materia nº 33/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP
PODER LEGISLATIVO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA - SP
REQUERIMENTO Nº 33/2026!
ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA RESPOSTA
resposta requerimento(Digarapava.sp.leg.br?
O Vereador do Município de Igarapava-SP que abaixo subscreve,
Considerando a função fiscalizatória do Poder Legislativo, conforme previsão constitucional;
Considerando que este parlamentar tem sido questionado sobre a reestruturação de cargos e
salários da classe de enfermeiros do Município de Igarapava;
Considerando que, na gestão passada, não houve tempo hábil para refazer a reestruturação de
cargos e salários da mencionada classe, em razão do período eleitoral;
Considerando que este parlamentar solicitou, por meio do Requerimento nº 97/2025,
informações sobre a reestruturação de cargos e salários da classe de enfermeiros;
Considerando que a resposta ao referido requerimento foi encaminhada por meio do Ofício nº
472/2025, protocolado nesta Casa de Leis em 07/10/2025, no qual Vossa Excelência informou
que os setores competentes se encontravam realizando os estudos técnicos e administrativos
necessários à análise da matéria em questão, e que, tão logo fossem concluídos tais estudos e
avaliadas as condições orçamentárias e operacionais, esta Casa seria oficialmente comunicada
sobre as medidas a serem adotadas;
Considerando que, até a presente data, não foi apresentada solução para a reestruturação de
cargos e salários da classe de enfermeiros;
Considerando a importância dessas informações para garantir a transparência da gestão pública
e prestar esclarecimentos à população;
vem respeitosamente diante de Vossa Excelência rogar pela submissão deste REQUERIMENTO ao
Plenário desta Augusta Casa Legislativa, com o objetivo de solicitar, através da Câmara Municipal, ao
! Fundamentos: inciso XXXIII, art. 5º da CRFB; Lei nº 12.527/2011; inciso XIV, art. 61 da Lei Orgânica
Municipal; art. 150 e inciso Vl e $7º do art. 154 do Regimento Interno.
2 Os subscritores deste Requerimento, nos termos do $5º do art. 11 da Lei n 12.527/11 anuem quanto ao
recebimento das informações solicitadas, em formato digital, no endereço eletrônico apresentado.
? Endereço: Praça João Gomes da Silva, 548, Centro, Igarapava — SP. CEP: 14.540-000.
G Telefone: (16) 3172-1023
SM E-mail: atendimentoOigarapava.sp.leg.br / secretariaDigarapava.sp.leg.br
8 Site: www.igarapava.sp.leg.br
CNP): 60.243.409/0001-60 — Câmara Municipal de Igarapava
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP
PODER LEGISLATIVO
Excelentíssimo Sr. Dr. José Humberto Lacerda Rodrigues, Chefe do Poder Executivo Municipal, as
seguintes informações/ documentos:
1) Informar se ainda está em estudo à reestruturação de cargos e salários da classe de
enfermeiros do Município de Igarapava;
2) Informar o motivo pelo qual ainda não foi apresentada solução para essa reestruturação;
3) Em caso positivo quanto à existência de previsão, informar a data estimada; em caso
negativo, justificar o motivo da não realização.
Cãr tra Junicipa de Igarapava — SP, 06 de abril de 2026.
NM
Protocolo 06 9426 15:00 us
Câmara Municipal de Igarapava
CNP. 80,2:3. 40903018)
Câmara Municipal de Igarapava
Silvia Maria Corr !
Assessora da Presidencia
9 Endereço: Praça João Gomes da Silva, 548, Centro, Igarapava — SP. CEP: 14.540-000.
$ Telefone: (16) 3172-1023
E-mail: atendimento Oigarapava.sp.leg.br / secretariaDigarapava.sp.leg.br
8 site: Www.igarapava.sp.leg.br
CNPJ: 60.243.409/0001-60 — Câmara Municipal de Igarapava