materia nº 14/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP
PODER LEGISLATIVO
ANTEPROJETO DE LEINº 14/2026
Autoriza o Poder Executivo a instituir no Município de
Igarapava-SP uma “Pista Oficial de Motocross” e dá outras
providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir no município de Igarapava-SP, “Pista
Oficial de Motocross”, com fim a atender as necessidades dos praticantes deste esporte no
Município.
Art. 2º Para o cumprimento da presente Lei, o Poder Executivo poderá disponibilizar área
apropriada com fins a possibilitar o constante treino dos desportistas de motocross.
Art. 3º Com fins a incentivar o esporte, bem como a promover o desenvolvimento social e
econômico no Município, o Poder Executivo poderá promover eventos de apresentação de
manobras, competições intermunicipais, estaduais ou de maior nível conforme a procura, entre
outros eventos.
Art. 4º O Município poderá promover campanhas de conscientização de segurança no trânsito
utilizando os recursos necessários, bem como em parceria com as associações de pilotos de
motocicletas, preferencialmente do Município.
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Igarapava-SP, 14 de Maio de 2026.
elgarapava
blg )
Protocolo (UI
câmara Municipal de Igprapava
CNPu 60.2: 3 40NIS 0)
Jlusicipal de Igarapava
() Ma ei Pr
/
=sora da Presigencia
e Endereço: Praça João Gomes da Silva, 548, Centro, Igarapava — SP. CEP: 14.540-000.
e Telefone: (16) 3172-1023
e E-mail: atendimentoMigarapava.sp.leg.br
e Site: www.igarapava.sp.leg.br
CNPJ: 60.243.409/0001-60 — Câmara Municipal de Igarapava
Anteprojeto de Lei nº 14/2026 - Página 1 de 2
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP
PODER LEGISLATIVO
JUSTIFICATIVA
A presente proposta visa incluir a previsão legal para Construção de “Pista Oficial de
Motocross”, no nosso Município de Igarapava-SP, com fim a oportunizar os nossos pilotos
com um local apropriado para treino, e melhora das suas práticas.
A construção oportunizará aos pilotos de motocross a realizarem práticas em
estruturas apropriadas, melhorando seus desempenhos, possibilitando até mesmo prepará-los
para competições em outros locais e, consequentemente, elevando o nome de Igarapava-SP
para fora do nosso Município.
Além disso, ter uma pista profissional em nossa cidade atrairá pilotos e plateias de
outras cidades, permitindo ainda a realização de campeonatos municipais de manobras de
motocross, o que ampliará as possibilidades para o turismo, beneficiando indiretamente os
comerciantes com o aquecimento do comércio em dias de eventos (postos de combustíveis,
restaurantes, lanchonetes, entre outros)
A presente proposta é apresentada com o intuito de alcançar os anseios da comunidade
atingindo vários grupos sociais, atendendo ao interesse público com relevante função social
especialmente dos esportes radicais.
Neste contexto, apresenta-se o presente Anteprojeto de Lei para apreciação dos
nobres Pares.
Câmara Municipal de Igarapava-SP, 14 de Maio de 2026.
Protocolo dy JOS/ 26 J4 Zola
Câmara Municipal
CNP B0,23,40 EDI ECIDA ISETE DA COSTA
Ve Municipal de Igarapava-SP
“ara Muplcipal de Igarapava
Maria Carrer
sera da bresigencia
e Endereço: Praça João Gomes da Silva, 548, Centro, Igarapava — SP. CEP: 14.540-000.
e Telefone: (16) 3172-1023
e E-mail: atendimentoWigarapava.sp.leg.br
e Site: www.igarapava.sp.leg.br
CNP): 60.243.409/0001-60 - Câmara Municipal de Igarapava
Anteprojeto de Lei nº 14/2026 - Página 2 de 2