materia nº 77/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA – SP 
PODER LEGISLATIVO
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Ofício nº /2025 - Página 1 de 1
OFÍCIO Nº 77/2026
Igarapava/SP, 14 de abril de 2026.
EXMO. SR.
JOSÉ HUMBERTO LACERDA RODRIGUES
Prefeito Municipal de Igarapava
Assunto: Resp. Ofício 177/2026 – Solicitação de Retirada de Projeto de Lei nº 19/2026
Excelentíssimo Senhor, 
Cumprimentando-o cordialmente, acusamos o recebimento do Ofício nº 177/2026, por meio do qual 
Vossa Excelência solicita a retirada do Projeto de Lei nº 19/2026, que “INSTITUI O CARTÃO 
MUNICIPAL DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOAS COM FIBROMIALGIA NO MUNICÍPIO DE 
IGARAPAVA/SP E ESTABELECE PROVIDÊNCIAS”.
Informamos que, nos termos do artigo 24, inciso I, alínea b, do Regimento Interno desta Câmara 
Municipal, a retirada de proposição pode ser autorizada pelo Presidente da Câmara, desde que a matéria 
ainda não tenha recebido parecer das Comissões Permanentes, ou, em havendo, este seja contrário.
Diante da verificação de que referido projeto se encontra em fase inicial de tramitação e sem o parecer 
das Comissões Permanentes, autorizo a retirada do Projeto de Lei nº 19/2026, conforme solicitado.
Sem mais para o momento, renovamos os protestos de elevada estima e consideração.
CARLOS ROBERTO RODRIGUES LIMA
Presidente da Câmara Municipal