CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 — FONE/FAX (16) 3172-1023 — 3172-5624
CEP. 14540-000 — ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ: 60.243.409/0001-60
SITE: igarapava.sp.leg.br
EMENDAS AO PROJETO DE LEI Nº 037, DE 07 DE ABRIL DE 2022
Substitua o art. 24 do Projeto de Lei nº 037 de 07 de abril de 2022 que
passará ter a seguinte redação:
“Art. 24. O processo de licenciamento ambiental e a
aprovação nos órgãos de proteção do patrimônio, guando
for necessário, ocorrerá de maneira integrada observando
a legislação ambiental federal, estadual e municipal
A aplicada à atividade.”
Suprima-se o parágrafo único do artigo 24 do Projeto de Lei nº 037 de 07
de abril de 2022.
Igarapava-SP, 27 de abril de 2022
COMISSÃO DE JUSTIÇA A
PA ZA
Code ROBERTO RODRIGUES LIMA
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
Vice-Presidente da omissão de Justiça e Redação
Cro Quem Asi Cro ds
CARLA ADRIANA MENDONÇA PRADO
Membro da Comissão de Justiça e Redação
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JUSTIFICATIVA
A Comissão de Justiça e Redação, nos termos do que dispõe o art. 55,
parágrafo único, inciso |l, e art. 158, 88 2º e 3º, ambos do Regulamento Interno
da Câmara Municipal de Igarapava-SP, delibera por apresentar emenda
substitutiva e emenda supressiva ao Projeto de Lei nº 37, de 07 de abril de 2022,
conforme exposto acima, pelo fundamento a seguir.
A Lei Nacional nº 13.116/2015 que estabelece normas gerais para
implantação e compartilhamento de infraestrutura de telecomunicações que
deve ser observada por todos os Entes da Federação, assim dispõe:
Art. 2ºO disposto nesta Lei tem por objetivo promover e
fomentar os investimentos em infraestrutura de redes de
telecomunicações, visando, entre outros:
| - à uniformização, simplificação e celeridade de procedimentos
e critérios para a outorga de licenças pelos órgãos competentes;
Il - à minimização dos impactos urbanísticos, paisagísticos
e ambientais; ,
Art. 4º A aplicação das disposições desta Lei rege-se pelos
seguintes pressupostos:
| - o sistema nacional de telecomunicações compõe-se de bens
e serviços de utilidade pública e de relevante interesse social;
Il - a regulamentação e a fiscalização de aspectos técnicos das
redes e dos serviços de telecomunicações é competência
exclusiva da União, sendo vedado aos Estados, aos Municípios
e ao Distrito Federal impor condicionamentos que possam afetar
a seleção de tecnologia, a topologia das redes e a qualidade dos
serviços prestados;
HI - (VETADO);
IV - as prestadoras devem cumprir integralmente as disposições
“legais e regulamentares aplicáveis a sua atividade econômica,
em especial as relativas à segurança dos usuários dos serviços,
sendo passíveis de responsabilização civil e penal em caso de
descumprimento;
V- a otimização dos recursos proveniente do compartilhamento
de infraestrutura deve ser revertida em investimentos, pelas
prestadoras dos serviços, em sua ampliação e modernização,
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bem como no mapeamento e georreferenciamento das redes a
fim de garantir ao poder público a devida informação acerca de
sua localização, dimensão e capacidade disponível;
VI - o uso racional dos recursos e a modernização tecnológica
das redes e de sua infraestrutura de suporte, com vistas a
reduzir o impacto ambiental, devem nortear permanentemente
as decisões das prestadoras;
VII - aos entes federados compete promover a conciliação
entre as normas ambientais, de ordenamento territorial e de
telecomunicações;
VIII - a atuação dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal
não deve comprometer as condições e os prazos impostos ou
contratados pela União em relação a qualquer serviço de
telecomunicações de interesse coletivo.
(-.)
An. 7º As licenças necessárias para a instalação de
infraestrutura de suporte em área urbana serão expedidas
mediante procedimento simplificado, sem prejuízo da
manifestação dos diversos órgãos competentes no decorrer
da tramitação do processo administrativo.
S 1º O prazo para emissão de qualquer licença referida
no caput não poderá ser superior a 60 (sessenta) dias, contados
da data de apresentação do requerimento.
$ 2º O requerimento de que trata o $ 1º será único e dirigido a
um único órgão ou entidade em cada ente federado.
$3º O prazo previsto no $ 1º será contado de forma comum nos
casos em que for exigida manifestação de mais de um órgão ou
entidade de um mesmo ente federado.
84º O órgão ou entidade de que trata o $ 2º poderá exigir, uma
única vez, esclarecimentos, complementação de informações ou
a realização de alterações no projeto original, respeitado o prazo
previsto no 8 1º.
85º O prazo previsto no $ 1º ficará suspenso entre a data da
notificação da exigência a que se refere o 84º e a data da
apresentação dos esclarecimentos, das informações ou das
alterações pela solicitante.
S 6º Nas hipóteses de utilização de mecanismos de consulta ou
audiência públicas, nos processos a que se refere o caput, o
prazo previsto no $ |º deste artigo não será postergado por mais
de 15 (quinze) dias.
S$ 7º O prazo de vigência das licenças referidas no caput não
será inferior a 10 (dez) anos e poderá ser renovado por iguais
periodos.
$ 8º Será dispensada de novo licenciamento a infraestrutura de
suporte a estação transmissora de radiocomunicação por
ocasião da alteração de características técnicas decorrente de
processo de remanejamento, substituição ou modernização
tecnológica, nos termos da regulamentação.
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$ 9º Será dispensada de novo licenciamento a infraestrutura de
suporte a estação transmissora de radiocomunicação com
padrões e características técnicas equiparadas a anteriores já
licenciadas, nos termos da regulamentação da Agência Nacional
de Telecomunicações (Anatel).
$ 10. O processo de licenciamento ambiental, quando for
necessário, ocorrerá de maneira integrada ao procedimento
de licenciamento indicado neste artigo.
Art. 9º O Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama)
disciplinará o procedimento de licenciamento ambiental a que se
refere o $ 10 do art. 7º. (grifei)
Da leitura dos artigos supratranscritos, constata-se que os entes
federados devem promover a conciliação com as normas ambientais, de
ordenamento territorial e telecomunicações, bem como visar a minimização dos
impactos ambientais, devendo o processo de licenciamento ambiental ocorrer de
forma integrada ao licenciamento. E, nota-se que deverá ocorrer a manifestação
de diversos órgãos no decorrer do procedimento. Verifica-se que a norma geral,
em momento algum, dispensa a manifestação dos órgãos responsáveis.
O artigo 24, em sua redação originária, estabeleceu uma faculdade e,
após a expiração do prazo estipulado, consoante parágrafo único, será
concedida a licença sem a manifestação dos órgãos competentes. Logo, se
distanciou da norma nacional geral que rege a matéria.
Ante o exposto, o Projeto de Lei Municipal se afastou dos ditames da
norma geral que rege a matéria, motivo pelo qual deliberamos por substituir o
artigo 24 e suprimir o parágrafo único do artigo 24 do Projeto de Lei nº 037, de
07 de abril de 2022.
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