materia nº 40/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP
PODER LEGISLATIVO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA - SP
REQUERIMENTO Nº 40/2026
ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA RESPOSTA
resposta requerimento(Digarapava.sp.leg.br!
O vereador do Município de Igarapava — SP que abaixo subscreve, vem, respeitosamente,
diante de Vossa Excelência rogar pela submissão deste REQUERIMENTO ao Plenário do
Poder Legislativo, com o objetivo de solicitar, através da Câmara Municipal, as seguintes
informações do Sr. Prefeito Municipal, Dr. José Humberto Lacerda Rodrigues, Chefe do
Poder Executivo Municipal e do Departamento de Vigilância Sanitária e ao Departamento de
Trânsito do Município, para que prestem as seguintes informações acerca de veículo
abandonado na Rua Manoel Caetano Menezes, defronte a Praça da Amizade , no Bairro
Assad Salim:
1. Quais medidas já foram adotadas pelo Poder Público em relação ao referido veículo?
2. Houve autuação do responsável? Em caso positivo, informar a data da autuação e
quais providências foram determinadas;
3. Qual a fundamentação legal utilizada para as ações adotadas (leis municipais, Código
de Trânsito ou normas sanitárias)?
4. Existe prazo estabelecido para retirada do veículo? Em caso positivo, qual o prazo e
em que fase se encontra o procedimento para que seja comprida a Lei Municipal de nº
580/2013?
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento se faz necessário diante de reclamações de moradores, tendo em vista que o veículo
se encontra aparentemente abandonado em via pública, o que pode acarretar sérios transtornos à coletividade.
Sabe-se que veículos nessas condições podem se tornar foco de proliferação de insetos e animais
peçonhentos, oferecendo risco à saúde pública, além de contribuir para a sensação de insegurança, podendo
inclusive servir como abrigo para práticas ilícitas.
1 Os subscritores deste Requerimento, nos termos do $5º do art. 11 da Lei n 12.527/11 anuem quanto ao
recebimento das informações solicitadas, em formato digital, no endereço eletrônico apresentado.
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? | Endereço: Praça João Gomes da Silva, 548, Centro, Igarapava — SP. CEP: 14.540-000.
& Telefone: (16) 3172-1023
E-mail: licitacaoOigarapava.sp.leg.br / licitacao.camaraigarapava gmail.com
& Site: www.igarapava.sp.leg.br
CNP): 60.243.409/0001-60 — Câmara Municipal de Igarapava
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP
PODER LEGISLATIVO
Importante destacar que a situação deve ser analisada à luz do Código de Trânsito Brasileiro e das legislações
municipais pertinentes, que tratam da permanência irregular de veículos em vias públicas e das normas
sanitárias.
Dessa forma, busca-se, por meio deste requerimento, obter esclarecimentos e garantir a adoção das medidas
cabíveis para a resolução do problema, atendendo aos anseios da população local.
Câmara Municipal de Igarapava, 23 de abril de 2026.
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? Endereço: Praça João Gomes da Silva, 548, Centro, Igarapava — SP. CEP: 14.540-000.
& Telefone: (16) 3172-1023
E-mail: licitacaoOigarapava.sp.leg.br / licitacao.camaraigarapava gmail.com
& Site: www.igarapava.sp.leg.br
CNP): 60.243.409/0001-60 — Câmara Municipal de Igarapava