PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SAO PAULO
RUA DR. GABRIEL VILELA, 413-CENTRO ~ CEP 14540-000
CNPJ 45.324.290/0001-67 |.E. ISENTO
PABX (16) 3173 7200
Igarapava/SP, 12 de margo de 2026.
Oficio n° .108/2026.
Ao
Excelentissimo Senhor
Presidente da Camara Municipal de Igarapava/SP
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei n® 22/2026.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Exceléncia, para
apreciacdo e deliberagdo dessa Egrégia Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei n°
22/2026, que “Autoriza a Abertura de um Crédito Adicional Especial de R$ 405.935,84
(quatrocentos e cinco mil novecentos € trinta e cinco reais e oitenta € quatro centavos),
para criagio de dotagdo orcamentaria no exercicio de 2026 do municipio de
Igarapava/SP, destinada a construgfo da Estagdo Elevatoria de Esgoto do Distrito
Industrial Municipal e dé outras providéncias.”
O referido projeto tem por finalidade viabilizar a criagdo
de dotagfio orcamentaria especifica destinada a construgfio da estagfo elevatoria de
esgoto no Distrito Industrial, possibilitando a adequada aplicagdo de recursos oriundos
de transferéncia especial decorrente de emenda parlamentar federal, no valor de R$
405.935,84.
Aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Exceléncia
e aos demais Vereadores protestos de elevada estima e considerag@o.
Atenciosamente,
IGARAPAVA-SP, 12 de margo de 2026.
77{//4{ Z /éééwé fl?f d HUMBERTO LACERDA RODRIGUE
PREFEITO MUNICIPAL
PROTOCOLO
c/«7/b~ oLy rrca
FLS: 90
b Prefeitura Municipal
De Igarapava C?@%/
PROJETO DE LE! N° 22 DE 12 DE MARGO DE 2026 PREFEI‘}O MUNICIPAL
“AUTORIZA A ABERTURA DE UM CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
DE R$ 405.935,84 (QUATROCENTOS E CINCO MIL NOVECENTOS E
TRINTA E CINCO REAIS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS), PARA
CRIACAO DE DOTACAO ORCAMENTARIA NO EXERCICIO DE 2026
DO MUNICiPIO DE IGARAPAVA/SP, DESTINADA A CONSTRUCAO
DA ESTAGAO ELEVATORIA DE ESGOTO DO DISTRITO INDUSTRIAL
MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
DR. JOSE HUMBERTO LACERDA RODRIGUES, Prefeito do Municipio de
Igarapava, Estado de Sdo Paulo, no uso das atribui¢des legais,
FAZ SABER:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no
valor de R$ 405.935,84 (quatrocentos e cinco mil novecentos e trinta € cinco reais € oitenta e
quatro centavos), destinado a criagdo de dotagio orcamentaria especifica para viabilizar a
constru¢do de Estagdo Elevatéria de Esgoto do Distrito Industrial, com a seguinte
classificagdo:
Orgio 02 — PODER EXECUTIVO
02.08-DEPARTAMENTO DE OBRAS E UnidadeOr¢amentéria . CONSERVACAO
UnidadeExecutora 02.08.01-Divisdo de Fiscalizagdo de Obras
15.451.0280.2652.0000 Construgdo de Estacdo FuncionalProgramatica Elevatéria de Esgoto
Elemento deDespesa 4.4.90.51.00—Obras e Instalagdes
Fonte 05
Vinculo 100 - 139
ValordoCrédito R$ 225.935,84
FLS: 91 Prefeitura Municipal
De Igarapava
PROJETO DE LEI N° 22 DE 12 DE MARGO DE 2026 PREFEITO MUNICIPAL
Orgfio 02 — PODER EXECUTIVO
. : 02.08-DEPARTAMENTO DE OBRAS E UnidadeOr¢amentaria CONSERVACAO
UnidadeExecutora 02.08.01-Divisdo de Fiscaliza¢io de Obras
FuncionalProgramatica 15.451.0280.2652.0000 Construggo de Estac¢o
Elevatéria de Esgoto
Elemento deDespesa 4.4.90.52.00—Equipamentos e Material Permanente
Fonte 05
Vinculo 100 - 139
ValordoCrédito R$ 180.000,00
Art. 2° Os recursos necessarios a abertura do crédito adicional especial de que
trata o artigo 1° decorrem de excesso de arrecadagfio verificado no exercicio de 2026,
oriundos de emenda parlamentar federal.
Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o crédito adicional
especial de que trata esta Lei até o limite de 10% (dez por cento) do valor total do crédito
aberto.
Art. 4° A abertura deste crédito especial sera incorporada na Lei n® 1255/2025
(PPA), na Lei n°® 1219/2025 (LDO) e na Lei n° 1262/2025 (LOA), todas referentes ao
exercicio de 2026.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagdo
DR,.
IGARAPAVA - SP, 12 de margo de 2026.
SE HUMBERTO LACERDA RODRIGUES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SAO PAULO
RUA DR. GABRIEL VILELA, 413-CENTRO — CEP 14540-000
CNPJ 45.324.290/0001-67 I.E. ISENTO
PABX (16) 3173 7200
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Submetemos a elevada apreciagiio dessa Egrégia CAmara
Municipal o presente Projeto de Lei que autoriza a abertura de crédito adicional especial
no valor de R$ 405.935,84 (quatrocentos e cinco mil novecentos e trinta e cinco reais e
oitenta e quatro centavos), para criagdo de dota¢do orcamentaria no exercicio de 2026
do municipio de Igarapava/SP, destinada a constru¢do da Estagdo Elevatoria de Esgoto
do Distrito Industrial Municipal.
A medida visa possibilitar a adequada aplicagdo de
recursos provenientes de transferéncia especial decorrente de emenda parlamentar
federal, garantindo a correta inclusdo da despesa no orgamento municipal e permitindo a
execucido da obra planejada.
A implantacdo da Estacfio Elevatoria de Esgoto constitui
importante investimento em infraestrutura urbana e sanitaria, destinado a atender as
necessidades do Distrito Industrial do Municipio. A auséncia desse equipamento
compromete o adequado funcionamento do sistema de esgotamento sanitario, podendo
ocasionar impactos ambientais e sanitarios, além de dificultar a regularizagdio € a
instala¢do de novos empreendimentos na regido.
A execucdo da obra contribuira para a melhoria das
condigbes de saneamento, para a prote¢do ambiental ¢ para o fortalecimento das
atividades econdmicas do Distrito Industrial, promovendo maior seguranga sanitaria €
adequac@o técnica do sistema de coleta e transporte de esgoto.
Diante da relevancia da matéria e do interesse publico
envolvido, contamos com o apoio dos nobres Vereadores para a aprovagédo do presente
Projeto de Lei.
Igarapava/SP, 12 de marco de 2026.
, /fim@ ek M%O
D OSE HUMBERTO LACERDA RODRIGUES
Prefeito Municipal
o7
£ Transferéncias Especiais
LO.O
(<)
o <
@A > PlanodeAcio D Detalhe
Dados do Plano de Acao
Permite a manutengao de Planos de Agao no sistema
Plano de Acio: 09032024-074593 /2024 B & Programa: 09032024 [£ Situagao do Plano de Agao: Ciente
Beneficiario: 45.324.290/0001-67 - MUNICIPIO DE IGARAPAVA Emenda Parlamentar: 202443700001-FABIO
(SP) TERUEL
Dados Basicos Dados Orgamentarios Plano de Trabalho Analises Relatorio Gestao
Dados do Beneficiario ~
Beneficidrio (Obrigatorio) UF (Obrigatorio) Codigo IBGE IDH
Banco (Obrigatorio) Agéncia (Obrigatoério) Conta (Obrigatério) Situagado da Conta (Obrigatério)
00-8
Conforme legislagdo vigente, esta conta foi aberta exclusivamente para execugio dofos) objetolos) do Plano de Trabatho. £ permitida a transferéncia do recurso para
conta especifica do executor cadastrado previamente no sistema. € vedada a transferéncia de recurso para qualquer outra conta bancaria,
Dados da Emenda Parlamentar #
Emenda Parlamentar (Obrigatorio) Valor de Custeio (Obrigatério) Valor de Investimento (Obrigatério)
Dados Complementares do Plano »
Finalidades
Tipo 2 Agoes o
]
15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana
Historico ~
Historico de Alteracdes do Plano de Agdo
Responsavel ; Data/Hora : Situagao ;
162.070.128-60 08/05/2024 10:20 Ciente
036754.816-03 07/05/2024 13:35 Aguardando Ciéncia
.
REDES SOCIAIS
4 0 o
Todin ¢ corteddo desie site esta publicado sob a livenca Creative Commons Atribu Gd-SemDe; v $ %0 Nao Adaptadi,
# Trangsgvefi
= Transferéncias Especiais
Lo.0
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A > PlanodeAgio ¥ Detathe
Dados do Plano de Acao
Permite a manutencao de Planos de Agao no sistema
Plano de Acdo: 09032024-074593 / 2024 B & Programa. 09032024 “ Situagdo do Plano de Agao: Ciente
Beneficiario: 45.324.290/0001-67 - MUNICIPIO DE IGARAPAVA Emenda Parlamentar: 202443700001-FABIO
(sP) TERUEL
Dados Basicos Dados Orcamentarios Plano de Trabalho Analises Relatorio Gestao
Lista de Empenhos B &
Minuta - Empenho 2 Tipo 2 Valor 2 Situagao ; Agdes
2024NMEO00043154 2024NEC04030 Empenho Original R$ 500.000,00 Enviado Q9
.
Exibir
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10 v 1-1de litens Pagina 1 v <
Lista de Documentos Habeis [ e
Empenho Minuta © Documento Habil Valor ; Situagao ; Ordem de Agdes
; Bammmanta -
2024NEOC0C4030 2024MDHO0003508 2024TF007625 R$ 500.000.00 Enviado 20240P011096 Q9
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REDES SOCIAIS
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B v
= Transferéncias Especiais
L0.O
) > Programa > Detathe
Aviso importante!
»
No momento o registro de ciéncia encontra-se desabilitado ou fora de vigéncia para esse programa.
Dados do Programa
Permite a manutengao de programas no sistema
Dados Basicos Beneficiarios
Beneficiarios de Emenda Parlamentar
Beneficiario 3 UF:
45324290000167 - MUNICIPIO DE SP
IGARAPAVA
-
Exibir 10 v i-1delitens
REDES SOCIAIS
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Emenda Parlamentar
202443700001-FABIO TERUEL
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Custeio Investimento ¢ Plano
R$ 0.00 R$ 500.000.00 09032024-
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= Transferéncias Especiais
LO.O
A > PlanodeAcio > Detalhar Ordem de Pagamento
Detalhar Ordem de Pagamento
Detalhe da Ordem de Pagamento
Ordem de Pagamento »
Ordem de Pagamento Documento Habil
20240P011096 2024TFOO7825
Situagao
OB Enviada a instituicdo bancaria para pagamento
Ordem Bancaria ~
Ordem Bancaria
202408011085
Ordenador de Despesa
1271272024
Historico de Eventos de Pagamento
Responsavel +
sistema
sistema
945791-"
**945791-"
4
Exibir: 10 v 1-4 de 4 itons
Data Assinatura Ordenador Despesa
Nota de Empenho
2024NEO04030
Data da Situagao
1371272024
Gestor Financeiro
Vinculagao
(<)
<
Data de Emissao
12/12/72024
Data Assinatura Gestor Financeiro
Data - Hora ;
13/12/2024 08.59
1271272024 20:59
12/12/202413:35
12/12/2024 13:15
Pagina
1271272024
Situagao ;
0B Enviada ainstituigdo
bancaria para
pagamento
Assinada. aguardando
geragao da OB
Aguardando assinaturas
do ordenador de
despesas e/ou gestor
financeiro
Aguardando Envio para
o SIAFI
REDES SOCIAIS
@ ¥ 6 a
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10/03/2026, 15:10 Gerenc:iador...CalXA
GEREN&%D'%‘l
Extrato por periodo
Cliente: MUNICIPIO DE IGARAPAVA
Conta: 0900 | 2200 | 000575862048-0
Data: 10/03/2026 - 15:10
Més: Margo/2026
Periodo: 1- 10
Extrato
Data Mov. Nr. Doc. Histérico Valor
* 660 - Ndo ha langamentos de extrato.
SAC CAIXA: 0800 726 0101
Pessoas com deficiéncla auditiva: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
Ald CAIXA: 0800 104 0104
https://gerenciador.caixa.gov.br/SIIBC/imprime_ext __periodo.prooessa?hanatalnicio=01l03/2026&hanataFinal=1 0/03/2026
Saldo
7
10/03/2026, 15:11 CAIXA CAIXA - Extrato de Fundos
Extrato Fundo de Investimento
Para simples verificagdo
lome da Agéncia 6digo lOperac;éo Fmiss&o GARAPAVA, SP 0900 7869 10/03/2026 |
undo NPJ do Fundo nicio das Atividades do Fundo IC CAIXA AUTOMATICO POLIS RF CP 50.803.936/0001-29 13/06/2023
Rentabilidade do Fundo
No Més(%) No Ano(%) Nos Ultimos 12 Meses(%) Cota em: 30/01/2026 Cota em: 27/02/2026 [ 08115 L 17651 Il 11,1803 Il 1,26094100 Il 1,27117400 |
Administradora
I,Yome - nderego NP.J da Administradora
Caixa Econdmica Federal v. Paulista n® 2.300, 11° andar, Bela Vista, 00.360.305/0001-04
4o Paulo/SP - CEP 01310-300
Cliente
Nome PF/CNP.J iConta Corrente 6s/Ano olha
MUNICIPIO DE IGARAPAVA 45.324.290/0001-67 |2200.000575862048-0 { 02/2026 01/01
lAndlise do Perfil do Investidor Data da Avaliagdo
Resumo da Movimentagao
Historico Valor em R$ Qtde de Cotas
Saldo Anterior 561.091,03C 444.978,022535 Aplicagdes 0,00 0,000000
Resgates 0,00 0,000000
Rendimento Bruto no Més 4.553,46C
IRRF 0,00
{OF 0,00
Taxa de Saida 0,00
Saldo Bruto* 565.644,49C 444.978,022535
Resgate Bruto em Transito* 0,00
(*) Valor sujeito & tributagdo, conformae legislagdo em vigor
Movimenta¢éo Detalhada
Data Histérico Valor R§ Qtde de Cotas
Dados de Tributagédo Rendimento Base IRRF
0,00 0,00
informagdes ao Cotista
Prestadores de servigos essenciais do Fundo, nos termos da RESOLUGCAO CVM N° 175
Administrador: CAIXA ECONOMICA FEDERAL = 00.360.305/0001-04 Gestor: CAIXA DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS $/A - 42.040.639/0001-40
Servigo de Atendimento ao Cotista
ISAC: ndereco para Correspondéncia:
0800 - 726 0101 | Av. Paulista n° 2.300, 11° andar, Bela Vista, Sdo Paulo/SP - CEP 01310-300
iOuvidoria: nderego Eletrénico:
0800 725 7474 | hitps:/iwww1.caixa.gov.br/atendimento/telefones _da_caixa.as
Acesse o site da CAIXA: www.caixa.gov.br
https://sidmfextrato.caixa.gov.br/sidmfextrato/Controller/extrato_extratoFundolnvestimento 12