PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SAO PAULO
RUA DR. GABRIEL VILELA, 413-CENTRO — CEP 14540-000
CNPJ 45.324.290/0001-67 I.E. ISENTO
PABX (16) 3173 7200
Igarapava/SP, 10 de margo de 2026.
Oficio n° .103/2026.
Ao
Excelentissimo Senhor
Presidente da Camara Municipal de Igarapava/SP
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Exceléncia, para
apreciacdo e deliberagdo dessa Egrégia Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei n°
21/2026, que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de RS
118.903,95 (cento e dezoito mil novecentos e trés reais e noventa cinco centavos),
para criacio de dotagio or¢camentaria destinada a reforma do Tiro de Guerra do
Municipio de Igarapava/SP, e da outras providéncias.”
O referido projeto tem por finalidade viabilizar a criagé@o
de dotagdo orgamentdria especifica destinada a realizagdo de obras de reforma no Tiro
de Guerra do Municipio, possibilitando a adequada aplicagdo de recursos oriundos de
transferéncia especial decorrente de emenda parlamentar estadual, no valor de R$
100.000,00.
Esclarece-se que os recursos ja foram transferidos ao
Municipio e depositados em conta especifica, sendo que os valores adicionais referemse apenas aos rendimentos financeiros da aplicagdo do recurso, que devem ser utilizados
na mesma finalidade da transferéncia.
Diante da relevancia da matéria para a estrutura €
manuten¢do das atividades desenvolvidas pelo Tiro de Guerra em nosso Municipio,
solicitamos a apreciagdo do presente projeto por essa Casa Legislativa.
Aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Exceléncia
e aos demais Vereadores protestos de elevada estima e consideragdo.
Atenciosamente,
IGARAPAVA-SP, 10 de margo de 2026.
JOSE HUMBERTO LACERDA Assinado de forma digital por JOSE HUMBERTO LACERDA RODRIGUES:06475270814 o 0riGUES:06475270814
DR. JOSE HUMBERTO LACERDA RODRIGUES
PREFEITO MUNICIPAL
FLS: 88 Prefeitura Municipal | HUMBERTO forma digital
LACERDA PorJOSE De Ig arapava RODRIGUES: [ aerons©
0647527081 RODRIGUES:06
4 475270814
PROJETO DE LEI N° 21 DE 10 DE MARGO DE 2026 PREFEITO MUNICIPAL
“AUTORIZA A ABERTURA DE UM CREDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 118.903,95
(CENTO E DEZOITO MIL NOVECENTOS E TRES REAIS
E NOVENTA CINCO CENTAVOS), PARA CRIACAO DE
DOTACAO ORCAMENTARIA NO EXERCICIO DE 2026
DO MUNICIPIO DE IGARAPAVA/SP, DESTINADA A
REFORMA DO TIRO DE GUERRA MUNICIPAL E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.”
DR. JOSE HUMBERTO LACERDA RODRIGUES, Prefeito do Municipio de
Igarapava, Estado de S&o Paulo, no uso das atribui¢des legais,
FAZ SABER:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no
valor de R$ 118.903,95 (cento e dezoito mil novecentos e trés reais € noventa cinco
centavos), destinado a criagio de dotagio orcamentaria especifica para viabilizar a reforma
do Tiro de Guerra, com a seguinte classificaggo:
Orgio 02 — PODER EXECUTIVO
Unidade Org¢amentaria 02.01- Gabinete
Unidade Executora 02.01-03-JSM/Tiro de Guerra
Funcional Programatica
04.122.0045.2007.0000-Manuteng&o do Tiro de
Guerra
Elemento de Despesa 4.4.90.51.00- Obras e instalagbes
Fonte 02
Vinculo 100-138
Valor do Crédito R$ 118.903,95
FLS: 89 Prefeitura Municipal |5, frese
LACERDA PorJOSE De | RODRIGUES: | srtan
g a ra pava 0647527081 RODRIGUES0
4 6475270814
PROJETO DE LEI N° 21 DE 10 DE MARGO DE 2026 PREFEITO MUNICIPAL
Art. 2°. Os recursos necessérios & abertura do crédito adicional especial de que trata
o artigo 1° decorrem de excesso de arrecadagdo verificado no exercicio de 2026, oriundos de
emenda parlamentar estadual.
Art. 3°. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o crédito adicional especial
de que trata esta Lei até o limite de 10% (dez por cento) do valor total do crédito aberto.
Art. 4°. A abertura deste crédito especial sera incorporada na Lei n® 1255/2025
(PPA), na Lei n°® 1219/2025 (LDO) e na Lei n® 1262/2025 (LOA), todas referentes ao
exercicio de 2026.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagio.
1GARAPAVA-SP, 10 de margo de 2026.
Assinado de forma digital JOSE HUMBERTO
LACERDA por JOSE HUMBERTO
LACERDA
DR. JOSE HUMBERTO LACERDA RODRIGUES
PREFEITO MUNICIPAL
PROTOCOLD
Qéoéééfi 75: 13
HORA
Mé;f«oém
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SAO PAULO
RUA DR. GABRIEL VILELA, 413-CENTRO ~ CEP 14540-000 CNPJ 45.324.290/0001-67 |.E. ISENTO
PABX (16) 3173 7200
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Submetemos a elevada apreciagio dessa Egrégia Camara
Municipal o presente Projeto de Lei que autoriza a abertura de crédito adicional especial
no valor de R$ 118.903,95 (cento e dezoito mil novecentos e trés reais € noventa cinco
centavos), destinado a criagdo de dotagdo orgamentaria especifica para viabilizar a
reforma do Tiro de Guerra do Municipio de Igarapava/SP.
A abertura do crédito faz-se necessaria para possibilitar a
adequada execugdo orgamentdria de recursos recebidos pelo Municipio por meio de
transferéncia especial decorrente de emenda parlamentar estadual, no valor de R$
100.000,00, destinada a realizagdo de investimentos na estrutura do Tiro de Guerra
local.
Cumpre esclarecer que os recursos mencionados foram
devidamente transferidos ao Municipio e depositados em conta especifica, sendo que os
valores adicionais correspondem exclusivamente aos rendimentos financeiros
auferidos pela aplicacio do recurso enquanto mantido em conta bancaria, os quais,
nos termos das normas de gestdo financeira aplicaveis, integram o montante disponivel
e devem ser utilizados na mesma finalidade da transferéncia originaria.
O Tiro de Guerra desempenha importante fungédo social e
institucional no Municipio, contribuindo para a formag#o civica e disciplinar de jovens,
além de fortalecer valores de cidadania, responsabilidade e compromisso com a
coletividade. Dessa forma, a melhoria de sua infraestrutura mostra-se medida necessaria
para garantir condigdes adequadas ao desenvolvimento das atividades ali realizadas.
Assim, a criagio da dotagdo orgamentaria permitird a
execugdo das obras € melhorias estruturais necessarias, assegurando a correta aplicagdo
dos recursos recebidos e o aprimoramento das instalagSes utilizadas pelos atiradores e
pela administragdo do Tiro de Guerra.
Diante da relevincia da matéria e do interesse publico
envolvido, contamos com o apoio dos nobres Vereadores para a aprovagéo do presente
Projeto de Lei.
Igarapava/SP, 10 de margo de 2026.
JOSE HUMBERTO LACERDA Assinado de forma digital por JOSE HUMBERTO LACERDA RODRIGUES:06475270814 ¢ hpiGUES:06475270814
DR. JOSE HUMBERTO LACERDA RODRIGUES
Prefeito Municipal
O visualizar Pix agrupados
g G3381009294082131
Extrato de Conta Corrente 10/03/2026 09:33:37
Cliente - Conta atual
Agéncia 419-7
Conta corrente 39804-7 MUN IGARAPAVA TRNSF ESPEC
Periodo do . ot Més atual
Langamentos
balancete oL maovimento oy Aq. g. origem ori Lote ote Histori istorico D ocumento Valor alor RS Sald aldo
10/05/2024 0000 00000 000 Saldo Anterior 0,00C
Invest. Resgate Autom. 118.903,85 C
Saldo 118.8903.95 C
Juros * 0,00
Data de Debito de Juros 31/03/2026
IOF * 0,00
Data de Debito de IOF 01/04/2026
Saldo de fundos de investimento
BB RF Simp Solidez 118.803,95
Transagao efetuada com sucesso por: JJ568533 JEANYNE KATHERYNA COLMANETTI DOS SA.
o L
GOVERNO DO ESTADO DE SAOQ PAULO
SECRETARIA DE GOVERNO E RELACOES INSTITUCIONAIS
Processo de formalizacao e execucao de acordo bilateral
SGRI-PRC-2024-00256-DM
Data de Produgdo 22/Margo/2024
Interessado PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
Assunto Transferéncia Especial - SGRI
"‘j Assinado com senha por. DANIEL
Classif. Documental | 001.01.03.003 |
LEAO BONATT! - 22/03/2024 as 08:09:48
Documento N°: 07 1760A3344026 - consulta é autenticada em:
hitps//demandas.spsempapel.sp.gov.br/demandas/documento/071760A3344026
HURHRIU
| SGRIPRC2024000256DM
GOVERNO DO ESTADO DE SA0 PAULO SECRETARIA DE GOVERNO E RELACOLS INSTITUCIONALS
FOLHA CAPA EMENDA 2024.3520103.59340
Parlamentar: Municipio: lgarapava
Ano Referéncia: 2024 Orgao/Entidade: SECRETARIA DE GOVERNO E RELAGOES
INSTITUCIONAIS
CNPJ do beneficiario: 45.324.290/0001-67 Objeto: Transferéncia Especial
Beneficiario: PREFEITURA MUNICIPAL DE
IGARAPAVA Valor (R$): 100.000,00
Acao: Nao Saude
Observagao:
GOVERNO DO ESTADO DE SAQ PAULO
SECRETARIA DE GOVERNO E RELACOES INSTITUCIONAIS
TERMO DE ACEITE
Transferéncia Especial
MUNICIPIO: IGARAPAVA
Considerando o recebimento das emendas parlamentares agregadas sob o numero 2024.3520103.59340, declaro o aceite
das seguintes emendas unitérias:
EMENDAS ACEITAS:
Emenda Unitaria Parlamentar Vator da Emenda (R$) | % Corrente % Capital Corrente (R$) Capital (R$)
2024.089.55513 Tenente Coimbra 100.000,00 0 100 0,00 100.000,00
Total 100.000,00 0,00 100.000,00
Certifico ainda, que a conta bancéria a ser indicada sera especifica para fins de recebimento dos recursos de transferéncia
especial.
Séao Paulo, 23 de Fevereiro de 2024
JOSE RICARDO RODRIGUES MATTAR
Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
SGRIPAR2024001139DM
il
GOVERNO DO ESTA DE SAO PAULO
SECRETARIA DE GOVERNO E RELACOES INSTITUCIONAIS
DADOS BANCARIOS
Nome: JOSE RICARDO RODRIGUES MATTAR
Telefone:
Data de Abertura da Conta: 21/02/2024
Banco: Banco do Brasil
N° Agéncia: 04197
Conta: 39804-7
Endereco:
Municipio:
1 t-r,‘xf:"\ Assinado com senha por: JOSE RICARDO RODRIGUES MATTAR - 23/02/2024 as 12:21:19
& B, Documento N°: 071760A319557 1 - consulta é autenticada em: https.//demandas.spsempapel.sp.gov.br/demandas/documento/07 1760A319557 1
TG R
SGRIPTA2024000886DM
GOVERNO DO ESTADO DE SA0 PAULO
SECRETARIA DE GOVERNO E RELACOES INSTITUCIONAIS
PARECER LDO
N° Emenda: 2024.3520103.59340
Parecer: APROVADO
Motivo: Parecer n3o impedido
Aprovado nos termos da Lei de Diretrizes Or¢camentarias, LEI N° 17.725, de 19 jutho de 2023.
Sé&o Paulo, 22 de Marco de 2024
DANIEL LEAO BONATT!
Especialista em Politicas Pablicas
Chefia de Gabinete
Autenticado com senha por: DANIEL LEAQ BONATTI - 22/03/2024 as 08:08:55
Documento N°: 1122630A3344024 - consulta é autenticada em:
https://demandas.spsempapel.sp.gov.br/demandas/documento/1122630A3344024
= [a] <] o33 © s o =] s N o N o < a
o O 7]
GOVERNO DO ESTAD DE SAO PAULO
SECRETARIA DE GOVERNO E RELACOES INSTITUCIONAIS
ANALISE ORGCAMENTARIA
Parecer: APROVADO
Aprovado nos termos da Lei Orgamentéria, Lei n°® 17.963, de 22/12/2023.
Sé&o Paulo, 22 de Margo de 2024
DANIEL LEAO BONATTI
Especialista em Politicas Publicas
Chefia de Gabinete
[ Classif. Documental ]001.01.05.006
Documento N°: 071760A3344027 - consulta é autenticada em:
hitps://demandas.spsempapel.sp.gov.br/demandas/documento/07 1760A3344027
SGRIPAR2024002699DM
08/03/2024, 15:39 Govemo do Estado de Sao Paulo
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SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO
Cadastro Informativo dos Créditos nfo Quitados de Orgdos e Entidades Estaduais
CADIN Estadual
Informagé6es Cadastrais
CNPJ/CPF: 45.324.290/0001-67
N&o foram encontradas pendéncias no Cadastro de Créditos nao quitados de Orgios e Entidades Estaduais -~ CADIN ESTADUAL.
Pesquisa realizada em: 08/03/2024 as 15:39:27
Se vocé recebeu o comunicado CADIN regularize sua situagdo em 90 (hoventa) dias contados a partir
da data de expedigdo do mesmo.
Este documento ndo tem validade de Certiddo Negativa.
Em conformidade com a Lei Estadual n® 12.799/2008 a inexisténcia de registro no CADIN Estadual:
- Nao configura reconhecimento de regularidade de situagdo, nem dispensa a apresentacdo dos
documentos exigidos em lei, decreto e demais atos normativos. (artigo 7°)
- Nao impede a consulta prévia pelos érgdos e entidades da Administracdo direta e indireta ao sistema
CADIN Estadual. (artigo 6°)
- Aos registros incluidos apos a emissao da declaragéo cabe a aplicagéo do paragrafo 1° do artigo 6°.
A autenticidade deste documento devera ser confirmada na pagina da Secretaria da Fazenda do Estado
de Sao Paulo, endereco: https:/www.fazenda.sp.gov.br/cadin_estadual/pages/publ/cadin.aspx
Codigo da Declaragao: 42397007.3C054920.A3AA5976.C7C139D1
EMISSAO GRATUITA
Atencdo: Qualquer rasura ou emenda invalidarg este documento.
https:/Mww.fazenda.sp.gov.bricadin_estadual/Pages/Publ/Dynamic/inscriprintN.aspx 11
Documento N°: 27 16037A3380547 - consulta € autenticada em:
https://demandas.spsempapel.sp.gov.br/demandas/documento/2716037A3380547
N0 O
SGRICAP2024038998DM
DIARIO OFICIAL DO ESTADO DE SAO PAULO
Publicado na Edicao de 17 de abrii de 2024 | Caderno Executivo | Se¢do Atos Normativos
Resolugdo SGRI n° 01/2024
Secretaria de Governo e Relag¢@es institucionais
GABINETE DO SECRETARIO
RESOLUGAO SGRI-01/2024, de 16-04-2024
Autoriza o repasse de recursos financeiros de programagées decorrentes de emendas parlamentares
individuais 4 lei or¢amentdria anual na modalidade de transferéncia especial, nos termos do art. 175-
A da Constitui¢do do Estado de S&o Paulo
O Secretério de Governo e Relagdes Institucionais, no uso das atribui¢des sobre as transferéncias
especiais que the confere o art. 10, do Decreto n® 66.426. de 10 de janeiro de 2022, alterado pelo
Decreto n° 67.459, de 27 de janeiro de 2023;
Considerando a Emenda Constitucional n° 50, de 18 de maio de 2021, que acrescenta o art. 175-A a
Constituicdo do Estado, a fim de autorizar a transferéncia de recursos estaduais aos Municipios
mediante emendas ao projeto de lei orgamentdria anual;
Considerando a Lei n® 17.725, de 19 de julho de 2023, que dispBe sobre as Diretrizes Orgamentérias
para o exercicio de 2024;
Considerando o Decreto n° 68.309, de 18 de janeiro de 2024, que estabelece normas para a execugdo
orgamentdria e financeira do exercicio de 2024;
Considerando a Lei 17.863, de 22 de dezembro de 2023, que orga a receita e fixa a despesa do estado
para o exercicio de 2023; e a relagdo das emendas parlamentares e seus respectivos beneficidrios
publicada no Caderno Legislativo do Didrio Oficial do Estado em 02 de fevereiro de 2024, resolve:
Artigo 1° - Autorizar a transferéncia de recursos financeiros decorrentes de emendas parlamentares
individuais & lei orgamentdria anual de 2024 na modalidade de transferéncia especial, nos termos do
Decreto n° 66.426, de 10 de janeiro de 2022, alterado pelo Decreto n° 67.459, de 27 de janeiro de
2023, para os Municipios beneficidrios relacionados no Anexo | desta Resolugdo. =
Artigo 2° - As emendas parlamentares individuais previstas no artigo 1° desta resolugdo serdo pagas
somente ap6s consulta prévia ao Cadin Estadual na forma da do Parecer PGE. N° 61/2022.
Paragrafo Gnico. Os valores concernentes a despesas de custeio ndo poderdo ser obstados caso a
obriga¢3o pecunidria vencida e ndo paga ndo decorra de tributos, empréstimos ou financiamentos
devidos ao Estado.
wosnp e
Fete
hitps:/iwww.doe.sp.gov.briautenticidade
documento pode ser verificado peto codigo 2024.04.16.1.1.29.1.196.246243
que
o
institul &
3
de Chaves
te conforme
Publicas
MP
(ICP-Brasil).
n® 2.200-2/2001. E
e SGRICAP2024044880DM
Artigo 3° - Esta Resolugao entra em vigor na data de sua publicacdo.
Este documento pode ser venficado pelo codigo 2024.04.16.1.1.29.1.196.246243
e e https:/iwww.doe. sp.gov.bridutenticidade
Documento assinado digitalmente conforme MP n® 2.200-2/2001,
que institut a Infraestruturg de Chaves Piblicas (ICP-Brasil). =
= @] (@] Q @© < < Q < N (@] I a <
= o O w
Anexo |
N2 Emenda Parlamentar Municipio Valor Custelo Capital
2024.068.57290 | Mauro Bragato ALFREDO MARCONDES R$ 200.000,00 RS 200.000,00 RS 0,00
2024.068.57283 | Mauro Bragato ALVARES MACHADO RS 200.000,00 RS 0,00 R$ 200.000,00
2024.089.55503 | Tenente Colmbra AMERICANA RS 100.000,00 R$ 100.000,00 RS 0,00
2024.275.57211 | Guto Zacarias AMERICANA R$ 100.000,00 RS 0,00 R$ 100.000,00
2024.281.59179 | Oselas De Madureira AMERICANA RS 600.000,00 RS 0,00 RS 600.000,00
2024.062.58252 | Marcio Nakashima AMERICO BRASILIENSE RS 480.000,00 RS 0,00 RS 480.000,00
2024.068.57288 | Mauro Bragato ANHUMAS RS 400.000,00 RS 0,00 RS 400.000,00
2024.087.55160 | Sebasti8o Santos ANHUMAS RS 500.000,00 RS 0,00 R$ 500.000,00
2024.062.58251 | Marcio Nakashima ARACARIGUAMA RS 520.000,00 RS 0,00 R$ 520.000,00
2024.055.58596 | Lec Brandido ARARAQUARA R$ 100.000,00 RS 30.000,00 RS 70.000,00
2024.029.57736 | Daniel Soares ARARAS RS 300.000,00 RS 0,00 RS 300.000,00
2024.275.57210 | Guto Zacarias ARUJA RS 300.000,00 R$ 210.000,00 RS 90.000,00
2024.068.57284 | Mauro Bragato ASSIS RS 200.000,00 RS 0,00 R$ 200.000,00
2024.284.55930 | Reis ATIBAIA RS 1.900.000,00 RS 0,00 R$ 1.900.000,00
2024.033.55347 | Dirceu Calben BALSAMO RS 1.000.000,00 R$ 0,00 RS 1.000.000,00
2024.032.55947 | Delegado Olim BARAO DE ANTONINA R$ 200.000,00 RS 0,00 R$ 200.000,00
2024.263.58362 | Rogério Santos BARBOSA R$ 400.000,00 RS 0,00 R$ 400.000,00
2024.052.57380 | jorge Caruso BARRA BONITA R$ 200.000,00 RS 60.000,00 RS 140.000,00
2024.066.58901 | Marina Helou BARRA BONITA RS 150.000,00 RS 0,00 RS 150.000,00
2024.268.59072 | Dani Alonso BARRA BONITA RS 400.000,00 RS 0,00 RS 400.000,00
2024.087.55161 | Sebastiio Santos BARRETOS RS 100.000,00 R$ 0,00 RS 100.000,00
2024.107.57301 | Bruna Furian BARUERI RS 500.000,00 R$ 5.000,00 RS 495.000,00
2024.107.57302 | Bruna Furlan BARUERI RS 150.000,00 RS 1.500,00 RS 148.500,00
2024.107.57304 | Bruna Furlan BARUERI RS 500.000,00 RS 250.000,00 R$ 250.000,00
2024.055.58594 | Leci Branddo BATATAIS RS 100.000,00 RS 30.000,00 RS 70.000,00
2024.066.58902 | Marina Helou BEBEDOURO R$ 150.000,00 R$0,00 RS 150.000,00
2024.052.57381 | jorge Caruso BOA ESPERANCA DO SUL RS 300.000,00 RS 90.000,00 R$ 210.000,00
2024.029.57735 | Daniel Soares BOITUVA R$ 300.000,00 RS 0,00 RS 300.000,00
2024.052.57382 | Jorge Caruso BOREB! R$ 100.000,00 RS 30.000,00 RS 70.000,00
2024.175.58375 | Maurici BROTAS RS 160.000,00 RS 48.000,00 RS 112.000,00
2024.291.58000 | Ana Perugini CABRALIA PAULISTA RS 100.000,00 R$ 0,00 R$ 100.000,00
2024.052.57383 | jorge Caruso CACONDE RS 250.000,00 RS 75.000,00 RS 175.000,00
2024.062.58247 | Marcio Nakashima CAIEIRAS R$ 150.000,00 R$ 0,00 RS 150.000,00
2024.258.56620 | Donato CAIEIRAS RS 250.000,00 R$ 0,00 RS 250.000,00
2024.284.55931 | Reis CAIEIRAS R$ 1.350.000,00 RS 0,00 RS 1.350.000,00
2024.256.56502 | Capitdo Telhada CAJAMAR RS 270.000,00 RS 81.000,00 RS 189.000,00
2024.016.59151 | Caio Franga CAJAT! RS 100.000,00 RS 100.000,00 R$ 0,00
2024.020.54988 | Carlos Cezar CAIOB! RS 421.120,00 RS 126.336,00 RS 294.784,00
2024.035.56369 | Dr. Jorge do Carmo CAMPO LIMPO PAULISTA R$ 250.000,00 R$ 0,00 RS 250.000,00
2024.029.57739 | Daniel Soares CARAPICUIBA RS 3.426.120,00 R$ 0,00 R$ 3.426.120,00
2024.055.58595 | Leci Branddo CARAPICUIBA RS 100.000,00 RS 30.000,00 R$ 70.000,00
2024.070.59118 | Monica do Movimento Pretas CASTILHO RS 500.000,00 R$ 150.000,00 R$ 250.000,00
2024.073.57829 | Professora Bebel CATANDUVA RS 100.000,00 RS 30.000,00 RS 70.000,00
2024.032.55950 | Delegado Olim CERQUEIRA CESAR RS 300.000,00 RS 0,00 RS 300.000,00
2024.052.57384 | Jorge Caruso CERQUEIRA CESAR RS 250.000,00 RS 75.000,00 RS 175.000,00
2024.268.59073 | Dani Alonso CERQUEIRA CESAR RS 100.000,00 RS 0,00 RS 100.000,00
2024.052.57385 | Jorge Caruso CONCHAS R$ 150.000,00 RS 45.000,00 RS 105.000,00
2024.032.55948 | Delegado Olim CORONEL MACEDO RS 200.000,00 R$ 0,00 RS 200.000,00
2024.041.58408 | Enio Tatto COTIA R$ 580.000,00 RS 116.000,00 RS 464.000,00
2024.066.58903 | Marina Helou CRAVINHOS RS 100.000,00 RS 100.000,00 RS 0,00
2024.063.57847 | Marcos Damésio CRUZEIRO RS 250.000,00 RS 0,00 RS 250.000,00
2024.060.57423 | Marcia Lia DIADEMA RS 150.000,00 R$ 0,00 R$ 150.000,00
2024.285.55331 | Romulo Fernandes DIADEMA RS 100.000,00 R$ 0,00 RS 100.000,00
2024.068.57291 | Mauro Bragato ECHAPORA RS 200.000,00 RS 200.000,00 R$ 0,00
2024.084.56256 | Rogérlo Nogueira ELIASFAUSTO R$ 250.000,00 R$ 0,00 RS 250.000,00
2024.041.58404 | Enio Tatto EMBU DAS ARTES R$ 500.000,00 RS 100.000,00 RS 400.000,00
SGRICAP2024044880DM
2024.041.58405 | Enlo Tatto EMBU-GUAGU R$ 500.000,00 R$ 100.000,00 RS 400.000,00
2024.258.56621 | Donato EMBU-GUAGU RS 150.000,00 R$ 0,00 R$ 150.000,00
2024.291.58001 | Ana Perugini ENGENHEIRO COELHO RS 250.000,00 RS 0,00 R$ 250.000,00
2024.274.57866 | Guitherme Cortez ESPIRITO SANTO DO PINHAL RS 100.000,00 RS 0,00 R$ 100.000,00
2024.274.57867 | Guitherme Cortez ESPIRITO SANTO DO PINHAL R$ 100.000,00 RS 0,00 R$ 100.000,00
2024.274.57868 | Guitherme Cortez ESPIRITO SANTO DO PINHAL RS 100.000,00 RS 30.000,00 RS 70.000,00
2024.052.57386 | Jorge Caruso ESTIVA GERBI RS 200.000,00 RS 60.000,00 RS 140.000,00
2024.062.58248 | Marcio Nakashima FERRAZ DE VASCONCELOS R$ 100.000,00 RS 0,00 R$ 100.000,00
2024.068.57292 | Mauro Bragato FLORINEA RS 250.000,00 R$ 250.000,00 RS 0,00
2024.029.57737 | Daniel Soares FRANCISCO MORATO RS 250.000,00 RS 75.000,00 RS 175.000,00
2024.175.58374 | Maurici FRANCO DA ROCHA RS 2.043.060,00 RS 612.918,00 R$ 1.430.142,00
2024.089.55504 | Tenente Coimbra GUAICARA RS 100.000,00 R$0,00 RS 100.000,00
2024.291.58005 | Ana Perugini GUARANTA R$ 200.000,00 RS 0,00 R$ 200.000,00
2024.035.56363 | Dr. Jorge do Carmo GUARARAPES RS 100.000,00 R$ 0,00 RS 100.000,00
2024.040.59135 | Emidio De Souza GUARATINGUETA R$ 120.000,00 R$ 36.000,00 R$ 84.000,00
2024.055.58592 | Leci Branddo GUARATINGUETA R$ 100.000,00 R$ 30.000,00 RS 70.000,00
2024.016.59148 | Caio Franga GUARUIA R$ 150.642,00 RS 0,00 R$ 150.642,00
2024.018.57417 | Carla Morando GUARUIA RS 200.000,00 R$ 60.000,00 RS 140.000,00
2024.281.59178 | Oseias De Madureira GUARUWA R$ 1.000.000,00 RS 0,00 R$ 1.000.000,00
2024.033.55348 | Dirceu Dalben HERCULANDIA RS 350.000,00 RS 0,00 R$ 350.000,00
2024.291.58002 | Ana Perugini HORTOLANDIA RS 1.200.000,00 R$ 0,00 R$ 1.200.000,00
2024.281.59176 | Oseias De Madureira IBIUNA R$ 1.000.000,00 R$0,00 R$ 1.000.000,00
2024.014.56877 | Beth Sahfio ICEM R$ 170.000,00 R$ 0,00 fS 170.000,00
2024.268.59070 | Dani Alonso IGARAGU DO TIETE R$ 200.000,00 R$ 0,00 R$ 200.000,00 anosoms : IGARAPAVA -fifi RS100.000 0 100.06D.00"
2024.016.59140 | Calo Franga IGUAPE R$ 320.000,00 R$ 0,00 RS 320.000,00
2024.046.57464 | Gil Diniz INDAIATUBA RS 210.000,00 RS 210.000,00 R$ 0,00
2024.263.58364 | Rogério Santos INUBIA PAULISTA R$ 150.000,00 RS 0,00 R$ 150.000,00
2024.030.56853 | Delegada Graciels IPUA RS 200.000,00 R$ 60.000,00 RS 140.000,00
2024.089.55505 | Tenente Coimbra IRACEMAPOLIS RS 100.000,00 RS 100.000,00 R$ 0,00
2024.291.58003 | Ana Perugini IRACEMAPOUS RS 100.000,00 RS 0,00 RS 100.000,00
2024.263.58360 | Rogério Santos IRAPURU RS 150.000,00 RS 0,00 RS 150.000,00
2024.291.58004 | Ana Perugini IRAPURU RS 250.000,00 R$ 0,00 RS 250.000,00
2024.046.57460 | Gl Diniz ITANHAEM R$ 300.000,00 R$ 0,00 R$ 300.000,00
2024.066.58900 | Marina Helou ITANHAEM RS 250.000,00 R$ 250.000,00 R$ 0,00
2024.281.59177 | Oselas De Madureira ITAPEVH R$ 1.000.000,00 R$ 0,00 RS 1.000.000,00
2024.016.59143 | Caio Franca ITAPIRAPUA PAULISTA RS 150.000,00 RS 0,00 RS 150.000,00
2024.035.56367 | Or. Jorge do Carmo ITAQUAQUECETUBA R$ 480.000,00 R$ 0,00 RS 480.000,00
2024.016.59141 | Caio Franga (TARIRI R$ 200.000,00 RS 0,00 RS 200.000,00
2024.073.57830 | Professora Bebel ITARIRI R$ 100.000,00 R$ 30.000,00 RS 70.000,00
2024.055.58593 | Leci Brando (11’] R$ 100.000,00 R$ 30.000,00 R$ 70.000,00
2024.052.57387 | lorge Caruso ITUPEVA RS 200.000,00 R$ 60.000,00 RS 140.000,00
2024.075.55893 | Rafael Sitva JABOTICABAL R$ 100.000,00 RS 0,00 RS 100.000,00
2024.052.57388 | Jorge Caruso JAGUARIUNA RS 300.000,00 R$ 90.000,00 R$ 210.000,00
2024.107.57303 | Bruna Furlan JANOIRA RS 100.000,00 R$ 1.000,00 R$ 99.000,00
2024.029.57740 { Daniei Soares AU R$ 200.000,00 RS 60.000,00 RS 140.000,00
2024.066.58899 | Marina Helou JUNOIAT R$ 150.000,00 RS 0,00 R$ 150.000,00
2024.068.57282 | Mauro Bragato JUNQUEIRGPOLIS RS 300.000,00 R$ 0,00 R$ 300.000,00
2024.052.57389 | Jorge Caruso LEME R$ 200.000,00 RS 60.000,00 R$ 140.000,00
2024.089.55514 | Tenente Coimbra LEME R$ 100,000,00 R$ 0,00 R$ 100.000,00
2024.062.58249 | Marcio Nakashima LENGOIS PAUUSTA RS 100.000,00 R$ 0,00 RS 100.000,00
2024.060.57424 | Mércia Lia UMEIRA R$ 100.000,00 R$ 0,00 R$ 100.000,00
2024.089.55515 | Tenente Colmbra UMEIRA RS 100.000,00 R$ 0,00 R$ 100.000,00
2024.281.59174 | Oseias De Madureira UMEIRA R$ 100.000,00 RS 0,00 R$ 100.000,00
2024.089.55506 | Tenente Coimbra LINS RS 250.000,00 RS 0,00 R$ 250.000,00
2024.281.59172 | Oseias De Madureira UUNS R$ 100.000,00 RS 0,00 RS 100.000,00
2024.038.54521 | Edna Macedo LORENA RS 100.000,00 RS 0,00 RS 100.000,00
2024.033.55349 | Dirceu Dalben LUTECIA R$ 100.000,00 R$ 100.000,00 R$ 0,00
2024.263.58365 | Rogério Santos MACAUBAL RS 400.000,00 RS$ 0,00 RS 400.000,00
SGRICAP2024044880DM
2024.038.54518 Edna Macedo MAIRIPORA RS 300.000,00 RS 0,00 RS 300.000,00 2024.014.56878 | Beth Sahdo MARABA PAULISTA RS 100.000,00 R$ 0,00 RS 100.000,00 2024.268.59074 | Dani Alonso MARIUA RS 500.000,00 RS 0,00 R$ 500.000,00 2024.014.56879 | Beth Sahdo MATAQ R$ 100.000,00 RS 0,00 RS 100.000,00 2024,285.55330 | Rémulo Fermandes MAUA RS 1.289.120,00 RS 0,00 RS 1.289.120,00 2024.275.57208 | Guto Zacarlas MERIDIANO RS 200.000,00 RS 0,00 R$ 200.000,00
2024.016.59144 | Caio Franga MIRACATU RS 100.000,00 RS 0,00 R$ 100.000,00 2024.026.57461 | Gl Diniz MIRACATU RS 500.000,00 RS 0,00 RS 500.000,00 2024.052.57390 | Jorge Caruso MIRACATU R$200000,00 | RS60.000,00 | RS140.000,00 2024.089.55510 | Tenente Coimbra MIRACATU RS 200.000,00 RS 0,00 RS 200.000,00 2024.066.58904 | Marina Helou MOG! DAS CRUZES R$ 150.000,00 RS 0,00 R$ 150.000,00 2024.030.56854 | Detegada Gracielo MOGI GUAGU R$150.000,00 | R$45.000,00 | RS 105.000,00 2024.052.57391 | Jorge Caruso MOG! GUAGU R$200.000,00 | R$60.000,00 | R$140.000,00 2024.281.59173_| Oseias De Madureira MOGI GUACU R$ 100.000,00 RS 0,00 RS 100.000,00 2024.035.56370 | Dr. Jorge do Carmo MONGAGUA RS 196.120,00 RS 0,00 RS 196.120,00 2024.076.55703 | Rafa Zimbaldi MONTE MOR RS 150.000,00 RS0,00 RS 150.000,00 2024.046,57463 | Gil Diniz NARANDIBA RS 200,000,00 RS 0,00 RS$ 200.000,00 2024.018.57418 | Carla Morando NIPOA R$108.060,00 | RS 32.418,00 RS 75.642,00 2024.280.57887 | Vakdomiro Lopes NIPOA RS 200.000,00 RS 0,00 RS 200.000,00 2024.052.57392 | Jorge Caruso NOVA EUROPA RS 250.000,00 | RS 75.000,00 | RS 175.000,00 2024.089.55507 | Tenente Coimbra NOVA EUROPA RS 100,000,00 RS 0,00 RS 100.000,00 7024.260.54847 | Gerson Pessoa 0SASCO R$ 2.079.060,00 | RS623.718,00 | RS 1.455.342,00 7024.268.59075 | Dani Alonso OSCAR BRESSANE RS 100,000,00 R$0,00 R$ 100.000,00 2024.068.57289 | Mauro Bragato PALMITAL RS 350.000,00 | RS 350.000,00 RS 0,00 2024.076.55704 | Rafa Zimbaldi PARAIBUNA RS 150.000,00 R$ 0,00 R$ 150.000,00 2024.052.57393 | Jorge Caruso PARIQUERA-AGU RS 150.000,00 | RS545.000,00 | RS 105.000,00
2024.068.57287 | Mauro Bragato PAULICEIA RS 250.000,00 RS 0,00 RS 250.000,00 7024.263.58363 | Rogério Santos PAULICEIA RS 400.000,00 RS 0,00 RS 400.000,00 2024.093.55777 | Valeria Bolsonaro PAULINIA RS$250.000,00 | RS75.000,00 | R$175.000,00 2024.089.55512 | Tenente Coimbra PEDERNEIRAS RS 100,000,00 R$ 0,00 RS 100.000,00 2024.089.55508 | Tenente Coimbra PEDREIRA RS 100.000,00 RS 0,00 RS 100.000,00 2024.093.55779 | Valeria Bolsonaro PEDREIRA RS 200.000,00 | R$60.000,00 | RS 140.000,00 2024.046.57462 | Gil Diniz PEDRINHAS PAULISTA RS 200.000,00 R$ 0,00 RS 200.000,00 2024.062.58246 | Marcio Nakashima PEDRO DE TOLEDO RS 100.000,00 R$ 0,00 RS 100.000,00 2024.038.54520 | Edna Macedo PIRAJUL RS 300.000,00 RS 0,00 RS 300.000,00 2024.268.59071 | Dani Alonso PIRATININGA RS 200.000,00 RS 0,00 RS 200.000,00
2024.280.57889 | Valdomiro Lopes PLANALTO RS 250.000,00 R$0,00 RS 250.000,00
2024.280.57884 | Valdomiro Lopes POLONI R$ 250.000,00 R$0,00 RS 250.000,00
2024.070.59119 | Monica do Movimento Pretas | POMPEIA RS 100.000,00 | RS 30.000,00 R$ 70.000,00
2024.032.55949 | Dalegado Olim PORTO FELIZ RS 250.000,00 RS 0,00 R$ 250.000,00
2024.052.57394 | Jorge Caruso PORTO FEUZ R$ 200.000,00 | R$60.000,00 | RS140.000,00
2024.263.58366 | Rogério Santos PRACINHA RS 180.000,00 R$0,00 RS 180.000,00
2024.263.58361 | Rogério Santos QUADRA RS 100,000,00 RS 0,00 RS 100.000,00
2024.029.57738 | Daniel Soares QUELUZ R$700.000,00 | R$21.000,00 | RS679.000,00
2024.068.57286 | Mauro Bragato REGENTE FEISO RS 490.000,00 R$0,00 RS 490.000,00
2024.089.55509 | Tenente Coimbra REGISTRO /5200,000,00 | RS 200.000,00 R$ 0,00
2024.063.57846 | Marcos Damasio RIBEIRAO PIRES RS 1.500.000,00 RS 0,00 RS 1.500.000,00
2024.073.57831 | Professora Bebel RUBINEIA RS 100.000,00 | RS 30.000,00 RS 70.000,00
2024,035.56364 | Dr. Jorge Do Carmo SALESOPOLIS RS 1.000.000,00 50,00 RS 1.000.000,00
2024.038.54519 | Edna Macedo SALMOURAO RS 100.000,00 R$ 0,00 RS 100.000,00
2024.285.55332 | Rémulo Fernandes SANDOVALINA RS 250.000,00 RS 0,00 RE 250.000,00
2024.281.59175 | Oselas De Madureirs SANTA FE DO SUL RS 100,000,00 RS 0,00 RS 100.000,00
2024.035.56365 | Dr. Jorge Do Carmo SANTA ISABEL R$ 350.000,00 R$ 0,00 RS 350.000,00
2024.014.56880 | Beth SahSo SANTO ANASTACIO RS 150.000,00 R$ 0,00 RS 150.000,00
2024.290.54972_| Ana Carolina Serra SANTO ANDRE RS 250.000,00 R$ 0,00 RS 250.000,00
2024.089.55511 | Tenente Coimbra SANTO ANTONIO DO PINHAL | RS 100.000,00 R$0,00 RS 100.000,00
2024.016.59145 | Calo Franga SANTOS RS 150.000,00 R$ 0,00 RS 150.000,00
~2024.016.59146 | Caio Franga SANTOS RS 100,000,00 50,00 R$ 100.000,00
2024.016.59143 | Calo Franga SANYOS RS150.000,00 | 150.000,00 WS RS 0,00
SGRICAP2024044880DM 0 T
2024.016.59153 | Caio Franga SANTOS R$ 150.000,00 RS 150.000,00 RS 0,00 2024.275.57209 | Guto Zacarias SAQ CAETANO DO SUL RS 300.000,00 RS 0,00 R$ 300.000,00
2024.290.54971 | Ana Carolina Serra SAQ CARLOS R$ 100.000,00 RS 0,00 RS 100.000,00
2024.066.58905 | Marina Helou SAQ JOAO DA BOA VISTA RS 150.000,00 R$ 0,00 RS 150.000,00
2024.063.57848 | Marcos Damésio SAO JOSE DO BARREIRO RS 250.000,00 RS 125.000,00 RS 125.000,00
2024.052.57395 | lorge Caruso SAQ JOSE DO RIO PARDO R$ 300.000,00 R$ 90.000,00 RS 210.000,00
2024.087.55162 | Sebastido Santos SAQ JOSE DO RIO PARDO R$ 108.060,00 RS 0,00 R$ 108.060,00
2024.093.55778 | Valeria Bolsonaro SAO JOSE DO RIO PARDO RS 300.000,00 RS 0,00 RS 300.000,00
2024.041.58406 | Enio Tatto SAQ LOURENGO DA SERRA RS 688.060,00 RS 137.612,00 R$ 550.448,00
2024.035.56368 | Dr. Jorge Do Carmo SAQ PAULO RS 1.000.000,00 RS 0,00 R$ 1.000.000,00
2024.035.56371 | Dr. Jorge Do Carmo SAO PAULO R$ 100.000,00 RS 100.000,00 R$ 0,00
2024.035.56372 | Dr. Jorge Do Carmo SAO PAULO R$ 100.000,00 RS 100.000,00 R$ 0,00
2024.052.57396 | Jorge Caruso SAO PAULO RS 500.000,00 RS 150.000,00 R$ 350.000,00
2024.083.57794 | Rodrigo Moraes SAQ PAULO R$ 1.200.000,00 R$ 0,00 R$ 1.200.000,00
2024.285.55334 | Romulo Fernandes SAO PAULO RS 2.000.000,00 | R$1.140.000,00 [ RS 860.000,00
2024.066.58906 | Marina Helou SAO ROQUE RS 200.000,00 RS 0,00 R$ 200.000,00
2024.258.56622 | Donato SAQ ROQUE RS 250.000,00 RS 0,00 R$ 250.000,00
2024.283.56173 | Rafaei Saraiva SAQ ROQUE RS 900.000,00 RS 0,00 RS 900.000,00
2024.016.59139 | Caio Franga SAQ VICENTE R$ 400.000,00 R$ 0,00 R$ 400.000,00
2024.016.59147 | Caio Franga SAO VICENTE R$ 175.000,00 RS 0,00 R$ 175.000,00
2024.016.59150 | Caio Franga SAO VICENTE RS 150.000,00 RS 150.000,00 RS 0,00
2024.016.59152 | Caio Franca SAO VICENTE RS 130.000,00 RS 130.000,00 R$ 0,00
2024.016.59154 | Calo Franga SAQ VICENTE RS 132.418,00 RS 132.418,00 RS 0,00
2024.052.57397 | Jorge Caruso SETE BARRAS R$ 200.000,00 RS 60.000,00 RS 140.000,00
2024.280.57886 | Valdomiro Lopes SEVERINIA RS 500.000,00 RS 0,00 RS 500.000,00
2024.052.57398 | Jorge Caruso SOCORRD RS 200.000,00 RS 60.000,00 R$ 140.000,00
2024.275.57212 | Guto Zacarlas SOROCABA R$ 100.000,00 R$ 10.000,00 RS 90.000,00
2024.062.58250 | Marcio Nakashima SUZANO RS 150.000,00 RS 0,00 RS 150.000,00
2024.063.57849 | Marcos Damdsio SUZANO RS 2.000.000,00 | RS1.000.000,00 | RS 1.000.000,00
2024.014.56881 | Beth Sahdo TACIBA RS 130.000,00 R$ 0,00 R$ 130.000,00
2024.280.57888 | Vakiomiro Lopes TANAS! RS 550.000,00 RS 0,00 RS 550.000,00
2024.016.59142 | Calo Franga TAPIRAl R$ 150.000,00 RS 0,00 R$ 150.000,00
2024.052.57399 | Jorge Caruso TAPIRATIBA RS 200.000,00 R$ 60.000,00 RS 140.000,00
2024.035.56366 | Dr. Jorge Do Carmo TAQUARAL R$ 150.000,00 RS 0,00 RS 150.000,00
2024.285.55333 | Rémulo Femandes TARABAI R$ 200.000,00 RS 0,00 RS 200.000,00
2024.068.57285 | Mauro Bragato TARUMA R$ 500.000,00 R$ 0,00 RS 500.000,00
2024.094.54620 | Vinicius Camarinha TARUMA RS 190.000,00 RS 57.000,00 R$ 133.000,00
2024.277.55715 | Leonardo Siqueira TAUBATE R$ 100.000,00 R$ 0,00 RS 100.000,00
2024.052.57400 | Jorge Caruso TORRINHA RS 150.000,00 R$ 45.000,00 R$ 105.000,00
2024.280.57885 | vakiomiro Lopes TRES FRONTEIRAS R$ 250.000,00 RS 0,00 RS 250.000,00
2024.041.58407 | Enio Tatto UBATUBA RS 900.000,00 RS 180.000,00 R$ 720.000,00
2024.014.56882 | Beth Sah3o UCHOA RS 100.000,00 R$ 0,00 RS 100.000,00
2024.263.58367 | Rogério Santos UNIAO PAULISTA RS 200.000,00 R$ 0,00 R$ 200.000,00
2024.014.56883 | Beth Sahio URUPES R$ 150.000,00 RS 0,00 R$ 150.000,00
2024.076.55706 | Rafa Zimbaidi VALINHOS R$ 300.000,00 RS 210.000,00 RS 90.000,00
2024.262.54494 | Ricardo Franga VALINHOS R$ 100.000,00 RS 0,00 RS 100.000,00
2024.052.57401 | Jorge Caruso VARGEM GRANDE DO SUL RS 200.000,00 RS 60.000,00 RS 140,000,00
2024.076.55705 | Rafa Zimbaldi VARGEM GRANDE DO SUL RS 100.000,00 R$ 0,00 RS 100.000,00
2024.052.57402 | Jorge Caruso VARZEA PAULISTA RS 200.000,00 R$ 60.000,00 RS 140.000,00
RS 71.896.840,00 | RS 10.711.920,00 | RS 61.184.920,00
SGRICAP2024044880DM
Assinado com senha por: OSCAR ADOLFO SANCHEZ - 17/04/2024 as 10:28:10
Documento N°: 2749791A3427597 - consulta é autenticada em:
https//demandas.spsempapel.sp.gov.bridemandas/documento/2749791A3427597
Governo do Estado de Sao Paulo
Nota de Lancamento
N° Registro 2024NL.01591
Gestao 00001
N° Nota de Langamento 2024NL01591
Unidade Gestora Favorecido (UGF) 45324290000167
Valor R$ 100.000,00
Eventos
Evento Inscrigédo do Evento REC/DESP Classificagédo Fonte Vaior
510133 2024NE00626 44404118 150010001 R$ 100.000,00
Langado por Bruno Dos Santos Baptista (355.169.828-71) em 18/04/2024 as 15:58 i
-.!-".
- e L1 d ! "‘i?_.} Assinado com senha por: EDILSON DOS SANTOS MACEDO - 23/05/2024 as 13:08:48 X .',_ o . Documento N°: 2865494A3601390 - consulta ¢ autenticada em:
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Governo do Estado de Sio Paulo
Programag¢ao Desembolso
N° Programagio Desembolso
N° Processo
Data Emisséo
Data Vencimento
Favorecido
Unidade Gestora Favorecido (UGF)
Valor
Unidade Gestora Pagadora
Gestao Pagadora
Banco Favorecido
Agéncia Favorecido
Conta Corrente Favorecido
Finalidade
Nota Langamento Referéncia
Conta Corrente Pagadora
Gestao
Evento Inscrigdao do Evento
N° Registro 2024PD00884
2024PD00884
20240388044
18/04/2024
18/04/2024
45324290000167
R$ 100.000,00
510001
00001
001
00419
000398047
Transferencia Especial - SGRI
2024NL01581
UNICA
00001
Eventos
Classificagdo Fonte Valor
O W
SGRICAP2024064627DM
700603
Langado por
2024NE00626 44404118 150010001 R$ 100.000,00
Bruno Dos Santos Baptista (355.169.828-71) em 18/04/2024 as 16:08
Documento N°: 2865528A3601841 consulta é autenticada em:
https://demandas.spsempapel.sp.gov.br/demandas/documento/2865528A3601841
SGRICAP2024064627DM 10 O 1R
GOVERNO DO ESTADO DE SAO PAULO
SECRETARIA DE GOVERNO E RELACOES INSTITUCIONAIS
CHEFIA DE GABINETE
NOTA DE RESERVA
Informo que os recursos para atendimento das Emendas Impositivas Especiais que
constam do Anexo |, foram alocadas no orgamento vigente.
Oscar Adolfo Sanchez
Especialista cm Politicas Piblicas
Assisténcia Técnica da Chefia de Gabinete
Anexo 1
Demanda | Emenda Aglutinativa Tipo CNP] Municipio Valor
71721 2024.3500808.59301 Emenda Especial | 43162791000169 | ALFREDO MARCONDES R$ 200.000
71727 2024.3501301.59307 Emenda Especial | 43206424000110 ALVARES MACi{ADO R$ 200.000
71614 2024.3501608.59194 Emenda Especiai | 45781176000166 | AMERICANA R$ 800.000
71665 2024.3501707.59245 Emenda Especial | 43976166000150 AMERICO BRASILIENSE R$ 480.000
71723 2024.3502408.59303 Emenda Especial | 44853331000140 | ANHUMAS R$ 900.000
71666 2024.3502754.59246 Emenda Especial | 58993577000121 | ARACARIGUAMA R$ 520.000
71646 2024.3503208.59226 Emenda Especial | 45276128000110 | ARARAQUARA R$ 100.000
71693 2024.3503307.59273 Emenda Especial 44215846000114 | ARARAS R$ 300.000
71730 2024.3503901.59310 Emenda Especial | 56301275000150 ARUIA R$ 300.000
71726 | 2024.3504008.59306 | EmendaEspecial | 46179941000135 | ASSIS R$ 200000
71752 2024.3504107.59332 Emenda Especial | 45279635000108 | ATIBAIA R$ 1.900.000
71767 2024.3504800.59347 Emenda Especial 451;;3000164 BALSAMO R$ 1.000.000
71751 2024.3505005.59331 Emenda Especial | 46634424000109 BARAO DE ANTONINA 7R£200.066
SGRICAP2024085600DM
GOVERNO DO ESTADO DE SAQ PAULO
SECRETARIA DE GOVERNO E RELACOES INSTITUCIONAIS
CHEFIA DE GABINETE
71662 2024.3505104.59242 | Emenda Especial | 46162178000130 | BARBOSA R$ 400.000
71636 2024.3505302.59216 | Emenda Especial | 46172888000140 | BARRA BONITA R$ 750.000
71772 2024.3505500.59352 | Emenda Especial | 44780609000104 | BARRETOS R$ 100.000
71717 2024.3505708.59297 | Emenda Fspecial | 46523015000135 { BARUERI R$ 1.150.000
71648 2024.3505906.59228 | Emenda Especial | 45299104000187 | BATATAIS R$ 100.000
71643 2024.3506102.59223 | EmendaEspecial | 45709920000111 | BEBEDOURO R$ 150.000
71694 2024.3507001.59274 | Emenda Espedal | 46634499000190 | BOITUVA R$ 300.000
71715 2024.3507456.59295 | Emenda Especial | 54724802000173 | BOREBI R$ 100.000
71655 2024.3507902.59235 | Emenda Especial | 46362927000172 | BROTAS R$ 160.000
71676 2024.3508306.59256 | Emenda Especial | 46137469000178 | CABRALIA PAULISTA R$ 100.000
71714 2024.3508702.59294 | Emenda Especial | 45767829000152 | CACONDE R$ 250.000
71670 2024.3509007.59250 | Cmenda Especial | 46523064000178 { CAIEIRAS R$ 1.750.000
71624 2024.3509254.59204 | Emenda Espedial | 64037815000128 | CAJATI R$ 100.000
71743 2024.3509601.59323 | Emenda Espedal | 45780095000141 [ CAMPO LIMPO PAULISTA R$ 250.000
71647 2024.3510609.59227 | EmendaEspecial | 44892693000140 | CARAPICUIBA R$3.526.120
71632 | 2.024.351.100.359.210 | Emenda Especial | 45663556000104 | CASTILHO R$ 500.000
71688 2024.3511102.59268 | Emenda Especial | 45122603000102 | CATANDUVA R$ 100.000
71635 2024.3511409.59215 | Emenda Especial | 46634184000142 | CERQUEIRA CESAR R$ 650.000
71650 2024.3513009.59230 | Emcnda Especial | 46523049000120 | COTIA R$ 580.000
71642 2024.3513108.59222 | Emenda Fspecial | 45228319000107 | CRAVINHOS R$ 100.000
71685 2024.3513405.59265 | EmendaEspecial | 46668596000101 | CRUZEIRO R$ 250.000
71698 2024.3513801.59278 | Emenda Especial | 46523247000193 | DIADEMA R$ 250.000
71654 2024.3515004.59234 | Emenda Especial | 46523114000117 | EMBU DAS ARTES R$ 500.000
71653 2024.3515103.59233 | EmendaEspecial | 46523148000101 | EMBU-GUACU R$ 650.000
71675 2024.3515152.59255 | Emenda Especial | 67996363000108 | ENGENHEIRO COELHO R$ 250.000
71683 2024.3515186.59263 | Emenda Especial | 45739083000173 IEIS::&IIO SANTODO R$ 300.000
71712 2024.3557303.59292 | Emenda Especial | 67168856000141 | ESTIVA GERBI R$ 200.000
71669 2024.3515707.59249 | Emcnda Especial | 46523197000144 | FERRAZ DE VASCONCELOS R$ 100.000
71692 2024.3516309.59272 | Emenda Especial | 46523072000114 | FRANCISCO MORATO R$ 250.000
71656 2024.351640B.59236 | Emenda Espedial | 46523080000160 | FRANCO DA ROCHA R$ 2.043.060
71764 2024.3517208.59344 | Emenda Especial | 46203469000129 { GUAICARA R$ 100.000
71672 2024.3518107.59252 | Emenda Especial | 46187506000152 | GUA RANTA R$ 200.000
71630 2024.3518404.59210 | Emenda Especial | 46680500000112 GUARATINGUFETA R$ 220.000
71.615 | 2024.351.870.159.190 | Emenda Especial | 44959021000104 GUARUJA RS 1.350.642
71766 2024.3519006.59346 | Emcnda Especial | 44568277000190 HERCULANDIA R$ 350.000
71.674 | 2024.351.907.159.250 | Fmenda Especial | 67995027000132 HORTOLANDIA R$ 1.200.000
71617 2024.3519709.59197 | Emenda Especial | 46634531000137 | IBIUNA R§71.000.000
SGRICAP2024085600DM
GOVERNO DO ESTADO DE SAO PAULO
SECRETARIA DE GOVERNO E RELAGOES INSTITUCIONAIS
CHEFIA DE GABINETE
71739 | 2.024.351980.859.310| EmendaEspecial | 45726742000137 | icEm R$ 170.000
71638 | 2024.3520004.59218 | EmendaEspecial | 44498467000189 | IGARACU DO TIETE RS 200,000
2024,352.010.359.340 | Emenda Especial | 4532429000167 | IGARAPAVA R$ 1007000
71629 | 2024.3520301.59209 | Emenda Especial | 4555016700164 | IGUAPE R$ 320.000
71695 |2024.352.050.959.270| EmendaEspecial | 44733608000109 | INDAIATUBA RS 210.000
71660 |2024.352.080.659.240 | EmendaEspecial | 44919611000103 | INUBIA PAULISTA RS 150.000
71740 | 2024.352.130.959.320 | EmendaEspecial | 49556863000139 | IPUA R$ 200.000
71.664 |2024.352.160.659.240 | EmendaEspecial | 44926723000191 | IRAPURU RS 400.000
71616 | 2024.3522505.59196 | Emenda Especial | 46523031000128 | ITAPEV] R$ 1.000.000
71626 |2024.352.265359.200| Emenda Especial | 67360438000151 | ITAPIRAPUA PAULISTA R$ 150.000
71744 |2024.352310.759.320| Emenda Especial | 46316600000164 | ITAQUAQUECETUBA R$ 480.000
71711 | 2024.352.400.659.290 | Emenda Especial | 45780061000157 | ITUPEVA R$ 200.000
71753 | 2.024.352.430.359.330 | Emenda Especial | 50387844000105 | JABOTICABAL R$ 100.000
71710 | 2.024.352.470.959.290 | EmendaEspecial | 46410866000171 | JAGUARIGNA R$ 300000
71718 | 2024.352.500.359.290 | EmendaEspecial | 46522991000173 | JANDIRA R$ 100.000
71690 |2.024.352530.059.270| EmendaEspecial | 46195079000154 | JAG RS 200.000
71645 | 2024.3525904.59225 | Emenda Especial | 45780103000150 | JNDiAf RS 150.000
71728 | 2.024.352.600.159.300| Emenda Especial | 44881449000181 | JUNQUEIRGPOLIS R$ 300.000
71.668 |2.024.352.680359.240 ] EmendaEspecial | 46200846000176 | LENGOIS PAULISTA R$ 100.000
71619 | 2024.3526902.59199 | Emenda Especial | 45132495000140 | LIMEIRA RS 300.000
71621 | 2024.352710859201 | EmendaEspecial | 44531788000138 | LINS R$ 350.000
71780 |2024.352850.259.360 | EmendaEspecial | 4652316300050 | MAIRIPORA RS 300.000
71738 | 2.024.352870.059.310 | Emenda Especial | 45725355000186 | MARABA PAULISTA RS 100.000
71634 | 2024.3529005.59214 | Emenda Especial | 4477909000100 | MARILIA RS 500.000
71737 |2024.352.930.259.310| Emenda Especial | 45270188000126 | MATAO RS 100.000
71770 | 2.024.352940.159.350 | Emcnda Especial | 46522959000198 | MAUA R$ 1.289.120
71732 | 2024.352.960.959.310 | Emenda Especal | 45116092000108 | MERIDIANO R$ 200.000
71641 | 2024.3530607.59221 | Emenda Especial | 46523270000188 | MOGI DAS CRUZES R$ 150.000
71620 | 2024.3530706.59200 | Emenda Especial | 45301264000113 | MOGE GUAGU RS 450.000
71742 | 2024.3531100.59322 | Emenda Especial | 46578506000183 | MONGAGUA RS 196.120
71759 | 2024.3531803.59339 | Emenda Especial | 45787652000156 | MONTE MOR RS 150.000
71696 | 2024.3532207.5927¢ | EmendaEspecal | 44857027000170 | NARANDIBA R$ 200.000
71679 | 2024.3532702.59259 | Emenda Especial | 4910725000172 | NIPOA RS 308.060
71633 | 2024.3534500.59213 | Emenda Especial | 44544898000134 | 0SCAR BRESSANE R$ 100.000
71722 | 2024.3535309.59302 | Emenda Especial | 4543961000199 | PALMITAL RS 350.000
71661 | 2024.3536406.59241 | Emenda Especial | 44918928000125 | PAULICEIA R$ 650.000
71761 | 2024.3536703.59341 | Emenda Especal | 46189718000179 | PEDERNEIRAS RS 100.000
71754 | 2024.353710759334 | EmendaEspedal | 46410775000136 | PEDREIRA RS 300.000
SGRICAP2024085600DM
GOVERNO DO ESTADO DE SAO PAULO
SECRETARIA DE GOVERNO E RELACOES INSTITUCIONAIS
CHEFIA DE GABINETE
71697 | 2024.353715659277 | Emenda Especial | 64614381000181 | PEDRINHAS PAULISTA R$ 200.000
71671 | 2024.353720659251 | EmendaEspecial | 46578530000112 | PEDRO DE TOLEDO RS 100.000
71778 | 2024.3538907.59358 | Emcnda Especial | 4455502700016 | PIRAJUI RS 300.000
71677 | 2024.3539608.59257 | Emenda Especial | 46935763000125 | PLANALTO R$ 250000
71682 | 2024.3539905.59262 | Emenda Especial | 46608063000126 | POLONI RS 250.000
71631 | 2024.3540002.59211 | EmendaEspecal | 44483444000109 | POMPEIA RS 100.000
71706 | 2024.3540606.59286 | Emenda Especial | 46634481000198 | PORTO FELIZ R$ 450.000
71658 | 2024.3540853.59238 | Emenda Especial | 67662007000140 | PRACINHA RS 180.000
71663 | 2024.354165359243 | EmendaEspecial | 1612145000106 | QUADRA RS 100.000
71691 | 2024.3541901.59271 | Emenda Especial | 46670931000106 | QUELUZ RS 700.000
71724 | 2024.3542404.59304 | Emenda Especial | 48813638000178 | REGENTE FEIJ6 R$ 490.000
71686 | 2024.3543303.59266 | EmendaEspecal | 4652296700134 | RIBEIRAO PIRES RS 1.500.000
71687 | 2024.3544509.59267 | Emenda Especial | 45135043000112 | RUBINEIA RS 100.000
71747 | 2024.354500159327 | Emenda Especial | 46523296000126 | SALESGPOLIS RS 1.000.000
71779 | 2024.3545100.59359 | Emenda Especial | 46477618000148 | SALMOURAO RS 100.000
71769 | 2024.3545506.59349 | Emenda Especial | 44872778000166 | SANDOVALINA RS 250.000
71736 | 2024354770059316 | EmendaEspedal | 54279666000150 | SANTO ANASTACIO RS 150.000
71774 | 2024.3547809.59354 | Emenda Especial | 46522942000130 | SANTO ANDRE RS 250,000
71762 | 2024.3548203.59342 | Emenda Especial | 45701455000172 ;{m&mmmo 0 RS 100.000
71623 | 2024.3548500.59203 | Emenda Especial | 58200015000183 | SANTOS RS 550.000
71731 | 2024.3548807.59311 | Emenda Especial | 59307595000175 | SA0 CAETANO DO SUL RS 300.000
71775 | 2024.3548906.59355 | Emenda Especal | 45358249000101 | SAO CARLOS RS 100.000
71705 | 2024.354970659285 | Emenda Especial | 45741659000137 | SAO JOSE DO RIO PARDO RS 708060
71652 | 2024.3549953.59232 | Emenda Especial | 59058131000172 | $AO LOURENGO DA SERRA RS 688.060
71689 | 2024.3550308.59269 | Emenda Especial | 46395000000139 | SAO PAULO RS 4.900.000
71635 | 2024.3550605.59219 | Emenda Especial | 70946009000175 | SAO ROQUE R$ 1.350.000
71704 | 2024.3551801.59284 | Emenda Especial | 4658727500074 | SETE BARRAS R$ 200.000
71680 | 2024.355.190.059.260 | Emenda Especial | 46596235000199 | SEVERINIA R$ 500.000
71729 | 2024.3552205.59309 | Emenda Especial | 46634044000174 | SOROCABA R$ 100.000
71667 | 2024.3552502.59247 | Emenda Especial | 46523056000121 | SUZANO RS 2.150.000
71678 | 2024.3553401.59258 | Emenda Especal | 45157104000142 | TANASI RS 550.000
71627 | 2024.3553500.59207 | FEmenda Especial | 4663465000103 | TAPIRAI R$ 150.000
71702 | 20243553609.59282 | Fmenda Fspecial | 4574270700101 | TAPIRATIBA RS 200.000
71745 | 20243553658.59325 | Emenda Especial | 1610390000184 | TAQUARAL RS 150.000
71768 | 2024.3553906.59348 | EmendaEspecial | 44873396000157 | TARABAL R$ 200.000
71725 | 2024.3553955.59305 | EmendaEspecal | 6461444900012 | TARUMA RS 690.000
71756 | 20243554102.59336 | EmendaEspecial | 5176005000108 { TAUBA 70000
SGRICAP2024085600DM
GOVERNO DO ESTADO DE SAO PAULO
SECRETARIA DE GOVERNO E RELAGOES INSTITUCIONAIS
CHEFIA DE GABINETE
71701 2024.3554706.59281 | EmendaEspecial | 46364220000103 | TORRINHA R$ 150.000
71651 2024.3555406.59231 | EmendaEspecial | 46482857000196 | UBATUBA R$ 900.000
71734 2024.3555604.59314 | Emenda Especial | 45111952000110 | UCHOA R$ 100.000
71733 2024.3556008.59313 | Fmenda Especial | 45159381000194 | URUPES R$ 150.000
71757 2024.3556206.59337 | EmendaEspecial | 45787678000102 | VALINHOS R$ 400.000
71700 2024.3556404.59280 | EmendaEspecial | 46248837000155 | VARGEM GRANDE DO SUL R$ 300.000
71699 2024.3556503.59279 | Emenda Especial | 45780087000103 | VARZEA PAULISTA R$ 200.000
71673 | 2.024.352.140.859.250 | EmendaEspecial | 45786159000111 | IRACEMAPOLIS R$ 200.000
71777 | 2.024.352.720.759.350 | Emcnda Especial | 47563739000175 | LORENA R$ 100.000
71716 2024.3506706.59296 | Emenda Especial | 46717104000112 | BOA ESPERANCA DO SUL R$ 300.000
71644 2024.3522109.59224 | Emenda Especial | 46578498000175 | ITANHAEM R$ 550.000
71776 2024.3534401.59356 | Emenda Espedial | 46523171000104 | 0SASCO R$ 2.079.060¢
71622 2024.3551009.59202 | Emenda Especial | 46177523000109 | SAO VICENTE R$ 987.418
71.748 | 2.024.351.820.659.320 | Emenda Especial | 48468284000171 | GUARARAPES R$ 100.000
71618 2024.3546603.59198 | Emenda Espedal { 45138070000149 | SANTAFE DO SUL R$ 100.000
71684 2024.3549607.59264 | EmendaEspedal | 45200623000146 | SAO JOSE DO BARREIRO R$ 250.000
71741 2024.3509205.59321 | Emenda Especial | 46523023000181 | CAJAMAR R$ 270.000
71773 2024.3509304.59353 | E da Especial | 46614 198 | CAjOB! R$ 421.120
71750 2024.3512605.59330 | Emenda Especial | 46634192000199 | CORONEL MACEDO R$ 200.000
71720 2024.3514700.59300 | Emenda Especial | 4470300000100 | ECHAPORA R$ 200.000
71708 2024.3532900.59288 | Emenda Especial | 71989982000134 | NOVA EUROPA R$ 350.000
71758 2024.3535606.59338 | EmendaEspedal | 46643474000152 | PARAIBUNA R$ 150.000
71763 2024.3542602.59343 | Emenda Espedial | 45685872000179 | REGISTRO R$ 200.000
71703 2024.3552106.59283 | Emenda Especial | 46444063000138 | SOCORRO R$ 200.000
71749 2024.3514908.59329 | Emenda Especial | 44723740000121 | ELIAS FAUSTO R$ 250.000
71637 2024.3539400.59217 | Emenda Especial | 46137451000176 | PIRATININGA R$ 200.000
71657 2024.3555703.59237 | EmendaEspecial | 45726445000191 | UNSAO PAULISTA R$ 200.000
71649 2024.3523909.59229 | Emenda Especial | 46634440000100 | ITU R$ 100.000
71.709 |2024.352670.459.280 | Emenda Especial | 46362661000168 | LEME R$ 300.000
71707 2024.3536208.59287 | Emenda Especial | 45685120000108 | PARIQUERA-ACU R$ 150.000
71681 2024.3554904.59261 | Emenda Especial | 46601944000115 TRES FRONTEIRAS R$ 250.000
71625 2024.3529906.59205 | Emenda Especial | 46583654000196 | MIRACATU R$ 1.000.000
71746 2024.3546801.59326 | EmendaEspedal | 56900848000121 | SANTA ISABEL R$ 350.000
71.719 |2.024.351.610.159.290 | Emenda Especial { 44493575000169 FLORINEA R$ 250.000
71628 2024.3523305.59208 | Emenda Especial | 46578522000176 | ITARIRI R$ 300.000
71659 2024.3528106.59239 | Emenda Especal | 51848943000100 | MACAUBAL R$ 400.000
71755 2024.3536505.59335 | Emenda Especial | 45751435000106 PAULINIA R$ 250.000
71735 2024.3552908.59315 Emenda Espedal | 55354302000150 | TACIBA R$ 130.000
SGRICAP2024085600DM
GOVERNO DO ESTADO DE SAO PAULO
SECRETARIA DE GOVERNO E RELAGOES INSTITUCIONAIS
CHEFIA DE GABINETE
71765 | 2.024.352.790.059.340 | Emenda Especial | 4544880000132 | LUTECIA RS 100.000
71713 | 2024.3512308.59293 | EmendaEspecial | 4634119000117 | CONCHAS R$ 150000
71640 | 2024.354910259220 | Emenda Espedial | 46429379000150 | 5A0 JOAG DA BOA VISTA RS 150.000
73699 | 2024350160861305 | EmendaFspecial | 45781176000166 | AMERICANA R$ 500000
73706 | 2024350200261312 | Emenda Especial | 44659076000107 | ANALANDIA R$ 100.000
73695 | 2.024350300.061.300 | Emenda Especial | 45323474000102 | ARAMINA R$ 100.000
73691 |2.024.350320861.290 | Emenda Especial | 45276128000110 | ARARAQUARA RS 650.000
73715 | 2.024.350.550.061320 | Emenda Especial | 44780609000104 | BARRETOS R$ 150.000
73694 | 2024.350950.261.300 | Emenda Especial | 51885242000140 | CAMPINAS R$ 300.000
73707 | 2024351220961310 | EmendaEspecial | 4533188000199 | CONCHAL RS 100.000
73711 | 2024.351510.361.310 | EmendaEspecial | 46523148000101 | EMBU GUACU R$ 250,000
73705 |2024351535.061.310 | Emenda Especial | 6762437000161 | FUCHDES DACUNNA R$ 250.000
73703 | 2024.351640861209 | Emenda Especial | 46523080000160 | FRANCO DA ROCHA R$ 300.000
73693 | 2024352410561299 | Emenda Especial | 46710422000151 | ITUVERAVA R$ 100.000
73702 | 2024.3524204.61308 | Emenda Especial | 52382702000180 | JABORANDI R$ 350.000
73716 | 2024.352.520.161320 | Emenda Especial | 45780079000159 | JARINU R$ 176.000
73714 | 2024.353.240.561.320 | Emenda Especial | 45279643000154 | NAZARE PAULISTA R$ 500.000
73697 | 2.024.353.480.761.300 | Emenda Especial | 4882637000124 | OURO VERDE R$ 100.000
73704 | 2024.353.850.161310 | Emenda Especial | 47563325000146 | PIQUETE R$ 100.000
73713 | 2.024.353870.961310| EmendaEspecial | 46341038000129 | PIRACICABA R$ 180.000
73698 | 2024.3543303.61304 | EmendaEspecal | 46522967000134 | RIBEIRAO PIRES R$ 100.000
73692 | 2024.3546504.61296 | Emenda Especial | 45374469000129 | SANTA ERNESTINA RS 300.000
73696 | 2024354870 861300 | Emenda Especial | 46523239000147 | SAO BERNARDO DO CAMPO | R$1.350.000
73710 | 2.024.355.020961.310 | EmendaEspecial | 46634333000173 | SAO MIGUEL ARCANJO RS 100.000
73712 | 2024.355.030.861310 | Emenda Especial | 46395000000139 | SAQ PAULO R$ 100.000
73701 | 2024.355.170.261.300 | Emenda Especial | 4537182000128 | SERTAOZINHO RS 300.000
73718 | 2024.355.220.561320 | Emenda Especial | 4634044000174 | SOROCABA R$ 1.000.000
73708 | 2024355340161314 | Emenda Especial | 45157104000142 | TANABI R$ 100.000
73717 | 2024355.620.661.320 | Emenda Especial | 45787678000102 | VALINHOS R$ 200.000
73709 | 2024.354.180.261.310 | Emenda Especial | 44568749000105 | QUEIROZ R$ 110,000
73700 | 2.024.355.365.861300 | Emenda Especial | 1610390000184 | TAQUARAL R$ 100.000
RS 79.856.840
SGRICAP20240856000M
Documento N°: 2938094A3709339 consulta é autenbcada em:
https//demandas.spsempapel.sp.gov.bridemandas/documento/2938094A3709339
Governo do Estado de Sao Paulo
Nota de Empenho
N° Registro 2024NE00626
N° Nota de Empenho
N° Processo
Gestao
CNPJ Credor
Tipo Licitagao
Municipio
Finalidade
Data Emissao
Data de Entrega
PTRes
Programa de Trabalho
Fonte Detalhada
Natureza de Despesa Detalhada
Unidade Orgamentaria (UO)
Unidade Gestora Orgamentaria (UGO)
Referéncia Legal
Evento
Modalidade
Tipo Empenho
2024NE00626
20240388044
00001
45324280000167
5- DISPENSA LICITAGAO
0349 - IGARAPAVA
Transferencia Especial - SGRI
17/04/2024
18/04/2024
510177
28845512526580000
150010001
44404118
51001
510010
Lei 17863/23
400091
3 - Estimativo
g - Despesa Normal
DT
SGRICAP2024049000DM
Valor Empenho
Local de Entrega
Descrigdo 1
Descrigdo 2
Descrigcdo 3
11
Langado por
Cronograma
Valor Més
R$ 0,00 2
R$ 0,00 4
R$ 0,00 6
R$ 0,00 8
R$ 0,00 10
R$ 0,00 12
Bruno Dos Santos Baptista (355.169.828-71) em 18/04/2024 as 12:15
Documento N°: 2774790A3461179 - consulta € autenticada em:
R$ 100.000,00
Avenida Morumbi N° 4500 - Sao Paulo
Valor
R$ 0,00
R$ 100.000,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
% * Assinado com senha por: EDILSON DOS SANTOS MACEDO - 25/04/2024 as 11:48:22
Tt hitps//demandas.spsempapel.sp.gov.br/demandas/documento/2774790A3461179
L
SGRICAP2024049000DM G T
GOVERNO DO EQTADO DE SAO PAULO
SECRETARIA DE GOVERNO E RELACOES INSTITUCIONAIS
SECRETARIA DE GOVERNO E REL.INSTITUCIONAIS
EMENDA: 2024.3520103.59340
INTERESSADO: Prefeitura Municipal de Igarapava
ASSUNTO: Transferéncias Especiais
Face aos elementos de instrugao contidos nos autos e com base no artigo 79, inciso |, do Decreto 66.016,de 15/09/2021,
alterado pelo Decreto 67.435, de 01/01/2023, com nova redagéo do Decreto 67.561, de 15/03/2023, AUTORIZO
a despesa, bem como o pagamento no valor de R$ 100.000,00, em favor & Prefeitura Municipal de Igarapava, nos termos
do artigo 175-A da Constituicdo Estadual e demais normas legais e regulamentares.
CHEFIA DE GABINETE, 02 de Julho de 2024
EDILSON DOS SANTOS MACEDO
Chefe de Gabinete
Secretaria de Governo e Relagdes Institucionais
= [a] ~ 3 (=] o < N o [V} 2] w a @ QO w
GOVERNO DO ESTADO DE SAQ PAULO
SECRETARIA DE GOVERNO E RELAGOES INSTITUCIONAIS
CHEFIA DE GABINETE
INFORME
Informo que a emenda € de natureza Impositiva Especial e, conforme artigo
175-A da Constituicao Estadual, nao requer de assinatura de convénio para a
liberacao do recurso.
Oscar Adolfo Sanchez
Especialista em Politicas Publicas
Assisténcia Técnica da Chefia de Gabinete
Assinado com senha por: OSCAR ADOLFO SANCHEZ - 07/11/2024 as 11:19:53
Documento N°: 3253914A4163671 = consulta € autenticada em:
hitps://demandas. spsempapel.sp.gov.br/demandas/documento/3253914A4163671
0NN O
SGRICAP2024153943DM
SECRETARIA DE GOVERNO E RELACOES INSTITUCIONAIS
Processo de formalizagdo e execugio de acordo bilateral
SGRI-PRC-2024-00256-DM
Data de Produgio 22/Margo/2024
Interessado PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
Assunto Transferéncia Especial - SGRI
= [a] © fre] [a] =) 8 < [a] =) (] O o a o O (2]
|
[ Classit. Documental {001.01.03.003 ¥
) i+ Assinado com senha por: DANIEL LEAQ BONATTI - 22/03/2024 &s 08:09:48
=, Documento N°: 071760A3344026 - consulta é autenticada em:
hitps//demandas.spsempapel.sp.gov.br/demandas/documento/07 1760A3344026