materia nº 68/2026

Protocolo j Q )
Câmara Municipal de apa
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Silvia Maria Carrer
Câmara iba Carr ()
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP
PODER LEGISLATIVO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
IGARAPAVA-SP
INDICAÇÃO Nº 68/2026
A Edil que esta subscreve e assina, com fundamento no art. 148 do Regimento Interno, vem
respeitosamente INDICAR ao excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Igarapava, Dr.
José Humberto que, no ato de expedição e publicação de Decretos de abertura de créditos, seja
observada a vigência da Lei Municipal nº 1162/2024, expondo os motivos tal qual determinado.
Justificativa
Excelentíssimo Senhor Prefeito, o acompanhamento da execução orçamentária
revela tarefa árdua para os órgãos de controle interno e externo.
Por este motivo, o Legislativo Municipal propôs e foi aprovada a norma que vige
na Lei nº 1.162/2024, estabelecendo diretrizes para a exposição de motivos nas aberturas de
créditos suplementares e especiais.
Sendo observa a referida norma, o acompanhamento da execução orçamentária
ficará mais simples e acessível, permitindo, inclusive, que qualquer munícipe entenda de onde
sai e para onde vai, bem como os motivos que fundamentaram a respectiva movimentação
orçamentária.
Por fim. rememoro que a publicação dos Decretos para abertura de créditos é
condição de eficácia do próprio ato, reputando-se ineficaz o ato e quiçá ilegal a movimentação
financeira antes da respectiva disponibilização no Diário Oficial do Município, na forma do
83º, art. 84, da Lei Orgânica Municipal.
Face ao exposto é considerando a importância da matéria, INDICO ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que. no ato de abertura de créditos, dê
cumprimento à Lei Municipal nº 1.162/2024.
os id 10) gola Igarapava/SP, 18 de maio de 2026.
de Igarapava
RARA O a
Vereadora
Assessora da Presidencia
/
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