materia nº 103/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP
PODER LEGISLATIVO
OFÍCIO Nº 103/2026
Igarapava, 25 de maio de 2026.
AO EXMO SR. PREFEITO MUNICIPAL
DR. JOSÉ HUMBERTO LACERDA RODRIGUES
Assunto: Projeto de Lei Complementar nº 04/2026
Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal, Dr. José Humberto, nossos sinceros e
cordiais cumprimentos.
O Presidente da Câmara Municipal de Igarapava, no exercício de suas atribuições
e prerrogativas legais, e em atenção às informações constantes da justificativa apresentada ao
Projeto de Lei Complementar nº 04/2026, vem, respeitosamente, apresentar a presente
manifestação.
Consoante narrado na justificativa que instrui o processo legislativo referente ao
Projeto de Lei Complementar nº 04/2026, a propositura teria por finalidade sanar vício de
natureza material identificado na formalização e publicação da Lei Complementar nº 111/2025,
sob o fundamento de que o Mapa (Planta Genérica de Valores) integrava o texto originário do
Projeto de Lei Complementar nº 15/2025 encaminhado a esta Casa Legislativa, mas não teria
sido incorporado ao autógrafo nem à redação final publicada, em razão de alegada falha
administrativa.
Todavia, compulsando detidamente os autos do processo legislativo, não foi
possível estabelecer nexo de causalidade entre eventual atuação administrativa da Edilidade e
a ausência do referido Anexo na redação final da norma.
Com efeito, o Projeto de Lei Complementar nº 15/2025 — disponível, inclusive,
para consulta pública! —, do qual resultou a Lei Complementar nº 111/2025, foi instruído com
quatro anexos expressamente identificados, quais sejam: Anexo 1, Anexo II, Anexo Ill e Anexo
Iv.
Do exame do texto da proposição originária, inclusive, não se extrai qualquer
referência à existência de Anexo V.
* Disponível em:
https://sapl.igarapava.sp.leg.br/media/sapl public/materialegislativa/2025/5388/proj. de lei complementar
015.2025. exec ocred.pdf Acesso em: 25 de maio de 2026.
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP
PODER LEGISLATIVO
E certo que, nos autos do mencionado processo legislativo, consta anexado
determinado Mapa. Entretanto, referido documento não apresenta, em nenhuma de suas partes,
indicação formal que o identifique como “Anexo V” da proposição, tal como ocorreu em
relação aos demais anexos expressamente nominados e individualizados.
Ao revés, observa-se que o referido Mapa foi juntado aos autos em sequência ao
Decreto Municipal nº 2.729/2023, circunstância que conduz à compreensão de que tais
documentos possuíam natureza meramente instrutória; sem integração formal ao corpo
normativo da proposição legislativa.
Diante da situação ora narrada, solicita-se que, por ocasião do encaminhamento de
projetos de lei acompanhados de anexos, seja expressamente indicado o quantitativo de anexos
que integram a proposição, bem como que cada documento anexo contenha identificação clara
e inequívoca de sua vinculação ao respectivo projeto legislativo.
Sem mais, aproveitamos o ensejo para renovar protestos de elevada estima e distinta
consideração. : :
Assinado de forma digital por CARLOS
CARLOS ROBERTO RODRIGUES ROBERTO RODRIGUES
LIMA:38541296881 LIMA:38541296881
CARLOS ROBERTO RODRIGUES LIMA
Presidente da Câmara Municipal
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CNP 60.2 3 A0NCIO 1-0)
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