PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SAO PAULO
RUA DR. GABRIEL VILELA, 413-CENTRO -~ CEP 14540-000
CNPJ 45.324.290/0001-67 LE. ISENTO
PABX (16) 3173 7200
Igarapava/SP, 13 de marco de 2026.
Oficio n° .112/2026.
Ao
Excelentissimo Senhor
Presidente da Cimara Municipal de Igarapava/SP
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei n® 23/2026.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Exceléncia, para
apreciagdo e deliberagdo dessa Egrégia Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei n°
23/2026, que “Autoriza a Abertura de um Crédito Adicional Especial de R$
159.708,65 (cento e cinquenta e nove mil setecentos e oito reais e sessenta e cinco
centavos), para criagio de dota¢io or¢camentaria no exercicio de 2026 do municipio
de Igarapava/SP, destinada a implantaciao do Sistema Semaférico Municipal e da
outras providéncias.”
O referido projeto tem por finalidade viabilizar a cria¢do
de dotagdo orcamentaria especifica destinada & implantagdo do Sistema Semafodrico
Municipal, possibilitando a adequada aplicago de recursos oriundos de transferéncia
especial decorrente de emenda parlamentar federal, no valor de R$ 159.708,65.
Aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Exceléncia
¢ aos demais Vereadores protestos de elevada estima e consideragio.
Atenciosamente,
IGARAPAVA-SP, 13 de margo de 2026.
Jb MBE LACERDA RODRIGUES
PREFEITO MUNICIPAL
DR
Prefeitura Municipal
De Ilgarapava
PROJETO DE LEI N° 23 DE DE 13 MARGO DE 2026
FLS: 92
e ¥ PREFEITO MUNICIPAL
“AUTORIZA A ABERTURA DE UM CREDITO ADICIONAL
ESPECIAL DE R$ 159.708,65 (CENTO E CINQUENTA E
NOVE MIL SETECENTOS E OITO REAIS E SESSENTA E
CINCO CENTAVOS), PARA CRIAGAO DE DOTACAO
ORCAMENTARIA NO EXERCICIO DE 2026 DO MUNICIPIO
DE IGARAPAVA/SP, DESTINADA A IMPLANTACAO DO
SISTEMA SEMAFORICO MUNICIPAL E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.”
O Prefeito Municipal de Igarapava, Estado de Sdo Paulo, Dr. José Humberto Lacerda
Rodrigues, no uso das atribui¢des legais que lhe sfo conferidas pela Lei Orginica do
Municipio, FAZ SABER que a Cimara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor
de R$ 159.708,65 (cento e cinquenta e nove mil setecentos e oito reais e sessenta e cinco
centavos), destinado a criagdo de dotagdo orgamentdria especifica para viabilizar a
implantacio do Sistema Semaférico no Municipio de Igarapava, com a seguinte
classificagdo:
Orgdo 02 - PODER EXECUTIVO
] 02.08-DEPARTAMENTO DE OBRAS E Unidade Or¢amentaria CONSERVACAO
Unidade Executora 02.08.01-Divisdo de Fiscaliza¢do de Obras
Funcional Programética Semaf6rico Municipal
15.451.0280.2653.0000 — Implantagdo do Sistema
Elemento de Despesa 4.4.90.51.00 Obras ¢ Instalagoes
Fonte 05
Vinculo 100 - 140
Valor do Crédito R$ 159.708,65
Prefeitura Municipal
De Igarapava
PROJETO DE LEI N° 23 DE DE 13 MARGO DE 2026
FLS: 93
]
PREFEITO MUNICIPAL
Art. 2° Os recursos necessarios a abertura do crédito adicional especial de que trata o
artigo 1° decorrem de excesso de arrecadacio verificado no exercicio de 2026, oriundos de
emenda parlamentar federal.
Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o crédito adicional especial
de que trata esta Lei até o limite de 10% (dez por cento) do valor total do crédito aberto.
Art. 4° A abertura deste crédito especial serd incorporada na Lei n® 1255/2025 (PPA),
na Lei n° 1219/2025 (LDO) e na Lei n° 1262/2025 (LOA), todas referentes ao exercicio de
2026.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagZo.
IGARAPAVA-SP, 13 de margo de 2026.
D ;yg S lhutay MBERTO oncle. LACERDA Bty ROD UES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SAO PAULO
RUA DR. GABRIEL VILELA, 413-CENTRO — CEP 14540-000
CNPJ 45.324.290/0001-67 L.E. ISENTO
PABX (16) 3173 7200
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Submetemos a elevada apreciacdo dessa Egrégia
Camara Municipal o presente Projeto de Lei que autoriza a abertura de crédito adicional
especial no valor de RS 159.708,65 (cento e cinquenta e nove mil setecentos e oito reais
e sessenta e cinco centavos), para criagdo de dotagdo orgamentaria no exercicio de 2026
do Municipio de Igarapava/SP, destinada a implantagdo do Sistema Semaforico
Municipal.
A medida visa possibilitar a adequada aplicagdo de
recursos provenientes de transferéncia especial decorrente de emenda parlamentar
federal, garantindo a correta inclusdo da despesa no orgamento municipal € permitindo a
execucdo das agles necessarias para a implantagdo e modernizagio do sistema de
sinalizacfo semafoérica do municipio.
Nesta primeira etapa, os equipamentos serdo destinados a
implantac¢do do sistema semaférico nos cruzamentos da Avenida Wanderley Ribeiro
com a Capitdao Vitoriano Machado e da Avenida Wanderley Ribeiro com a Rua
Parana, locais que apresentam significativo fluxo de veiculos e pedestres, demandando
medidas de organiza¢fo e controle do trafego.
A implantagdo e modernizagdio do sistema semaforico
constituem importante investimento na infraestrutura de mobilidade urbana,
contribuindo para a melhoria da circulagfo viaria, para a organizagio do trinsito e para
o aumento da seguranga de condutores e pedestres.
Diante da relevincia da matéria ¢ do interesse publico
envolvido, contamos com o apoio dos nobres Vereadores para a aprovagdo do presente
Projeto de Lei.
Igarapava/SP, 13 de margo de 2026.
DR. JOSE HUMBERTO LACERDA RODRIGUES
Prefeito Municipal
B g
= Transferéncias Especiais
L0.0
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A > PlanodeAsio > Detalhe
Dados do Plano de Acao
Permite a manutencao de Planos de Acdo no sistema
Planc de Ac3o: 09032024-074593 / 2024 * Programa: 09032024 l'_,/' Situagao do Plano de Agao: Ciente
Beneficiario 45.324.290/0001-57 - MUNICIPIO DE IGARAPAVA Emenda Parlamentar: 202443700001-FABIO
(SP) TERUEL
Dados Basicos Dados Orcamentarios Plano de Trabalho Analises Relatorio Gestao
Dados do Beneficiario ~
Beneficiario (Obrigatorio) UF (Obrigatério) Codigo IBGE IDH
45.324.290/0001-67 - MUNICIPIO DE IGARAPAVA SP
Banco (Obrigataério) Agéncia (Obrigatério) Conta (Obrigatério) Situagdo da Conta (Obrigatario)
104 og Conta Ativa
Conforme legislagio vigente, esta conta foi aberta exclusivamente para execugio do(os) objetolos) do Plano de Trabalho. E permitida a transferéncia do recurso para
conta especifica do executor cadastrado previamente no sistema. E vedada a transferéncia de recurso para qualquer outra conta bancaria.
Dados da Emenda Parlamentar ~
Emenda Parlamentar (Obrigatorio) Valor de Custeio (Obrigatorio) Valor de Investimento (Obrigatério)
202443700001-FABIO TERUEL R$ 0.00
Dados Complementares do Plano »
Finalidades
Tipo 2 Agdes ©
15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana
Qe mmeEEEEER——————— - ]»
Historico ~
Historico de Alteragdes do Plano de Agao
Responsavel 7 Data/Hora : Situagdo ¢
162.070.128-60 08/05/2024 10:20 Ciente
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036754.816-03 07/0572024 1335 Aguardando Ciéncia
14
REDES SOCIAIS
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do deste site ¢std punticado sab a licenga Creative ” ety At An-SemDet v $ 7.0 Nao Adaptada.
= Transferéncias Especiais
A > PlnodeAcio > Detalhe
Dados do Plano de Acao
Permite a manutencdo de Planos de Agao no sistema
Plano de Acdo 08032024-074593 / 2024 B & Programa: 09032024 (£
Beneficiario: 45.324.290/0001-67 - MUNICIPIO DE IGARAPAVA
(SP) TERUEL
Dados Basicos Dados Orcamentarios Plano de Trabalho
Lista de Empenhos
Minuta Empenho 2 Vator 2
2024NMEOQ0043154 2024NE0O04030 Empenho Original R$ 500.0€0.00
= g S
Exibirr 10 v 1-1delitens
Lista de Documentos Habeis
Empenho Minuta - Documento Habil Valor ; Situagao
2024NEO04030 2024MDHO0003508 2024TF007625 R$ 500.000.00 Enviado
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Exibir. 10 v 1-1 delitens
REDES SOCIALIS
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Emenda Partamentar: 202443700001-FABIO
Analises
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Situagao do Plano de Agao: Ciente
Relatorio Gestao
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Situagao
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Ordemde Agdes
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20240P011096 Q D
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= Transferéncias Especiais
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A > Progama > Detalhe
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X Aviso importante!
No momento o registro de ciéncia encontra-se desabilitado ou fora de vigéncia para esse programa.
Permite a manutengao de programas no sistema
Dados Basicos Beneficiarios
Beneficidrios de Emenda Parlamentar Y E & B
Beneficiario UF ¢ Emenda Parlamentar 3 Custeio ¢ Investimento 2 Plano+
45324290000157 - MUNICIPIO DE SP 202443700001-FABIO TERUEL RS 0.00 RS 500.000.00 09032024-
IGARAPAVA 074593
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REDES SOCIAIS
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= Transferéncias Especiais
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a > PlanodeAcio > D Ordern de Pag: to
Detalhar Ordem de Pagamento
Detalhe da Ordem de Pagamento
Ordem de Pagamento ~
Ordem de Pagamento Documento Habil Nota de Empenho Vinculagdo
20240P011086 2024TF007625 2024NEO04030 405
Situacao Data da Situagao Data de Emissao
i3712/2024 1271272024
Ordem Bancaria ~
Ordem Bancaria
Ordenador de Despesa Data Assinatura Ordenador Despesa Gestor Financeiro Data Assinatura Gestor Financeiro
12,12/72024
Historico de Eventos de Pagamento
Responsavel » Data - Hora ¢ Situagado ¢
sistema 13/12/2024 0859 OB Enviada a instituicao
bancéria para
pagamento
sistema 12/12/2024 20:59 Assinada. aguardando
geragdo da OB
©*.945791-" 12/12/2024 13:35 Aguardando assinaturas
do ordenador de
despesas e/ou gestor
financeiro
945791 12/12/2024 13115 Aguardando Envio para
o SIAFI
4
Evikir 10 v 1-4 de 4 itens Pagina 1 b < >
REDES SOCIAIS
6 o
Todo ¢ conteudo deste site estd publicade sob a licenca Crevtive Commons Abibucdo-Semernaches 3.0 Nao Adaptada,
10/03/2026, 15:10 Gerenc:iador...CalXA
GEREN E%D&A
Extrato por periodo
Cliente: MUNICIPIO DE IGARAPAVA
Conta: 0900 | 2200 | 000575862048-0
Data: 10/03/2026 - 15:10
Més: Margo/2026
Periodo: 1-10
Extrato
Data Mov. Nr. Doc. Histérico Valor
* 660 - Ndo ha langamentos de extrato.
SAC CAIXA: 0800 726 0101
Pessoas com deficiéncia auditiva: 0800 726 2492
OQuvidoria: 0800 725 7474
Al6 CAIXA: 0800 104 0104
hitps://gerenciador.caixa.gov.br/SHBC/imprime_ext _periodo.processa?hdnDaualnicio=01/03/2026&hanataFinal=10/03/2026
Saldo
m
10/03/2026, 15:11 CAIXA - Extrato de Fundos
wn Extrato Fundo de Investimento
Para simples verificagéo
lome da Agéncia 6dig: peragdo GARAPAVA, SP 0900 7869 10/03/2026 I
undo NPJ do Fundo icio das Atividad Fi IC_CAIXA AUTOMATICO POLIS RF CP 50.803.936/0001-29 yn “° N 8139/(s)g/020;gd0 I
Rentabilidade do Fundo
No Més(%) No Ano(%) Nos Ultimos 12 Meses(%) Cota em: 30/01/2026 Cota em: 27/02/2026 08115 L 17651 il 11,1803 Il 1,26094100 i 1,27117400 |
Administradora
Nome ) nderego NPJ da Administradora
Caixa Econdmica Federal v. Paulista n° 2.300, 11° andar, Bela Vista, 00.360.305/0001-04
&0 Paulo/SP - CEP 01310-300
Cliente
INome PF/CNPJ iConta Corrente §s/Ano olha MUNICIPIO DE IGARAPAVA 45.324.290/0001-67 |2200.000575862048-0 | 02/2026 01/01
Analise do Perfil do investidor Data da Avaliaggo
Resumo da Movimentagao
Historico Valor em R$
Saldo Anterior 661.091,03C
Aplicagdes 0,00
Resgates 0.00
Rendimento Bruto no Més 4.553,46C
IRRF 0,00
{OF 0,00
Taxa de Saida 0,00
Saldo Bruto* 565.644,49C
Resgate Bruto em Transito” 0,00
(*) Valor sujeito 3 tributagdo, conforme legislagdo em vigor
Movimentag¢ido Detathada
Data Histérico Valor R$
Dados de Tributagao Rendimento Base
0,00
informagdes ao Cotista
Prestadores de servigcos essenciais do Fundo, nos termos da RESOLUCAO CVM N° 175
Administrador: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - 00.360.305/0001-04
Qtde de Colas
444.978,022535
0,000000
0,000000
444 .978,022535
Qtde de Cotas
{RRF
0,00
Gestor: CAIXA DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/& = 42.040.639/0001-40
Servico de Atendimento ao Cotista
ISAC: nderego para Corraspondéncia:
0800 - 726 0101 | Av. Paulista n° 2.300. 11° andar, Bela Vista, Sdo Paulo/SP - CEP 01310-300
iOuvidoria: ndereco Eletrénico:
0800 725 7474 | hitps://www1.caixa.gov.br/atendimento/telefones_da_caixa.asp
A © site da CAIXA: www.caixa.gov.br
hitps://sidmfextrato.caixa.gov.br/sidmfextrato/Controller/extrato_extratoFundolnvestimento 112