materia nº 8/2022

ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E
DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
Aos dois dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e dois, nesta cidade de Igarapava, Estado de São -
Paulo, às 14:00 horas, na Câmara Municipal de Igarapava, com as presenças dos vereadores, CARLOS -
ROBERTO RODRIGUES LIMA, LEANDRO PEREIRA GASQUI, RINALDO GROU GOBBI e CARLA ADRIANA
MENDONÇA PRADO E JOSÉ AGUINALDO DE OLIVEIRA, exceção feita ao vereador GELIO JOSE PRECIOZO,
que se auxentou, sendo membros exclusivos das Comissão de Justiça e Redação e Comissão de Finanças
e Orçamento. A reunião contou também com a presença de Jailso Carlos Izidoro, Chefe da Secretaria,
Dr. Marco Aurélio Damião, Advogado, Dra. Raissa Vieira de Gouveia e do Diretor Administrativo Dr. Aloir: ,
Alves Viana Junior. Também estiveram presentes na reunião a convite a Dra. Jessica, Dr. Bruno, Talita,
Mara Denise e Diego Antônio e, se reuniram ordinariamente para apreciarem os Projetos de Lei 034,
035, 036, 038, 039 e 040/2022 todos do Executivo. Também estão em análise as emendas e o Projeto -
de Lei 037/2022 do Executivo. Abertos os trabalhos pelo Presidente Carlos Roberto Rodrigues Lima, ele -
nomeou a vereadora Carla para relatar todos os projetos. Pela Comissão de Finanças e Orçamento o'-.
Presidente nomeou o edil José Aguinaldo para relatar os projetos. Inicialmente foi falado que os
Projetos de Lei 034 e 035/2022 do Executivo, que tratam de assuntos semelhantes ainda devem ser-
objeto de maiores estudos e por isso deverá permanecer na comissão. O Projeto de Lei 036/2022 do-
Executivo, ainda carece de seus estudos de impacto orçamentário, portanto tendo sua análise:
prejudicada. Ato contínuo passaram a analisar o Projeto de Lei 037/2022 do Executivo. A advogada Dra.
Raíssa então apresentou seu parecer por escrito sobre ele e ficou estabelecido e acordado a.
apresentação de 2 emendas ao projeto o que foi feito nesta reunião, portanto o projeto vai para.
votação com suas emendas. Em seguida a Relatora nos termos do art. 55, |, esclareceu que o projeto -
tem por objetivo a criação de normas para a implantação e compartilhamento de infraestrutura de
suporte e de telecomunicações. Então, nos termos do artigo 55, Il do Regimento Interno, a relatora pela”
Justiça e Redação opinou pela legalidade da matéria, não viu óbices e votou pela aprovação. Em”
seguida, o Presidente colocou o parecer, nos termos do artigo 55, III, do Regimento Interno, em Votação”
e ele foi APROVADO por todos os vereadores presentes da Comissão de Justiça e Redação. Pela
Comissão de Finanças e Orçamento o relator afirmou também não ver óbices e nenhuma ilegalidade no
projeto sob seu aspecto orçamentário e financeiro e ele poderia ser colocado em votação. Em seguida, o”
Presidente pela Comissão de Finanças e Orçamento colocou o parecer, nos termos do artigo 55, Ill, do”
Regimento Interno, em Votação e ele foi APROVADO pelos vereadores da Comissão de Finanças e
Orçamento. Continuando passaram a analisar o Projeto de Lei 038/2022 do Executivo. Inicialmente a
Dra. Jessica fez a apresentação do projeto e seu objetivo explicando seu objetivo e todo o processo. Ela:
também respondeu questionamentos dos vereadores. O Dr. Marco Aurélio fez um apontamento sobre a
legalidade de se utilizar a área para a construção dos apartamentos no local onde mencionou decisão do
STF. Também vários outros questionamentos foram feitos pelos vereadores e respondidos pelos-
membros do Executivo. Após a reunião com os membros do Executivo a vereadora Carla alegou que-
este projeto deve ser melhor estudado e decidiu pedir vistas o que ficou acordado com os membros das -
comissões. Ato contínuo analisaram o Projeto de Lei 039/2022 do Executivo, onde também inicialmente -
foi apresentado o parecer da advogada Dra. Raíssa, onde ela em seu parecer deixou claro a existência de
legislação sobre o mesmo tema, o que já foi informado ao Executivo € ficaram de se posicionar enviando
um pedido de retirada do mesmo, portanto acordaram em aguardar o esses posicionamento. -
.
Continuando analisaram o Projeto de Lei 040/2022 do Executivo. Após a apresentação do parecer pela *
Dra. Raíssa foi explanado sobre seu objetivo e que ele estaria em acordo com os preceitos legais, no -
entanto também sem seu relatório de impacto orçamentário, portanto deverá aguardar esse estudo.
Também foi tratado sobre a Mensagem de Veto Parcial às emendas apresentadas ao Projeto de Lei
Complementar 008/2021 do Executivo, ou seja, veto ao 85º e incisos do artigo 17. Então a Dra. Raissa
apresentou seu parecer e deixou claro que o veto se deu por interesse público, e por se tratar deste -
motivo, cabe aos vereadores sua apreciação. O Vereador Carlos Roberto pediu que constasse em ata
que as emendas apresentadas no projeto foram todas discutidas e acordadas entre os representantes
do Executivo e os vereadores, todas estavam de acordo e conhecedores das emendas, portanto não
entende o que levou o Executivo a vetar uma das emendas propostas. Após nada mais havendo a ser -
tratado, o Sr. Presidente Carlos Roberto depois de verificar a presença dos edis que compuseram está -
reunião, deu a mesma por encerrada, determinando que se lavrasse a presente ata, que depois de lida e
APROVADA vai devidamente assinada por todos os presentes.
/
ZA rg asqui
Pres. a cas/Orçamento
[a at Oliveira —
Vice Pr Comissãgide-Finani
içag/Orçamento
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Cs Ce ' ARA cet Loss”
Carla Adriana Mendonçã Prado
Membro Comissão de Justiça/Redação) Membro da Saqlde Finanças/Orçamento
Ronan Vetrta, e Gain
Dra. Raissa Vieira de Gouveia r.Marco Aurélio Damião
Advogada da C. Mun. Igarapava di CONSULTORIA