materia nº 71/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DR. GABRIEL VILELA, 413-CENTRO — CEP 14540-000
CNPJ 45.324.290/0001-67 1.E. ISENTO
PABX (16) 3173 7200
Igarapava/SP, 11 de março de 2026.
Ofício nº. 107/2026.
À
Ilma Senhora
Ana Luiza Rilko Mattar
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
Assunto: resposta aos pedidos de informações referentes aos Projetos de Lei nº. 17, 18
e 20/2026
Prezada Vereadora,
Com os mais respeitosos cumprimentos, em atenção aos pedidos de informações
encaminhados por essa Casa Legislativa referente aos Projetos de Lei nº. 17, 18 e 20,
vêm, por meio do presente, prestar os seguintes esclarecimentos:
No que tange ao item 1, informamos que a funcional programática a ser anulada
é de 99.999.0999.0999.0000, cumpre esclarecer que ocorreu erro de digitação no artigo
2º da referida lei orçamentária, razão pelo qual juntamos o presente extrato para a
devida correção
No que se refere à indagação constante do item 2, relativa ao Projeto de Lei nº.
20/2026, que trata da abertura de crédito adicional especial no valor global de R$
2.158.015,30, informamos que, muito embora o valor efetivamente contratado tenha
sido inferior ao montante inicialmente estimado, em razão do critério de julgamento
adotado no processo licitatório, qual seja, o de menor preço.
Assim, o valor indicado no Projeto de Lei corresponde ao valor global do
convênio de nº. 948145, compreendendo a somatória do repasse no montante de R$
1.924.568,50 e a contrapartida municipal no valor de R$ 233.446,80, totalizando o valor
de R$ 2.158.015,30, na conformidade do documento em anexo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DR. GABRIEL VILELA, 413-CENTRO = CEP 14540-000
CNPJ 45.324.290/0001-67 1.E. ISENTO
PABX (16) 3173 7200
Renovamos, por fim, protestos de elevada estima e distinta consideração.
Respeitosamente,
sos (deb Medo de RAdU/IA
Prefeito Municipal
PROTOCOLO
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
Rua Dr Gabriel Vilela, 413
45.324.290/0001-67 Exercício: 2026
LISTAGEM DAS FICHAS DA DESPESA
SITUAÇÃO ATÉ 11/03/2026 Página 1
Entid. CLoc Func/Prog Catgo Especificação Dotac Inicial Alter (+) Alter (-) Dotaçã
Ficha FR CA Descrição C.A. Empenhado Salc
Saldo Reserva Saldo Com Reserv
FICHAS ORÇAMENTÁRIAS
1 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
90 Reserva de Contingência
90 00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
900000 Reserva de Contingência
99 Reserva de Contingência
99 999 Reserva de Contingência
99 999 0999 Reserva de Contingência
99 999 0999 0999 0000 Reserva de Contingência
329 OR 9.9.99.99.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 715.086,54 0,00 0,00 715.086,!
0.01.00 110.000 GERAL 0,00 715.086!
eemeeeeeeme EE o PD E ORDENADO + DDD ERREI 1
TOTAL ORÇAMENTARIO 715.086,54 0,00 0,00 715.086!
0,00 715.086,!
715.086,!
715.086,54 0,00 0,00 715.086,
TOTAL GERAL 0,00 715.086,
0,0 715.086,!
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11/03/2026 15:55 Usuário: Amaldo Terra Neto
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Página Princi
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Propostas
Execução
Inf. Gerenciais
Cadastros
Acomp. e Fiscalização
Prestação de Contas
Administração
TCE
Verificação de Regularidade
PrincipalConsultar Pré-Instrumento/Instrumento
Consultar Pré-Instrumento/Instrumento
53000 - MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
:Instrumento 948145
Dados da Proposta
Plano de Trabalho
Requisitos
Projeto Básico/Termo de Referência
Execução Concedente
Execução Convenente
Dados
Programas
Participantes
Cadastro de Obras
. Enviado para o
Enviada para
Modalidade Contrato de Repasse. mandatária? SimsSituação no SIAFI SIAFI «
2023NS003262
Subtipo do Instrumento Não possui subtipo
punção de Contratação Normal
Em execução
Situação Empenhado Sim Publicação Publicado
Código do Instrumento 948145 Número jda froposta 054825/2023
Bira Interno do 54825/2023
Número do Processo 548252023
Li
“Nome Arquivo Data Upload
20231127 - OF 220 2023 - Oficio de Celebracao ao Legislativo.zip 30/11/2023 Baixar
20231123 - Contrato de Repasse ass.par o 211/2023 Baixar
'20231127 - publicação DOU.pdf E . — 2711/2023 Baxar
Proponente CNPJ 45.324.290/0001-67 - MUNICIPIO DE IGARAPAVA Detalhar
Executores
Nenhum registro foi encontrado.
Fundamento Legal Decreto n. 6.170/2007
Órgão 53000 - MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Justificativa
Coractor Pagão do Igarapava,com pop.de 26.212hab, IDH 0,768,tem sua renda baseada na agricul,comerc.e
interesses recíprocos
indúst,tendo a mais de 30 anos a feira do produtor rural,a qual já é tradição no município,sendc
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11/03/2626, 15:04 Transferegov « Consultar Pré-Instrumenwr iu urici no
ponto cultural e gastronômico.Visando a importância desse centro comercial que atualmente é
pequeno para a quantidade de feirantes;gerando assim dificuldade p/ inserção de novos
produtores,a construção do mercadão municipal vai auxiliar esses produtores,com local
adequado p/venda de seus produtos na linha de hortifruti
Com a construção de um mercadão municipal, o público alvo a ser atendido compreende um
grupo de pessoas, setores e áreas de interesse. Entre os quais podemos citar os pequenos e
médios produtores da agricultura familiar, artesãos, beneficiadores de alimentos oriundos da
produção agrícola, setor de turismo rural, munícipes de Igarapava já clientes e possíveis novos,
assim como atrair o público regional criando um espaço destinado a adequar e agregar
produção, comercialização e beleza a cidade.
Ausência de espaço destinado a ser um mercadão municipal para suprir a demanda de
feirantes e ambulantes que interessam em se regularizar e ter local adequado, espaçoso,
climatizado e atrativo para exposição e venda de seus produtos, oriundos de produção
artesanal e/ou agricultura familiar. Espaço tal que seja incluso em rotas culturais,
gastronômicas, artesanais e de turismo, atraindo e fidelizando público que demanda pela oferta
de tal espaço.
*úblico alvo
Problema a ser resolvido
Como resultado da construção de um local adequando e devidamente destinando a ser um
mercadão municipal, esperamos que gere renda, emprego, fomento a agricultura familiar,
desenvolvimento do interesse turístico, bem como formalização de atuais e possíveis feirantes
hoje trabalhando em sistema inadequado a sua renda e estrutura familiar. A feira já é cultura e
tradição, dar o devido local a mesma propiciará sua evolução e desenvolvimento para as
realizadades do mercado consumidor atual.
Incentivo e fomento à produção agropecuária de pequeno e médio porte, artesanato e turismo
Re nda proposta ryral, através de espaço adequado para venda, divulgação e exposição de produtos e serviços
diretrizes do programa voltados a agricultura familiar. Visando atender a população em geral, principalmente os
pequenos e médios produtores agrícolas e artesãos do município de Igarapava-SP.
Categorias Obras e Serviços de Engenharia
Objeto do instrumento Construção de Mercadão Municipal de Igarapava - SP
Para os devidos fins administrativos e efeitos legais, declaro junto ao MINISTÉRIO DA
INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, que a Prefeitura Municipal de
Igarapava inscrita no CNPJ sob o nº 45.324.290-0001-67, dispõe de pessoal com capacidade
administrativa e técnica para execução do objeto constante no programa 5300020230026 — As
Capacidade Técnicae ações atendem a projetos para o Desenvolvimento Sustentável constantes no Manual de Ações
Dic do MIDR.- Objeto - Construção de Mercadão Municipal de Igarapava - Estado de São Paulo. O
programa será acompanhada pela Engenheira Civil Denise Helena Salvino Marcelino, CREA —
5061581854 SP. Esclareço, ainda, que este Proponente assume a responsabilidade pela
execução do objeto proposto em todas as fases exigidas legalmente, licitação,
acompanhamento da execução e prestação de contas.
Arquivos Anexos - Capacidade Técnica e Gerencial
Resultados esperados
Nome Arquivo Data Upload
TERMO DE DESIGNAÇÃO CAPACIDADE TÉCNICA SET. 23.pdf 11/09/2023 Baixar
OBTV
. Permite OBTV do tipo
Opera por OBTV Sim “OBTV para o Não
Convenente”
Dados Bancários
Banco CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Agência 0900-8 Conta 5741976286
Conta Últim:
Situação Regularizada a a 03/10/2025 00:00:00
Descrição A instituição bancária informou a regularização da conta do instrumento e a mesma está pronta
- para ser movimentada.
Datas
Data da Proposta 11/09/2023
Data Assinatura 2311 1/2 023
no DOU em "evitado 27/11/2023
Data Início de Vigência 23/11/2023
Vgêniaâwal 23/11/2027
Data Limite pl Prestação 22/01/2028
https://discricionarias.transferegov.sistema.gov.br/voluntarias/ConsultarProposta/ResultadoDaConsultaDeConvenioSelecionarConvenio.do?idCon... 2/3
11/03/2026, 15:04 Transferegov - Consultar Pré-InstrumentoInstrumemo
falores | Ver Historico Valores
2$ 2.158.015,30 Valor Global
R$ 1.924.568,50 Valor de Repasse
R$ 233.446,80 Valor da Contrapartida
R$ 233.446,80 Valor Contrapartida Financeira
R$ 0,00 Valor Contrapartida Bens e Serviços
R$ 0,00 Valor de Rendimentos de Aplicação
Anexos de comprovação da contrapartida
Nome
DECLARAÇÃO DE RESERVA DE RECURSO MERCADÃO. pdf Baixar Contrapartida
Cronograma orçamentário do valor do repasse
Valor (R$)
R$ 1.924.568,50
Ano
2023
https://discricionarias.transferegov.sistema.gov.br/voluntarias/ConsultarProposta/ResultadoDaConsultaDeConvenioSelecionarConvenio.do?idCon... 3/3
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP
PODER LEGISLATIVO
OFÍCIO Nº 42/2026
Igarapava, 10 de março de 2026.
AO EXMO SR. PREFEITO MUNICIPAL
DR. JOSÉ HUMBERTO LACERDA RODRIGUES
Assunto: Projetos de Leis nºs 17, 18 e 20/2026 - pedido de informações.
Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal, Dr. José Humberto, nossos sinceros e
cordiais cumprimentos.
A Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de
Igarapava/SP, no uso de suas atribuições/ prerrogativas legais, em atenção à deliberação
levada a termo no dia 10/03/2026, vem diante de Vossa Excelência requerer as informações
relacionadas aos projetos de leis epigrafados, assim especificadas:
1. Projetos de Leis nºs 17 e 18/2026
Constata-se do quadro existente no art. 2º que a funcional programática a ser
anulada é de nº 90.999.0999.0999.0000. Contudo, compulsando a Lei Orçamentária Vigente,
não logramos êxito em localizar referida funcional. Localizamos, sim, a funcional
programática de nº 99.999.0999.0999.0000. Assim, roga-se esclarecimentos acerca da
existência da funcional programática prevista nas proposições;
2. Projeto de Lei nº 20/2026
Hã expresso pedido de autorização legislativa para abertura de crédito adicional
especial no valor de R$ 2.158.015,30. Contudo, embora se verifique que o valor estimado da
concorrência eletrônica nº 01/2025 fosse a referida monta, verifica-se que da licitação resultou
o contrato administrativo nº 01/2026, publicado no DOM em 22/01/2026, com o valor de R$
1.834.313,00.
Com isso, indaga-se os motivos de se pedir autorização legislativa para abertura de
crédito no montante de R$ 2.158.015,30, quando O serviço foi contratado por R$
1.834.313,00.
Sem mais, aproveito o ensejo para renovar protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Juro demo falho nro
ANA LUIZA RILKO MATTAR
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
9 Endereço: Praça joão Gomes da Silva, 548, Centro, Igarapava — SP. CEP: 14.540-000.
é& Telefone: (16) 3172-1023
Site: www.igarapava.sp.leg.br
CNP): 60.243.409/0001-60 — Câmara Municipal de Igarapava
Oficio nº 42/2026 - Página 1 de 1