materia nº 41/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP
PODER LEGISLATIVO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
IGARAPAVA-SP
INDICAÇÃO Nº 41/2026
A Edil que esta subscreve e assina, com fundamento no art. 148 do Regimento Interno, vem
respeitosamente INDICAR ao excelentíssimo Senhor representante da empresa Igarapava
Saneamento para que, juntamente à Prefeitura Municipal, adotem providências para regularizar
o fornecimento de água juntamente às ocupações irregulares no bairro Waldir Dib Mattar.
Justificativa
A água constitui recurso natural finito e indispensável à existência humana, sendo
essencial para o consumo diário e para a realização das atividades mais básicas da vida. Por
essa razão, deve ser reconhecida, inclusive, como elemento integrante do mínimo existencial
necessário à garantia de uma vida digna.
De outro lado, as ocupações irregulares configuram relevantes problemas sociais, a
exigir atuação específica e efetiva do Poder Público, sobretudo por concentrarem familias em
situação de acentuada vulnerabilidade.
Nesse contexto, mostra-se desarrazoado negar o fornecimento de água a uma
população já estigmatizada e marginalizada em razão das desigualdades sociais, situação que
se agrava com a omissão estatal em assegurar o acesso à água potável para o consumo diário.
Face ao exposto e considerando a importância da matéria, INDICO ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal.
Igarapava/SP, 24 de abril de 2026.
“Alho EMO
ANA TT RIL MATTAR
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e Endereço: Praça João Gomes da Silva, 548, Centro, Igarapava — SP. CEP: 14,540-000.
e Telefone: (16) 3172-1023
e E-mail: atendimentoBigarapava.sp.leg.br
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