materia nº 12/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP
PODER LEGISLATIVO
ANTEPROJETO DE LEI Nº 12/2026
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE
DE FIXAÇÃO DE PLACA INFORMATIVA
EM TERRENOS BALDIOS
NOTIFICADOS PARA LIMPEZA NO
MUNICÍPIO DE IGARAPAVA/SP, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, por meio do departamento competente,
especialmente a Vigilância Sanitária ou setor responsável, autorizado a providenciar a
afixação de placas informativas em terrenos baldios que tenham sido devidamente
notificados para realização de limpeza e manutenção.
Art. 2º As placas informativas deverão ser instaladas em local visível e conter, no mínimo,
as seguintes informações:
1 - Número da quadra;
II - Número do lote;
II - Data da notificação do proprietário;
IV — Prazo limite para realização da limpeza;
V — Advertência clara de que o não cumprimento acarretará sanções administrativas;
VI — Número da Lei Municipal que fundamenta a notificação.
Art. 3ºA afixação da placa não exime o proprietário do imóvel do cumprimento das
obrigações legais referentes à limpeza, conservação e manutenção do terreno.
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Art. 4º O descumprimento da notificação dentro do prazo estabelecido implicará na
aplicação das penalidades previstas na legislação municipal vigente, incluindo multa e
demais sanções cabíveis.
Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber, inclusive quanto ao
padrão, tamanho e modelo das placas informativas.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente anteprojeto de lei tem como objetivo ampliar a transparência das ações do Poder Público
no tocante à fiscalização de terrenos baldios no Município de Igarapava.
É de conhecimento geral que terrenos sem manutenção adequada contribuem para a proliferação de
insetos, animais peçonhentos, além de servirem como foco para o acúmulo de lixo, trazendo riscos à
saúde pública e ao bem-estar da população.
A proposta de afixação de placas informativas nos terrenos já notificados permitirá que a população
tenha ciência de que o proprietário foi devidamente comunicado pelo Poder Público, evitando
interpretações equivocadas quanto à ausência de fiscalização.
Além disso, a medida fortalece a atuação da Vigilância Sanitária e demais setores responsáveis,
conferindo maior visibilidade às ações administrativas e incentivando o cumprimento voluntário das
obrigações por parte dos proprietários.
Outro ponto relevante é que a identificação do lote, quadra e prazo contribui para maior organização e
controle das notificações, facilitando inclusive o trabalho de fiscalização.
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Dessa forma, trata-se de uma medida simples, de baixo custo e grande impacto na organização urbana,
saúde pública e transparência administrativa.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para aprovação deste anteprojeto.
Câmara Municipal de Igarapava — SP, 31 de março de 2026.
AX DIZIA
VtEs
PROTOCOLO - RINKEDO GRÓU Cosa!
VEREADOR C.M. IGARAPAVA-SP
ovespa Arro&
Segue em anexo como exemplo:
MUNICÍPIO DE IGARAPAVA - SP
TERRENO NOTIFICADO!
QUADRA: 12 LOTE: 25
DATA DA NOTIFICAÇÃO: 15/04/2026
PRAZO PARA LIMPEZA: ATÉ 25/04/2026
A ATENÇÃO: O NÃO ATENDIMENTO À NOTIF
ACARRETARÁ EM SANÇÕES ADMINISTRATIVAS!
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