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PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 — FONE (16) 3172-1023 — 3172-5641
CEP. 14540-000 — ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ: 60.243.409/0001-60
SITE: igarapava.sp.leg.br
ANTEPROJETO DE LEI Nº 28/2022.
DE AUTORIA DO VEREADOR RINALDO GROU GOBBI, QUE: CRIA A “POLÍTICA PÚBLICA
MUNICIPAL DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS RISCOS DO ABORTO” E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Igarapava, Estado de São Paulo, etc...
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar a “Política Pública Municipal da
Conscientização Sobre os Riscos do Aborto” com os princípios e diretrizes constantes deste
Anteprojeto de Lei.
Art. 2º O Poder Público Municipal adotará todas as medidas lícitas possíveis para
informar os munícipes sobre a ilegalidade e riscos que envolvem o ato do aborto.
Parágrafo único. Entende-se como aborto toda a interrupção gestacional provocada que não
esteja dentro das possibilidades legais da interrupção gestacional médica.
Art. 3º Será dada publicidade através de material impresso nas unidades de saúde
públicas e privadas e escolas municipais e particulares sobre os riscos de saúde que podem ser
gerados para a mãe e para o bebê, além da ilegalidade do aborto nos termos dos artigos 121 a
127 da Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 — Código Penal e do Art. 5º da Constituição
Federal. j *
Art. 4º Dentre os mecanismos utilizados para informar a população e dar publicidade
aos riscos e ilegalidade do aborto, serão exibidos vídeos educativos em atividades
extracurriculares nas escolas municipais e particulares.
Parágrafo único. Estas atividades extracurriculares poderão ser desenvolvidas em quaisquer
ambientes com a presença de adolescentes e adultos, a critério do Poder Público.
Art. 5º As despesas com a execução do presente Anteprojeto de Lei correrão por conta
de verba orçamentária própria.
Art. 6º Este Anteprojeto de Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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