materia nº 56/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP
PODER LEGISLATIVO
OFÍCIO Nº 56 /2026
Igarapava, 31 de março de 2026.
AO EXMO SR.
DR. JOSE HUMBERTO LACERDA RODRIGUES
PREFEITO MUNICIPAL
Assunto: Projeto de Lei Ordinária nº 19/2026 — pedido de informações
Excelentíssimo Senhor Prefeito, Dr. José Humberto Lacerda Rodrigues, nossos
sinceros e cordiais cumprimentos.
Considerando o teor do Ofício nº 145/2026, no qual se manifesta a intenção de
alteração do órgão responsável pela emissão do cartão destinado às pessoas com fibromialgia;
Considerando que a referida alteração implica, em tese, modificação na organização
dos serviços públicos municipais;
Considerando que matérias relativas à organização administrativa, criação,
estruturação e atribuições de órgãos da Administração Pública são de iniciativa privativa do
Chefe do Poder Executivo, nos termos do artigo 61, 81º, inciso II, alínea “b”, da Constituição
Federal, aplicado aos Municípios por simetria, bem como em consonância com a Lei Orgânica
Municipal;
Considerando, ainda, que eventual alteração do projeto de lei, neste sentido, deve
observar o devido processo legislativo, mediante encaminhamento de projeto de lei específico,
não sendo possível sua efetivação por meio de emenda de comissão permanente do Poder
Legislativo;
Considerando, por fim, os princípios da legalidade e da separação dos poderes,
previstos no artigo 37, caput, da Constituição Federal;
A Presidente da Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal de
Igarapava/SP, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, em conformidade com a
deliberação realizada em reunião das Comissões, vem, respeitosamente, à presença de Vossa
Excelência:
a) Solicitar esclarecimentos acerca da ausência de encaminhamento de projeto de lei
substitutivo que formalize a alteração pretendida, conforme noticiado através do Ofício nº
145/2026;
? Endereço: Praça João Gomes da Silva, 548, Centro, Igarapava — SP. CEP: 14.540-000.
% Telefone: (16) 3172-1023
S Site: www.igarapava.sp.leg.br
CNPJ: 60.243.409/0001-60 — Câmara Municipal de Igarapava
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b) Informações quanto às providências que serão adotadas pelo Poder Executivo para
a regularização da matéria, observando-se a competência legislativa e a iniciativa adequada;
Sendo o que se apresenta para o momento, renovamos protestos de elevada estima e
consideração.
Por oportuno, informa-se que a tramitação do Projeto de Lei nº 19/2026, nesta
Edilidade, bem como seus documentos, podem ser acessados via internet, através do link:
https://sapl.igarapava.sp.leg.br/materia/5555.
Respeitosa e cordialmente,
Le/G/EL
roTOCO o
E ao Ca = HORA
im Municipal de Igarapava
dá Jaifso Carlos Izidoro
Chefe de Secretária
? | Endereço: Praça João Gomes da Silva, 548, Centro, Igarapava — SP. CEP: 14.540-000.
& Telefone: (16) 3172-1023
8 Site: www.igarapava.sp.leg.br
CNP): 60.243.409/0001-60 — Câmara Municipal de Igarapava
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