materia nº 13/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP
PODER LEGISLATIVO
ANTEPROJETO DE LEI Nº 013/2026
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
PROGRAMA TENDAS VIOLETAS PARA
O ACOLHIMENTO DAS VÍTIMAS DE
VIOLÊNCIAS, DENTRE ELAS, SEXUAL,
FÍSICA, MORAL, PSICOLÓGICA E
PATRIMONIAL, —OCORRIDA EM
EVENTOS CULTURAIS EM ESPAÇOS
PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
DE IGARAPAVA.
Art.1º Fica criado o Programa “Tendas Violetas” contra violência sexual ocorrida em eventos
culturais realizados em espaços públicos no âmbito do Município De Igarapava, que tenham previsão
de grande público.
Art.2º Fica assegurado a toda mulher ou homem, independentemente de classe, raça, etnia,
sexualidade e idade, o acolhimento através das "Tendas Violetas".
Art.4º Para os efeitos desta Lei, ficam definidos como eventos artísticos e culturais realizados em
espaços públicos:
I-blocos e festas de carnaval;
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? Endereço: Praça João Gomes da Silva, 548, Centro, Igarapava — SP. CEP: 14.540-000.
G Telefone: (16) 3172-1023
atendimento Wigarapava.sp.leg.br / secretariaDiagarapava.sp.leg.br
& site: www.igarapava.sp.leg.br
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HI - artes Visuais;
IV - música:
V- teatro;
VI - dança;
VII - circo; e
VIII — literatura.
Parágrafo único. Entende-se como lugares públicos as ruas e praças; parques, praias e locais
mantidos pela administração pública para a realização de eventos artísticos e culturais.
Art.5º São objetivos do programa Tendas Violetas:
I - constituir um espaço para acolhimento às vítimas que denunciam abuso sexual, assédio sexual e
importunação sexual, em eventos artísticos e culturais realizados em espaços públicos dentre outas
violências em outros espaços;
II - oferecer materiais informativos sobre prevenção e combate às violências dentre elas sexual,
física, moral, psicológica e patrimonial;
IH - conscientizar sobre a importância do consentimento evidente antes de toda e qualquer interação
sexual;
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IV -articular de ações entre os órgãos do Poder Executivo, assim como os órgãos do sistema de
justiça.
Art.6º - São ações do Programa Tendas Violetas:
I- O acolhimento das vítimas, mediante a oferta de acompanhamento até o carro, outro meio de
transporte e/ou comunicação à polícia, além de outros recursos que estiverem ao alcance;
H -A fixação de cartazes nos banheiros ou qualquer outro ambiente do local informando a existência
das tendas para o auxílio da pessoa que se sinta em situação de risco ou vulnerabilidade.
Art.7º O Poder Executivo poderá realizar convênios com outros órgãos públicos e com o objetivo de
viabilizar o oferecimento de orientação jurídica nas "Tendas Violetas”.
Art.8º O órgão do Poder Executivo que emitir o alvará do evento comunicará aos órgãos públicos
municipais sua ocorrência, para que articulem a organização das "Tendas Violetas”, com atendimento
que deve incorporar, no mínimo, ações de saúde, assistência social e segurança pública.
Art.9º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O Brasil registrou aumento de todos os tipos de violência contra a mulher em 2022. Foram
contabilizados, em média, 205 estupros por dia, totalizando 74.930 vítimas no ano o maior número
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desde 2011 e um crescimento de 8,2% em relação a 2021, conforme dados do Anuário Brasileiro de
Segurança Pública.
Embora os dados nacionais e estaduais revelem um cenário alarmante, é fundamental reconhecer que
essa realidade também impacta municípios de menor porte, como Igarapava. Muitas vezes, a
subnotificação e a dificuldade de acesso a canais de denúncia e acolhimento mascaram a real dimensão
do problema no âmbito local. Ainda assim, sabe-se que a violência contra a mulher está presente em
diferentes contextos sociais, exigindo respostas efetivas do poder público municipal.
A ausência de estruturas especializadas, campanhas educativas contínuas e políticas públicas
direcionadas contribui para a perpetuação desse ciclo de violência. É dever do município promover
ações de prevenção, proteção e assistência às vítimas, garantindo seus direitos e sua dignidade.
Diante desse cenário, torna-se imprescindível a implementação de novas políticas públicas voltadas ao
enfrentamento da violência contra a mulher em Igarapava. O presente projeto de lei, inspirado em
iniciativas já aprovadas em outras esferas legislativas, tem como objetivo fortalecer mecanismos de
combate a essa grave violação de direitos.
Por essas razões, solicita-se o apoio das Senhoras Vereadoras e dos Senhores Vereadores para a
aprovação do presente projeto de lei.
Câmara Municipal de Igarapava — SP, 28 de abril de 2026.
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Loro VEREADOR CM. IGARAPAVA-SP
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