| Tipo | Anteprojeto |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2026 |
| Date | 2026-03-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA A IMPLEMENTAÇÃO, NO ÂMBITO DO MINICÍPIO, DO ATENDIMENTO ODONTOLÓGICO A MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 15.116/2025. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5641 |
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