| Tipo | Redação Final Projetos |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2026 |
| Date | 2026-05-11 |
| Ementa | ATO CONTÍNUO O PRESIDENTE COLOCOU EM DISCUSSÃO A REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 003/2026, NOS TERMOS DO ARTIGO 185 DO REGIMENTO INTERNO. APÓS COLOCOU EM VOTAÇÃO A REDAÇÃO FINAL PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 003/2026, NOS TERMOS DO ARTIGO 185 DO REGIMENTO INTERNO. REDAÇÃO FINAL DO PROJETO APROVADA. |
| native_id | 5787 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
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| 2026-05-12T08:14:49.835136-03:00 | Aprovado | 10 | 0 | 0 |
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