materia nº 5355/2021

TC E ÉS E» GABINETE DO CONSELHEIRO
! RENATO MARTINS COSTA
Tribunal de Contas (11) 3292-3250 (11) 3292-3499 — germeQdice sp gov br
do Estado de São Paulo
SEGUNDA CÂMARA - SESSÃO DE 24/08/2021 — ITEM 67
TC-004759.589.19-7
Prefeitura Municipal: Igarapava.
Exercício: 2019.
Prefeito: José Ricardo Rodrigues Mattar.
Advogado: Júlio César Machado (OAB/SP nº 330.136).
Procurador de Contas: José Mendes Neto.
Fiscalizada por: UR-17.
Fiscalização atual: UR-17.
EMENTA: CONTAS ANUAIS. PREFEITURA. IEGM. DÉFICIT
FINANCEIRO. PATAMAR ACEITÁVEL. ENCARGOS. RPPS.
RECOLHIMENTO NO EXERCÍCIO SEGUINTE. ENCARGOS
SOBRE AUXÍLIO DOENÇA. PARCELAMENTO. FALHAS
RELEVADAS. ADVERTÊNCIAS. PARECER FAVORÁVEL.
RELATÓRIO
Cuidam os autos do exame das contas da Prefeitura Municipal
de Igarapava, relativas ao exercício de 2019.
A Unidade Regional de Ituverava (UR-17), responsável pelo
exame in loco, elaborou o relatório constante do evento 68.31, apontando o
que segue:
PLANEJAMENTO — ausência de estrutura administrativa voltada ao
planejamento; falta de acompanhamento da execução orçamentária;
indisponibilidade de coleta de sugestões por meios eletrônicos; e realização de
audiências públicas em horário comercial, sem a devida divulgação das datas
no site da Prefeitura, inibindo a participação popular.
RESULTADOS FINANCEIRO, ECONÔMICO E SALDO PATRIMONIAL - falta
de previsão de dotações sob a forma de reserva de contingência na Lei
Orçamentária aprovada para o exercício de 2020.
PRECATÓRIOS JUDICIAIS — inadimplência de parcela referente ao Termo de
Compromisso nº 04/18, firmado junto ao E. TJSP, no valor de R$ 64.442,09.
REGISTROS CONTÁBEIS DOS PRECATÓRIOS E DOS DEPÓSITOS
JUDICIAIS LEVANTADOS — desacertos nos registros contábeis dos valores
referentes à utilização de depósitos judiciais de processos de terceiros para
quitação de precatórios, no total de R$ 3.025.333,85; e divergências entre a
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Tribunal de Contas (11) 3292-3250 (11) 3292-3499 — germegdice sp. gov. br
do Estado de São Paulo
dívida de precatórios, o saldo das contas especiais registradas no Balanço
Patrimonial e os valores informados pelo DEPRE.
ENCARGOS -— recolhimento de parte” dos encargos patronais devidos ao
RPPS no exercício subsequente, no total de R$ 1.900.525,84; ausência de
recolhimento das contribuições patronais incidentes sobre os benefícios de
auxílio doença desde a criação do RPPS; e declaração do Instituto de
Previdência sobre a existência de direitos não parcelados a receber no
montante de R$ 8.213.402,58, sem registro no passivo do Balanço Patrimonial
da Prefeitura.
DESPESA DE PESSOAL -— inclusão de gastos com terceirização de mão de
obra, no total de R$ 2.862.705,41.
RECURSOS HUMANOS — nomeação de servidores para cargos em comissão,
cujo grau de escolaridade exigido para provimento é o ensino médio, em
desatendimento às orientações traçadas no Comunicado SDG nº 32/15.
LICITAÇÕES, INEXIGIBILIDADES E DISPENSAS -— falta de regramento
interno regulamentando os procedimentos de compra direta por dispensa de
licitação; pesquisas de mercado realizadas exclusivamente junto a
fornecedores locais; e falhas na comprovação do recebimento de mercadorias
e serviços.
DENÚNCIAS RELACIONADAS ÀS DESAPROPRIAÇÕES -—- desapropriação
de imóveis com Áreas de Preservação Permanente, sem a realização de
estudos prévios de impacto ambiental ou autorização do Órgão ambiental para
intervenção em tais locais, em descumprimento à Lei Federal nº 12.651/2012; e
ausência de comprovação técnica justificando a escolha de imóvel pertencente
à família do atual Diretor de Saúde.
ENSINO - falhas na contabilização da parcela diferida do FUNDEB; e glosa de
R$ 100.206,00 relativos à aquisição de uniformes escolares, por não se tratar
de gastos amparados pelo art. 70 da Lei Federal nº 9.394/96.
* Competências de agosto a dezembro e 13º salário.
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RENATO MARTINS COSTA
Tribunal de Contas (11) 2292-3250 (11) 3292-2498 — germedice.sp.gov br
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I-EDUC — ausência de AVCB; falta de biblioteca ou sala de leitura em parte das
Unidades escolares; elevada quantidade de professores temporários nos
Ensinos Infantil e Fundamental; e alto absenteísmo entre os docentes.
I-SAÚDE - quantidade de consultas pré-natal menor que o recomendado pela
Resolução CIT nº 04/12; ausência de controle de absenteísmo nas consultas
médicas, bem como de prontuário eletrônico dos pacientes; e indisponibilidade
de agendamento de forma não presencial.
I-AMB - ausência de legisiação municipal regulamentando as queimadas
urbanas; falta de habilitação junto ao Consema para licenciamento de
empreendimentos com impacto ambiental; e multa aplicada pela CETESB em
função da disposição inadequada de resíduos sólidos no aterro municipal.
I-CIDADE — inexistência de estudo avaliando a segurança das unidades
escolares e dos centros de saúde; e ausência de Plano de Mobilidade Urbana.
TRANSPARÊNCIA -— indisponibilidade das informações relativas às despesas
com diárias e passagens e aos pareceres prévios deste E. Tribunai de Contas.
I-GOV TI —- ausência de Plano Diretor de Tecnologia da Informação - PDTI e de
Política de Segurança da Informação formalmente instituída.
METAS PROPOSTAS PELA AGENDA 2030 DA ONU -— risco de
descumprimento das metas dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável,
relativas: à educação de qualidade; às cidades e comunidades sustentáveis, ao
consumo e produção sustentáveis; e à paz, justiça e instituições fortes.
LEI ORGÂNICA, INSTRUÇÕES E RECOMENDAÇÕES -— desatendimento às
recomendações exaradas por esta E. Corte de Contas.
Os assuntos abordados nos expedientes TC-013997.989.19-9?,
TC-014095.989.19-0º; TC-021972.989.19-8 *, TC-002427.989.20-7 º, TC-
2 Ofício SEI nº 1.152/19 informando a regularização de operação equiparada à de crédito relativa ao parcelamento de
débitos do Município de Igarapava com a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo.
* Ofício SEI nº 1.156/19 informando a regularização de operação equiparada à de crédito relativa a parcelamento de
débitos do Município de Igarapava com a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo.
* Possíveis irregularidades na desapropriação de áreas particulares, pertencentes ao Espólio de Orestes Soares dos
Santos, com a finalidade de construção de conjunto habitacional e ampliação do cemitério municipal. Parcialmente
rocedente,
Possíveis irregularidades na desapropriação de área situada na zona rural denominada Fazenda Vargem Alegre, com
a finalidade de implantação de parque turístico. Parcialmente procedente.
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RENATO MARTINS COSTA
Tribunal de Contas (11) 3292-3250 (11) 3292-3499 — germeBice.sp.gov. br
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016407.989.20-1º, e TC-004596.989.21-07, foram devidamente tratados nos
itens B.1.4, B.3.2 e C.2, razão pela qual foram arquivados.
Após regular notificação, a Prefeitura apresentou suas alegações
no evento 68.
Em relação às dívidas judiciais, encaminhou comprovante de que
as parcelas relativas ao Termo de Compromisso nº 04/18 foram devidamente
quitadas dentro do exercício.
Esclareceu que a contabilização dos depósitos judiciais de
processos de terceiros utilizados para quitação de precatórios foi tratada como
receita extraorçamentária, por não ser de titularidade do Município; todavia,
informou que orientou a Contabilidade a realizar as adequações necessárias.
No mesmo sentido, comprometeu-se a regularizar as divergências
entre os valores constantes do Balanço Patrimonial e do DEPRE, as quais
foram resultado dos atrasos nas baixas dos pagamentos realizados.
No que tange ao recolhimento insuficiente dos encargos devidos
ao RPPS, informou a quitação integral logo nos primeiros meses do exercício
subsequente, sendo parte com recursos próprios e parte com recursos
advindos da cessão onerosa dos royalties *, ressaltando que não houve
celebração de acordo de parcelamento.
Em relação à falta de recolhimentos dos encargos incidentes
sobre o auxílio-doença, bem como à ausência de tais registros no passivo de
longo prazo, esclareceu que nunca houve reclamação ou cobrança, tanto do
Instituto de Previdência como da Fiscalização; não obstante, noticiou que,
mediante edição do Decreto nº 2.211/20, as contribuições a título de aporte
para cobertura do déficit atuarial foram objeto de parcelamento, com início de
pagamento no exercício de 2021.
$ Possíveis irregularidades no setor de educação do Municipio de Igarapava, relacionadas a pagamentos indevidos a
servidores, descumprimento de jornada de trabalho, atendimento a alunos de outras cidades, utilização indevida de
recursos do FUNDESB, entre outras. Improcedente.
* Possíveis irregularidades na desapropriação de glebas de terras pertencentes à família do atual Secretário Municipaí
de Saúde supostamente destinadas à construção de 100 unidades habitacionais. Parcialmente procedente.
* Com autorização expressa do Governo Federal.
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à RENATO MARTINS COSTA
Tribunal de Contas (11) 3292-3250 (11) 3292-3499 — germeBtce sp gov br
do Estado de São Paulo
A Assessoria Econômica pontuou que em relação aos aspectos
contábeis os demonstrativos não apresentaram falhas graves; no entanto, a
falta de recolhimento integral dos encargos sociais obstam a emissão de
parecer favorável à aprovação das contas, no que foi acompanhada pela
Assessoria Jurídica.
A i. Chefia de ATJ endossou as manifestações das Assessorias
Técnicas, sem embargo de emissão de recomendações para adoção de
medidas destinadas à melhoria dos Índices de Eficiência da Gestão Municipal e
correção dos apontamentos constatados no Relatório de Fiscalização.
No mesmo sentido manifestou-se o d. Ministério Público de
Contas, em virtude do pagamento apenas parcial das contribuições
previdenciárias devidas ao RPPS.
É o relatório.
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RENATO MARTINS COSTA
Tribunal de Contas (11) 3292-3250 (41) 3292-3499 — germetBice sp gov br
«do Estado de São Paulo
As contas da Prefeitura Municipal de Igarapava, relativas ao
exercício de 2019, apresentaram os seguintes resultados:
1TEN:
RESULTADO:
30,44%
jFUNDES TT 100,00%
[Magistério
50,79%
Magistério 88,99%
Transferências ao Legislativo [o Regular TT
Execução Orçamentária Superávit 3,58% = R$ 3.365.334,54
Resultado Financeiro Déficit = R$ 2.922.763,94
Remuneração dos Agentes Políticos [Lo Regular TO |
Precatórios
Encargos Sociais
Dentre os principais aspectos avaliados por este E. Tribunal,
destaco: o cumprimento dos mínimos constitucionais e legais da saúde e do
ensino; a observância aos limites da despesa com pessoal e das transferências
ao Legislativo; e o pagamento das dívidas judiciais no prazo estabelecido.
No plano fiscal, a execução orçamentária se mostrou
superavitária em 3,58% (R$ 3.365.334,54), contribuindo para redução do déficit
financeiro do exercício anterior, de R$ 6.325.442,00 para R$ 2.922.763,94. O
saldo financeiro remanescente representou aproximadamente 11 dias de
arrecadação”, podendo ser relevado por não comprometer em demasia os
orçamentos dos exercícios subsequentes.
A corroborar com tal hipótese, verifico !º que o Município de
Igarapava obteve superávits orçamentário e financeiro de R$ 9.024.793,98 e
R$ 12:053.095,32 no exercício de 2020.
No tocante aos demais aspectos econômicos, a dívida de longo
prazo registrou aumento de 1.19%. passando de R$ 47 806 603.28 para R$
48.374.628,99 e foram realizados investimentos equivalentes a 2,56% da
Receita Corrente Líquida.
º RCL totalizou R$ 93.900.744,47, equivalente a R$ 257.262,31 por dia.
*º Relatório de Análises Anuais Eletrônicas - RAAE do Sistema Audesp.
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po É E RENATO MARTINS COSTA
Tribunal de Contas (11) 3292-3250 (11) 3292-3499 — germetBtce sp. gov. br
do Estado de São Paulo
Em face de tais resultados, as alterações orçamentárias
equivalentes a 26,28% da despesa inicialmente fixada não culminaram em
desequilíbrio fiscal; contudo, cabe advertência à Origem para que estabeleça
limite para a abertura de créditos adicionais e transposições, remanejamentos
e transferências em linha o disposto no Comunicado SDG nº 29/10.
O recolhimento parcial dos encargos devidos!! ao RPPS pode ser
relevado na situação dos autos, tendo em vista seu caráter episódico e o
pagamento integral no exercício seguinte, sem qualquer impacto no orçamento
daquele exercício.
Além disso, apenas a título argumentativo, caso a Municipalidade
tivesse repassado os valores em questão ao RPPS, os déficit financeiro '?
somaria R$ 4.823.289,78, comprometendo 19 dias de arrecadação, ainda
abaixo do patamar considerado aceitável por esta E. Corte.
Destaco que nas contas relativas aos exercícios de 2017 e 2018,
abrigadas respectivamente nos autos do TC-006661.989.16-0 e do TC-
004418.989.18-2, foi constatado o recolhimento formal dos encargos sociais
devidos ao INSS, FGTS, PASEP e RPPS, inclusive no que tange às obrigações
em regime de parcelamento.
Em relação à ausência de recolhimentos dos encargos incidentes
sobre o auxílio doença, verifico que a situação remonta ao exercício de 1993,
tendo sido apontada pela primeira vez nas presentes contas.
Considerando que, tão logo teve ciência da irregularidade, o
responsável providenciou a celebração de acordo de parcelamento para a
quitação do saldo pendente, tenho que tal falha possa ser relevada, sem
embargo de severa advertência para que a Municipalidade recolha
tempestivamente tanto os encargos devidos no exercício quanto as parcelas do
referido acordo.
” Competências de 08 a 12 e 13º de 2019, totalizando R$ 1.900.525,84.
“2 R$ 1.641.890,42.
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do Estado de São Paulo
A média'º apurada no IEG-M alcançou nos critérios de avaliação o
resultado “C”, cabendo advertência para que a Prefeitura revise e corrija as
falhas apuradas nos questionários relativos: ao Planejamento; à Educação; à
Saúde: ao Meio ambiente; à Proteção às Cidades; e à Governança de TI.
Cabível advertência, também, para que a Origem revise os
procedimentos relativos às desapropriações por utilidade pública, procedendo à
elaboração de estudos prévios de impacto ambiental e licenciamento junto aos
Órgãos ambientais competentes para intervenção nas áreas a serem utilizadas,
respeitando a legislação de regência.
Cabe lembrar que a reincidência nas falhas poderá culminar em
juízo desfavorável na apreciação das conias relativas a exercícios vindouros,
sujeitando o responsável às sanções previstas no art. 104 da Lei
Complementar Estadual nº 709/1993.
Em face de todo o exposto, voto pela emissão de Parecer
Favorável à aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Igarapava
relativas ao exercício de 2019, excetuados os atos pendentes de julgamento
pelo Tribunal.
Determino seja a Prefeitura Municipal cientificada, via sistema
eletrônico, acerca das seguintes recomendações: incentive a participação
popular nas audiências públicas; acompanhe atentamente a execução
orçamentária, evitando a ocorrência de déficit e reduzindo os níveis de
endividamento; estabeleça limite para a abertura de créditos suplementares,
referenciado à inflação esperada para o período, nos termos do Comunicado
SDG nº 29/10; contabilize corretamente as dívidas judiciais e previdenciárias;
recolha tempestivamente os encargos sociais e as parcelas relativas aos
acordos firmados; proceda ao recolhimento dos encargos incidentes sobre as
parcelas remuneratórias do auxílio doença; dê cumprimento ao art. 18, 8 1º, da
Lei de Responsabilidade Fiscal; defina em lei os requisitos mínimos de
8 .A Altamente efetiva
B+ Muito efetiva
B Efetiva
C+ Em fase de adequação
Cc Baixo nível de adequação
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SPU RENATO MARTINS COSTA
Tribunal de Contas (11) 3292-3250 (11) 3292-3499 — germegdice sp gov.br
do Estado de São Paulo
escolaridade necessários ao preenchimento dos cargos em comissão,
consoante o disposto no Comunicado SDG nº 32/15; cumpra os ditames da Lei
Federal nº 8.666/983; elabore os estudos de impacto ambiental e obtenha
autorização dos órgãos competentes para realização de intervenções nas
áreas desapropriadas, observando rigorosamente à legislação pertinente;
aperfeiçoe o controle das despesas do FUNDEB; adote medidas eficazes para
melhorar os Índices de Eficiência da Gestão Municipal, considerando, para
tanto, os questionários setoriais, as metas previstas no Plano Nacional da
Educação e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU; promova
as adequações necessárias no portal da transparência para o pleno
atendimento à Lei de Acesso à Informação; e, por fim, atenda às Instruções e
às recomendações deste E. Tribunal.
Oficie-se ao Comando do Corpo de Bombeiros informando-se
acerca da inexistência de AVCB nos estabelecimentos públicos, inclusive nos
que atendem à Educação.
RENATO MARTINS COSTA
Conselheiro
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RENATO MARTINS COSTA
Tribunal de Contas (11) 3292-3250 (11) 3292-3499 germeQBice.sp.gov.br
do Estado de São Paulo
PARECER
TC-004759.989.19-7
Prefeitura Municipal: Igarapava.
Exercício: 2019.
Prefeito: José Ricardo Rodrigues Mattar.
Advogado: Júlio César Machado (OAB/SP nº 330.136).
Procurador de Contas: José Mendes Neto.
Fiscalizada por: UR-17.
Fiscalização atual: UR-17.
CONTAS ANUAIS. PREFEITURA. IEGM. DÉFICIT FINANCEIRO.
PATAMAR ACEITÁVEL. ENCARGOS. RPPS. RECOLHIMENTO NO
EXERCÍCIO SEGUINTE. ENCARGOS SOBRE AUXÍLIO-DOENÇA.
PARCELAMENTO. FALHAS RELEVADAS. ADVERTÊNCIAS.
PARECER FAVORAVEL.
“RESULTADOS :
Ensino
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Déficit = R$ 2.922.763,94
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Relevado
Vistos, relatados e discutidos os autos.
ACORDA a E. Segunda Câmara do Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo, em sessão de 24 de agosto de 2021, pelo voto dos
Conselheiros Renato Martins Costa, Relator, Dimas Ramalho, Presidente e do
Substituto de Conselheiro Valdenir Antonio Polizeli, na conformidade das
correspondentes notas taquigráficas, emitir parecer favorável à aprovação das
contas da Prefeitura, exceção feita aos atos pendentes de apreciação por este
Tribunal.
Oficie-se ao Comando do Corpo de Bombeiros informando-
ss acssrca da insxistênsia de AYCB nos sostabsiscimentos públicos, inclusive nos
que atendem à Educação.
Presente na sessão o Procurador do Ministério Público de
Contas Rafae! Antonio Baldo.
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Tribunal de Contas (11) 3292-3250 (11) 3202.2498 — germe ice sp.gov.br
do Estado de São Paulo
Os autos estão disponíveis, mediante regular
cadastramento, no Sistema de Processo Eletrônico — e-TCESP, na página
www.tce.sp.gov.br.
Publique-se.
São Paulo, 3 de setembro de 2021.
DIMAS RAMALHO PRESIDENTE
RENATO MARTINS COSTA RELATOR
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PIMPUISSE SIGOS SOQÍBLIOIU! 19] BIRJ 'JSIOL”
ReSULADOS |
BS
FNoEs 100 |
Magsteio so |
Pessost 38%
Sade ass |
ssa o tagideão Pega |
Exeução Oscura
Oécit 1,38% R$ 253662825 |
Resetta Famueto Sup = R$61.27346287 |
Remeerção dos Agentes focas ego |
Petas Rega
Enagos Sis Regus
Visto, elos e discutidos os autos.
ACORDA à €. Segunda Câmara do ibusel de Catas do
Estado ce São Paul, em sessão de 24 e oxosta de 2021, nelo
voto dos Conselheios Renato Martins Costa, Relato, Dimas
o, Presidente e dh Substituto de Conselheiro Valdemir
“Antoni foiiei ne conformidade das corespondentes noias
turdátics, et parecer favocável 3 apro
ci Prodedu, exceção este acs atos pendentes e apreciação
pos este sal
Determina 0 ento de ofícios 20 Comando do Corpo de
Boris Infocimando-e acer va inenitdeia de AC is
prédios murscinais, inclusive 05 que ntendem a saúde e so
eso é od Mino Público do Estado ce 55n Fa, a fim
“sender so solicitado m expediente 101 1032.465. 19.6
“nesenie na sessão o Procurados do Ministáio Público de 1
Contas Babel Antouo Bad, i
Os autos estão dlpanívei, mediate regular eacustra |
mente, no Sstema de Pecesso Eletrônico - €-CE3? ne péga
respgoc
Publique-se
São Pao, 3 de setenbo de 20
DIMAS RAMALHO PRESIDENTE
SENATO MARTINS COSTA RELATOR.
Fe O04759.989.19-7
Prafeiera Mundial lgaevo,
Bento: 26º
Heleno: Jesê Rindo Rgues Matt
Adumgado: io Clsas Machado [DABISP nº 330 136),
Procurador de Contas osé Mendes Neto.
Salada or IR,
scolcação atual 7,
CONTAS ANUAIS, PREFEIUMA, [SGM. DÉFICIT FINANCE
8, PAIAMAR ACEITÁVEL, ENCARGOS. RPPS. RECOUIMENIO |
= EXERCÍCIO SEGUINTE, ENCARGOS SOBRE AtiXÍHO-DOEI- |
Cê, PARCELAMENTO, FALHAS RELEVADAS, ADVERTENCIAS.
PARECER TAVORÁVEL,
Teus
fiam,
fuuses
Vagas
Pesa
DE e Tag
sumesinit 25835 = R$ 236532454
esfaco area Din R$ 221 59,44
Sembreração dos gts fones. Pegar
Pretas Pagu
Eesugas Sos Relado
Vistos, retados é discutidos os setas
ACORDA à» E Segunda Câmeca do Inlasal de Contas de
Estao fe São faula em sessão e 24 ce amos de 2021. pelo |
vota dos Conselheiros Renato Martins Costa, Kelstos Blmas
Romalio. Presidento e de Subitituto de Conselheiro Valdeni
Antonio Poliel, na conformidade das covespendentes not |
laquigráficai emite pafecer Feoi abel à aprovação das Contas |
da Freira, exceção let os aos posdentes de aprclação
bonal
Os aa Comando do Corpo de Bomieios mfmando- |
«Se axe da initsca de AVCE ns estbidelmento gl
cas, indlsse nos que otendêm à Educação, Ea]
Presente na sessão o Fancutaçor do Ministério Pública de |
Corsas alan ânoni Baia.
Os amas estão dispoiheis, mediante seguia catasra-
mano, no Sit de Pirão Elemórico —e-TCLSA há pégi
enttesp gov Í
Publique |
São Pao, 3 de selembro te 202t. |
ORAS NAMALMO: PRESIDENTE
RENO MARS COSIA-RELAIOR
PARECERES DE SUBSTITUTO DE CONSELHEIRO |
apEcenss |
Exemeio: 2619,
Matheis Fenteado Messaretio (OABSE nº 234.855, tule Antá- |
I
|
nrinisitação Enanceira, ]
SOABISE 1º 201.655;, Karina Vurgi Ogata IOABISP 3º 407.315)
+ suor
“recuado: do Ministério Pica de Cortes: João Paulo
Exodar fames
ESRENTA: CONTAS DE PREFCATUBA felticiaL, cus
ASERIO DO PAPICIPIS ÍNDICES LEGAIS E CONSIHIUCIONAIS
RECOMENDAÇÕES SAVORÁVE
estos tease idos 4 ata
lo voto do Auditor Substituto So Conselheiro Valdanir
Astosa Pole, gelo, e des Corselhitos Dimas Palo,
“resódante Renato Mana Costa, e e Cómri, em susão
de 21 de sntembro de 2023, decada amil povecer favorável à
can ds aos atos a réu Muni de Baba,
aa mg de 207
No orasio sacanheserami-sa
tais contábeis: Alicação no Ensino:
FUNUES opicados o exercia: 09558: aplicação ne tona.
ão lo Maite: 242% Decpesa ro Pessoa e Rfevo. |
de 188; apicação na Sal: 24,4%: Tm erênce o Leis
regula Esecuçã oçaenán: dt: 2,36%.
suiligvese, cio se confarme determi» Na de Deh
e enviemso os autos 3 Fiscalização pata 0 que coube
nos nda opretno,
Se pal, 1 de salmo de 201 |
DÍAS RABAÃO Pesidente |
!
VALDERIR ANTÔNIO PORIZEI! — Relato
ODOiza45193 - Cons Amu,
Diário Oficial
Nojume 131* Número 184 * São Paulo, sábado; 2 de outubro de 20217
SENTENÇA DE SUBSTITUTO DE CONSELHEIRO.
| ATOS ADMINISTRATIVOS
Exencco: 2019,
Assunto: Prestação de contas dk ahninstração finanveis,
orçamentária e pairmenial de Muniipio.
Profto: Fábio Francisco Zuza,
Advogados: Marcelo Falavéri (DABISP nº 114164) e lago
alberto Feitas Van! (OABISE nº 4272.4434 erro
SENTENÇAS PROFERIDAS PELA CONSELHEIRA SUBSTITUTA
SIMA MONTEIRO.
Processo: TC-0OS669 989 21.2
Contratante: Compardva Panhiaa de Tiens Metropolitanos.
Procurador do Ministário Público de Contas: João Paulo | Contratada: CT Tecnologia SIA
Glondano Fontes. Responsáveis: Gisa Era de Souea Custa, Diretota Adi
MENA: CONTAS ANUAIS. PREFEITURA. PAGAMÉNIO DE | nistatia é Hnancera e Gerente fmnisratva em Cerco:
HORAS EXTRAS ACIMA DO PERMISSIVO LEGAL, RECOLHIMER- | Pedto Tear Mato, Dietca Presidente o
JOS EM ATRASO DE ConTRBuiçÕES AO N5S FALHAS RELEVA: | noi pe de series dação e teprografia
DAS, FAVORÁVEL, RECOMENI ton i ia de disponibilidade de equipar
Vito redor e disso ts ts (multar eo pesos, ialação de sofga
Pelo vota dc Audios Substituto de Conselheiso Valdenir & Epis jenlização de inventário, contalização e
Antonio Potizeti, Relatos, e dos Conselheiros Dimas Ramalho, a nã. pmstimento de materiais e suprimen-
cxeidee e Reto Mens Cosa, ae 2 Câmara em sessão | 10 ice opa destinados & impressão e tetra de
de 24 de setentxo de 2021, decidi ent pascca favorável à | gorimérios fcurudo ninda à alocação, abram ui
smrração das contas meta pela Prfetna Municip de | dep ncia CET, a posts de seviços de operação €
cad ocaso rece peeras dfnios os seus res. | ar55 43060, e 26 de ts de 202%, Que Oie 5 per
fados contábeis Aplicação no Elio: 26,13%; Recursos do | esacão pra de gene ao RUE evita a pre
FUNDES aplcaps no exrcico: 1004006; Aplicação o vao | loção o co de vinêncis Em OS fe) mesas com cat
Teo do Magis: 16 Despesas or escola Rex: | A GÉCI DO CENTTmA pao raca sunt dedo ra
o Aritação ca Saúde: 19 56%; Wansferêncis so Legis | coz e dobra tetizados nos Fosiss de Aleniment, e inlsto
OM O a to: | Sê lala de resáçã, no vao toi de 28 39. 096
ein, pot fr O arqulsamento definito de ave Aogato: Caio Angusto de Horses Foi pe
ais expediente ernios referenciados, bem como astro | 1gp 369 00007 (29 Áumsto de Mots Soria 10h815? 1
o erquiamento do proesso, quando oportuna Entra de Sentença: Pelos fundamentos expostos na Sem
Êta decisão não alcança os atos porventura pentes de | rença mucrda ns respectivos sutas ettrnicos, decidi se plo
mmecação go ese Tuna, tegulaidade formal do adtro em epgrai.
Publique-se oltiese conforme detenina a Hote de Deci- |“ ptique-ça
são ie se sao à calção pa o que hs
Sãe Paulo, 21 de seterulro de 2021 '
dj paio 24d sea de NTENÇA DO AUDITOR SAMY WURMAN
VALDENH ANTONIO POUZELI— relator SENTENÇA DO AUDITOR SAM IRMAN
COCO4A4A989.19-3 Contus Anais. PROCESSO: 1C-002389.989.27-1 ENTIDADE: FUNDO MUNI-
Prefestuea Muncioal: Dois Córregos. CIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DE OBINDIUVA - ORINDI-
Exercicio: 2018 PREV ADVOGADO: DOUGLAS DE MORSES HORBEATG (0484
Assunto: Prestação de contas di =dministração financeira, | SP 247.149) RESPONSÁVEI: Mari Borges dos Santos Barhasa
Olçamentária e patrimonial de Município. EM EXAME: Aposentinloria EXERCÍCIO: 7019 EX-SERVIDORES:
Frleão: uy Diodos Fava ChudiaAndiea de Amei ih e oues INSTRUÇÃO: UR 08
Advogados: Rosely de Jesus temos (DABISP 1º 1248505, | EXTRATO: Polus fundamentos expostos in scerça, JULGO.
Hélio Jacinto (OAB/SP nº 127.622), Aline Grazelhe Fivitas Cano | LEGAIS às aposentadorias um exame é deturmino Us conse-
(OABISE nº 351.475), Lóbata Samora Gentil Adão (04015? | quentes tegátros nos (emos do cão VÍ do at 2 a Lei Com
né 405 242), Alina: Lacimne Mosieio Mondilo (OAB/SP 1º | plemantar Estadual nº 70993, sem eo e qu 2 Orgem
208 973) Josê fmérico Lombardi (OASIS nº 107.319) eoutros. ; Cbserve cum rignr a DETERMINAÇÃO consignada ao corpo
Froxurados do Ministério Púbtico de Contas: João Paulo | desta ilncião. Por fim, esclareça que, por se tentar de pnoced:-
Giosuiano Fontes. mento cistrôvico, na confonnidade va Resnlução nº 1/2011, a
EMENTA: CONTAS DE 2REFEITURA MUIIGIPAS, CUMPRS- | integra da decisão é demais iocumentos poderão ser nbiidos
MENTO DOS PRUNCIPAS ÍNDICES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. | tredante regular cadastrament no Sistema de PicussoCltô-
PARECER FAVORÁVEL. “ico e ICESR sa página Wntlcaspsguia,
Vistos, relatado é decido os atos. Publquaso,
Pelo voto do Amditor Substiiuto ie Conselho Valdenir
Antonio Pofize Relator e dos Conselneros Dimas Ramabho. | SENTENÇA DO AUDITOR VALDENIR ANTONIO
residente e henato Mart Costa, e, 2º Câmara ta senão | POLIZEL!
de 21 de setembno dl 2023. decidia er prvees fiável
apuovação ds costas ass do Prefeitura Nvoiipol de Des
cegos, elerentes do exercido de 2019, exceção fit aos
atos porventura pendentes de apreciação pt este ibunf nharia = Carmpus UNESP Bauns RESPONSÁVEL: Luttgandes de
io ocaso ecerhececun-s defhros as seguintes rem. | Olivia Neto, Orotar EM EXAME: Aposentadorias EX-SERVE
taes comes: Aplicação no Ensino: 26,18%, Recursos do | DORES: Clso tssaru Kawashima. Liz Dane eo, Regue ul
SENTENÇAS DO AUDIOR vALDENIA AMIONIO POLIZEU
PROCESSO: C-DN6Ss4mBa1 ORGÃO: teuldade de Enge
EUNDES aplicados no exerici 100,00%: Aplicação ná valor | de Mesquita Gambetti, Regina Celia Nogueira Lima, Aenato
2sção do Magistci: 70,49% Despesas com; Pessoal e Reflsos; | Civelii Creppe EXERCÍCIO: 202 INSTRUÇÃO. UR-2 DSF4
39,498; Aplicação na Said; 28,248 Tansfeênria do legista: | |. EXTRATO: Pelos fundomentos expostos na sentença refe
tiva: Regus Execução orçamentária operávit 4,26%. E tt
fdlgue-se oficie-e confome determina a Nota de Deck | rn, por Conseguênca, os respectivos igistos nos termos e
são é enviemse 04 sutos à Fiscalização para o que coube, | Esta os fins do disposta no nto Vi, do aítigo 2º, a te Com
ras Rato eidene ve ds a e
tri Ta ganas
SENTENÇAS PRECESSO: 1€-01379:/989/7 1 ÓRGÃO: Cento Estadual de
Educação Tesnológica Paula Souza - CEETE?S RESPONSÁVEL:
Elo Lourenço Bolzani, Coordenado: Técnico da Unidade de
CITADINt s08 HP ZI2N420NT, 1727061201), 2720412017, 272/132017,
rea
SENTENÇAS PROFERIDAS PELO CONSELHEIRO RELATOS NONO 4. 22/01/2017, 272/0512017, 27310302016.
ao og cino
abra Eraana a HORBON
Css ms de desista Bra arena? HSmS die
Ceiiana sas
lotado 1 desermira da 2021. far de procedimento eletrônico, na confomiânde da Resolução
Peblquese
SENTENÇA DO CONSELHEIRO ANTONIO ROQUE | pecus irsrsnos FSSUNT ar a a A de de
273/0//2016, 21410272016, 2/5201?
O processo rteridos (cntão dporises ac inivessados
278/01/2057, 278/0512017. 278/0212037. 279/0502015,
RECORTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BASTOS ÍCHPI | 2797011202", 27SI0AIZON. 2790372017, 279/0242017,
48 547.40310001-93), Advogado: KIEVTOR EOUARDO HODRI 2810203017. 281082057”
GUÊS SAND IDASISP 347.676). INTERESSADO:A: MANOEL | BHDBIZON A, 2817062017,
IROKDES ROSA (CFF 039,761-228-$7) Assunto: Recatsn Godi . 2814042017, 28171 3:2017,
násio, Exevetcio: 2019. RECURSO/AÇÃO DO. 00020753.948 19-S. | 281/06/2017, 281111:2017, 282/02/2017, 2821012016,
“rata se de caso Ori atos pla Pelana | 2824012097, 2827042017, 2820612017. 2624037017.
tune! de Basta cn a Sentença exarado ate do | 2820172017, 83MAOT, 265020016 INTERESSADOS: 27 -
TC:28783.969.19, por mei da qual frarm julgados eregular: | Docente Clayton Altas Cunha, Diet faster, Pereredo Pedro
a esposa co grlicaçõs, por axzndão da fucabzação cdi | de Morar, Marin rata Pere da Sib, Mio Rodeio
áridas Contas Antas execiio de 2097. Cutz de Camargo, Hénmea Feita a Rosa, Paris Vsenos
iritro Poblco de Contas mantiestou-se pelo conhe- | de Castro Rrakzus, Rodolfo Ri, Rodego Mesei Candidn,
imento é nie provimento do recuso enquanto que + SDG | Pogeio Perenguio, itloney Quis Slvtra 273 - Aulas de
ilesto se pela arquiamento ds aos Decente Rafef Franco Femundes 273 - cede Cos en
Eorelatéio rig dos Santos Senone Garca de Ávil 274 - Decente Jessica
Decpa Si ma 275 Docente acl Leves de aa 276
Nos tetos do pág fnco do sxtgo 1º da Pesca | 7 Decente Mas Martins Lopes sbsundio álio era, Ane
ne DOE de 121 22070 OECLARO INSUBSISTENTE à Sentença | falo Macro! Santi, Jus Conto Dezte Mia an
Pomão sur, Po Dornlngas Antonio, Vagner Ribero dos.
Tonico
E Sinto 279 - Dovente Iacelima Enc tos, ielano Romero
Fr OCO ANSA 989 20.4 dee qe
MED RENTE DOT URA MUMICIDA! DE aIveR- | Mattel Mofo Magento fin fubens Mía da 3
pos Puta, Ye Wology do Eindo 280 - Ausihor de Docente
Cass guia ano Fab 284 - Docente Cera de Cimar
o Sia. Cones Ann ab de Frota, Clau Vel Dii
Bane Oliveira fait, Elângela de Paula Sha, Gracia de
feia iron Temer de ima, Mao Aciiar Bu, Mel
sa Baita de vc. Repan e est Ports Ctmato, Sana
Fegina Televisa Batista de Congos. Sulea de fiança
Cort Ts Saí Ati, Tenda” BE can Tre
dos Res, Fenrandes Teia, Nadaleva Sabosa Divino, Vale
SUL [CNP: 46.692.4161001-62) Advogado: LUIS LBA-
NO HIVA NOGUEIRA [CABISF 184.410, INTERESSADO(A):
JOSE GUILHERME GOMES (CF 333 296.638-39) Assunto:
RECURSO DEDINÁGIO, Exiclco: 2020. RECURSOIAÇÃO DO:
Co822650. 985 197
Titase de Recusa Ordinário iterçonto pelo Pisteitura
agir de img. corra a. Sentánça exsrada gos putos
beira de Pbemet. oct 4, Santar end
lares as falhas anevántes so tecuts hstnanos. por oxati£o da
fiscalização ordinária das Contas Anvais do exercício de 2017. — À pereira da Corta Junior Vando Aparecido Monteiro 282 - Docen.
tário Fúblico de Contas manifestou-se pelo corhe- | ta Argela dos Santos Ostito 285 - Air de Docente Guesson
timento é não provitento da tecurso Enquanto que 2 $0G | Sogres Alves EXERCCID: 2017 INSTRUÇÃO: DF.G) DSP
manifestou-se pelo arqiventento dos muros. EXTRATO: Polos fundamentos expostos na Sentença referi
E relatório “ia, JULGO LEGAIS os ufos de admissão em exaine, pegistrando-
DECO, “04, nos tecinas do aro 2º, niso Y. da Lot Complementar
Ros tuo do parâgiafo Únuto du estigo 1º da Resctução | Esaduetn? 205/93. bar fo, accaço que pr se tratar de pos
u G42020 + Delinerução SEL Nº CO15209/2020.51. publicada | rusomentu vltrônico, na conicimidade da Resolução 0º 52011,
no DOE de 1211272020 DECLARO INSUBSISTENTE a Sencença | à ntugra da decsão e demais documentos poderão se obldos
boleia no T€-22680 289.19 determmando, por sonsexêneia, regula esdastramento no Sites de Bracesso Elethb-
o aegurvarento dos cutes. mio — e TCESh na página wvearicesp go
Puticunsa. Pntque-sa,
da, JULGO LEGAIS os atos de agoseutadoria em exame é ear. |
ATOS DA PRESIDENTE
Alo Da PrEsIDENTE
AUTORIZANDO o afastamento de ALEXANDRE MANIA.
FIGUEIREDO SARQUIS, RG $$ XXX 00X 6 ocupante do cargo de
Audit do Tibanal de Contas, do SQC, do SC, sm pra
ão dos vencimentos o cas demais vantagens dese targo a sem
ssque ônus pata este Iibuna, pot ministrar plestra sore
o tira “fiscalização do Toni de Contas dl Estado de SP
| once já existe a permissão pata es bancos privados”, em aven-
to promovido peis Assorição Bras dez ce insttlões de Pre.
vicia Estaduas é Mun pal — ABIPEA, no ds 03102025
em Porto Alegre RS ATO 52942021).
ATOS DO SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL
ATOS DO SECRETÁGIO -DIAETOR GERAL
DESIGRANCO:
MARIA RENATA OI RENZO PAUID, RG 10X )02X-2, axar
cendo à lunçãe gratiiada de Chefe Técnico da Fiscalização, do
GSTC, pata responder pelo cngo le Ditetor Térico de Darsão.
de SOC, durante o impedimento de Rafost Eibien Calegari
Gomes, por ias [STD 1275202º
RAI TEMEIRA SHVA, RG 43 XXX XHX-7, orapente do
cargo de Agente da Fscaizaçã, do SOC, do QSIC, para ear
cer a Dart de 25/09/2021, à função grnilcada de Chato téc.
nico da Fiscalização, nteriimente exercida por Caos Alberta
Feitas na UR-38.%, tornando sem eleito 0 Ato 3113/2021 GATO
229572021).
| ATOS DO DEPARTAMENTO GERAL DA
| ADMINISTRAÇÃ
ATOS DO DIREIOR TÉCHICO DO OEPARTAMENTO GERAL
DE ADINISTRAÇÃO
CONCEDENDO o gozo de licença-prêmmio aos servidores
sihaio selecioos:
NANCI DE ANDRADE. RG “3 XXX, 5
tamo r230202yy;
EDER NAVES REZENDE, RG 4-6:00300%, SEI SGa3682- 14
MTO 12962021,
| DesgnanDO:
É VILMA EDILENE DE SAVINO, RG 19 XXX X3X6, OAB!
| 59 me Sion, ocupante do rango de Audi Etumio da Fis
!
9001 765-44
alização, do SQCHI, do QS7C, para exercer em subsiução.
o nito-Piocutades, do SQCA, dutamte o
pnecata Feriaodo, pos éris» (ATO
ADRIANA MEGUMI RAKISAKA, RG 1830 XOCX, qro
pante do cargo de Auxikar Técico da Fiscalização. da SQCAI,
É do QSTC, pura exercer em subtitçã a função gracada
de Che fáenica a Fiscalização. dicante 6 iapecimen
ta de Resclane Bias dos Santos Siqueira, po (vias tA1O
saia,
APOSTA DO CIRETOR TÉCNICO OD DEPARTAMENTO
| GESALDE ADMINISTRAÇÃO
É feto a piesente Apoia a fm de da qu, em vt
de dos elementos que is processado a sendo LUCIA
CORDEIRO CORRER SILVA casou assar INICIA SAMTOS
CORDEIRO SEI SonsjG1-21.
DIRETORIA DE MATERIAIS.
FROCESSO St aiz2:201 43
Elopresa: SOLUGERA SOLIÇÕES EM GESADORES LIDA
(CNPs 27.222. 8924001-M23
Referência: Autotização de Compeas cº 05072024 - Empo-
nos 20143E00962, 2021460065 « 20212800566
Assento: Alisa injustilcado na coleega e musecução poe
dl a AC nº 080002] - Defesa pera
De acordo com à instrução do processo em destaque,
strifca se que a empresa SOLUGERA SOLUÇÕES EM GEGADD-
RES LTDA, os tens fi Autonzação de Coraptas nº 30292,
abrsgou-sê = formecer sois Mens naquelo disctaniados, ny
mato de até 5 iencol dias a. contar Co aceite da referida
Autarcação, fato ocorrido em 2470712621, fixando o prcao de
cnteego para ae o dia 021082021.
Hi dia (UFOSI2O2A essa empresa eo pro sobritanio
prturogação de prazo de eotega, sendo qu este não [a pre.
ciado pelo Senhor Dietor Getal do Departamento Acinarstrt-
vo pes se lntempasté nos tecmos do satigu Sº da Resolução
06/2920 dest, Wibunal de Contas.
Adema, tonort Inlomsado pela Seção de almeata
do — Dyi3. essa emplesa efetuau a entrega, com atraso, ein
23/08/2028, apenas do Hear 1 tia AC 93642621 - ta de com
fuustiel. Relotiremente é tar não enlggues, em 02/09:2024
É lorat superados 30 (rata) das deatieso.
Asslm, ms termas dis int 3º nisi o Rsclição
06/2020 deste Inibural, estão caracterizados o aaso jus
cado ca untrega do item t fliro ce combusunel) é à Inexeu
ão parcisí da obrigação assumida (demais itens). estando essz
empmesa sujeita spbcação de panalitideç, Sertre as quai,
as mulas de mera previstas as alinea a à “7 da Inciso
que sommaçãs restam no valor de AS 9.25 nove reste vinte
cinco centavos) » da rula presta sx alia “3” do facão E
do sobredita artigo, na valo: de ES 1.856,25 (um ral onocentos
é sessenta x seis mais tg à cinco centos), totaszando 4
importância de RS 1.475,50 fum mf atocentos e setenia &
cinco «eus e cisquenta centavos) & conda, suspensão tava
tória de pariigação eum Hetação e impediniento de caretas
cam a fidministação, nos tros do eis 1 do antigo 67 Ga
ter federal ne 365559 e aherações.
Ante o exposto em obethência sas puincipios do ont
“lona e da ams Goleso, Sra NONFICADA esse empresa na
É pessoa de sau regresentanie lego, Se Vagnéc Sausa Brito, para,
É caso haja interessa no prezo de 5 (xo) dias úteis, cantados
| do ea pditcação dei esta co eo & aca
1
anjesentar suas alegações de dafesa a cotem endereçados yara
a Ra Veces: Bras nº 18), térreo, Cento, São Fado - SE CEP
DiMIG 000 no Gebóneto da Pirataria do Mater ai qu, prezo.
SHIS 099. po Gobata 3a Direto de Ars qu nto,
| Lequotocolo-dail - para mai cgltadado no neo tecsizmento
pelo Setor ge frotocalo, recomenda-se que enderece o arquivo
| fia a Dietoria de Rtateviais, constando o mimero do processa
| SEraraaoda-43),
| Adeestese que. na sua defesa, essa ecmgaesa deverã estar
| renularmente representaria por sex fdministtador car por seus
| Procuradores legehmente constituídos nos irstzumantos de pro-
curaão ou ér substabelecimento.
Faculta-se a essa empresa ter viste dos sutos do processo
SEI 413212023-43 imadiante solicitação de jscasso pelos tele.
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