolvidos incluindo os
rendimentos da aplicagao no mercado financeiro, atualizados pela Taxa Referencial do Sistema Especial
de Liquidagao e de Custédia — SELIC.
7.7.6 — Na hipodtese prevista no item 7.7, alinea “d", sera instaurada Tomada de Contas Especial, além
da devolugao dos recursos liberados devidamente atualizados, conforme exigido para a quitagdo de
débitos para com a Fazenda Nacional, com base na variagdo da Taxa Referencial do Sistema Especial
de Liquidagao e de Custddia — SELIC, acumulada mensalmente, até o Ultimo dia do més anterior ao da
devolugao dos recursos, acrescido esse montante de 1% no més de efetivagdo da devolugéo dos
recursos a Conta Unica do Tesouro Nacional.
7.8 — Para fins de efetivagao da devolugao dos recursos a Unido, a parcela de atualizagao referente a
variagao da SELIC sera calculada proporcionalmente a quantidade de dias compreendida entre a data
de referéncia (conforme IN TCU n® 76/2016, art. 92) e a data de efetivo crédito do montante devido na
conta Unica do Tesouro.
CLAUSULA OITAVA - DOS BENS REMANESCENTES AO TERMINO DA VIGENCIA CONTRATUAL
8 - Os bens remanescentes decorrentes do Contrato de Repasse serdo de propriedade do
CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, quando da sua extingao, desde que vinculados a
finalidade a que se destinam.
CLAUSULA NONA - DAS PRERROGATIVAS
9 -0 Gestor do Programa é a autoridade competente para coordenar e definir as diretrizes do Programa,
cabendo a CONTRATANTE o acompanhamento e avaliagdo das agdes constantes no Plano de
Trabalho.
9.1 — Sempre que julgar conveniente, o Gestor do Programa podera promover visitas in loco com o
propdsito do acompanhamento e avaliagdo dos resultados das atividades desenvolvidas em razédo do
Contrato de Repasse, observadas as normas legais e regulamentares pertinentes ac assunto.
9.2 - E prerrogativa da Uniao, por intermédio do Gestor do Programa e da CONTRATANTE, promover
a fiscalizagao fisico-financeira das atividades referentes ao Contrato de Repasse, bem como, conservar,
em qualquer hipotese, a faculdade de assumir ou transferir a responsabilidade da execugao do objeto,
no caso de sua paralisagao ou de fato relevante que venha a ocorrer.
9.3 — As informagoes relativas a celebragao, execugdo, acompanhamento, fiscalizagao e de prestagao
de contas, inclusive aquelas referentes a movimentagao financeira dos instrumentos, serdo publicas,
exceto nas hipoteses legais de sigilo fiscal e bancario e nas situagdes classificadas como de acesso
restrito, consoante o ordenamento juridico.
CLAUSULA DECIMA — DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZACAO
10 — Obriga-se 0 CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA a registrar, em sua contabilidade
analitica, em conta especifica do grupo vinculado ao ativo financeiro, os recursos recebidos da
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CONTRATANTE, tendo como contrapartida conta adequada no passivo financeiro, com subcontas
identificando o Contrato de Repasse e a especificacdo da despesa.
10.1 — As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatérios de despesas
seréo emitidos em nome do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA e mantidos em arquivo, em
ordem cronologica, no proprio local em que forem contabilizados, a disposigao dos érgaos de controle
interno e externo, pelo prazo fixado no Contrato de Repasse.
10.1.1 — O CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA devera disponibilizar cépias dos comprovantes
de despesas ou de outros documentos 8 CONTRATANTE sempre que solicitado.
CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA — DA PRESTAGCAO DE CONTAS
11 — A Prestacdo de Contas referente aos recursos financeiros devera ser apresentada a
CONTRATANTE no prazo descrito no item VI das CONDICOES GERAIS.
11.1 = Quando a prestagdo de contas nao for encaminhada no prazo fixado, a CONTRATANTE
estabelecera o prazo maximo de 45 dias para sua apresentagao, ou recolhimento dos recursos, incluidos
os rendimentos da aplicagao no mercado financeiro, atualizados pela taxa SELIC.
11.2 —Caso o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA nao apresente a prestagao de contas nem
devolva os recursos nos termos do item anterior, ao término do prazo estabelecido, a CONTRATANTE
registrara a inadimpléncia no TRANSFEREGOV por omissdo do dever de prestar contas e comunicara
o fato ao érgdo de contabilidade analitica, para fins de instauracdo de Tomada de Contas Especial sob
aquele argumento e adogdo de outras medidas para reparagao do dano ao erdario, sob pena de
responsabilizagéo solidaria.
11.3 — Cabe ao representante legal do CONTRATADO prestar contas dos recursos provenientes dos
Contratos de Repasse firmados pelos seus antecessores.
11.3.1 — Na impossibilidade de atender ao disposto no item anterior, deve apresentar, a
CONTRATANTE, e inserir no TRANSFEREGOV documento com justificativas que demonstrem o
impedimento e as medidas adotadas para o resguardo do patrimdnio publico.
11.3.2 — Quando a impossibilidade de prestar contas decorrer de agdo ou omissao do antecessor, o novo
administrador solicitara a instauracao de Tomada de Contas Especial.
11.3.3 — Os casos fortuitos ou de forca maior que impecam o CONTRATADO e/ou UNIDADE
EXECUTORA de prestar contas dos recursos recebidos e aplicados ensejardo o envio de documentos
e justificativas 8 CONTRATANTE, para analise e manifestacdo do Gestor do Programa.
CLAUSULA DECIMA SEGUNDA - DO RECOLHIMENTO DE TARIFAS EXTRAORDINARIAS
12 — Havera a cobranga de tarifa extraordinaria do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA nos
seguintes casos em que esse(s) for(em) o(s) causador(es) da demanda:
- Custo Unitario Descricao Nivel | Nivel li Nivel Il Niveis Ve V
v R$ R$ R$ Reanalise do Plano de Trabalho 1.400.00 1.400.00 1.400.,00 R$ 1.400,00
Verificagdo do Resultado do Processo R$ R$ R$ Licitatorio inapta ou repetida 3.000,00 | 9.200,00 | 12.100,00 | % 33:500,00
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Contrato de Repasse
Custo Unitario Descrigcdo
Nivel | Nivel Il Nivel lli | NiveislVeV
Manutencao de contrato, cobrada RS RS RS
mensalmente apds 180 dias sem execugao R$ 1.000,00 financeira 1.000,00 1.000,00 1.000,00
Visita ou vistoria in loco em quantidade
superior & prevista no Art. 86 da Portaria R$ R$ R$ R$ 23.000,00
Conjunta MGI/MF/CGU n® 33, de 30 de 4.500,00 8.300,00 13.000,00 e
agosto de 2023 e suas alteracdes
Reabertura de PCF ou TCE R$ 800,00 4 Ogg 00 8 2g§ 00 R$ 17.100,00
Alteraga R$ R$ R$ eragcao de cronograma/eventograma 1.700.00 .400.00 3.000.00 R$ 3.000,00
e R$ R$ R$ Atualizagao de orgamento 2.400,00 4.200,00 7.000,00 R$ 7.000,00
< R$ R$ R$ Exclusdo de meta 3.500,00 5.500,00 8.400,00 R$ 8.400,00
Ajustes no anteprojeto ou projeto RS RS R$ R$ 9.600,00 6.500,00 6.500,00 9.600,00 .
Reprogramagao de Remanescente de obra 5 Ogg 00 - 52(? 00 10 E?O% 00 R$ 10.600,00
~ R$ R$ R$ inclusdo de meta 8.500,00 8.500,00 12.600,00 R$ 12.600,00
. R$ R$ R$ Alteragdo de escopo 9.000,00 14.900,00 | 25.700.00 R$ 25.700,00
Descricao
Custo Unitario Nivel Vi
Valor de Repasse
inferior a R$750.000,00
Valor de Repasse igual
ou superior a
R$ 6.500,00
R$750.000,00
Reandlise do Plano de Trabalho R$ 1.400,00 R$ 1.400,00
Verificagdo do Resultado do Processo
Licitatério
Manutencao
inapta
de contrato,
ou repetida
cobrada
BT T
mensalmente ap6s 180 dias sem execugao R$ 1.000,00 R$ 1.000,00
financeira
Visita ou vistoria in loco em quantidade
superior a prevista no Art. 86 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU ne 33, de 30 de R$ 3.600,00 R$ 3.600,00
agosto de 2023 e suas alteracdes
Reabertura de PCF ou TCE R$ 900,00 R$ 1.700,00
Alterag@o de cronograma/eventograma R$ 1.700,00 R$ 2.400,00
Atualizacdo de orgamento R$ 2.400,00 R$ 4.200,00
Exclusao de meta R$ 3.500,00 R$ 5.500,00
Ajustes no anteprojeto ou projeto R$ 6.500,00
Reprogramacdo de Remanescente de obra
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S
Contrato de Repasse
Custo Unitario Nivel VI
Descricao Valor de Repasse Valor de Repa_sse igual
. . ou superior a inferior a R$750.000,00 R$750.000,00
Inclus@o de meta R$ 8.500,00 R$ 8.500,00
Alteragao de escopo R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
12.1 — Os valores dos servigos acima constam em tabela disponivel no site do TRANSFEREGOV.
12.2 — O comprovante de pagamento da tarifa extraordinaria é apresentado a CONTRATANTE
previamente a realizagao do servigo.
CLAUSULA DECIMA TERCEIRA - DA AUDITORIA
13 — Os servigos de auditoria serdo realizados pelos 6rgaos de controle interno e externo da Unido, sem
elidir a competéncia dos 6rgdos de controle interno e externo do CONTRATADO e/ou UNIDADE
EXECUTORA, em conformidade com o Capitulo Vi do Decreto n? 93.872, de 23 de dezembro de 1986.
13.1 — E livre 0 acesso dos servidores do Gestor e dos érgaos de controle interno e externo da Unido,
bem como dos funcionarios da CONTRATANTE, aos processos, documentos e informagdes referentes
aos instrumentos e aos locais de execugdo do objeto.
13.2 — Em sendo evidenciados pelos Orgédos de Controle ou Ministério Publico vicios insandveis que
impliguem nulidade da licitag@o realizada, 0 CONTRATADO devera adotar as medidas administrativas
necessarias a recomposi¢ao do erario no montante atualizado da parcela ja aplicada, o gue pode incluir
a reversdo da aprovacao da prestacao de contas e a instauracdo de Tomada de Contas Especial,
independentemente da comunicacao do fato ao Tribunal de Contas da Unido e ao Ministério Publico.
CLAUSULA DECIMA QUARTA - DA IDENTIFICACAO DAS OBRAS E DAS ACOES PROMOCIONAIS
14 — E obrigatéria a identificagdo do empreendimento com placa segundo modelo fornecido pela
CONTRATANTE, durante o periodo de duragao da obra, devendo ser afixada no prazo de até 15 dias,
contados a partir da autorizagao da CONTRATANTE para o inicio dos trabalhos, sob pena de suspensio
da liberag@o dos recursos financeiros, observadas as limitagdes impostas pela Lei Eleitoral n? 9.504, de
30 de setembro de 1997.
14.1 — Em qualquer agao promocional relacionada com o objeto do Contrato de Repasse sera
obrigatoriamente destacada a participagao da CONTRATANTE, do Gestor do Programa, bem como o
objeto de aplicagdo dos recursos, observado o disposto no §1° do art. 37 da Constituigdo Federal, sob
pena de suspensdo da liberagdo dos recursos financeiros, observadas as limitagdes impostas pela Lei
Eleitoral n? 9.504, de 30 de setembro de 1997.
CLAUSULA DECIMA QUINTA — DA VIGENCIA
15 — Este Instrumento produzira efeitos a partir da assinatura de todas as partes, sendo o inicio de sua
vigéncia a data da Gltima assinatura e o término de acordo com o prazo descrito no item VI das
CONDICOES GERAIS, possibilitada a sua prorrogagdo mediante Termo Aditivo e aprovagédo da
CONTRATANTE, conforme o disposto no art. 35, inciso Vil e § 42, da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU
n? 33, de 30 de agosto de 2023 e suas alteragdes.
CLAUSULA DECIMA SEXTA — DA DENUNCIA, RESCISAO E EXTINCAO
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16 — O Contrato de Repasse podera ser:
I. Denunciado a qualquer tempo, por desisténcia de qualquer um dos participes, ficando
responsaveis somente pelas obrigagdes e auferindo as vantagens do tempo em que participaram
voluntariamente do acordo, ndo sendo admissivel obrigatoriedade de permanéncia ou aplicacdo
de sangao aos denunciantes.
II. Rescindido, em funcao das seguintes motivacdes:
a) inadimplemento de qualquer das clausulas pactuadas;
b) constatagao de falsidade ou incorrecao de informacao em qualquer documento apresentado;
ou
c) verificagao de circunstancia que enseje a instauragao de TCE; ou
lil. Extinto, quando nao tiver ocorrido repasse de recursos e houver descumprimento das condi¢cdes
suspensivas, nos prazos estabelecidos no instrumento.
16.1 — Sao exemplos de motivos para rescisao do Contrato de Repasse a constatagcao pela
CONTRATANTE das seguintes situacdes:
I. Autilizagcao dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
il. A inexisténcia de execugao financeira apos 545 dias (365 dias mais 180 dias) da liberagao da
primeira parcela ou do ultimo pagamento, a exemplo do descrito na Clausuia Quinta, item 5.8,
desde que nao se enquadre nas hipéteses de suspensao do prazo, nos termos do item 5.9;
lll. A falsidade ou incorrecao de informacao de documento apresentado;
IV. Averificagdo de qualquer circunstancia que enseje a instauracao de Tomada de Contas Especial;
16.2 — Quando da denuncia ou rescisao do instrumento, o CONTRATADO devera:
| = devolver os saldos remanescentes, inclusive aqueles oriundos de rendimentos de aplicacdes
financeiras, em até 30 (trinta) dias; e
il — apresentar a prestagao de contas final em até 60 (sessenta) dias.
16.3 — A denincia, rescisao ou extingdo devera ser registrada pela CONTRATANTE no
TRANSFEREGOV e publicada no Diario Oficial da Uniao.
16.4 — Os prazos de que trata o item 16.2 deverao ser contados a partir do registro no TRANSFEREGOV.
16.5 = O nao cumprimento das disposicdes de que trata o item 16.2 no prazo previsto ensejara
instauracao de TCE.
16.6 — Quando da dentlncia, rescisao ou extingao do instrumento, o Gestor ou a CONTRATANTE devera,
no prazo maximo de (60) sessenta dias, contado da data do registro do evento no TRANSFEREGOV,
providenciar o cancelamento dos saldos de empenho, independente do indicador de resultado primario.
CLAUSULA DECIMA SETIMA — DO PROVIMENTO JUDICIAL LIMINAR
17 — A existéncia de restricado do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA nao foi considerada
Obice a celebragao do presente instrumento, em razdo da decisdo liminar concedida nos termos
especificados no Contrato de Repasse, a qual autorizou a celebracao deste instrumento. condicionada
a deciséo final.
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17.1 — Ainda que posteriormente regularizada a restricao apontada no Contrato de Repasse, a
desisténcia da agéo ou a decisao judicial desfavoravel ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA
implicara a desconstituicao dos efeitos da respectiva liminar, com a rescisao do presente contrato e a
devolugao de todos 0s recursos que eventualmente tenha recebido, atualizados na forma da legislacdo
em vigor.
CLAUSULA DECIMA OITAVA — DA ALTERACAO
18 — O presente Contrato de Repasse podera ser alterado mediante proposta, devidamente formalizada
e justificada, a ser apresentada a CONTRATANTE, em no minimo 60 (sessenta) dias antes do término
da vigéncia, vedada a alteragao do objeto do Contrato de Repasse.
18.1 — A alteragdo do prazo de vigéncia do Contrato de Repasse, em decorréncia de atraso na
liberagao dos recursos por responsabilidade do Gestor do Programa, sera promovida “de oficio” pela
CONTRATANTE, limitada ao periodo do atraso verificado, fazendo disso imediato comunicado ao
CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA.
18.2 — A alteragao contratual referente ao valor do Contrato de Repasse sera feita por meio de Termo
Aditivo, ficando a majoragdo dos recursos de repasse sob decisdo unilateral exclusiva do 6rgao
responsavel pela concepgao da politica publica em execugao.
18.3 — Sao vedadas as alteragdes da Contrapartida que resulte em valores inferiores ou superiores aos
limites minimos e maximos definidos na Lei de Diretrizes Orgamentérias.
18.4 — Nos casos em que € admitida a redugéo ou exclusdo de meta ou etapa, € necessaria a solicitagao
justificada do CONTRATADO e o atendimento das condi¢des abaixo (Decreto n® 8.943/2016):
a) nao represente prejuizo a funcionalidade do objeto pactuado;
b) haja a redugéo da participagao financeira do valor de repasse proporcional a redugao de metas
€ etapas, com a devolugao dos recursos liberados relativos as etapas e as metas reduzidas,
inclusive aqueles provenientes de sua aplicagao financeira;
¢) o CONTRATADO formalize compromisso de arcar com as despesas necessdrias a imediata
operacionalizagéo do objeto, quando couber;
d) o novo Plano de Trabalho seja aprovado contemplando os ajustes propostos.
CLAUSULA DECIMA NONA — DAS VEDAGOES
19 — Ao CONTRATADO ¢ vedado:
I. Realizar despesa em data anterior a vigéncia do instrumento;
II. No caso de obras e servicos de engenharia, iniciar a execug¢ao do objeto antes da emissao
da autorizagdo de inicio de obra, exceto quando se tratar dos recursos para atender as
despesas de que trata o art. 25 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU n? 33, de 30 de agosto
de 2023 e suas alteragdes;
i, Alterar o objeto do contrato de repasse, exceto para ampliagao do objeto pactuado ou para
reducdo ou exclusao de meta ou etapa, sem prejuizo da fruicao ou funcionalidade do objeto,
desde que as alteragbes tenham sido previamente aprovadas pela CONTRATANTE;
V. Utilizar, ainda que em carater emergencial, os recursos para finalidade diversa da
estabelecida no instrumento;
V. Reformular os projetos basicos das obras e servicos de engenharia previamente aceitos pela
CONTRATANTE. exceto para ampliacdo do objeto pactuado. reducéo ou exclusao de metas
ou etapas, desde que ndo cause prejuizo da fruicdo ou funcionalidade do objeto, inclusive
para os casos de contratagao semi-integrada;
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Contrato de Repasse
VI. Realizar despesas com taxas bancarias, multas, juros ou corregdo monetaria, inclusive
referentes a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos, exceto no que se refere as
multas e aos juros, se decorrentes de atraso na transferéncia de recursos pelo Gestor e
desde que os prazos para pagamento e os percentuais sejam os mesmos aplicados no
mercado;
VIl. Pagar, a qualquer titulo, empresas privadas que tenham em seu quadro societario servidor
publico da ativa, ou empregado de empresa publica, ou de sociedade de economia mista,
dos participes, por servicos prestados, inclusive consultoria, assisténcia técnica ou
assemelhados;
VIll. Efetuar pagamento em data posterior a vigéncia do instrumento, salvo se o fato gerador da
despesa tenha ocorrido durante a vigéncia.
IX. Realizar despesas a titulo de taxa de administragio, de geréncia ou similar;
X. Realizar despesas com publicidade, salvo a de carater educativo, informativo ou de
orientagao social, da qual ndo constem nomes, simbolos ou imagens que caracterizem
promog¢ao pessoal e desde que previstas no plano de trabalho;
Xl. Pagar, a qualquer titulo, servidor ou empregado publico, integrante de quadro de pessoal do
6rgédo ou entidade publica da Administragao Direta ou Indireta, salvo nas hipéteses previstas
em leis federais especificas e na Lei de Diretrizes Orgamentarias;
Xll. Realizar pagamentos de diarias e passagens a militares, servidores e empregados publicos
da ativa, salvo nas hipbteses previstas em leis federais especificas e na Lei de Diretrizes
Orgamentarias Federal;
Xlll. Transferir recursos para clubes, associagbes de servidores ou quaisquer entidades
congéneres, exceto para creches e escolas para o atendimento pré-escolar, quando for o
caso;
XIV. Computar receitas oriundas dos rendimentos de aplicagdes no mercado financeiro como
contrapartida;
XV. Adotar 0 regime de execugao direta;
XVI. Utilizar licitagdo cujo edital tenha sido publicado antes da assinatura do presente Contrato de
Repasse ou da emiss@o Laudo de Andlise Técnica, que consubstancia a analise técnica de
engenharia e a analise documental de objeto que envolva obra, conforme previsto na Portaria
Conjunta MGI/MF/CGU n? 33, de 30 de agosto de 2023.
XVII. Celebrar parcerias com entidades impedidas de receber recursos federais.
19.1 — Os custos de andlise das alteragbes do objeto originalmente pactuado, se houver, nos casos de
contrato de repasse, serao de responsabilidade exclusiva do CONTRATADO.
CLAUSULA VIGESIMA — DOS REGISTROS DE OCORRENCIAS E DAS COMUNICACOES
20 — Os documentos instrutérios ou comprobatérios relativos a execugdo do Contrato de Repasse
deveréo ser apresentados em original ou em cOpia autenticada.
20.1 - As comunicagdes de fatos ou ocorréncias relativas ao Contrato serdo consideradas como
regularmente feitas se inseridas no TRANSFEREGOV ou entregues por carta protocolada, telegrama,
fax ou correspondéncia eletrénica, com comprovante de recebimento, nos enderegos descritos no item
VIl das CONDICOES GERAIS.
CLAUSULA VIGESIMA PRIMEIRA — DA DIVULGAGCAO DE DADOS PESSOAIS SEGUNDO A LGPD
21 — Em observancia aos preceitos da Lei Geral de Protecdo de Dados Pessoais — LGPD ~ Lei
13.709/2018, o0s signatarios autorizam a divulgagdo de seus dados pessoais constantes neste
instrumento para fins de publicidade e transparéncia.
21
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informagoes, reclamagdes, sugestdes e elogios)
Para pessoas com deficiéncia auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
caixa.gov.br
27.941 v031 micro
CAIXA
Contrato de Repasse
CLAUSULA VIGESIMA SEGUNDA — DA CONCILIACAO E DO FORO
22 — As partes comprometem-se a submeter eventuais controvérsias, decorrentes do presente ajuste,
sempre que viavel, a tentativa de conciliagdo perante a Camara de Mediagdo e de Conciliagdo da
Administragao Federal (CCAF), da Advocacia-Geral da Uniao, nos termos do art. 37 da Lei n? 13.140,
de 2015, do art. 11 da Medida Proviséria n? 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, e do Decreto n? 11.174,
de 16 de agosto de 2022. Nao logrando éxito a conciliagio, sera competente para dirimir as questoes
decorrentes deste Contrato de Repasse, o foro da Justiga Federal, descrito no item Vil das CONDICOES
GERAIS, por forga do inciso | do art. 109 da Constituicdo Federal.
E, por estarem assim justos e pactuados firmam este Instrumento, que seréa assinado pelas partes, para
que surta seus efeitos juridicos e legais, em juizo e fora dele.
ROGERIO MITSUO DOS SANTOS T‘ Assinado de forma digital por
DATA JOSE RICARDO JOSE RICARDO RODRIGUES
S s e s ® RODRIGUES MATTAR:16207012860
MERIBATPOS.Lov br/atsmnadoe-digial SERPRO o g .
Assinatura da CONTRATANTE Assinatura do CONTRATADO
Nome: ROGERIO MITSUO DOS SANTOS Nome: JOSE RICARDO RODRIGUES
MATTAR
‘;:‘:L‘:\o:E::;:‘MATEUCCI EUZEBIO .‘
CPF DATA
16342244855 2411112023 LTSI T @y sno
Assinatura do Supervisor ou Coordenador
(Contrato em Conformidade)
Nome: PAULA REGINA MATEUCCI EUZEBIO
CP
22
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informagdes, reclamagdes, sugestdes e elogios)
Para pessoas com deficiéncia auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
caixa.gov.br
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\ ' 4 CFF - CRONOGRAMA FiSICO-FINANCEIRO Grau de Sigilo
M oGU #PUBLICO
N° OPERAGAO N° TGOV PROPONENTE TOMADOR APELIDO EMPREENDIMENTO DESCRIGAO DO LOTE ~
1089485-97 948145 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAJCONSTRUGAO DO MERCADO MUNICIPAL CONSTRUGAQ DE MERCADAQ MUNICIPAL DE IGARAPAVA - SP
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 1 12
ltem Descrigdo Valor (R$) | Parcelas:
04/25 05/25 06/25 07125 08125 09/25 10/25 11725 12125 01/26 02/26 03/26
% Periodo 20:|% Periodo
4% Periodo
% Periodo
% Pertodo
% Periodo
% Periodo
% Periodo.
% Periodo
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i % Periodo’
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1 % Periodo:
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3 % Periodo:
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5[ % Periodo:
:| % Periodo: % Periodo|
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i % Periodo|
% Periodo:
PIAv3.10
CA, vVA CFF - CRONOGRAMA FiSICO-FINANCEIRO Grau de Sigilo I M oGU #PUBLICO
IN" OPERAGAO N° TGOV l PROPONENTE TOMADOR APELIDO EMPREENDIMENTO DESCRIGAO DO LOTE | 1089485-97 948145 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARA|CONSTRUGAO DO MERCADO MUNICIPAL CONSTRUCAQ DE MERCADAO MUNICIPAL DE IGARAPAVA - SP
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 1 12 Item Descrigio Valor (R$) | Parcelas:
04/25 05/25 06/25 07/25 08/25 09/25 10125 11125 12125 01/26 02/26 03/26
% Periodo. 1100,00% 3
% Perioda
% Periodo
= | LS %] 680H
146.069 62 247 80.298,71 127.026,69
Total: RS 2.158.01530 | ] 3 , | Repasse:| 69.12452 42.340.80 78.01057 64.996.57 . 168.845.19
| F i i : 51 | 2 00,6 0,661 90,038 807171
36.77° 70 95%
| Repasse. | 69.124.52 11146532 18947589 25447246 261.501.41 261.501.41 722.799.72 891.64491 103771453 128510683 136540554
Outros. | = o AT L 'S el 985,87 2.468,89 _|__Administragdo Local:
IGARAPAVA/SP
Local Responsavel Técnico
Nome: RENATO VIANNA PIEDADE quarta-feira, 23 de abril de 2025 CREA/CAU: A17065 Data ART/RRT: 0
PMv3.10
\ ' 4 CFF - CRONOGRAN Grau de Sigilo |
CA,A oGU #PUBLICO
N° OPERAGAO N° TGOV PROPONENTE TOMADOR APELIDO EMPREENDIMENTO DESCRIGAO D LOTE |
1089485-97 948145 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARA|CONSTRUGAO DO MERCADO MUNICIPAL CONSTRUGAO DE MERCADAO MUNICIPAL DE IGARAPAVA - SP
13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24
ftem Descrigio Valor (R$) | Parcelas: 04126 05/26 06/26 07/26 08/26 09/26 10/26 11/26 12126 01/27 02127 03/27
= RVICOSIPRELIMINARES I 1249880 | % Periodo:
% Periedo;|
| % Periodo:
% Periodo:
% Periodo:
|% Periodo:
i % Periodo:
% Pericdo:|
% Pericdo:|
% Periodo:
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% Periodo:|
% Periodo:|
| % Periodo:
| % Period
| % Periodo
% Periodo:
| % Periodo:
|% Periodo:
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| % Periodo:
| % Periodo:|
| % Periodo:
% Periodo;|
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% Periodo;|
| % Periodo:
| % Periodo:
| % Periodo: pry 030.
{% Periodo:
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% Periodo:,
| % Periodo:
% Pericdo:
| % Periodo:
1% Periodo:
% Periodo:|
PMv3.10 374
CA, VA CFF - CRONOGRAN Grau de Sigilo I
.\ oGU #PUBLICO
lN" OPERAGAO N° TGOV | PROPONENTE TOMADOR APELIDO EMPREENDIMENTO DESCRIGAO DO LOTE J
1089485-97 948145 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARA/CONSTRUGAO DD MERCADO MUNICIPAL CONSTRUGAQO DE MERCADAQ MUNICIPAL DE IGARAPAVA - SP
13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24
item Descrigdo Valor (R$) | Parcelas:
e 04/26 05/26 06/26 07/26 08/26 09/26 10126 11/26 12126 01/27 02/27 03/27
15 % Periodo:
% Periodo:
% Periodo:
Total: R$ 2.158.015,30
IGARAPAVA/SP
e
| Repasse | 175332525 6.06728 89.017.35 81.097.48 11071802 6537254
58
| Outros - =3
| Repasse: | 176332928 175519353 184840088 1920.507,36 2.040.22535 2105597 62
tinfe A
Administragao Local.
Local
quarta-feira, 23 de abril de 2025
Responsavel Técnico
Nome: RENATO VIANNA PIEDADE
CREAJICAU: A1706!
Data
PMv3.10
Documento assinado digitalmente
ARTRRTI0 RENATO VIANNA PIEDACE
Data: 12/05/2025 09:05:04-0300
Verifique em hitps://validar iti.gov.br
igarapava
uma nova histrial
Adm 2025/2028
AUTORIZACAO
Trata-se de solicitacdo do Departfamento de Engenharia,
acompanhada das devidas justificativas e demais documentos, visando
& CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ENGENHARIA PARA A
EXECUGAO DA OBRA DE CONSTRUGCAO DO MERCADO MUNICIPAL, cujo
futuro contrato vigerd pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses,
prorrogdveis.
De conformidade com a documentagcdo apresentada, AUTORIZO a
abertura de processo licitatério, com a regéncia da Lei Federal n°
14.133/2021, cujo vdalor total, estimado, € de RS 2.158.015,30 (dois
milhoes, cento e cinquenta e oito mil, quinze reais e trinta centavos)
para o periodo solicitado.
Apds informacdes do Departamento de Financas, quanto as dotacoes
orcamentdrias correspondentes, bem como as condicdes de
pagamento, encaminho & Divisdo de Licitagdo, para as providéncias
de rotina.
lgarapava/SP, 20 de agosto de 2025.
JOSE HUMBERTO LACERDA RODRIGUES
Prefeito Municipal
Ass/nado por 1 pessoa: JOSE HUMBERTO LACERDA RODRIGUES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https:/ligarapava.idoc.com.br/verificacao/61F 1-86A8-FCB2-52FB e Informe o codigo 61F 1-86A8-FCB2-52FB
1) VERIFICACAO DAS
ASSINATURAS
Caodigo para verificagcao: 61F1-86A8-FCB2-52FB
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatarios nas datas indicadas:
&/ JOSE HUMBERTO LACERDA RODRIGUES (CPF 064.XXX.XXX-14) em 21/08/2025 14:29:00
GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificagdo por meio do link:
https://igarapava.1doc.com.br/verificacao/61F 1-86A8-FCB2-52FB
N . 7. PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
- Rua Dr Gabriel Vilela, 413
45.324.290/0001-67 Exercicio: 2025
- LISTAGEM DAS FICHAS DA DESPESA
SITUAGAO ATE 14/08/2025 Pagina 1
Entid. Cloc Func/Prog Catgo Especificagio Dotac Inicial Alter (+) Alter (-) Dotag.
Ficha F.R. CA. Descrigdo C.A. Empenhado Sal
Saldo Reserva Saldo Com Reser
FICHAS ORCAMENTARIAS
1 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
02 EXECUTIVO i
02 08 DEPARTAMENTO DE OBRAS E CONSERVAGAO
020801 Divisdo de Fiscalizagao de Obras
15 Urbanismo
15 451 Infra-Estrutura Urbana
15 451 0280 Desenvolvimento e Expansao Urbana
15 451 0280 2504 0000 Construgdo do Mercadao Municipal
709 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAGOES 0.00 1.924.568.50 0,00 1.924.568,
0.05.18 100.132 Construg3o do Mercaddo 0.00 1.924.568,
0,00 1.924.568,
710 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAGOES 0.00 233.446,80 0,00 233.446,
0.01.00 110.000 GERAL 0,00 233.446,
........... 000 e e e en 233446
TOTAL ORGAMENTARIO 0,00 2.158.015,30 0,00 2.158.015,
0,00 2.158.015,
0,00 2.158.015,
"""""""""""""""""""""""""""""""""""""""""""""""""" 000 215801530 000 2.158.015, TOTAL GERAL 0.00 2.158.018,
0.00 2.158.015,
la Silvd Manoel
Chefe de Departamonto do
Comtabiddeds © " amanto
CRCTC 57 -5I8P
Fiorilli S/C Ltda. Software - {(contas8 - 8.25.29.8497 - 22136)
4 AINOINNNE 4186 Vievidmn: Halam An Qilia Mannasl
CAIXA PO - PLANILHA ORGAMENTARIA
Orgamento Base para Licitagdo - OGU
Grau de Sigilo
#PUBLICO
|N° OPERAGAO |N° TransfereGOV [PROPONENTE / TOMADOR APELIDO DO EMPREENDIMENTO I
1089485-97 948145 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA CONSTRUCAQ DO MERCADO MUNICIPAL
LOCALIDADE SINAPI DATA BASE DESCRICAO DO LOTE . MUNICIPIO / UF B8Ol 1 BDI 2 | BDI 3 I
SAQ PAULO 03-25 (DES.) CONSTRUCAQ DE MERCADAQ MUNICIPAL DE IGARAPAVA - SP IGARAPAVA/SP 25.02% 0,00% 0,00%
s B Prego Unitirio Prego Total Item Codigo Descrigdo . (% | (com BON) RS) (RS)
2.1.2.
2.1.3.
2.1.4,
2.1.5.
2.1.6.
2.1.7.
PMv3.10
12.05.020 12.05.030
12.05.010
103689
98459 102.02.150
02.02.140
02.10.020
02.08.040
03.06.060
07.01.020
100577
07.12.040
97084
96533
92882
92883
92884
104920
96557
'“GWP_ ACT Ifidm_ NICA DE SOLO PARA EXECUGAO DE RADIER PISO| n&cm::nt'ru ouu.lE SOBRE SOLO, COM COMPACTADOR DE SOLOS M2
FORNECIMENTO E INSTALAGAQO DE PLACA DE OBRA COM CHAPA
GALVANIZADA E ESTRUTURA DE MADEIRA. AF_03/2022_PS
TAPUME COM TELHA METALICA. AF_03/2024 . | 2
Locag:éo de container tipo depdsito - area minima de 13, 80 m? VES
W2
Locagdo de container tipo sanitario com 2 vasos senitérios, 2 lavatorios. 2 i VES |
_mictdrios e 4 pontos para chuveiro - area minima de 13,80 m?
Locagao de obra de edificacao
Placa em lona com impressao digital e requadro em metalon
Desmonte (levantamento) mecanizado de pavimento em paralelepipedo ou | 112 |
lajota de concreto, inclusive acomadagdo do material gl
'Escavagao e carga mecanizada em solo de 12 categoria, em campo aberto | M3
REGULARIZAGAO E COMPACTAGAQ DE SUBLEITO DE SOLO
PREDOMINANTEMENTE ARENOSO, PARA OBRAS DE CONSTRUGAQ DE M2
_ PAVIMENTOS. AF_09/2024 1§
-M-'I'n rhecanFads wmat;ao p solo de 1° categoria em campo aberto, M3
09/2021
Estaca escavada mecanicamente. didmetro de 25 cm até 20 t
_Estaca escavada mecanicamente, diametro de 30 cm até 30 t ' M
‘Taxa de mobilizagao e desmobilizag3o de equipamentos para execugao de UN
_eslaca escavada
" FABRICAGAO, MONTAGEM E DESMONTAGEM DE FORMA PARAVIGA
BALDRAME, EM MADEIRA SERRADA, E=25 MM, 2 UTILIZACOES. M2
_AF_01/2024 |
ARMACAO UTILIZANDO AGO CA-25 DE 6,3 MM - MONTAGEM. AF, _06/2022 KG
ARMAGAQ UTILIZANDO AGO CA-25 DE 8,0 MM - MONTAGEM. AF_06/2022 = KG
ARMAGAO UTILIZANDO AGO CA-25 DE 10,0 MM - MONTAGEM. AF_06/2022 | KG
'ARMAGAO DE BLOCO, SAPATA ISOLADA, VIGA BALDRAME E SAPATA e 'CORRIDA UTILIZANDO AGO CA-50 DE 12,5 MM - MONTAGEM. AF_01/2024
CONCRETAGEM DE BLOCO DE COROAMENTO OU VIGA BALDRAME, FCK
30 MPA, COM USQ DE BOMBA - LANGAMENTO, ADENSAMENTO E M3
ACABAMENTO. AF_01/2024
6,00
6,00
1.359,00
829,71
1.659,30
414,83
1.659,30
448 00
1.00
78,26
21463 | 118,57 |
395,00
113.94
21,68
284,80 | 6,00 |
1.022.94 10,00
68.05
94,07
2.86567
16,38
14,81
14,78
74117
560,20
110,18
1.132,79
1.705,77
20,64
462.39
113,51
1319
8.883.29
3.515.64 | & 1.756,02 RECURSO «
1413
CAIXA PO - PLANILHA ORGAMENTARIA
Orgamento Base para Licitagdo - OGU
Grau de Sigilo
#PUBLICO
IN“ OPERAGAO IN" TranstereGOV|PROPONENTE / TOMADOR APELIDO DO EMPREENDIMENTO | 1089485-97 948145 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA CONSTRUCAQ DO MERCADO MUNICIPAL
LOCALIDADE SINAPI DATA BASE DESCRICAO DOLOTE MUNICIPIO / UF BDI1 I BDI 2 I BDI3 | SAO PAULO 03-25 (DES.) CONSTRUCAO DE MERCADAO MUNICIPAL DE IGARAPAVA - SP IGARAPAVA/SP 25.02% 0,00% 0,00%
o
)
-4
= Q £
Custo Unitério BDI Prego Unitério Prego Total Item Fonte Cédigo Descrigdo Unldade Quantidade {sem BOI) (R$) (%) (com BDI) (R$) (RS) v
FABRICAGAO, MONTAGEM E DESMONTAGEM DE FORMA PARA VIGA 221, SINAPI 96536 BALDRAME, EM MADEIRA SERRADA, E=25 MM, 4 UTILIZAGOES. M2 131,15 67,77| BDI1 84,73 11.112,34 | RA | ¥ AF_01/2024 . 21 222 ~ SINAPY 92882 ARMAGAO UTILIZANDO AG CA-25 DE 6,3 MM - MONTAGEM. AF_06/2022 = KG. 664,35 | 1310 8Dl 16,38 10,882.05 | RA |
223, SINAPI 92884 ARMAGAO UTILIZANDO AGO CA-25 DE 10,0 MM - MONTAGEM. AF_06/2022 KG 2.415.60 11.82| BOI1 14,78 35.702,57 | RA
ARMAGAO DE BLOCO, SAPATA ISOLADA, VIGA BALDRAME E SAPATA = ii ] Frl 224, SINAPI 104820 RrioA UTILIZANDD AGD CA-50 OE 12.5 MM - MONTAGEM. AF ot/2024 <G | 221,73 1055 BDI1 13,19 292462 | RA
CONCRETAGEM DE BLOCO DE COROAMENTO OU VIGA BALDRAME, FCK 2.25. SINAPI 96557 30 MPA, COM USO DE BOMBA - LANGAMENTO, ADENSAMENTO E M3 16.54 592,84 | BDI1 74147 12.258.95 | RA = ACABAMENTO. AF_01/2024
- MONTAG DESMONTAGEM DE FORMA TANGULAR 3.1.1 - SINAPI 92443 E ESTRUTURAS SIMILARES, PE-DIREITO SIMPLES, EM CHAPA DE 1.638.40 | RA _MADEIRA COMPENSADA PLASTIFICADA, 18 UTILIZAGOES. AF_09/2020 i L — TARMAGAO DE PILAR OU VIGA DE ESTRUTURA CONVENCIONAL DE . 3.1.2 SINAPI 92760 CONCRETO ARMADO UTILIZANDO AGO CA-50 DE 6,3 MM - MONTAGEM. KG 869,58 12,98 BDI1 16,23 14.113.28 [ RA Py AF_06/2022 i | A ¥ - ARMAGAO DE PILAR OU VIGA DE ESTRUTURA CONVENCIONAL DE 313 SINAPI 92762 CONCRETO ARMADO UTILIZANDO AGO CA-50 DE 10,0 MM - MONTAGEM. KG 956,22 1060 BOI1 13,25 12.669.92 | RA ) - AF_06/2022 " - —— ARMAGAO DE PILAR OU VIGA DE ESTRUTURA CONVENCIONAL DE 314 SINAPI 92763 CONCRETO ARMADO UTILIZANDO AGO CA-50 DE 12,5 MM - MONTAGEM. KG | 984,20 884 BDI1 11,05 10.875.41 | RA
L = - |AF_06/2022 22 L] | |CONCRETAGEM DE PILARES, FCK =25 MPA, COM USO DE BOMBA - ! -
[
3.15. SINAPI 103672 ANCAMENTO, ADENSAMENTO E ACABAMENTO. A 0272022 P8 M3 24,69 544.50 | BDI1 R 680.73 16.807.22
A S R ' msem : MONTAGEM E DESMONTAGEM DE FORMA DE PILARES RETANGULARES 3.2.1 SINAPI 92443 E ESTRUTURAS SIMILARES, PE-DIREITO SIMPLES, EM CHAPA DE M2 331.89 5336 BOI1 66.71 22.140.38 [ RA MADEIRA COMPENSADA PLASTIFICADA, 18 UTILIZAGOES. AF_09/2020 ol Ll = Tl 'ARMAGAO DE PILAR OU VIGA DE ESTRUTURA CONVENCIONAL DE 3.22. SINAPI 92760 CONCRETO ARMADO UTILIZANDO AGO CA-50 DE 6,3 MM - MONTAGEM. KG 638,84 12,98 BDI1 16,23 10.368.37 | RA |AF_06/2022 | fal = = il ARMAGAO DE PILAR OU VIGA DE ESTRUTURA CONVENCIONAL DE 1 . 3.23. SINAPI 92761 CONCRETO ARMADO UTILIZANDO AGO CA-50 DE 8.0 MM - MONTAGEM. KG 26,47 12,00 BDI1 15,00 397.05 | RA L= AF_06/2022 | n | ; ARMAGAO DE PILAR OU VIGA DE ESTRUTURA CONVENCIONAL DE ; 3.24. SINAPI 92762 CONCRETO ARMADO UTILIZANDO AGO CA-50 DE 10,0 MM - MONTAGEM. KG 537.37 1060 BDI1 1325 7.120,15 | RA \AF_06/2022 ' - CONCRETAGEM DE PILARES, FCK =25 MPA, COM USO DE BOMBA - 1 - A [ SRR 103672 L NGAMENTO, ADENSAMENTO E ACABAMENTO. AF_0212022_PS e s 544,50 eea.1e 14.063.68 i
PMv3.10 2713
c A ' \ 4 A PO - PLANILHA ORGAMENTARIA Grau de Sigilo P\ Orgamento Base para Licitagdo - OGU #PUBLICO
N° OPERAGAO N° TransfereGOVlPROPONENTE 1 TOMADOR APELIDO DO EMPREENDIMENTO |
1089485-97 948145 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA CONSTRUGAQO DO MERCADO MUNICIPAL
LOCALIDADE SINAPI DATA BASE DESCRICAO DO LOTE MUNICIPIO / UF BDI 1 BDI 2 ] BDI3 |
SAQ PAULO 03-25 (DES.) CONSTRUCAO DE MERCADAO MUNICIPAL DE IGARAPAVA - SP IGARAPAVA/SP 25,02% 0.00% 0,00%
1 2
3 | &
et Custo Unitario BDI Prego Unitirio Prego Total Item Fonte Cédigo | Descrigdo Unidade Quantidade (sem BDI) (RS) (%) (com BDI) (R$) RS) [
3.3.1. 101863 173.40 21€,78 68.313.82 |
TRAMA DE ACO COMPOSTA POR TERGAS PARA TELHADOS DE ATE 2
AGUAS PARA TELHA ONDULADA DE FIBROCIMENTO, METALICA,
PLASTICA OU TERMOACUSTICA INCLUSO TRANSPORTE VERTICAL (EM 104314 KG 26.612.48 1061
Telhamento em chapa de ago com pintura poliéster, tipo sanduiche, espessura
“de 0,50 mm, com poliestireno expandido
'TELHAMENTO COM TELHA ONDULADA DE FIBRA DE VIDRO E = 0,6 MM,
16.13.130 M2
5.1.2 94449 PARA TELHADO COM INCLINAGAO MAIOR QUE 10°, COM ATE 2 AGUAS, M2 129,84 57.30 |
~INCLUSO
CALHA EM
IGAMENTO.
CHAPA DE
AF_07/2019
ACO GALVANIZADO NUMERO 24,
=
5.1.3 94229 DESENVOLVIMENTO DE 100 CM, INCLUSO TRANSPORTE VERTICAL, M 102,18 168.67
AF_07/2019 ) | 1
16.12.200 Cumeeira em chapa de ago pré-pintada com ep6xi e poliéster, perfil trapezoidal, M 42,59 68,88 i
29.01.210 |Cantoneira em ago galvanizado 12.676.05 |
'TELHAMENTO COM TELHA DE ACO/ALUMINIO E=0,5 MM, TELHA |
001 METALICA PERTURADA PARA FECHAMENTO H=4,50M, INCLUSO M2 875.84 7241 80,53 79.289.80
COMPACTAGAO MECANICA DE SOLO PARA EXECUGAO DE RADIER. PISO i 97083 DE CONCRETO OU LAJE SOBRE SOLO, COM COMPACTADDR DE SOLOS M2 645.29 3.89 ‘A PERCUSSAO. AF_09/2021 |FABRICAGAO, MONTAGEM E DESMONTAGEM DE FORMA PARA RADIER, 97086 PISO DE CONCRETO OU LAJE SOBRE SOLO, EM MADEIRA SERRADA, 4 M2 22,44 143,86
_UTILIZAGOES. AF_09/2021 f LASTRO COM MATERIAL GRANULAR, APLICADO EM PISOS OU LAJES _SOBRE SOLO, ESPESSURA DE *5 CM". AF_01/2024 CAMADA SEPARADORA PARA EXECUGAO DE RADIER, PISO DE ' CONCRETO OU LAJE SOBRE SOLO, EM LONA PLASTICA. AF_09/2021 __ ARMAGAO PARA EXECUGAO DE RADIER, PISO DE CONCRETO OU LAJE SOBRE SOLO, COM USO DE TELA Q-92. AF_09/2021
4,86 3.136.11 !
179,85 4.03583 | |
96622 M3 32,26 182,72 |8 228,44 7.369,47
2,15 1.387.37 1Ry T
97087 M2 645,29 1.72
97088 KG 955,03 14,69 BDI1 18,37 17.543,90
PMv3.10 3713
c A ' A " 4 A PO - PLANILHA ORGAMENTARIA Grau de Sigilo P .\ Orgamento Base para Licitagao - OGU #PUBLICO
N° OPERAGAO N° TransfereGOVlPROPONENTE 1 TOMADOR APELIDO DO EMPREENDIMENTO |
1089485-97 848145 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA CONSTRUCAQ DO MERCADO MUNICIPAL
LOCALIDADE SINAPI [DATA BASE DESCRIGAO DO LOTE MUNICIPIO / UF BDI 1 I BDI 2 | BDI3 |
SAQ PAULO 03-25 (DES.) CONSTRUCAQ DE MERCADAQ MUNICIPAL DE IGARAPAVA - SP IGARAPAVA/SP 25,02% 0,00% 0.00%
Q 2
=l b [4
Custo Unitario BD! Prego Unitirlo Prego Total Item Fonte Cédigo Descrigido Unidade Quantidade (sem BDI) (R$) (%) (com BDI) (R$) RS) 1
6.1.6. ) 101747 PISO EM CONCRETO 20 MPA PREPARO MECANICO, ESPESSURA 7CM. 8766 56.566.12 |
| /CONTRAPISO EM ARGAMASSA TRAGO 1:4 (CIMENTO E AREIA), PREPARO |
6.2.1. | MANUAL, APLICADO EM AREAS SECAS SOBRE LAJE, ADERIDO, | 33.897.08
ACABAMENTO NAO REFORGADO, ESPESSURA 3CM. AF_07/2021
CONTRAPISO EM ARGAMASSA TRACO 1:4 (CIMENTO E AREIA), PREPARO
6.2.2, MANUAL, APLICADO EM AREAS SECAS SOBRE LAJE, NAO ADERIDO, | | 12.619.56
ACABAMENTO NAO REFORGADO, ESPESSURA 6CM. AF_07/2021 | |
'PISO EM GRANILITE, MARMORITE OU GRANITINA EM AMBIENTES INTERNOS, COM ESPESSURA DE 8 MM, INCLUSO MISTURA EM 6.2.3. 104162 BETONEIRA, COLOCAGAO DAS JUNTAS, APLICAGAO DO PISO, 4 74.768,75 i POLIMENTOS COM POLITRIZ, ESTUCAMENTO. SELADOR E CERA. ~ AF_06/2022 .l | S o Ezé)g:npns PRE-MOLDADO DE GRANILITE, MARMORITE OU GRANITINA L = A
i REVESTIMENTO CERAMICO PARA PISO COM PLACAS TIPO ESMALTADA 6.2.5. DE DIMENSOES 45X45 CM APLICADA EM AMBIENTES DE AREA MAIOR 4 10.474,41 QUE 10 M2. AF_02/2023_PE , | | _ ot RODAPE CERAMICO DE 7CM DE ALTURA COM PLACAS TIPO ESMALTADA | i it o ] |OE DIMENSOES 45X45CM. AF_02/2023 | | ! - ' :
6.2.7. _ SOLEIRA EM GRANITO, LARGURA 15 CM, ESPESSURA 2.0 CM. AF_09/2020 295660 |
) ) ) 6.3.1. 94990 CONCRETO MOLDADO IN LOCO, FEITO EM OBRA, ACABAMENTO | 18.095.52 'CONVENCIONAL, NAO ARMADQ. AF_08/2022 REASSENTAMENTO DE PARALELEPIPEDOS, REJUNTAMENTO COM PO 6.3.2 . 101850 DE PEDRA. COM REAPROVEITAMENTO DOS PARALELEPIPEDOS - [ A2 59.133.23
{INCLUSO RETIRADA E COLOCACAO DO MATERIAL. AF_1212020 -
GUIA (MEIO-FIO) E SARJETA CONJUGADQOS DE CONCRETO, MOLDADA iN|
6.3.3. ! : LOCO EM TRECHO RETO COM EXTRUSORA, 45 CM BASE (15 CM BASE
DA GUIA + 30 CM BASE DA SARJETA) X 22 CM ALTURA. AF_01/2024
ASSENTAMENTO DE GUIA (MEIO-FI0O) EM TRECHO RETO,
CONFECCIONADA EM CONCRETO PRE-FABRICADO, DIMENSOES
100X15X13X20 CM (COMPRIMENTO X BASE INFERIOR X BASE SUPERIOR |
X ALTURA). AF_01/2024
PMv3.10 4713
c A ' ) " 4 A PO - PLANILHA ORGAMENTARIA Grau de Sigiko AR Orgamento Base para Licitagao - OGU | #PUBLICO
N° OPERAGAO N° TransfereGOV|PROPONENTE / TOMADOR APELIDO DO EMPREENDIMENTO |
1089485-97 948145 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA CONSTRUCAQ DO MERCADQ MUNICIPAL
LOCALIDADE SINAPI DATA BASE DESCRICAO DO LOTE MUNICIPIO / UF BDI 1 | BDi 2 l BDI3 |
SAQ PAULO 03-25 (DES.) CONSTRUCAQ DE MERCADAQ MUNICIPAL DE IGARAPAVA - SP IGARAPAVA/SP 25,02% 0,00% 0,00%
RECURSO
. Custo Unitério BDI Preco Unitério Prego Total Descrigao Unidade Quantidade (sem BDI) (RS) (%) (com BDI) (R$) (R$) Item
«
CHAPISCO APLICADO EM ALVENARIAS S A CONCRETO g ¥ v
87879 INTERNAS, COM COLHER DE PEDREIRO. ARGAMASSA TRAGO 1:3 COM M2 1.219,39 4,30 O | . 6.560,33 |
PREPARO EM BETONEIRA 400L. AF_10/2022 *
6.4.1.
'EMBOGO, EM ARGAMASSA TRACO 1:2:8, PREPARO MECANICO, - 87549 APLICADO MANUALMENTE EM PAREDES INTERNAS DE AMBIENTES COM M2 313,47 24,34 | 'AREA ENTRE 5M? E 10M2, E = 10MM, COM TALISCAS. AF_03/2024 'MASSA UNICA, EM ARGAMASSA INDUSTRIALIZADA, PREPARO MECANICO, APLICADA COM EQUIPAMENTO DE MISTURA E PROJEGAO - 0 2453 B DE ARGAMASSA EM PAREDES INTERNAS, E = 5MM, SEM TALISCAS. ' i | AF_03/2024
|TIPO ESMALTADA DE DIMENSOES 33X45 CM APLICADAS NA ALTURA {NTERADAS PAREDES. AF_02/2023_PE
6.4.2. 9.529.76
6.4.3. 87543 28.129,07
6.4.4. M2 313,17 71,22 24.182,99
112,26 9.181,75
'ALVENARIA DE VEDACAO COM ELEMENTO VAZADO DE CONCRE
(COBOGO) DE 7X50X50CM E ARGAMASSA DE ASSENTAMENTO COM M2 15,76 226,62 |
PREPARQ EM BETONEIRA. AF_05/2020 1 1
101161 28332 4.465,12
ALVENARIA DE VEDACAO DE BLOCOS VAZADOS DE CONCRETO DE
103318 14X19X39 CM (ESPESSURA 14 CM) E ARGAMASSA DE ASSENTAMENTO M2 981,79 98.92
COM PREPARO EM BETONEIRA. AF_12/2021
CINTA DE AMARRACAO DE ALVENARIA MOLDADA IN LOCO COM .
105033 UTILIZAGAO DE BLOCOS CANALETA, ESPESSURA DE *15* CM. M 109,25 54,02
AF_03/2024 1
" CONTRAVERGA MOLDADA IN LOCO COM UTILIZAGAO DE BLOCOS l Y 34.00 4357
CANALETA, ESPESSURA DE *15°* CM. AF_03/2024 4 s
Chapa perfurada em ago SAE 1020 furos redondos de diadmetro 7 5 mm M2 39,20 597.00 |
1/8° - soldagem tipo MIG ] ]
12367 121.417,97
67.54 7.378,75
105031 5447 1.851,98
24,20.300 746.37 29.257.70
DIVISORIA SANITARIA. TIPO CABINE. EM PAINEL DE GRANILITE, ESP = 7.2.1, 102257 3CM. ASSENTADO COM ARGAMASSA COLANTE AC III-E, EXCLUSIVE M2 ' | ~ FERRAGENS. AF_01/2021 | | = | o o TAPA VISTA DE MICTORIO EM PAINEL DE GRANILITE, ESP =3CM. . Gt 38171 | ,
ASSrE‘[\!TADO COM ARGAMASSA COLANTE AC IIIl-E . AF_01/2021
FORRO EM PLACAS DE GESSO, PARA AMBIENTES COMERCIAIS. AF_08/2023 P
IMPERMEA ACAQ DE SUF ; OM EMULSAOQ A A 2 7.881.55 | k R
R DEMAOS. AF_09/2023
PMv3.10 5/13
8.1.1. 98557 M2 153.01
PO - PLANILHA ORGAMENTARIA CAIXA Orgamento Base para Licitagdo - OGU
N° OPERAGAO |N° TransfereGOV|PROPONENTE { TOMADOR APELIDO DO EMPREENDIMENTO l
CONSTRUCAO DO MERCADO MUNICIPAL
Grau de Sigilo
#PUBLICO
1089485-97 948145 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
LOCALIDADE SINAPI DATA BASE DESCRICAO DO LOTE MUNICIPIO / UF BDI 1 | BDI 2 I BDI3 l
SAO PAULD 03-25 (DES.) CONSTRUCAQ DE MERCADAG MUNICIPAL DE IGARAPAVA - SP IGARAPAVA/SP 25,02% 0.00% 0,00%
RECURSO
Fonte Codigo Descrigédo
PORTA EM ALUMINIO DE ABRIR {ANA COM GUARNICAO.
FIXAGAO COM PARAFUSOS - FORNECIMENTO E INSTALAGAO.
_AF_12/2019
Caixilho em alummlo basculante com vidro. linha comercial
91341
25.01.030
Porta de enrolar automatizada, em chapa de aco galvanizada microperfurada,
intura eletrostatica. com contrale remoto 24.03.930
100705 TARJETA TIPO LIVRE/OCUPADO PARA PORTA DE BANHEIRO. AF_12/2019
'Barra de apoio lateral para lavatério, para pessoas com mobilidade reduzida,
) \em tubo de ago inoxidavel de 1.1/4", comprimento 25 a 30 cm
100869 |BARRA DE APOIO RETA, EM ACO INOX POLIDO, COMPRIMENTO 90 CM, |FIXADA NA PAREDE - FORNECIMENTO E INSTALAGAO, AF_01/2020
100866 BARRA DE APOIO RETA, EM ACO INOX POLIDO, COMPRIMENTO 60CM,
'FIXADA NA PAREDE - FORNECIMENTO E INSTALAGAO. AF_01/2020
30.04.060 'Revestimento em chapa de ago inoxidavel para protecdo de portas, altura de 40
Sl i LIXAMENTO MANUAL, AF_04/2023 " o 'EMASSAMENTO COM MASSA LATEX, APLICAGAO EM PAREDE, DUAS LES 'DEMAOS, LIXAMENTO MANUAL. AF_04/2023 A — PINTURA LATEX ACRILICA STANDARD, APLICAGAO MANUAL EM TETO, -— 'DUAS DEMAOS. AF_04/2023 A e PINTURA LATEX ACRILICA STANDARD, APLICAGAO MANUAL EM 255 PAREDES, DUAS DEMAOS, AF_04/2023 PINTURA COM TINTA ALQUIDICA DE ACABAMENTO (ESMALTE SINTETICO f 10.1.5. 100739 ACETINADO) PULVERIZADA SOBRE PERFIL METALICO EXECUTADO EM FABRICA (POR DEMAO). AF_01/2020_PE E S
PINTURA COM TINTA ALQUIDICA DE ACABAMENTO (ESMALTE SINTETICO 10.1.6. 100741 ACETINADO) PULVERIZADA SOBRE SUPERFICIES METALICAS (EXCETO PERFIL) EXECUTADO EM OBRA (POR DEMAO). AF_01/2020_PE
TUBO, PVC, SOLDAVEL. DE 25MM, INSTALADO EM PRUMADA DE AGUA -
Siod6 _FORNECIMENTO E INSTALAGAO. AF_06/2022
PMv3.10
Unidade
M2
M2
M2
M2
M2
M2
Quantidade
179,51
806,22
178.51
1.340.35
1.675.43
232,06
Custo Unitario
{sem BDI) {R$)
169.18
364.27 2.732,46 |
320,28 800.82
Prego Unitério
(com BDI) (R$)
Prego Total
(R$)
«
1.138.50
5.266,82
19.65 § 22.265.83
14.02 3.146,81
11,37 19.046,37
11,84 15.916,36
CAIXA PO - PLANILHA ORGAMENTARIA
Or¢camento Base para Licitagdo - OGU
Grau de Sigilo | #PUBLICO
N° OPERAGAO N° TransfereGOV |[PROPONENTE / TOMADOR IAPELIDO Do EMPREENDIMENTO
1089485-97 948145 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA CONSTRUCAQO DO MERCADO MUNICIPAL
LOCALIDADE SINAPI DATA BASE IDESCRICAD_DO LOTE MUNICIPIO / UF BDI 1 | BDI 2 | BDI3
SAQ PAULO 03-25 (DES.) CONSTRUCAQ DE MERCADAO MUNICIPAL DE IGARAPAVA - SP IGARAPAVA/SP 2502% 0.00% 0.00%
R Custo Unitario Prego Unitirio Prego Total Item t Cédigo Descrigdo Unidade Quantidade (sem BDI) (RS) (com 8DI) (RS) R$)
11.1.2,
11.1.3.
11.1.4.
11.1.5.
11.1.6.
11.1.7.
11.1.8.
11.1.8.
11.1.10.
11111
11.1.12.
11.1.13,
12.1.1.
12.1.2
12.1.3.
12.1.4.
PMv3.10
89449
89429
103971
89362
89501
89395
89625
88-884
90371
89987
102610
89578
89580
90696
89585
TUBO, PVC, SOLDAVEL, DE 50M 'FORNECIMENTO E INSTALAGAO. AF, oe/zozz ADAPTADOR CURTO COM BOLSA E ROSCA PARA REGISTRO, PVC, SOLDAVEL, DN 25MM X 3/4 , INSTALADO EM RAMAL DE DISTRIBUIGAO DE. UN 'AGUA - FORNECIMENTO E INSTALAGAO. AF_06/2022 BUCHA DE REDUGAO, LONGA, PVC, SOLDAVEL, DN 60 X 50 MM, INSTALADO EM PRUMADA DE AGUA - FORNECIMENTO E INSTALAGAOQ. UN AF_06/2022 JOELHO 90 GRAUS, PVC, SOLDAVEL, DN 25MM, INSTALADO EM RAMAL UN
'OU SUB-RAMAL DEAGUA - FORNECIMENTO E INSTALAGAO. AF_06/2022 | JOELHO 90 GRAUS, PVC, SOLDAVEL, DN 50MM, INSTALADO EM UN
PRUMADA DE AGUA - FORNECIMENTO E INSTALAGAO. AF_06/2022 TE, PVC, SOLDAVEL, DN 25MM, INSTALADO EM RAMAL OU SUB-RAMAL UN
'DE AGUA - FORNECIMENTO E INSTALAGAO. AF_06/2022 'TE, PVC, SOLDAVEL, DN 50MM, INSTALADO EM PRUMADA DE AGUA - UN
FORNECIMENTO E INSTALAGAO. AF_06/2022 — P 'ENGATE FLEXIVEL EM PLASTICO BRANCO, 1/2" X 30CM - UN
~ FORNECIMENTO E INSTALAGAO. AF_01/2020 i 'REGISTRO DE ESFERA, PVC, ROSCAVEL, COM VOLANTE, 3/4" - UN _.FORNECIMENTO E INSTALAGCAQ. AF_08/2021 REGISTRO DE GAVETA BRUTO, LATAO, ROSCAVEL, 3/4", COM ACABAMENTO E CANOPLA CROMADOS - FORNECIMENTO E UN
INSTALAGAO. AF_08/2021
CAIXA D'AGUA EM POLIETILENO, 3000 LITROS - FORNECIMENTO E {INSTALAGAO. AF_06/2021 CAIXA D'AGUA | EM POLIETILENO 1000 LITROS - FORNECIMENTO E
UN
UN
TUBO PVC, SERIE R. AGUA PLUVIAL, DN 100 MM, FORNECIDO E
INSTALADO EM CONDUTORES VERTICAIS DE AGUAS PLUVIAIS. M
_AF_06/2022
TUBO PVC, SERIE R. AGUA PLUVIAL, DN 150 MM, FORNECIDO E
INSTALADO EM CONDUTORES VERTICAIS DE AGUAS PLUVIAIS. M
|AF_06/2022 |
TUBO DE PVC PARA REDE COLETORA DE ESGOTO DE PAREDE MACICA, |
DN 200 MM, JUNTA ELASTICA - FORNECIMENTO E ASSENTAMENTO. M
AF_01/2021
JOELHO 45 GRAUS, PVC, SERIE R, AGUA PLUVIAL, DN 100 MM, JUNTA
ELASTICA, FORNECIDO E INSTALADO EM CONDUTORES VERTICAIS DE UN
AGUAS PLUVIAIS. AF_06/2022
6,00 6.91
4,00 2494
18,00 11,04
6,00 15.16
2,00 15.14 |
2.00 23.60
2.00 12.26
3.00 33,49
6.00 71,59
1.00 1.968.50
4,00 44081
72,00 34.86
12,00 71.80
15,00 150,95
22.00 46.37
8.64
31,18
13.80
18,95
15,33
89,50
2.461,02
18,93 37,86
29,50 59.00
41,87 125,61
651,10 2.204,40
RECURSO «
7/13
CAIXA PO - PLANILHA ORGAMENTARIA
Or¢camento Base para Licitagdo - OGU
Grau de Sigilo
#PUBLICO
|N° OPERAGAO N° TransfereGOV|PROPONENTE / TOMADOR APELIDO DO EMPREENDIMENTO J
1089485-97 948145 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA CONSTRUGCAO DO MERCADO MUNICIPAL
LOCALIDADE SINAPI DATA BASE DESCRICAO DO LOTE MUNICIPIO I UF BDI 1 | BDi 2 BDI 3 |
SAO PAULO 03-25 (DES.) CONSTRUCAO DE MERCADAO MUNICIPAL DE IGARAPAVA - SP IGARAPAVA/SP 25,02% 0,00% 0,00%
Q 2
2 (%3 &
. i Custo Unitarlo BDI Prego Unitério Prego Total Item | Fonte Cddigo ‘ Descrigdo Unidade Quantidade (sem BDI) (RS) (%) (com BDI) (R$) RS) ¢
I - JOELHO 90 GRAUS, PVC, SERIE R, AGUA PLUVIAL, DN 100 MM, JUNTA |
12.1.5 ! SINAPI 89584 ELASTICA, FORNECIDO E INSTALADO EM CONDUTORES VERTICAIS DE UN 30,00 4531; BDI1 56,65 1.699,50 | RA
e __ AGUAS PLUVIAIS. AF_06/2022 : L o 1 L
JUNCAO SIMPLES, PVC, SERIE R, AGUA PLUVIAL, DN 100 X 100 MM,
12.1.6 SINAPI 89567 JUNTA ELASTICA, FORNECIDO E INSTALADO EM RAMAL DE UN 2,00 7931 { BDI1 99,15 198.30 | RA
e ENCAMINHAMENTO. AF_06/2022 . N ot
CAIXA ENTERRADA HIDRAULICA RETANGULAR, EM ALVENARIA COM |
12.1.7 SINAPI 97907 BLOCOS DE CONCRETO, DIMENSOES INTERNAS: 0,8X0.8X0,6 M PARA UN 10,00 633,03 BDI 1 791,41 7.914.10 | RA
PMv3.10
SINAPL | S ¥ §
SINAPI
SINAP|
: SINAPI
SINAPI
| SINAPI
P
SINAPI
|
e
SINAPI
——
SINAPI
87933
87934
89714
89712
89511
89746
89732
89522
89731
REDE DE ESGOTO. AF_12/2020
; UBOSlElACESSORIOS-EM'CONCRETO% : TUBO DE CONCRETO (SIMPLES) PARA R COLl ORAS DE AGUAS PLUVIAIS, DIAMETRO DE 400 MM, JUNTA RIGIDA, INSTALADO EM LOCAL COM BAIXO NIVEL DE INTERFERENCIAS - FORNECIMENTO E ASSENTAMENTO. AF_03/2024 CAIXA COM GRELHA SIMPLES RETANGULAR, EM CONCRETO PRE- MOLDADO, DIMENSOES INTERNAS: 0,6X1.0X1.0 M. AF_12/2020
/CAIXA COM GRELHA DUPLA RETANGULAR, EM CONCRETO PREMOLDADO, DIMENSOES INTERNAS: 0,5X2 2X1.0 M. AF_12/2020
TUBO P JORMAL, ESGOTO PREDIAL DN 100 MM, FORNECIDO E INSTALADO EM RAMAL DE DESCARGA OU RAMAL DE ESGOTO SANITARIO. AF_08/2022
TUBO PVC, SERIE NORMAL, ESGOTO PREDIAL, DN 50 MM, FORNECIDO E | INSTALADO EM RAMAL DE DESCARGA OU RAMAL DE ESGOTO SANITARIO. AF_08/2022 TUBO PVC, SERIE R, AGUA PLUVIAL, DN 75 MM, FORNECIDO E INSTALADO EM RAMAL DE ENCAMINHAMENTO. AF_06/2022
|JOELHO 45 GRAUS, PVC, SERIE NORMAL, ESGOTO PREDIAL, DN 100 MM,
JUNTA ELASTICA, FORNECIDO E INSTALADO EM RAMAL DE DESCARGA
OU RAMAL DE ESGOTO SANITARIO. AF_08/2022
JOELHO 45 GRAUS, PVC, SERIE NORMAL, ESGOTO PREDIAL, DN 50 MM,
JUNTA ELASTICA, FORNECIDO E INSTALADO EM RAMAL DE DESCARGA
'OU RAMAL DE ESGOTO SANITARIO. AF_08/2022
JOELHO 90 GRAUS, PVC, SERIE R, AGUA PLUVIAL, DN 75 MM, JUNTA
ELASTICA, FORNECIDO E INSTALADO EM RAMAL DE ENCAMINHAMENTO.
AF_06/2022
JOELHO 90 GRAUS, PVC, SERIE NORMAL, ESGOTO PREDIAL, DN 50 MM,
JUNTA ELASTICA, FORNECIDO E INSTALADO EM RAMAL DE DESCARGA
OU RAMAL DE ESGOTO SANITARIO. AF_08/2022
UN
UN
UN
UN
UN
UN
166.80
74,20
26,00
8,00
2.00
22,00
115,80
1.104, 90
2.306, 88
43,69
31,36 |
43,05
28.90
16,33
29.39
16.57
| 8D
BDI 1
i BDH
BDI 1
—
8Dl 1
BDI 1
BDI 1
8D 1
BDI 1
BDI1
144,77
1.381.35
2.884,06
54,62
39,21
53,82
36,13
20,42
36,74
19.47
14.042.69
5.525.40
2.884,06
9.110.62
2.909,38
1.399,32
289.04
4084
73.48
428.34
8113
c A ' W A PO - PLANILHA ORGAMENTARIA Grau de Sigilo P .\ Orgamento Base para Licitagdo - OGU #PUBLICO
N° OPERAGAO N° TransfereGOV|PROPONENTE / TOMAOOR APELIDO DO EMPREENDIMENTO | 1089485-97 948145 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA CONSTRUCAQ DO MERCADO MUNICIPAL
LOCALIDADE SINAPI DATA BASE DESCRIGAQ DO LOTE MUNICIPIO /UF BDI1 | BDI 2 I BDI 3 | SAQ PAULO 03-25 (DES.) CONSTRUCAQ DE MERCADAO MUNICIPAL DE IGARAPAVA - SP IGARAPAVA/SP 25,02% 0,00% 0,00%
RECURSO
[ Custo Unitario
(sem BDI) (R$)
Prego Unitario
(com BDI) (R$)
Prego Total
(R$) item Cdédigo Descrigdo Unidade Quantidade
«
13.1.8. JUNTA ELASTICA 'FORNECIDO E INSTALADO EM CONDUTORES
'VERTICAIS DE AGUAS PLUVIAIS. AF_06/2022 JUNGAO SIMPLES, PVC, SERIE NORMAL, ESGOTO PREDIAL, DN 50 X 50 89785 MM, JUNTA ELASTICA, FORNECIDO E INSTALADO EM RAMAL DE UN 11,00 27,42
'DESCARGA OU RAMAL DE ESGOTO SANITARIO. AF_08/2022 |
REDUGCAQ EXCENTRICA, PVC, SERIE R, AGUA PLUVIAL, DN 100 X 75 MM, 89557 JUNTA ELASTICA, FORNECIDO E INSTALADO EM RAMAL DE UN 2,00 30,93
ENCAMINHAMENTO. AF_06/2022 TE, PVC, SERIE R, AGUA PLUVIAL, DN 75 X 75 MM, JUNTA ELASTICA, 89687 FORNECIDO E INSTALADO EM CONDUTORES VERTICAIS DE AGUAS UN 200 53.19
|PLUVIAIS. AF_06/2022
|CAIXA SIFONADA, COM GRELHA REDONDA, PVC, DN 150 X 150 X 50 MM, 104329 JUNTA SOLDAVEL, FORNECIDA E INSTALADA EM RAMAL DE DESCARGA UN 12,00 80.10
OU EM RAMAL DE ESGOTO SANITARIO. AF_08/2022
CAIXA SIFONADA, PVC, DN 150 X 185 X 75 MM, JUNTA ELASTICA, 89708 FORNECIDA E INSTALADA EM RAMAL DE DESCARGA QU EM RAMAL DE UN 6.00 102.72
'ESGOTO SANITARIO. AF_08/2022 | — TERMINAL DE VENTILAGAO, PVC, SERIE NORMAL, ESGOTO PREDIAL, DN 104348 50 MM, JUNTA SOLDAVEL, FORNECIDO E INSTALADO EM PRUMADA DE UN 2.00 11.26
ESGOTO SANITARIO QU VENTILACAQ. AF_08/2022
89690 113,93
13.1.9. 34,28
13.1.10. 38,67 7734
13.1.11. 66,50 133.00
13.1.12. 1.201.68
13.1.13. 770.52
13.1.14.
VASO SANITARIO SIFONADD CONVENCIONAL COM LOUGA BRANCA,
13.2.1. 95470 INCLUSO CONJUNTO DE LIGAGAO PARA BACIA SANITARIA AJUSTAVEL - UN §.00 289.00 361.31 1.806.55
FORNECIMENTO E INSTALAGAO. AF_01/2020
13.2.2. 400849 figSgE”;(goSANITARlO CONVENCIONAL - FORNECIMENTO E INSTALACAO. UN 5.00 46.48 58.11 290,55
.CUBA DE EMBUTIR OVAL EM LOUGA BRANCA, 35 X 50CM ou 200 | 141.00 176.28 1323 88901 EQUIVALENTE - FORNECIMENTO E INSTALAGAO. AF_01/2020 . 2l aad : A
13.2.4. 30.08.040 :.:(;l:;zriao de louga para canto sem coluna para pessoas com mobilidade UN 2.00 1.618.15 | 202301 404602 |
[VALVULA EM METAL CROMADO 1.1/2° X 1.1/2" PARA TANQUE OU' ' ' '
13.2.5. 86877 LAVATORIO, COM OU SEM LADRAO - FORNECIMENTOQ E INSTALAGAO. UN 2.00 58,13 7267
'AF_01/2020 1
SIFAO DO TIPO FLEXIVEL EMPVC 1 X 1.1/2 - FORNECIMENTO E 13.2.6. 86883 INSTALACAO. A AF_01/2020 . UN 2,00 13,22 | | 16,5 3
13.2.7. 44.03.510 Torneira de parede antivandalismo, DN= 3/4' L uNn 200 60055 750,81
TORNEIRA DE MESA PARA LAVATORIO METALICA CROMADA, COM .2.8. 0 .95 329,99 59, bal - . 44045_ ‘MISTURADOR MONOCOMANDO. BICA BAIXA 5 A 1 L{':l — 2.00 S = 263 ' 823.%
13.2.9. ___47.04050 Valula de descarga antivandalismo, DN= 1 1/2° e i N . & 5.00 501,20 626,60 3.133.00
TOALHEIRO PLASTICO TIPO DISPENSER PARA PAPEL TOALHA | i 13.2.10. 37401 INTERFOLHADO UN 4,00 57,87 72,35 y 289.40 9
PMv3.10 9713
CAIXA PO - PLANILHA ORGAMENTARIA
Orgamento Base para Licitagédo - OGU
Grau de Sigilo
#PUBLICO
[N° OPERAGAO Ne TranstereGOVlPROPONENTE { TOMADOR APELIDO DO EMPREENDIMENTO
1089485-97 948145 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA CONSTRUCAQ DO MERCADO MUNICIPAL
OCALIDADE SINAPI DATA BASE DESCRICAO_ DO LOTE MUNICIPIO / UF BDI 1 BDI 2 I BDI3 I
AQ PAULO 03-25 (DES.) CONSTRUGAO DE MERCADAQ MUNICIPAL DE IGARAPAVA - SP IGARAPAVA/SP 2502% 0.00% 0.00%
o] 2
o 2 3
L Custo Unitario Prego Unitirio Prego Total Descrigao Unidade Quantidade (sem BDI) (R$) {com BDI) (R$) (R$) ¥
14.1.1,
14.1.2.
14.1.3.
14.2.1.
14.2.2.
14.2.3.
14.2.4.
14.2.5.
14.2.6.
14.3.1.
PMv3.10
37400 PAPELEIRA PLASTICA TiPO DISPENSER PARA PAPEL HIGIENICO ROLAO
?5?4? i COM RESERVATORIO 800 A 1500 ML. INCLUSO FIXAGAO. AF_01/2020 - | |
26.04.010 'Espetho em vidro cristal liso, espessura de 4 mm M2 | 6,18 559,82 |
MICTORIO SIFONADO LOUGA BRANCA - PADRAG MEDIO - | T (o%8=s 'FORNECIMENTO E INSTALAGAQ. AF_01/2020 | Gl | 10 el
_ 47.04.090 Vélvula de mictorio anhvandallsmo DN=3/4 | UN 1,00 §57.68
44.02.062 "I)':Ezo/bancada em granito, com frontdo, espessura de 2 cm, acabamento M2 2225 941 65
2 ~ BANCADA GRANITO CINZA 150 X 60 CM, COM CUBA DEEMBUTIRDE =
AGO, VALVULA AMERICANA EM METAL, SIFAO FLEXIVEL EM PVC,
93441 ENGATE FLEXIVEL 30 CM, TORNEIRA CROMADA LONGA, DE PAREDE, 1/2" UN 4,00 1.175,29 |
OU 3/4", P/ COZINHA, PADRAOC POPULAR - FORNEC. E INSTALAGAO.
AF_01/2020 iC
ADRO DE DiSTRIBUIGAQ DE ENERGIA EM CHAPA DE ACO GALVANIZADO, DE EMBUTIR, COM BARRAMENTO TRIFASICO, PARA 40 _DISJUNTORES DIN 100A - FORNECIMENTO E INSTALAGAO. AF_10/2020 _ 1 | —ad QUADRO DE DISTRIBUICAO COM BARRAMENTO TRIFASICO, DE 12039 EMBUTIR. EM CHAPA DE ACO GALVANIZADO, PARA 24 DISJUNTORES UN 4,00 444,02 DIN, 100 A 'CAIXA DE PROTEGAO PARA MEDIDOR MONOFASICO DE EMBUTIR - FORNECIMENTO E INSTALACAQ. AF_10/2020
101881
101938
.C
FORNECIMENTO INSTALACAO E AF 10/2020
93854 FORNECIMENTO E INSTALAGAO. AF_10/2020 DISJUNTOR MONGOPOLAR TiPO DIN, CORRENTE NOMINAL DE 324 - | ] | ol 0 5 . LR 'FORNECIMENTO E INSTALAGAC. AF_10/2020 i) 2R Ba DISJUNTOR TRIPOLAR TIPO DIN. CORRENTE NOMINAL DE 20A - 83588 FORNECIMENTO E INSTALAGAOQ. AF_10/2020 ) X 7396 | ¢ ey DISJUNTOR TRIPOLAR TIPO DIN, CORRENTE NOMINAL DE 50A - N it Tooes Il
'FORNECIMENTO E INSTALACAO. AF_10/2020
93663 FORNECIMENTO E INSTALACAO. AF_10/2020
ELETRODUTO FLEXIVEL CORRUGADO, PVC, DN 25 MM (3/4"), PARA
91834 CIRCUITOS TERMINAIS, INSTALADO EM FORRO - FORNECIMENTO E M 71040 20,10 | (INSTALAGAO. AF_03/2023
SABONETEIRA PLASTICA TiPO DISPENSER PARA SABONETE LIQUIDO UN 4,00 68,86 |
DISJUNTOR MONOPOLAR TIPO DIN, CORRENTE NOMINAL DE 16A - UN 5300 1226
DISJUNTOR BIPOLAR TIPO DIN, CORRENTE NOMINAL DE 25A - UN 3.00 57.79 |
72,35 361,75
86,09
699,89
344,36
432532 |
918,60 918,60
697,21 697,21
1.171,25 26.193,82
1.469,35 5.877.40
1.003,50 1.003.50
555,11 2.22044 |
130.11 130.11
17.852.35
c A ' A "4 A PO - PLANILHA ORGAMENTARIA | Grau de Sigilo P\ Orgamento Base para Licitagao - OGU #PUBLICO
h° OPERAGAO N° Transfe reGOVlPROPONENTE / TOMADOR APELIDO DO EMPREENDIMENTO 1089485-97 948145 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA CONSTRUCAQ DO MERCADO MUNICIPAL
LLOCAUDADE SINAPI DATABASE |DESCRIGAO DO LOTE MUNICIPIO / UF BDI1 BDI 2 I BDI3 | SAO PAULO 03-25 (DES.) ___|CONSTRUCAO DE MERCADAO MUNICIPAL DE IGARAPAVA - SP IGARAPAVA/SP 25,02% 0.00% 0,00%
(o] 2
p=) (W) &
Custo Unltario Prego Unitario Prego Total Descrigédo Unidade Quantidade (sem BDI) (RS) (com BDI) (R$) RS) 12
' ELETRODUTO RIGIDO ROSCAVEL, PVC, DN 40 MM (1 1/4"), PARA | 1432, SINAPI 91873 CIRCUITOS TERMINAIS, INSTALADO EM PAREDE - FORNECIMENTO E M 71,70 2392 BDI1 29.90 214383 | RA 4 INSTALAGAO. AF_03/2023 e g ELETRODUTO RIGIDO ROSCAVEL, PVC. DN 85 MM (3"), PARA REDE 1433, SINAPL 93011 ENTERRADA DE DISTRIBUIGAO DE ENERGIA ELETRICA - FORNECIMENTO M 60,00 4386 BDI1 5483 3.289.80 | RA |4 S |E INSTALAGAO. AF_12/2021 oo LUVA PARA ELETRODUTO, PVC, ROSCAVEL, DN 25 MM (3/4), PARA 14.3.4. SINAPI 91884 CIRCUITOS TERMINAIS, INSTALADA EM PAREDE - FORNECIMENTO E UN 2.00 1429 | 80I1 17,87 35,74 | RA . =13 INSTALAGAO. AF_03/2023 _ " LUVA PARA ELETRODUTO, PVC, ROSCAVEL. DN 40 MM (1 1/4"), PARA 14.3.5. SINAPI 91886 CIRCUITOS TERMINAIS, INSTALADA EM PAREDE - FORNECIMENTO E UN 103.00 18,58 | BDI1 2323 239269 | RA ! g | INSTALAGAO. AF_03/2023 # i | LUVA PARA ELETRODUTO, PVC, ROSCAVEL, DN 85 MM (3"). PARA REDE | 14.36. | sINAPI 93016 ENTERRADA DE DISTRIBUIGAO DE ENERGIA ELETRICA - FORNECIMENTO UN 13,00 3520 BDI1 4401 57213 | RA | i i | E INSTALAGAO. AF_12/2021 A I : CURVA 90 GRAUS PARA ELETRODUTO, PVC, ROSCAVEL, DN 40 MM (1 14.3.7. SINAPI 91920 1/4"), PARA CIRCUITOS TERMINAIS, INSTALADA EM PAREDE - UN 100 28.44 | BDI1 3556 35,56 | RA 'FORNECIMENTO E INSTALAGAO. AF_03/2023 L 1§ | "CAIXA RETANGULAR 4" X 4" MEDIA (1,30 M DO PISO), PVC, INSTALADA e 8. 17100 4 , : [LRNSINAR! 91943 EM PAREDE - FORNECIMENTO E A{NSTALACAO AF_03/2023 " 2480 L 5-301.00 B | "CAIXA OCTOGONAL 4" X 4", METALICA, INSTALADA EM LAJE - . 14.3.9 3.9, | siNAPI 2l o e T W W 56,00 1767 . BDI1 2234 : 1.251.04 | A
| CAIXA DE PASSAGEM ELETRICA DE PAREDE, DE EMBUTIR, EM BVC. COM LTl IR et TAMPA APARAFUSADA, DIMENSOES 150 X 150 X *75* MM Ui 220 5525 4588 .72 CAIXA DE PASSAGEM ELETRICA DE PAREDE, DE EMBUTIR, EM PVC. COM 341 SINAPHL - 39812 7,110 APARAF USADA, DIMENSOES 200 X 200X 90 M e Ul od e 6295 [N ] [ Aa e = Y (CABOSE FIOS et e e e L = ' CABO OF COBRE FLEXIVEL ISOLAGO, 2.5 M, ANTI-CHAMA 450/750 V, 14.4.1. | SINAPI 91926 PARA CIRCUITOS TERMINAIS - FORNECIMENTO E iNSTALAGAO. M 2.092,50 481 BOI 601 12.575.93 | RA SR | AF_03/2023 e 4 CABO DE COBRE FLEXIVEL ISOLADO. 4 MM?, ANTI-CHAMA 450/750 V., 14.4.2. SINAPI 91928 PARA CIRCUITOS TERMINAIS - FORNECIMENTO E INSTALAGAO. M 546,00 734 BDI1 9,18 501228 | RA -y AF_03/2023 [ CABO DE COBRE FLEXIVEL ISOLADO, 6 MMZ, ANTI-CHAMA 450/750 V., 18.4.3. SINAPS 91930 PARA CIRCUITOS TERMINAIS - FORNECIMENTO E INSTALAGAO. M 286,75 10.19 | BDI1 12,74 3653.20 | RA | I AF_03/2023 - - CABO DE COBRE FLEXIVEL ISOLADO, 16 MM, ANTI-CHAMA 450/750 V, 14.4.4. SINAPI 91934 PARA CIRCUITOS TERMINAIS - FORNECIMENTO E INSTALAGAO. M 391.50 2602 BDI1 3253 12.735.50 | RA AF_03/2023 = - L 5 oA ~ LUMINAGAO E TOMADAS. == Bl et 2] B S PR (X E TOMADA MEDIA DE EMBUTIR (1MODULO) 2P+T 10 A, INCLUINDO e | 2 -1 gl SHRE SUPCRTE E PLACA - FORNECIMENTO E INSTALAGAO. AF_03/2023 b : 1219 L 4-114.50 [
PMv3.10 11713
PO - PLANILHA ORGAMENTARIA CAIXA Orgamento Base para Licitagdo - OGU
N° OPERAGAO N° TransfereGOVlPROPONENTE / TOMADOR PELIDO DO EMPREENDIMENTO
Grau de Sigilo
#PUBLICO
1089485-97 948145 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA ONSTRUGCAO DO MERCADO MUNICIPAL
LOCALIDADE SINAPI DATA BASE DESCRIGAO DD LOTE MUNICIPIO / UF BDI1 I BDI 2 I BDI3 |
SAQ PAULO 03-25 (DES.) CONSTRUGAQ DE MERCADAO MUNICIPAL DE IGARAPAVA - SP IGARAPAVA/SP 25,02% 0,00% 0,00%
Q & 3 &
. Custo Unitario Prego Unitdrio Preco Total Item Descrigio Unidade Quantidade (sem BDI) (RS) {com BDI) (RS) | RS) +
'CONDULETE DE PVC, TIPO X, PARA ELETRODUTO DE PVC SOLDAVEL DN| UN 700
s B 25 MM (3/4"), APARENTE - FORNECIMENTO E INSTALACAO AF_10/2022 ot
'CONDULETE DE PVC, TIPO TB, PARA ELETRODUTO DE PVC SOLDAVEL
14.5.3. 95814 DN 25 MM (3/4"), APARENTE - FORNECIMENTO E INSTALAGAO. UN 24,00 2367
AF_10/2022
CONDULETE DE PVC, TIPO X, PARA ELETRODUTO DE PVC SOLDAVEL DN L 85817 25 MM (3/4"), APARENTE - FORNECIMENTO E INSTALAGAO. AF_10/2022 U5 7.00 o0
. INTERRUPTOR SIMPLES (1 MODULO). 10A/250V. INCLUINDO SUPORTEE | I
1255 ik PLACA - FORNECIMENTO E INSTALACAO AF_03/2023 i 2200 3548
Luminaria industrial pendente com refletor prismatico sem alojamento para
14.5.6. 41.14.510 reator, para Bmpadas vapor de sodio/metalico ou mista de 150 W/250 W/400 UN 15,00 262,55
W |
'LUMINARIA TIPO PLAFON CIRCULAR, DE SOBREPOR, COM LED DE 12/13 S 103782\ . FORNECIMENTO E INSTALAGAO. AF_09/2024 L 50.00 [N
14.5.8. 97605 LUMINARIA ARANDELA TIPO MEIA LUA. DE SOBREPOR, COM 1 LAMPADA UN 36,00 84.99 |
LED DE 6 W, SEM REATOR - FORNECIMENTO E INSTALAGAO. AF_09/2024
15.1.1, 98463 ALVENARIA ou CONCRETO FORNECIMENTO E INSTALACAO AF_08/2023 , _ HASTE DE ATERRAMENTO, DIAMETRO 5/8", COM 3 METROS - o2 %985 FORNECIMENTO E INSTALAGAO. AF_08/2023 | b 1501 528 " "CORDOALHA DE COBRE NU 50 MM, NAO ENTERRADA, COM iSOLADOR - a2 96574 FORNECIMENTO E INSTALAGAO. AF_08/2023 A 235,00 51.8% CAIXA DE INSPEGAO PARA ATERRAMENTO, CIRCULAR, EM POLIETILENO, | 15 %811 DIAMETRO INTERNO = 0,3 M. AF_12/2020 Js — 033§ SUPORTE ISOLADOR PARA FIXAGAO DA CORDOALHA DE COBRE EM ' 15.15. 93463 ALVENARIA OU CONCRETO - FORNECIMENTO E INSTALAGAO. UN 15,00 30,70 | AF_08/2023 _ | 'CONECTOR GRAMPO METALICO TIPO OLHAL, PARA SPDA, PARA HASTE | [ 15.16. 104743 DE ATERRAMENTO DE 3/4" E CABOS DE 10 A 50 MM2 - FORNECIMENTO E UN 15,00 25,31
INSTALA AO AF 08/2023
35.07.060
101094
Mastro para bandeira galvanizado. h= 9.00 m 1 !
PISO PODOTATIL DE ALERTA OU DIRECIONAL, DE BORRACHA, M
ASSENTADO SOBRE ARGAMASSA. AF_05/2020
274201 |
167.80 162.34
PMV3.10
3.428.06
202,96
357,91
710,16
357,91
1.020,51
4.923.60
2.100,50
10.284.18 | R
34.056.69
12713
c A ' W A PO - PLANILHA ORGAMENTARIA Grau de Sigiko P\ Orgamento Base para Licitagao - OGU #PUBLICO
[N“ OPERAGAO N° TransfereGOVlPROPONENTE { TOMADOR APELIDO DO EMPREENDIMENTO |
1089485-97 948145 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA CONSTRUCAO DO MERCADO MUNICIPAL
[LOCALIDADE SINAPI DATA BASE DESCRICAC DO LOTE MUNICIPIO / UF 8011 | BDI 2 | BDI 3 |
SAQ PAULO 03-25 (DES.) CONSTRUCAO DE MERCADAO MUNICIPAL DE IGARAPAVA - SP IGARAPAVA/SP 25,02% 0.00% 0,00%
[} ;) o
2
(9] w [~
. Custo Unltario Prego Unitério Prego Total Item Cédigo Descrigdo Unidade Quantidade (sem BDI) (R$) (com BDI) (RS) RS) +$
| PISO PODOTATIL DE ALERTA OU DIRECIONAL, DE CONCRETO 16.1.3 -_iN_Ai’—I_ 104658 ASSENTADO SOBRE ARGAMASSA. AF_03/2024 M2 . 24,34 174,33 .....& 217,95 5.304.90 fl
16.1.4, | CDHU-197 30.06.132 Placg de snnahzac;éq tatil em poliestireno com alto relevo em braile, para UN 12,00 28,94 | BDI1 36,18 434,16 | R
ety WY _identificag@o de pavimentos | ) | L
16.1.5. | CDHu-197 45.02.200 Abrigo padronizado de gas GLP encanado UN 4,00 1.04046 ¢ -BDI1- 1.300,78 5.203.12 | RA
16.1.6. CDHU-187 55.01.020 Limpeza final da obra M2 1.022,94 12,96 Ir 8Di1 16,20 16.571.63 | RA
16.1.7. SINAPI 10848 PLACA DE INAUGURACAD METALICA, *40* CM X *60* CM UN 1.00 1.157,77 1 BDI1 1.447.44 1.447,44 | RA
Encargos sociais: [Para elaboragéo deste orgcamento, foram ulilizados os encargos sociais do SINAPI para a Unidade da Federagdo indicada. |
Observagbes:
Foi considerado arredondamento de duas casas decimais para Quantidade; Custo Unitario; BDI; Prego Unitario; Prego Total.
Siglas da Composicdo do Investimento: RA - Rateio proporcional entre Repasse e Contrapartida; RP - 100% Repasse; CP - 100% Contrapartida; OU - 100% Qutros.
IGARAPAVA/SP
Local Responsavel Tecnico
Nome: REN/ == "% einis mimem e~ . - o do digitalment quarta-feira, 23 de abril de 2025 CREAJCAU: A170 ocumento assinado digitaimente
Data ART/RRT: © RENATO VIANNA PIEDADE
Data: 12/05/2025 09:05:05-0300
verifique em https:{/validas.iti.gov.br
PMv3.10 13/13
PR EFE T UE& A D £ igarapava
Um novo tempo,
uma nova histérial
Adm 202572228
PLANEJAMENTO DAS LICITAGOES
Contrato de Repasse: 948145/2023
Objeto: CONSTRUCAO DE MERCADAO MUNICIPAL DE IGARAPAVA-SP
Namero do Lote: 01 (Unico)
Valor de Investimento do Lote: R$ 2.158.015,30
Declaro para os devidos fins que o municipio de lgarapava
planeja efetuar a licitagdo do lote acima referenciado utilizando os seguintes
dados (assinalar o item correspondente):
Legislagao:
Lei 8.666/93
QOutra (Especificar):
Forma de Execucao:
Empreitada Por Prego
Global
Empreitada Por Preco
Unitario
Outra (Especificar):
!ua Br. !!a!mel Uilela, n°413
Igarapava - SP CEP: 14.540-000
Tel.: (16) 3173-8200
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PREFEIT YR A D £ igaragava
m novo tempo,
uma nova histérial
Acrmn 2025/2028
Modalidade:
Carta Convite
Tomada de Preco
Concorréncia Publica
Pregédo
Outra (Especificar):
Orcamento Siqiloso:
Sim
Igarapava/SP, 06 de maio de 2025.
JOSE HUMBERTO Assinado de forma digital por
JOSE HUMBERTO LACERDA
LACERDA RODRIGUES:06475270814
RODRIGUES:06475270814 Dados: 2025.05.12 10:55:22 -03'00"
DR. JOSE HUMBERTO LACERDA RODRIGUES
PREFEITO MUNICIPAL DE IGARAPAVA
Igarapava = SP CEP: 14.540-000
Tel.: {16) 3173-8200
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