materia nº 70/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP
PODER LEGISLATIVO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
IGARAPAVA-SP
INDICAÇÃO Nº 70/2026
A Edil que esta subscreve e assina, com fundamento no art. 148 do Regimento Interno, vem
respeitosamente INDICAR ao excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Igarapava, Dr.
José Humberto, que, quando do encaminhamento de projetos de lei que tenham por objeto
pedidos de autorização legislativa para abertura de créditos adicionais, sejam observadas as
exigências de transparência, motivação e detalhamento das dotações orçamentárias envolvidas,
especialmente quanto à origem dos recursos, destinação das despesas e justificativa do interesse
público correspondente.
Justificativa
A presente indicação tem por finalidade contribuir para o aprimoramento da
transparência, da publicidade e da eficiência na tramitação dos projetos de lei que objetivem a
abertura de créditos adicionais no âmbito do Município de Igarapava.
É cediço que os pedidos de autorização legislativa para suplementações,
remanejamentos, transposições ou aberturas de créditos especiais possuem relevante impacto
na execução orçamentária e financeira do Município, razão pela qual devem ser instruídos com
informações claras, detalhadas e suficientes para possibilitar a adequada análise por parte do
Poder Legislativo.
A Constituição Federal consagra, dentre os princípios que regem a Administração
Pública, os deveres de legalidade, publicidade, eficiência e transparência, os quais igualmente
orientam a atividade orçamentária do ente público. De igual modo, a Lei Federal nº 4.320/64
estabelece normas gerais de direito financeiro voltadas ao controle e à correta execução do
orçamento público.
Nesse contexto, mostra-se imprescindível que os projetos encaminhados ao Poder
Legislativo apresentem, de maneira objetiva e pormenorizada, a origem dos recursos utilizados,
as dotações que sofrerão anulação ou suplementação, a finalidade específica das despesas, bem
como a justificativa do interesse público que fundamenta a alteração orçamentária pretendida.
Tal providência fortalece a atividade fiscalizatória do Poder Legislativo, confere
maior segurança jurídica à apreciação parlamentar e assegura maior transparência à população
quanto à gestão dos recursos públicos.
e Endereço: Praça João Gomes da Silva, 548, Centro, Igarapava = SP. CEP: 14.540-000.
e Telefone: (16) 3172-1023
e E-mail: atendimentoOigarapava.sp.leg.br
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CNP): 60.243.409/0001-60 — Câmara Municipal de Igarapava
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP
PODER LEGISLATIVO
Assim, a presente indicação busca aperfeiçoar a comunicação institucional entre os
Poderes, promovendo maior clareza técnica e responsabilidade na condução das matérias
orçamentárias submetidas à apreciação da Câmara Municipal.”
Face ao exposto e considerando a importância da matéria, faço a presente
INDICAÇÃO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal.
Igarapava/SP, 18 de maio de 2026.
Couro beira Rublo lies
ANA LUIZA
RILKO MATTAR
Vereadora
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