materia nº 4/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP
PODER LEGISLATIVO €
PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA E SUPRESSIVA DE REDAÇÃO Nº 04/2026
AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 08/2026
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, composta pelas Vereadoras abaixo-
assinadas, com fundamento no art. 158, $2º, do Regulamento Interno da Câmara Municipal de
Igarapava-SP, apresenta à discussão e deliberação do douto Plenário a seguinte PROPOSTA
DE EMENDA MODIFICATIVA E SUPRESSIVA DE REDAÇÃO ao Projeto de Lei do
Legislativo nº 08/2026. que “Institui diretrizes para o fortalecimento da educação inclusiva e
da articulação entre as políticas públicas de educação e saúde no município de Igarapava, e dá
outras providências.”
Fica modificado o art. 1º do Projeto de Lei do Legislativo nº 08/2026, que passa a ter a seguinte
redação:
Art. 1º- Institui no âmbito do Município de Igarapava, diretrizes para o
fortalecimento da educação inclusiva, voltadas ao atendimento de
crianças com deficiência e necessidades educacionais específicas na
rede pública municipal de ensino.
Suprima-se o artigo 2º, bem como o inciso 1, III, IV e V do art. 3º do Projeto de Lei do
Legislativo nº 08/2026, renumerando-se os remanescentes.
JUSTIFICATIVA
A presente proposta de emenda modificativa e supressiva de redação é necessária para se
adequar às orientações contida no Parecer Jurídico nº 35/2026.
] Sala das Sessões, 3 de março de 2026.
AR ISETE DA COSTA
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