materia nº 62/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP
PODER LEGISLATIVO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
IGARAPAVA — SP
INDICAÇÃO Nº 62/2.026.
A vereadora que esta subscreve, com fundamento no artigo 148 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, vem respeitosamente INDICAR ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de
Igarapava, Dr. José Humberto Lacerda Rodrigues, que determine aos setores competentes a
implantação de um Plano Intersetorial de Intervenção voltado ao enfrentamento do descarte
irregular de lixo doméstico e entulhos em vias públicas, com atenção prioritária às áreas no
entorno dos córregos Santa Rita e Saudade.
JUSTIFIVATIVA
O descarte irregular de resíduos sólidos tem gerado impactos diretos na saúde pública, no
meio ambiente e na qualidade de vida da população, contribuindo para a proliferação de
vetores de doenças, obstrução de vias e degradação de áreas urbanas. Destaca-se a situação
preocupante nas regiões próximas aos córregos Santa Rita e Saudade, onde há recorrentes
registros de acúmulo de lixo. Ressalta-se, ainda, a existência de denúncia envolvendo
possível descarte irregular por cooperativa no Córrego Saudade, o que demanda apuração
rigorosa pelos órgãos competentes. Diante desse cenário, torna-se necessária uma ação
integrada entre os setores públicos, com foco não apenas na limpeza urbana, mas
principalmente na educação ambiental, fiscalização e oferta de estrutura adequada para
descarte correto.
PROPOSTA
A presente indicação propõe:
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7 Endereço: Praça João Gomes da Silva, 548, Centro, Igarapava — SP. CEP: 14,.540-000.
4 Telefone: (16) 3172-1023
NM E-mail: atendimentoQigarapava.sp.leg.br / secretariaQDigarapava.sp.leg.br
Site: www.igarapava.sp.leg.br
CNPJ: 60.243.409/0001-60 — Câmara Municipal de Igarapava
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP
PODER LEGISLATIVO
- Atuação conjunta entre ACS, ACE, Vigilância Sanitária, Infraestrutura e Meio Ambiente
- Realização de palestras e ações educativas em bairros críticos
- Produção de vídeos educativos sobre descarte correto e reciclagem
- Implantação de Pontos de Entrega Voluntária (PEVs)
- Incentivo à separação de lixo reciclável
- Campanhas para descarte adequado de roupas inservíveis e outros materiais
- Realização de mutirões de limpeza nas margens dos córregos
- Instalação de caçambas em pontos estratégicos
- Intensificação da fiscalização e aplicação de penalidades
- Apuração formal da denúncia envolvendo o Córrego Saudade
- Monitoramento contínuo das áreas críticas
OBJETIVO
Promover a redução do descarte irregular de resíduos, proteger os recursos hídricos do
município, prevenir doenças e fortalecer a conscientização ambiental da população.
PROTOCOLO
Fars ma 26, a 2
9
Igarapava, 06 de maio de 2026
Qro dunaz FADE o) rroJTaN No
ANA LUIZA RÍLKO MATTAR
Vereadora da C. M. de Igarapava - SP
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Endereço: Praça João Gomes da Silva, 548, Centro, Igarapava — SP, CEP: 14.540-000.
% Telefone: (16) 3172-1023
KZ E-mail: atendimentoOigarapava.sp.leg.br / secretariaQDigarapava.sp.leg.br
& site: www.igarapava.sp.leg.br
CNP): 60.243.409/0001-60 — Câmara Municipal de Igarapava