materia nº 37/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP
PODER LEGISLATIVO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA - SP
REQUERIMENTO Nº 37/2026
ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA RESPOSTA
resposta requerimento(Digarapava.sp.leg.br!
O Vereador do Município de Igarapava-SP que abaixo subscreve,
Considerando a função fiscalizatória do Poder Legislativo, conforme previsão constitucional;
Considerando que o presente requerimento tem por finalidade obter informações detalhadas
acerca do extrato de aditivo de convênio publicado na edição do Diário Oficial nº 1506, de 26
de março de 2026;
Considerando que o referido aditivo prevê acréscimo mensal de R$ 93.000,00, oriundos de
recursos próprios do Município, destinados à Santa Casa de Misericórdia de Igarapava;
Considerando ser dever deste parlamentar acompanhar e fiscalizar os gastos públicos,
especialmente aqueles relacionados à saúde;
Considerando, ainda, a relevância de assegurar a adequada fiscalização dos serviços públicos
municipais;
vem respeitosamente diante de Vossa Excelência rogar pela submissão deste
REQUERIMENTO ao Plenário desta Augusta Casa Legislativa, com o objetivo de solicitar,
através da Câmara Municipal, ao Excelentíssimo Sr. Dr. José Humberto Lacerda Rodrigues,
Chefe do Poder Executivo Municipal, as seguintes informações/ documentos:
1) Informar por qual ato administrativo, seja lei, decreto ou outro instrumento, o Poder
Executivo autorizou o acréscimo mensal de R$ 93.000,00 (noventa e três mil reais),
aplicável aos meses de março, abril e maio de 2026, perfazendo o valor total de R$
279.000,00 (duzentos e setenta e nove mil reais) destinados à Santa Casa de Misericórdia
de Igarapava;
1O subscritor deste Requerimento, nos termos do $5º do art. 11 da Lein 12.527/11 anuem quanto ao recebimento
das informações solicitadas, em formato digital, no endereço eletrônico apresentado.
? Endereço: Praça João Gomes da Silva, 548, Centro, Igarapava — SP. CEP: 14.540-000.
& Telefone: (16) 3172-1023
& E-mail: atendimentoOigarapava.sp.leg.br / secretariaWigarapava.sp.leg.br
B Site: www.igarapava.sp.leg.br
CNP): 60.243.409/0001-60 — Câmara Municipal de Igarapava
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP
PODER LEGISLATIVO
2) Apresentar cópia integral do referido ato administrativo, bem como de quaisquer
documentos complementares que fundamentaram sua expedição.
PROTOCOLO
Vereador dá aWMurricipal de Igarapava
? | Endereço: Praça João Gomes da Silva, 548, Centro, Igarapava — SP. CEP: 14.540-000.
& Telefone: (16) 3172-1023
& E-mail: atendimentoQigarapava.sp.leg.br / secretariaQigarapava.sp.leg.br
& Site: www.igarapava.sp.leg.br
CNP): 60.243.409/0001-60 — Câmara Municipal de Igarapava