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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 — FONE (16) 3172-1023 — 3172-5641
CEP. 14540-000 — ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ: 60.243.409/0001-60
SITE: igarapava.sp.leg.br
E-MAIL: atendimento Digarapava.sp.leg.br
ANTEPROJETO DE LEI Nº 27/2022.
DE AUTORIA DO VEREADOR RINALDO GROU GOBBI, QUE: DISPÕE SOBRE A
DISPONIBILIDADE NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DE ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA E SOCIAL
AOS ALUNOS (AS) DO MUNICÍPIO, VÍTIMAS DE “BULLYING” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Igarapava, Estado de São Paulo, etc...
Art. 1º A Rede Municipal de Saúde disponibilizará assistência psicológica e social aos
alunos (as), vítimas de bullying, matriculados em suas unidades.
Art. 2º A assistência de que trata o presente Anteprojeto de Lei será realizada por
equipe multidisciplinar de assistentes sociais e psicólogos da rede municipal de saúde.
81º Os diretores das Unidades Municipais de Ensino deverão encaminhar o (as) alunos (as)
para avaliação.
82º Pais ou responsáveis de alunos (as) poderão solicitar aos diretores o encaminhamento de
seus filhos (as) para avaliação.
83º O aluno (a) que já estiver sendo assistido (a) por profissional da rede privada, ou se assim
preferir, deve informar através de declaração do profissional ao diretor da Unidade de Ensino
que estiver matriculado, por meio de envio de declaração do referido profissional.
Art. 3º O presente Anteprojeto de Lei será regulamentada posteriormente pelo Poder
Executivo.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução deste Anteprojeto de Lei correrão à conta Na
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Este Anteprojeto dig 18 de Lei entra em vigor ha data de sua publicação se
Sala das sélçães, Igarapa h , it de 2.022 E
RINALDO Re coBBi
VER ADO DA C. M. IGARAPAVA
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