materia nº 9/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP
PODER LEGISLATIVO
PROPOSTA DE EMENDA SUPRESSIVA Nº 09/2026
PROJETO DE LEI Nº 31/2026
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, composta pelos Vereadores
abaixo-assinados, com fundamento no art. 158, 84º, do Regulamento Interno da Câmara
Municipal de Igarapava-SP, apresenta à discussão e deliberação do douto Plenário a seguinte
PROPOSTA DE EMENDA SUPRESSIVA ao Projeto de Lei nº 31/2026, que “Dispõe sobre
as diretrizes orçamentárias para a elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício
financeiro de 2026, e dá outras providências”.
Art. 1º. Suprime os incisos I e II, bem como o $1º, do art. 31, e suprime o parágrafo único, art.
38, do Projeto de Lei nº 31/2026.
JUSTIFICATIVA
A presente emenda visa adequar à orientação jurídica exarada no Parecer nº 70/2026.
Sala das Sessões, 19 de maio de 2026.
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ANA LUIZA o ATTAR
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
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Membro Membra
Emenda nº 29, ao Projeto de Lei Municipal nº 28/2025
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