PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SAO PAULO
RUA DR. GABRIEL VILELA, 413 - CENTRO — CEP 14540-067
CNPJ 45.324.290/0001-67 I.E. ISENTO
PABX (16) 3173 3200
Igarapava/SP, 16 de abril de 2026.
Oficio n° 188/2026
Ref.: Projeto de Lei n” 28/2026
Exmo. Sr.
Carlos Roberto Rodrigues Lima
Presidente
Camara de Vereadores de Igarapava
Igarapava-SP
REGIME DE URGENCIA
Excelentissimo Senhor Presidente e Dignissimos Edis,
Encaminho a elevada aprecia¢io de Vossas Exceléncias o Projeto de Lei n°
28/2026, que “Autoriza a abertura de um crédito adicional especial de RS$
111.435,39 (cento ¢ onze mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e trinta e nove
centavos), para criacio de dotacio or¢amentiria no exercicio de 2026 do
Municipio de Igarapava/SP, destinada a2 adequacfio da estrutura or¢camentaria a
Lei Complementar n° 053, de 18 de julho de 2017”.
A presente medida tem por finalidade promover a adequac¢io da estrutura
or¢amentdria municipal, mediante a criagdo de dotagdo especifica, em conformidade
com a Lei Complementar n® 053/2017, possibilitando o regular desenvolvimento das
a¢des administrativas e o adequado enquadramento das despesas publicas no exercicio
de 2026.
O crédito adicional especial no valor de R$ 111.435,39 sera coberto com
recursos provenientes da anulagiio total de dotacdes orcamentarias vigentes, nos
termos do art. 43, § 1°, inciso I1II, da Lei Federal n° 4.320/64, ndo implicando, portanto,
aumento global de despesas, mas tdo somente a necessaria reorganizagéo orgamentaria
para atendimento da legislagdo municipal aplicavel.
S e T T
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SAO PAULO
RUA DR. GABRIEL VILELA, 413 - CENTRO — CEP 14540-067
CNPJ 45.324.290/0001-67 L.E. ISENTO
PABX (16) 3173 3200
Cumpre destacar que a abertura do presente crédito serd devidamente
incorporada as pegas de planejamento e orgcamento do Municipio, garantindo
compatibilidade com os instrumentos legais que regem a matéria.
Diante da relevancia da matéria e da necessidade de observancia dos prazos
legais para execugdo orgamentaria, requeremos, nos termos do art. 43 e pardgrafos da
Lei Orgénica do Municipio, bem como do art. 135, inciso I, do Regimento Interno da
Camara Municipal de Igarapava, que o presente Projeto de Lei tramite em Regime de
Urgéncia.
Contando com a habitual aten¢do e compromisso desta Casa Legislativa,
reitero votos de elevada estima e consideragdo.
JOSE HUMBERTO Assinado de forma digital por
LACERDA JOSE HUMBERTO LACERDA
RODRIGUES:06475270814 RODRIGUES:06475270814
DR. JOSE HUMBERTO LACERDA RODRIGUES
Prefeito Municipal de [garapava
‘HROTOGOLO
02
02
02
FLS: 101 Prefeitura Municipal [os onee
HUMBERTO por Jose
LACERDA HUMBERTO
.0 LACERDA De Ilgarapava e eomctesos
PROJETO DE LEI N° 28 DE 31 DE MARGO DE 2026 PREFEITO MUNICIPAL
“AUTORIZA A ABERTURA DE UM CREDITO ADICIONAL
ESPECIAL DE RS$ 11143539 (CENTO E ONZE MIL,
QUATROCENTOS E TRINTA E CINCO REAIS E TRINTA E
NOVE CENTAVOS), PARA CRIACAO DE DOTACAO
ORCAMENTARIA NO EXERCICIO DE 2026 DO MUNICIPIO
DE IGARAPAVA/SP, DESTINADA A ADEQUACAO DA
ESTRUTURA ORCAMENTARIA A LEI COMPLEMENTAR
053 DE 18/07/2017”
O Prefeito Municipal de Igarapava, Estado de Sdo Paulo, Dr. Jos¢é Humberto Lacerda
Rodrigues, no uso das atribuigées legais que lhe s3o conferidas pela Lei Orgénica do
Municipio, FAZ SABER:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor
de R$. 111.435,39 (cento e onze mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e trinta e nove
centavos), destinado a criagcdo de dotagdo or¢amentaria especifica para adequar a estrutura
or¢camentaria a Lei Complementar n° 053, de 18/07/2017 do Municipio de Igarapava, com a
seguinte classificagéo:
11
11 o1
388
389
390
PODER EXECUTIVO
DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
Divisdo de Desenvolvimento Econdmico
22.695.0346.2110.0000
3.1.90.11.00
01
110 000
22.695.0346.2110.0000
3.1.90.13.00
o1
110 000
22.695.0346.2110.0000
3.1.90.16.00
01
110 000
Fomento ao Turismo Local 69.503,22
Manut.das Atividades Turisticas F.R.: 001 00
VENCIMENTOS £ VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
TESOURO
GERAL
Fomento ao Turismo Local 15.695,69
Manut.das Atividades Turisticas F.R.: 001 00
OBRIGAGOES PATRONAIS
TESOURO
GERAL
Fomento ao Turismo Local 1.000,00
Manut.das Atividades Turisticas F.R.: 001 00
OUTRAS DESPESAS VARIAVE(S - PESSOAL CIVIL
TESOURO
GERAL
Prefeitura Municipal
De Igarapava
PROJETO DE LEI N° 28 DE 31 DE MARCO DE 2026
FLS: 102
JOSE Assinado de
HUMBERTQ forma digital por JOSE
B R HUMBERTO
0647527081 RODRIGUES:06 4 475270814
PREFEITO MUNICIPAL
391
392
393
394
22.695.0346.2110.0000
3.1.91.13.00
01
110 000
22.695.0346.2110.0000
3.3.90.14.00
01
110 000
22.695.0346.2110.0000
3.3.90.30.00
01
110 000
22.695.0346.2110.0000
3.3.90.39.00
01
110 000
Fomento ao Turismo Local
Manut.das Atividades Turisticas
OBRIGA(;GES PATRONAIS - INTRA OFSS
TESOURO
GERAL
Fomento ao Turismo Local
Manut.das Atividades Turisticas
DIARIAS - PESSOAL CIVIL
TESOURO
GERAL
Fomento ao Turismo Local
Manut.das Atividades Turisticas
MATERIAL DE CONSUMO
TESOURO
GERAL
Fomento ao Turismo Local
Manut.das Atividades Turisticas
OUTROS SERVIGOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
TESOURO
GERAL
1.000,00
F.R.: 001 00
750,00
F.R.: 00100
2.000,00
F.R.: 001 00
21.486,48
F.R.: 001 00
Art. 2° O valor de RS$. 111.435,39 (cento e onze mil, quatrocentos e trinta e cinco
reais e trinta e nove centavos), de que trata o art. 1° sera coberto com recursos financeiros
provenientes da anulagdo total das dotagdes or¢amentarias vigentes, nos termos do art. 43, §
1°, 111 da Lei Federal n° 4.320/64, de 17 de margo de 1964, a saber:
02
02 07
02 07
263
264
265
PODER EXECUTIVO
DEPARTAMENTO DE CULTURA ESPORTE € TURISMO
01 Servigos de Arte e Cultura
22.695.0346.2110.0000
3.1.90.11.00
01
110 000
22.695.0346.2110.0000
3.1.90.13.00
01
110 000
22.695.0346.2110.0000
3.1.90.16.00
01
110 000
Desporto e Turismo
Fomento ac Turismo Local
Manut.das Atividades Turisticas
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
TESOURD
GERAL
Fomento ao Turismo Local
Manul.das Alividades Turislicas
OBRIGAGOES PATRONAIS
TESOURO
GERAL
Fomento ao Turismo Local
Manut.das Atividades Turisticas
OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVIL
TESOURO
GERAL
-69.503,22
F.R. Grupo: 0 0100
-15.695,69
F.R. Grupo: 0 0100
-1.000,00
F.R. Grupo: 0 0100
Prefeitura Municipal
De Igarapava
PROJETO DE LEI N° 28 DE 31 DE MARGCO DE 2026
FLS: 103
JOSE Assinado de
HUMBERTO forma digital
por JOSE
LACERDA HUMBERTO
0647527081 RODRIGUES:06
4 475270814
PREFEITO MUNICIPAL
266
267
268
269
na Lei
2025.
22.695.0346.2110.0000
3.1.91.13.00
01
110 000
22.695.0346.2110.0000
3.3.90.14.00
01
110 000
22.695.0346.2110.0000
3.3.90.30.00
01
110 000
22.695.0346.2110.0000
3.3.90.39.00
01
110 000
Fomento ao Turismo Local
Manut.das Atividades Turisticas
OBRIGAGOES PATRONAIS - INTRA OFSS
TESOURO
GERAL
Fomento ao Turismo Local
Manut.das Atividades Turisticas
DIARIAS - PESSOAL CIVIL
TESOURO
GERAL
Fomento ao Turismo Local
Manut.das Atividades Turisticas
MATERIAL DE CONSUMO
TESOURO
GERAL
Fomento ao Turismo Local
Manut.das Atividades Turisticas
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
TESOURO
GERAL
F.R. Grupo:
F.R. Grupo:
F.R. Grupo:
F.R. Grupo:
-1.000,00
0 0100
-750,00
0 0100
-2.000,00
0 0100
-21.486,48
00100
Art. 3° A abertura deste crédito especial sera incorporada na Lei n® 1255/2025 (PPA),
n° 1219/2025 (LDO) e na Lei n° 1262/2025 (LOA), todas referentes ao exercicio de
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicago
JOSE HUMBERTO
LACERDA
IGARAPAVA-SP, 31 de margo de 2026.
Assinado de forma digital por
JOSE HUMBERTO LACERDA RODRIGUES:06475270814 RODRIGUES:06475270814
DR. JOSE HUMBERTO LACERDA RODRIGUES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SAO PAULO
RUA DR. GABRIEL VILELA, 413 - CENTRO — CEP 14540-067
CNPJ 45.324.290/0001-67 |.E. ISENTO
PABX (16) 3173 3200
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Submetemos a elevada apreciagio dessa Egrégia Camara Municipal o
presente Projeto de Lei n® 28/2026, que autoriza a abertura de crédito adicional especial
no valor de R$ 111.435,39, com a finalidade de promover a adequagio da estrutura
orcamentaria do Municipio de Igarapava as disposi¢des da Lei Complementar n°® 053,
de 18 de julho de 2017.
A proposi¢do visa a criagdo de dotagfio orcamentdria especifica, medida
indispensavel para a correta execugfio das agdes administrativas e para o adequado
enquadramento das despesas publicas &s normas vigentes, garantindo maior
transparéncia, controle e eficiéncia na gestdo dos recursos publicos.
Destaca-se que os recursos necessarios a abertura do crédito adicional
especial sdo provenientes de anulagdio de dotagdes orgamentirias ja existentes, em
conformidade com o disposto no art. 43, §1°, inciso III, da Lei Federal n® 4.320/64, ndo
havendo, portanto, aumento de despesas, mas tdo somente a reorganizagdo orgamentaria
para melhor atendimento das demandas administrativas.
O presente projeto também contempla a devida compatibilizagio com os
instrumentos de planejamento municipal, quais sejam, o Plano Plurianual (PPA), a Lei
de Diretrizes Or¢amentarias (LDO) e a Lei Orgamentaria Anual (LOA), assegurando
plena regularidade juridica e contabil.
Diante da relevincia da matéria ¢ da nccessidade de imediata adequagdo
or¢camentaria para viabilizar a execugfo regular das atividades administrativas e evitar
prejuizos & gestdo publica, solicitamos a tramitag&io do presente projeto em regime de
urgéncia, nos termos da legislagfo vigente.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SAO PAULO
RUA DR. GABRIEL VILELA, 413 - CENTRO — CEP 14540-067
CNPJ 45.324.290/0001-67 LE. ISENTO
PABX (16) 3173 3200
Contando com a compreensdo € o apoio dos nobres Edis, renovamos
protestos de elevada estima e consideragéo.
Igarapava/SP, 16 de abril de 2026.
JOSE HUMBERTO LACERDA Assinado de forma digital por
RODRIGUES:06475270814 J0-C {UMBERTO LACERDA ’ RODRIGUES:06475270814
DR. JOSE HUMBERTO LACERDA RODRIGUES
Prefeito Municipal de Igarapava