materia nº 29/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP
PODER LEGISLATIVO
REQUERIMENTO Nº 29/2026
ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA RESPOSTA
resposta requerimento(Digarapava.sp.leg.br!
Os Vereadores da Câmara do Municipal de Igarapava — SP que abaixo subscreve, vem, respeitosamente,
diante da submissão deste REQUERIMENTO ao Plenário do Poder Legislativo, com o objetivo de solicitar,
através da Câmara Municipal, ao Sr. Prefeito Municipal, Dr. José Humberto Lacerda Rodrigues, as seguintes
informações a respeito do contrato autorizado pela Lei 965/2021 relacionada a Lei 1.013/2022 que
autorizou a operação de crédito de 8.600.000.00 junto à Desenvolve/SP para
implantação/desenvolvimento do Parque Industrial do Município de Igarapava:
1. Qualo valor já utilizado/desembolsado do crédito de 8.600.000.00, até a presente data?
2. Qual saldo ainda disponível ou remanescente do referido contrato de 8.600.000.00?
3. Em que etapas ou ações do projeto os recursos já utilizados foram aplicados?
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por objetivo garantir a transparência na aplicação dos recursos públicos e
permitir o adequado acompanhamento das ações relacionadas ao desenvolvimento do Parque Industrial do
Município. Trata-se de investimento relevante para o crescimento econômico local, geração de empregos e
atração de novas empresas, sendo fundamental que o Poder Legislativo tenha acesso às informações
atualizadas sobre a execução financeira do contrato firmado junto à Desenvolve SP.
Dessa forma, busca-se assegurar o exercício da função fiscalizadora desta Casa de Leis, bem como prestar
esclarecimentos à população sobre a utilização dos recursos destinados ao desenvolvimento do município.
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VAL
CAR OS ROBERTO RODRIGUES LIM
1 Os subscritores deste Requerimento, nos termos do $5º do art. 11 da Lei n 12.527/11 anuem quanto ao
recebimento das informações solicitadas, em formato digital, no endereço eletrônico apresentado.
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9 | Endereço: Praça João Gomes da Silva, 548, Centro, Igarapava — SP. CEP: 14.540-000.
& Telefone: (16) 3172-1023
E-mail: licitacaoWigarapava.sp.leg.br / licitacao.camaraigarapava Ogmail.com
8 Site: www.igarapava.sp.leg.br
CNP): 60.243.409/0001-60 — Câmara Municipal de Igarapava
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Vereadora da Câmara Municipal de Igarapava Vereadora da Câmara Municipal de Igarapava
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? Endereço: Praça João Gomes da Silva, 548, Centro, Igarapava — SP. CEP: 14.540-000.
& Telefone: (16) 3172-1023
E-mail: licitacaoigarapava.sp.leg.br / licitacao.camaraigarapava (O gmail.com
& site: www.igarapava.sp.leg.br
CNPJ: 60.243.409/0001-60 — Câmara Municipal de Igarapava