materia nº 42/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP
PODER LEGISLATIVO
OFÍCIO Nº 42/2026
Igarapava, 10 de março de 2026.
AO EXMO SR. PREFEITO MUNICIPAL
DR. JOSE HUMBERTO LACERDA RODRIGUES
Assunto: Projetos de Leis nºs 17, 18 e 20/2026 - pedido de informações.
Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal, Dr. José Humberto, nossos sinceros e
cordiais cumprimentos.
A Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de
Igarapava/SP, no uso de suas atribuições/ prerrogativas legais, em atenção à deliberação
levada a termo no dia 10/03/2026, vem diante de Vossa Excelência requerer as informações
relacionadas aos projetos de leis epigrafados, assim especificadas:
1. Projetos de Leis nºs 17 e 18/2026
Constata-se do quadro existente no art. 2º que a funcional programática a ser
anulada é de nº 90.999.0999.0999.0000. Contudo, compulsando a Lei Orçamentária Vigente,
não logramos êxito em localizar referida funcional. Localizamos, sim, a funcional
programática de nº 99.999.0999.0999.0000. Assim, roga-se esclarecimentos acerca da
existência da funcional programática prevista nas proposições;
2. Projeto de Lei nº 20/2026
Há expresso pedido de autorização legislativa para abertura de crédito adicional
especial no valor de R$ 2.158.015,30. Contudo, embora se verifique que o valor estimado da
concorrência eletrônica nº 01/2025 fosse a referida monta, verifica-se que da licitação resultou
o contrato administrativo nº 01/2026, publicado no DOM em 22/01/2026, com o valor de R$
1.834.313,00.
Com isso, indaga-se os motivos de se pedir autorização legislativa para abertura de
crédito no montante de R$ 2.158.015,30, quando o serviço foi contratado por R$
1.834.313,00.
Sem mais, aproveito o ensejo para renovar protestos de elevada estima e distinta
consideração.
DZ 0% Ez er: A ANA LUIZA RILKO MATTAR
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
ainda de garapava
qailso Carlos Izidwo Endereço: Praça João Gomes da Silva, 548, Centro, Igarapava — SP. CEP: 14.540-000.
4 Chefe de Secretária & Telefone: (16) 3172-1023
< Q Site: www.igarapava.sp.leg.br
CNP): 60.243.409/0001-60 — Câmara Municipal de Igarapava
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