materia nº 41/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DR. GABRIEL VILELA, 413 — CENTRO - CEP 14540-000
CNPJ 45.324.290/0001-67 I.E. ISENTO
PABX (16) 3173 - 8200
E — MAIL: prefeituraDigarapava.sp.gov.br
Igarapava/SP, 29 de Abril de 2022.
Ofício nº 556/2022
Excelentíssimo Senhor Presidente
Temos a honra de encaminhar a esta Egrégia Casa Legislativa o Projeto
de Lei nº 041/2022, que dispõe sobre o Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para
elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2023, e dá outras
providências.
A presente proposição tem como fundamentação o artigo 165, inciso III,
da Constituição Federal, o artigo 2º e seguintes da Lei 4.320/64 e o artigo Xº, da Lei Orgânica
do Município.
Juntamente com o Plano Plurianual — PPA e Lei do Orçamento Anual -
tOA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO integra as três grandes normas do
oianeiamento da gestão fiscal do Município.
exáda estima e
Na oportunidade renovamos nossos protestos de el
distinta consideração.
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR
Prefeito Municipal
ficipal de tro
ilso Carlos IzioTo
ai Secretaria
MO. SENHOR:
LUAN SOARES DA SILVA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA/SP
Os LC
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PROJETO DE LEI Nº 041 — DE: 29 DE ABRIL DE 02 MREFETO MUNIGBAL
“Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária
para o exercício financeiro de 2023, e dá outras providências.”
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR, Prefeito do Município de Igarapava, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal decretou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Ficam estabelecidas, para a elaboração do Orçamento do Município de Igarapava, relativo
ao exercício de 2023, as Diretrizes Gerais pautadas nos princípios estabelecidos no art. 165, 82º da
Constituição Federal, no art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 — Lei de
Responsabilidade Fiscal e na Lei Orgânica do Município, compreendendo:
| - Metas e prioridades da administração pública municipal;
Il - Metas Fiscais e Riscos Fiscais;
Ill - Elaboração e execução do orçamento municipal;
IV - Orientações relativas às despesas com pessoal e encargos;
V - Propostas de alteração na legislação tributária do município;
VI - Reserva de Contingência;
VII — Limitação de empenhos;
VII - Condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas
IX - Disposições gerais e finais.
CAPÍTULO!
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º - As metas e prioridades da Administração Pública de Igarapava, para o exercício de 2023,
respeitadas as disposições constitucionais e legais, em consonância com o PPA 2022-2025, são
aquelas especificadas no anexo de Metas e Prioridades, integrantes desta lei, as quais terão
precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2023 e na sua execução.
Parágrafo único. As metas e prioridades de que trata este artigo considerar-se-ão modificadas por
leis posteriores, inclusive pela lei orçamentária, e pelos créditos adicionais abertos pelo Poder
Executivo.
CAPÍTULO III
DAS METAS FISCAIS E RISCOS FISCAIS
Art. 3º As metas de resultados fiscais do Município para o exercício de 2023 são as estabelecidas
no Anexos de Metas Fiscais, integrantes desta Lei, desdobradas em:
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| - Anexo | - Despesas Obrigatórias;
II - Anexo II - Prioridades e Indicadores por Programas;
Ill - Anexo Ila - Programas, Metas e Ações;
IV - Anexo Ill - Metas anuais;
V- Anexo IV - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício anterior;
VI - Anexo V - Metas Fiscais atuais comparadas com as Fixadas nos três exercícios anteriores;
VII - Anexo VI - Evolução do Patrimônio Líquido;
VIII - Anexo VII - Origem e Aplicação dos Recursos obtidos com Alienação de Ativos;
IX - Anexo V III - Avaliação da situação financeira e Atuarial do RPPS;
X - Anexo IX - Relatório resumido da Execução Orçamentária;
XI - Anexo X - Estimativa e Compensação de Renúncia de Receita
XII - Anexo XI - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado;
XII! - Anexo XII - Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências.
Art. 4º Os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas estão
avaliados no Anexo de Riscos Fiscais, integrantes desta Lei, detalhado no Demonstrativo de Riscos
Fiscais e Providências, no qual são informadas as medidas a serem adotadas pelo Poder Executivo
caso venham a se concretizar.
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, consideram-se passivos contingentes e outros riscos
fiscais, possíveis obrigações presentes, cuja existência será confirmada somente pela ocorrência ou
não de um ou mais eventos futuros, que não esteja totalmente sob controle do Município.
CAPÍTULO IV
DA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
Art. 5º A proposta orçamentária, que não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à
fixação da despesa face à Constituição Federal e à Lei de Responsabilidade Fiscal, atenderá a um
processo de planejamento permanente, à descentralização, à participação comunitária e conterá
reserva de contingência.
$ 1º A proposta orçamentária incluirá o orçamento fiscal referente aos Poderes Executivo e
Legislativo Municipal, seus fundos e entidades da Administração Direta e Indireta.
8 2º A proposta orçamentária conterá o orçamento da seguridade social abrangendo todas as
entidades de saúde, previdência e assistência social, quando couber.
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Art. 6º A proposta orçamentária abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos e
entidades da administração direta e indireta, observando-se os seguintes objetivos:
|- combater a pobreza e promover a cidadania e a inclusão social;
II - dar apoio aos estudantes carentes de prosseguirem seus estudos no ensino médio e superior;
II! - promover o desenvolvimento do Município e o crescimento econômico;
IV - reestruturação e reorganização dos serviços administrativos, buscando maior eficiência de
trabalho e de arrecadação;
V - assistência à criança e ao adolescente;
VI - melhoria da infraestrutura urbana;
VII - oferecer assistência médica, odontológica e ambulatorial à população carente, através do
Sistema Unico de Saúde;
VIII - austeridade na gestão dos recursos públicos.
Art. 7º A proposta orçamentária para o ano 2023 conterá as metas e prioridades a serem
estabelecidas na Relação de Programas que integrará a Lei do Plano Plurianual e ainda as
seguintes disposições:
| - as unidades orçamentárias projetarão suas despesas correntes até o limite fixado na receita para
o ano em curso; .
Il - na estimativa da receita considerar-se-á a tendência do presente exercício e o incremento da
arrecadação decorrente das modificações na legislação tributária;
Ill - as receitas e despesas serão orçadas segundo os preços vigentes até Julho de 2022,
observando a tendência de inflação a ser projetada no PPA, tendência do crescimento econômico e
histórico do município;
IV - as despesas serão fixadas no mínimo por elementos, obedecendo às codificações da Portaria
Interministerial nº 163/2.001, e o artigo 15, da Lei nº 4.320/1964;
V- os recursos legalmente vinculados à finalidade específica deverão ser utilizados exclusivamente
para o atendimento do objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que
ocorrer o ingresso.
Art. 8º O orçamento geral abrangerá os Poderes Executivo e Legislativo e as entidades das
Administrações Diretas Ss Indiretas, quando couber, e sera elaborado em conformidade com a
Portaria nº 42 do Ministério do Orçamento e Gestão e demais Portarias editadas pelo Govemo
Federal e, ainda, em conformidade com o art. 15 da Lei Federal nº 4320/1964.
Art. 9º A Câmara Municipal deverá enviar sua proposta orçamentária ao Poder Executivo até 30
(trinta) dias antes do prazo de encaminhamento do projeto de lei orçamentária ao Legislativo.
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Parágrafo único. O Poder Executivo colocará à disposição da Câmara Municipal, até 15 (quinze)
dias antes do prazo de encaminhamento do projeto de lei orçamentária, os estudos e estimativas
das receitas para o exercício de 2023, inclusive da receita corrente líquida, acompanhados das
respectivas memórias de cálculo.
Art. 10º Na elaboração da proposta orçamentária será atendido preferencialmente aos projetos e
atividades constantes das Metas e Prioridades juntamente com o Plano Plurianual relativo ao
período de 2022 a 2025, podendo na medida das necessidades, serem elencados novos
programas, desde que financiados com recursos próprios ou de outras esferas do Governo, sempre
através de novas autorizações legislativas.
Art. 11 A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhar ao Poder Legislativo compor-se
áde:
| - mensagem;
Il - projeto de Lei Orçamentária;
Ill - tabelas explicativas da receita e despesas dos três últimos exercícios.
Art. 12 Integrarão à Lei Orçamentária Anual:
| - Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de governo;
Il - Tabela Explicativa da Evolução da Receita;
Ill - Tabela Explicativa da Evolução da Despesa;
IV — Anexo 1 — Demonstração da Receita e Despesa Segundo as Categorias Econômicas;
V — Anexo 2 — Receita Segundo as Categorias Econômicas;
VI - Anexo 2 — Despesa Segundo as Categorias Econômicas;
VII — Anexo 2 — Demonstrativo da Despesa por Unidades Orçamentárias Segundo as Categorias
Econômicas;
VIII — Anexo 6 — Programa de Trabalho;
IX — Anexo 7 — Programa de Trabalho do Governo — Demonstrativo de Funções, Subfunções e
Programas por Projetos, Atividades e Operações Especiais;
X — Anexo 8 — Demonstrativo da Despesa por Funções, Subfunções s Programas conforme O
Vínculo com os Recursos;
XI - Anexo 9 — Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções.
Art. 13 O Poder Executivo enviará, no prazo consignado na Lei Orgânica Municipal, até 30 de
setembro de 2022, o Projeto de Lei Orçamentária à Câmara Municipal.
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Art. 14 Caso o projeto de lei orçamentária não seja devolvido para sanção até o encerramento da
sessão legislativa, conforme determina o art. 35, 8 2º, inciso Ill, do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, a sua programação poderá ser executada na
proporção de 1/12 (um doze avos) do valor previsto no projeto de LOA 2023 do total de cada
dotação.
Parágrafo único. Poderão ser executadas as despesas que constituem obrigações constitucionais
e legais do Município e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida;
Art. 15 Na execução do orçamento, deverá obrigatoriamente ser utilizado na execução das
despesas, o detalhamento até nível de elemento, sendo optativo os seus desdobramentos.
Art. 16 Até trinta dias após a publicação do orçamento, o Poder Executivo editará ato
estabelecendo a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.
8 1º As receitas e despesas, conforme as respectivas previsões, serão programadas em metas de
arrecadação e de desembolso mensais.
8 2º A programação financeira e o cronograma de desembolso de que tratam este artigo poderão
ser revistos no decorrer do exercicio financeiro a que se referirem, conforme os resultados apurados
em função de sua execução.
CAPÍTULO V
DAS ORIENTAÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS
Art. 17 O Poder Executivo poderá encaminhar projeto de lei visando revisão do sistema de pessoal,
particularmente do plano de carreira e de cargos e salários, incluindo:
|- a concessão, absorção de vantagens e aumento de remuneração de servidores;
Il - a criação, aumento e a extinção de cargos ou empregos públicos, bem como a criação e
alteração de estrutura de carreira;
III - o provimento de cargos ou empregos e contratações de emergências estritamente necessárias,
respeitada a legislação municipal vigente.
8 1º As alterações previstas neste artigo somente ocorrerão se houver dotação orçamentária
suficiente para atender as projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes e
estiverem atendidos os requisitos e os limites estabelecidos pela Lei Complementar nº 101/2000.
8 2º Ficam o Executivo e o Legislativo ainda autorizados a promoverem as alterações e adequações
de sua estrutura administrativa, desde que sem aumento de despesa, e com o objetivo de
modernizar e conferir maior eficiência e eficácia ao poder público municipal.
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Art. 18 O total da despesa com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo no mês, somada com
Os onze meses imediatamente anteriores, verificada ao final de cada quadrimestre, não poderá
exceder o percentual de 60% da receita corrente líquida apurada no mesmo período.
81º- O limite de que trata este artigo está assim dividido:
| - 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo;
| - 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Poder Executivo.
8 2º A lei que criar cargos, empregos ou funções ou ainda conceder qualquer vantagem ou aumento
remuneratório, bem como a admissão ou contratação de pessoal, deverá obrigatoriamente
apresentar anexo de impacto orçamentário e financeiro, conforme art. 16 e 17 da Lei Complementar
nº 101/2000.
8 3º O Executivo adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas de pessoal, caso estas
ultrapassem os limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101/2000:
| - redução de vantagens concedidas a servidores;
Il - redução ou eliminação das despesas com horas-extras;
III - exoneração de servidores ocupantes de cargos ou empregos em comissão;
IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
Art. 19 No exercício de 2023, a realização de serviço extraordinário, quando a despesa houver
extrapolado 95% (noventa e cinco por cento) dos limites referidos nos incisos | e II, do 81º do artigo
anterior, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevante interesse público
que ensejam situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade, devidamente
comprovado.
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviços extraordinários, no âmbito do Poder
Executivo nas condições estabelecidas no “caput” deste artigo, é de exclusiva competência do
Prefeito Municipal.
CAPÍTULO VI
DAS PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO
Art. 20 O Poder Executivo poderá submeter ao Legislativo projetos de lei dispondo sobre alterações
na legislação tributária, especialmente sobre:
| - atualização da Planta Genérica de Valores ajustando-a aos movimentos de valorização do
mercado imobiliário;
Il - revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma a corrigir distorções, inclusive
com relação à progressividade do IPTU e/ou instituir taxas e contribuições criadas por legislação
federal;
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II - revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a justiça fiscal;
IV - revisão das taxas objetivando sua adequação aos custos efetivos dos serviços prestados e ao
exercício do poder de polícia do Município;
V- revisão da legislação sobre o uso do solo com redefinição dos limites da zona urbana municipal;
VI - revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;
VII - revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Inter Vivos e de Bens Imóveis e
Direitos Reais sobre Imóveis;
VIII - instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e
divisíveis prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;
IX - aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança, execução fiscal e arrecadação de
tributos;
X - incentivo ao pagamento dos tributos em atraso, com renúncia de multas e/ou juros de mora.
Art. 21 Os atos relativos à concessão ou ampliação de incentivo ou benefício tributário com vistas a
estimular o crescimento econômico, a geração de emprego e renda ou beneficiar contribuintes
integrantes de classes menos favorecidas, que importem em renúncia de receita, deverão obedecer
as disposições da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, devendo esses benefícios
serem considerados nos cálculos do orçamento da receita, bem como serem objeto de estudos do
seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois
subsequentes.
Parágrafo único. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em divida ativa e cujos custos
para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados mediante autorização
em lei, não se constituindo como renúncia de receita.
Art. 22 Os atos de concessão ou ampliação de incentivo ou benefício tributário que importem em
renúncia de receita obedecerão às disposições do art. 14, da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Parágrafo único. Excluem-se os atos relativos ao cancelamento de créditos inferiores aos custos
de cobrança, bem como o desconto para pagamento à vista do Imposto Predial e Territorial Urbano
(IPTU), desde que os respectivos valores tenham composto a estimativa da receita orçamentária.
CAPÍTULO VII
DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Art. 23 A Lei Orçamentária Anual conterá dotação para Reserva de Contingência de até 1% (um por
cento) da Receita Corrente Líquida fixada para o exercício de 2023, a ser utilizada para abertura de
créditos adicionais e para o atendimento de passivos contingentes e outros riscos fiscais
imprevistos.
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Parágrafo único. Caso a reserva de contingência não seja utilizada até 31 de outubro de 2023 para
fins de que trata o “caput” deste artigo, poderá ser utilizada como fonte de recursos para abertura de
créditos adicionais.
CAPÍTULO Vil
DA LIMITAÇÃO DE EMPENHOS
Art. 24 Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no “caput” do artigo 9º e do
artigo 31, 8 1º, inciso Il, todos da Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo e o Poder
- Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo
definir percentuais específicos para o conjunto de projetos, atividades e operações especiais.
8 1º Excluem do “caput” deste artigo as despesas que constituem obrigações constitucionais e
legais do Município e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida, bem como
buscar-se-á preservar as despesas abaixo hierarquizadas:
|- com alimentação escolar;
Il - com atenção à saúde da população;
Ill - com pessoal e encargos sociais;
IV - com a preservação do patrimônio público, conforme prevê o disposto no artigo 45 da Lei
Complementar nº 101/2000;
V- com sentenças judiciais;
VI - com projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias.
8 2º Na hipótese de ocorrência do disposto no “caput” deste artigo, o Poder Executivo comunicará
ao Poder Legislativo o correspondente montante que caberá tomar indisponível para empenho e
movimentação financeira, acompanhado da devida memória de cálculo e da justificativa do ato.
8 3º O Poder Legislativo, com base na comunicação de que trata o parágrafo anterior, publicará ato
estabelecendo os montantes que, calculados na forma do “caput” deste artigo, caberá ao respectivo
órgão à limitação de empenho e movimentação financeira.
CAPÍTULO IX
DAS CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS PARA TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS A ENTIDADES
PÚBLICAS E PRIVADAS
Art. 25 A transferência de recursos às pessoas jurídicas de direito privado, a título de parcerias
voluntárias em regime de mútua cooperação, que desenvolvam atividades ou projetos para a
consecução de finalidades de interesse público deverá observar as disposições das Instruções nº
01/2020 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e suas alterações e a legislação própria,
especialmente:
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| - Contratos de Gestão - Lei Federal nº 9.637, de 15 de maio de 1998, e Lei Complementar nº 101,
de 19 de março de 2015 e a legislação municipal que regulamenta a legislação federal.
Il - Termos de Parceria — Lei Federal nº 9.790, de 23 de março de 1999, regulamentada pelo
Decreto Federal nº 3.100, de 30 de junho de 1999, alterado pelo Decreto Federal nº 7.568, de 16 de
setembro de 2011;
HI - Termos de Colaboração e Fomento - Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de2014, alterada
pela Lei Federal nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015, regulamentada pelo Decreto Federal nº
8.726, de 27 de abril de 2016, no que couber;
IV - Termo de Compromisso Cultural - Política Nacional da Cultura Viva, nos termos da Lei Federal
nº 13.018, de 22 de julho de 2014;
V - Transferências referidas no art. 2º da Lei Federal nº 10.845, de 5 de março de2004, e nos aris.
5º e 33-A da Lei Federal nº 11.947, de 16 de junho de 2009;
VI - Convênios e outros ajustes congêneres - Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de1993 e Lei
Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Art. 26 Sem prejuizo das disposições contidas no art. 26 desta Lei, a celebração de ajustes para a
destinação de recursos às organizações da sociedade civil dependerá de:
| — plano ou programa de trabalho devidamente aprovado pela área técnica responsável pela
respectiva política pública;
Il - da formalização de parcerias de acordo com o Marco Regulatório do Terceiro Setor;
HI - previsão orçamentária em classificação adequada à finalidade do repasse, nos termos da Lei
Federal nº 4.320, de 1964;
IV - lei autorizativa, a depender do caso;
V - observância das regras específicas quando efetuada com recursos de fundos especiais, além
das regras gerais;
VI - identificação do beneficiário e do valor a ser transferido no respectivo instrumento jurídico
adequado;
VII - execução na modalidade de aplicação "50" - transferências à entidade privada sem fins
lucrativos, podendo ser classificado da seguinte forma:
e Termo de Colaboração;
e Termo de Fomento;
e Termo de Convênio;
e Termo de Parceria; e
e Contrato de Gestão.
VIll- autorização do Chefe do Poder Executivo;
IX — dentre outros documentos previstos na legislação para formalização da parceria, a depender do
ajuste.
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Art. 27 Os empenhos da despesa, referentes a transferências de que trata o art. 26, desta Lei,
serão feitos, obrigatoriamente, em nome da organização privada.
Art. 28 A administração pública e as entidades do terceiro setor, deverão manter, em seu sítio
oficial, a relação das parcerias celebradas, juntamente com os instrumentos jurídicos, planos de
trabalho, a documentos exigidos pela legislação vigente e comunicados do Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 29 Para assegurar a transparência da gestão fiscal e participação popular determinadas no art.
48, parágrafo único, |, da Lei de Responsabilidade Fiscal, caso haja novos períodos de isolamento
social decorrentes da necessidade de contenção da disseminação de doenças, serão virtuais as
audiências públicas
Art. 30 As transferências financeiras a outras entidades da Administração Pública Municipal serão
destinadas ao atendimento de despesas decorrentes da execução orçamentária, na hipótese de
insuficiência de recursos próprios para sua realização.
Parágrafo único. Os repasses previstos no caput serão efetuados em valores decorrentes da
própria Lei Orçamentária Anual e da abertura de créditos adicionais, suplementares e especiais,
autorizados em Lei, e dos créditos adicionais extraordinários.
Art. 31 O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal, a:
| — abrir créditos adicionais suplementares, por meio de decretos do Executivo, até o limite de 10%
(dez por cento) do orçamento das despesas, nos termos da legislação vigente;
Il - realizar abertura de créditos adicionais suplementares por conta de superávit financeiro apurado
no balanço patrimonial do exercício anterior na forma do art. 43 da lei 4.320/64;
III — transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente, recursos dentro de uma mesma
categoria de programação, nos termos do inciso Vi, artigo 167 da Constituição Federal até o limite
de 10% (dez por cento);
IV — realizar operações de crédito por antecipação de receita, nos termos da legislação em vigor;
V- realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor;
VI - contingenciar parte das dotações quando a evolução da receita comprometer os resultados
previstos.
8 1º Os créditos adicionais de que trata o inciso | poderão ocorrer de uma categoria de programação
para outra ou de um órgão para outro, dentro da estrutura orçamentária.
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8 2º Entende-se como categoria de programação de que trata o inciso III deste artigo, despesas que
fazem parte da mesma classificação funcional programática e que pertencem ao mesmo órgão e
unidade orçamentária.
Art. 32 Na ocorrência de não atendimento da meta de resultado fiscal, considerado no $ 18, do art.
166, da Constituição, as emendas individuais impositivas sofrerão corte na mesma proporção que o
realizado nos demais gastos orçamentários.
Art. 33 São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa sem comprovada e
suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
Art. 34 As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade na alocação
de recursos orçamentários em relação a projetos novos, salvo projetos programados com recursos
de transferências voluntárias e operações de crédito.
Parágrafo único. A inclusão de novos projetos no orçamento somente será possivel se estiver
previsto no PPA e na LDO e após adequadamente atendidos os em andamento, observado o
disposto no “caput” deste artigo.
Art. 35 Para atender o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo se incumbirá
do seguinte:
| - estabelecer Programação Financeira e o Cronograma de execução mensal de desembolso;
Il — publicar até 30 dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução
orçamentária, verificando o alcance das metas, e se não atingidas deverá realizar cortes de
dotações da Prefeitura;
Ill — a cada quatro meses o Poder Executivo emitirá o Relatório de Gestão Fiscal, avaliando o
cumprimento das Metas Fiscais e garantindo a publicidade dos atos em audiência pública perante a
Câmara de Vereadores;
IV — quadrimestralmente será feita audiência pública para a divulgação dos gastos com Saúde
Pública e apresentados ao Conselho Municipal de Saúde;
V — o desembolso dos recursos financeiros consignados à Câmara Municipal será feito até o dia 20
de cada mês sob a forma de duodécimos;
VI- os Planos, LDO, Orçamentos, prestação de contas e parecer do Tribunal de Contas do Estado
serão amplamente divulgados, inclusive na internet e ficarão à disposição da comunidade.
Art. 36 O Poder Executivo realizará estudos visando à definição de sistema de controle de custos e
avaliação de resultados das ações de governo.
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PREFEITO MUNICIP; i
Parágrafo único. A alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual será feita diretamente à
unidade orçamentária responsável pela sua execução de modo a evidenciar o custo das ações e
propiciar a correta avaliação dos resultados.
Art. 37 Para efeito de inclusão das normas aplicáveis à criação, expansão ou aperfeiçoamento de
ações governamentais que acarretem aumento da despesa, considera-se despesa irrelevante
aquela ação cujo montante não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos 1 e Il do
artigo 75 da Lei nº 14.133 de 2021.
Art. 38 Os repasses mensais de recursos ao Poder Legislativo serão estabelecidos de forma a
garantir o perfeito equilíbrio entre a receita arrecadada e a despesa realizada, obedecendo-se às
disposições contidas na Emenda Constitucional nº 25 de 14 de fevereiro de 2000 e Emenda
Constitucional nº 58 de 23 de setembro de 2009.
Art. 39 O custeio pelo Poder Executivo Municipal de despesas de competência dos Estados, do
Distrito Federal e da União somente poderá ser realizado:
| - caso se refira a ações de competência comum dos referidos entes da Federação, previstas no
art. 23 da Constituição Federal;
Il- se houver expressa autorização em lei específica, detalhando o seu objeto;
Ill — caso seja objeto de celebração de convênio, acordo, ajuste ou instrumento congênere;
Iv - se houver previsão na lei orçamentária.
Art. 40 O Poder Executivo Municipal fica autorizado a assinar convênios com o Governo Federal e
Estadual por intermédio de seus órgãos da administração direta ou indireta para realização de obras
ou serviços de competência ou não do Municipio.
Art. MA dívida mobiliária refinanciada, se houver, será devidamente atualizada pelo IGPM/FGVISP
— Índice Geral de Preços de Mercado da Fundação Getúlio Vargas de São Paulo (ou índice que
melhor se enquadrar no município), até a data de sua efetiva liquidação.
Art. 42 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2023
'
Page 1 03
lo
Manutenção do Gabinete do Prefeito e Dependencias
anutenção da Atividade Delegada dos Serviços da Policia Militar
Construção de Calçadão
Aquisição de Veiculos e computadores, impressoras e arquivo
Repasse Santa Casa
Aquisição de Consultório Odontológico
quisição de Móveis e Equipamentos
Frota
Manutenção das Atividades Legislativas
Manutenção da Secretaria da Camara
Manutencao da Procuradoria Jurídica do Municipio
Janut.do Tiro de Guerra
Manutenção dos serviços Junta Militar
Contribuição ao PASEP
Janut.do Ensino Infantil Pre-Escola
Manut.Transp.de Alunos Infantil Pré-Escola
Manutençao Transporte de Aluno Fundamental
Manut .das Atividades Esportivas
Fundo Munic.dos Dir.da Crianca e Adolesc.e Conselho Tutelar
Manutenção da Administração da Saúde
Manutenção do Ensino Médio
Manutencao Servicos Obras e Fiscalização
Manutencao dos Servicos Funerarios
Manutençao de Limpeza Publica
Operacao e Manuí.dos Serv.de Estr.de Rodagem Municipal
fanut.da Casa do Aconchego
Manut Ativbidades Promoção Artisticas e Culturais
Manutençao Assistencia ao Tdoso
Manut. Fundo Munic. Assistencia Social
Manutenção da Proteção Social Básica-PSB
Manut Proteção Social Básica Especial-Média Complexidade
Manutenção do Bloco Gestão SUAS
Manut Proteção Social Básica Especial-Alta Complexidade
Manutenção do Bloco Bolsa Família
Manutenção do Serv de Transp Coletivo
Manut. do Fundo Social de Solidariedade
Manutenção da Atividade Delegada dos Serviços da Policia Mi
Manut. Centro Referência Assist. Social "CRAS"
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA - SP Page 2013
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2023 Lei: 9999, Data: 30/04/2022
Manutençao de Benefícios
Manut. Administração Previd
Pagamentos de Precatórios
Juros da Divida Contratada
Amortização da Divida Fundada Interna
Manut .das Atividades Turisticas
Manutenção do Centro Atenção Piscossocial
Manutenção do Programa Saúde da Faníl
as Manutenção do PAB Fixo
49 Manutenção Agentes Comunitários da Saúde-ACS
s0 Manutenção da Saúde Bucal-SB
si Manutenção do Teto Financeiro MAC
52 Manutenção do de Assist Farmacêutica Básica
55 Mianut da Melhoria ao Acesso e da Qualidade-PMAQ
54 Manutenção do Polo Universitário
55 Manutenção do Programa de Gestão Plena
56 Manutenção do Serviços Iluminação Publica
s7 Manutenção do Ensino Fundamental
58 ão do Conselho Municpal de Saúde
59 Manutenção do Fundeb - Fundamental
60 Manut. Ensino Infantil FUNDEB Pré-Escola
61 Manut do Ensino Infantil FUNDEB-Creche
62 Manut.Divisão Planejamento e Licitação
63 Manutençao Serviços Contabilidade e Finanças
64 Manutençao Divisao Tributação, Arrecadação e Cadastro
65 Manutençao Administraçao Pessoal
66 Manutençao Divisao de Almoxarifado e Patrimonio
67 Manutençao Vi
68 Manutençao de Classes p/ Excepcional
69 Manutençao do Ensino Infantil-Creche
70 Manutençao Merenda Escolar Infanitl Pré Escola
n Manutençao Merenda Escolar Fundamental
n Concessao de Bolsa de Estudos
;3 Manutençao Transporte Ahmo Ensino
74 Manutençao é Conservação Praças e Jardins
75 Manutenção Divisão Tesouraria
76 Manutenção Divisão Administração
nm Manutenção Merenda Escolar Infantil Creche
78 Manutenção PNAE EJA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA - SP pars
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DESPESAS CBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2023 Lei: 9999, Data:-30/04/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA - SP Page 1 ot5
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PRIORIDADES E INDICADORES POR PROGRAMAS (LDO INICIAL 2023)
2023 Lei: 9999, Data: 30/04/2022
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Ações Administrativas % % 100 100
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Processo Legislativo % Ye 100 100
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Manut Gabinete/Tiro Guerra e JSM % % 100 100
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Serviços Secretaria Yo - % 100 100
Indicador . Unidade de Medida Indice Recente | Indice Futuro
Gratificacão % Yo (o) 50
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Manut Procuradoria Juridica Y% % 100 100
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Administração Fazendaria % % 100 100
Indicador Unidade de Medida Indice Recente | Indice Futuro
Contabilidade Controle Orçamento Yo Ya 100 100
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Almoxarifado e Patrimônio Yo Yo 100 100
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Administração de Pessoal Yo % 100 100
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA - SP Page 2 05
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PRIORIDADES E INDICADORES POR PROGRAMAS (LDO INICIAL 2023)
2023 Lei: 9999, Data: 30/04/2022
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Fiscalização de Receitas % % 100 100
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Manutenção do Fundo Municipal de % Y% 100 100
Segurança Pública
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Monitoramento UN UN 100 100
Indicador : Unidade de Medida Indice Recente | Indice Futuro
Manut da Atenção Pessoas Idosas —% % 100 100
Indicador . Unidade de Medida . Indice Recente Indice Futuro
Assist Criança e Adolescente % Y%a 100 100
Indicador Unidade de Medida Indice Recente | Indice Futuro
Assist População % % 100 100
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Pagamento dos Inativos e Pensionistas Yo Ya 100 100
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Manut Previgarapava Yo Y% 100 100
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Manut Saude Atenção Basica-SUS Yo % 100 100
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Serviços de Saúde UN UN 100 100
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ANEXO DE METAS FISCAIS
PRIORIDADES E INDICADORES POR PROGRAMAS (LDO INICIAL 2023)
2023 Lei: 9999, Data: 30/04/2022
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Manutenção do Conselho Municipal de % % - 25 25
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Manut Ens. 1º a 8º % a 100 100
Indicador Unidade de Medida Indice Recente | Indice Futuro
Distrib. Merenda Esc./Fund/Infantil % % 100 100
Indicador Unidade de Medida Indice Recente | Indice Futuro
Manut.T.Aluno-Fund/Infantil % % 100 100
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Agricultura e Meio Ambiente UN UN o 100 100
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Transp. Aluno Ensino Superior , % % 100 100
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Manut Colegio Municipal % Yo 100 100
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
METRO CONSTRUÍDO m? Metros Quadrados 25 25
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Pessoas com necessidades especiais % Ha 100 100
Indicador Unidade de Medida Indice Recente | Indice Futuro
Metros % Y% 25 25
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA - SP Page 4 0t5
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PRIORIDADES E INDICADORES POR PROGRAMAS (LDO INICIAL 2023)
2023 Lei: 9999, Data: 30/04/2022
Indicador Unidade de Medida Indice Recente | Indice Futuro
. Promoção Artitiscas e Culturais e % % 100 100
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Obras % Ya 100 100
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Manut Limpeza publica Y% Ya 100 100
Indicador ' Unidade de Medida Indice Recente | Indice Futuro
Transporte Coletivo “% Ho , 25 25
Indicador . . Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Casas Populares UN UN 25 25
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Regularização Fundiária % % 100 100
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Implantação do Distrito Industrial Y% % 100 100
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Manut Ativid. Turisticas % % 100 100
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Manut Estr. Rodagem % % 100 100
Indicador Unidade de Medida Indice Recente | Indice Futuro
Manut Ativ Esportivas % % 100 100
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA - SP Page 505
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PRIORIDADES E INDICADORES POR PROGRAMAS (LDO INICIAL 2023)
2023 Lei: 9999, Data: 30/04/2022
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Reserva contingencia/ Reserva RPPS % % 100 1001
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA - SP Page 1 0f61
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ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2023) Lei: 9999, Data: 30/04/2022
2023
Metas
Indicadores Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Ações Administrativas % % 100 100
Ações
Entidade Unid.Orçam. ProjAtiv. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria -. Meta valor
0002 CAMARA MUNICIPAL : 100 1.902.000,00
010101 Corpo Legislativo
2001 Manutenção das Atividades Legislativas
01 Legislativa
031 Ação Legislativa
01 TESOURO
fo) Recursos Ordinarios
3 DESPESAS CORRENTES
Total Geral do Programa: 1.902.000,00
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA - SP
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2023)
Page 2 0f 61
Lei: 9999, Data: 30/04/2022
2023
Ações
Indicadores Unidade de Medida
Processo Legislativo % %
Entidade UnidOrçam. ProjAtiv. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria
0002 CAMARA MUNICIPAL
010102 Serviços da Secretaria
1001 Aquisição de Veiculo
01 Legislativa
031 Ação Legislativa
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
4 DESPESAS DE CAPITAL
Indice Recente
100
Meta
100
Indice Futuro
100
Valor
150.000,00
0002 CAMARA MUNICIPAL
010102 Serviços da Secretaria
1002
ção Predio da Camara
01 Legislativa
031 Ação Legislativa
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
4 DESPESAS DE CAPITAL
200.000,00
0002 CAMARA MUNICIPAL
010102 Serviços da Secretaria
2002 Manutenção da Secretaria da Camara
01 Legislativa
031 Ação Legislativa
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
3 DESPESAS CORRENTES
3.000.000,00
Total Geral do Programa:
3.350.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA - SP Page 3 0f61
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ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2623) Lei: 9999, Data: 30/04/2022
2023
Metas
Indicadores Unidade de Medida Indice Recente Indie Futuro
Manut Gabinete/Tiro Guerra e JSM % % 100 100
Ações
Entidade UnidOrçam. ProjAtiv. Função SubFunção FonGrupo FonCódige Categoria Meta Valor
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA . 1 20.000,00
020101 Chefia do Executivo
1010 | Aquisição de Veiculo
04 Administração
122 Administração Geral
01 TESOURO
Do Recursos Ordinarios
000 - 000 4. DESPESASDECAPIAL | nn
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA 100 880.000,06
020101 Chefia do Executivo
2003 Manut. do Gabinete do Prefeito e Dependências
04 Administração
122 Administração Geral
01 TESOURO
Do Recursos Ordinarios
3 DESPESAS CORRENTES
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA 100 10.000,00
020103 JSMTiro de Guerra
1004 Reforma/Ampliação das Dependencias Tiro de Guerra e Outros
04 Administração
122 Administração Geral
01 TESOURO
oo Recursos Ordinarios
4 DESPESAS DE CAPITAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA - SP Page 40161
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ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2023) Lei: 9999, Data: 30/04/2022
2023
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA 100 80.000.00
020103 JSMTiro de Guerra
2007 ' Manut.do Tiro de Guerra
04 Administração
122 Administração Geral
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
3 DESPESAS CORRENTES
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA . 100 170.000,00
020103 JSMTiro de Guerra
2008 Manutenção dos serviços Junta Militar
04 Administração
122 Administração Geral
01 TESOURO
(o) Recursos Ordinarios
3 DESPESAS CORRENTES
Total Geral do Programa: 1.140.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA - SP Page 5 0f61
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ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2623) Lei: 9999, Data: 30/04/2022
2023
Metas
Indicadores Unidade de Medida Indice Recente Indie Futuro
Serviços Secretaria % % 100 100
Ações
Entidade UnidOrçam. Projativ. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria |. Meta Valor
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA . 100 4.900.000,00
020301 Divisão Administração Geral
2297 Manutenção Divisão Administração
04 Administração
122 Administração Geral
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
3 DESPESAS CORRENTES
Total Geral do Programa: 4.900.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA - SP Page 6 of 61
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ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2023) Lei: 9999, Data: 30/04/2022
2023
Metas
Indicadores Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Gratificacão % % 0 50
Ações
Entidade UnidOrçam. ProjAtiv. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria Meta Valor
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA 100 460.000,00
020101 Chefia do Executivo
2053 Manutenção da Atividade Delegada dos Serviços da P,
06 Segurança Pública
181
Recursos Ordinarios
nn nene neoon 2 - DESPESASCORRENTES
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA 25 5.000,00
020907 Divisão de Frota
1279 Frota
04 Administração
452 Serviços Urbanos
01 TESOURO
oo Recursos Ordinarios
3 DESPESAS CORRENTES
Total Geral do Programa: 465.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA - SP Page 7 0f61
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ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2023) Lei: 9999, Data: 30/04/2022
2023
Indicadores Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Manut Procuradoria Juridica % % 100 100
Ações
Entidade Unid.Orçam. ProjAtiv. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria Meta Valor
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA : 100 570.000,00
020102 Procuradoria Jurídica do Municipio
2006 Manutencao da Procuradoria Jurídica do Municipio
04 Administração
122 Adrministração Geral
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
3 DESPESAS CORRENTES
emma [[W[LD——W[NhN———D>>—————————————
Total Geral do Programa: 570.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA - SP Page 8 0f61
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2623) Lei: 9999, Data: 30/04/2022
2023
Metas
Indicadores Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Administração Fazendaria % % 100 100
Ações
Entidade Unid.Orçam. ProjAtiv. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria Meta Valor
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA ' . 100 215.000,00
020202 Divisão de Tesouraria
2296 Manutenção Divisão Tesouraria
04 Administração
123 Administração Financeira
01 TESOURO
fojo) Recursos Ordinarios
3 DESPESAS CORRENTES
Total Geral do Programa: 215.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA - SP Page 9 0f 61
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ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2023) Lei: 9999, Data: 30/04/2022
Metas
Indicadores Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Contabilidade Controle Orçamento % % 100 100
Ações
Entidade UnidOrçam.. ProjAtiv. Função Subfunção FonGrupo FonCódigo Categoria Meta Valor
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA : 100 1.310.000,00
020201 Divisão de Contabilidade e Orçamento
2011 Contribuicao ao Pasep
28 Encargos Especiais
845 Transferências
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
ooo - 000 3) DESPESASCORRENTES|| nin
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA 100 3.200.000,00
020201 Divisão de Contabilidade e Orçamento
2080 Pagamentos de Precatórios
28 Encargos Especiais
843 Serviço da Dívida Interna
01 TESOURO
oo Recursos Ordinarios
Donnie t nn ntnttennetcncenenooenooen-0 0 3 DESPESASCORRENTES|| nin
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA 100 1.300.000,00
020201 Divisão de Contabilidade e Orçamento
2090 Juros da Divida Contratada
28 Encargos Especiais
843 Serviço da Dívida Intema
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
3 DESPESAS CORRENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA - SP
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2023)
2023
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
020201 - Divisão de Contabilidade e Orçamento
2100 | Amoriização da Divida Fundada Interna
28 Encargos Especiais
843 Serviço da Dívida Interna
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
4 DESPESAS DE CAPITAL
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
020201 Divisão de Contabilidade e Orçamento
2283 Manutençao Serviços Contal
04 Administração
124 Controle Interno
01 TESOURO
00
ade e Finanças
Recursos Ordinarios
3 DESPESAS CORRENTES
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Lei: 9999, Data: 30/04/2022
100 6.900.000,00
1.310.000,00
Total Geral do Programa: 13.120.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA - SP
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Page 11 of 61
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2023) Lei: 999º Data: 30/04/2022
indicadores Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Almoxarifado e Patrimônio % % 100 100
Ações
Entidade UnidOrçam. ProjAtiv. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria Meta Valor
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA 100 115.000,00
020204 Divisão de Planejamento e Licitação
2282 —Manut.Divisão Planejamento e Licitação
04 Administração
122 Administração Geral
01 TESOURO
[ojo) Recursos Ordinarios
e 3 DESPESASCORRENTES |
6001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA õ 20.000,00
020205 Divisão de Almoxarifado e Patrimonio
1282 Aquisição de Veículo para Almoxarifado
04 Administração
122 Administração Geral
01 TESOURO
oo Recursos Ordinarios
lo 4 DESPESAS DECAPITAL nn
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA 100 2.520.000,00
020205 Divisão de Almoxarifado e Patrimonio
2287 Manutençao Divisao de Almoxarifado e Patrimonio
04 Administração
122 Administração Geral
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
3 DESPESAS CORRENTES on
Total Geral do Programa: 2.655.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA - SP . Page 12 0f 61
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2023) Lei: 9999, Data: 30/04/2022
Metas
Indicadores Unidade de Medida Indice Recente Indio Futuro
Administração de Pessoal % % 100 100
Ações
Entidade Unid.Orçam. ProjAtiv. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria Meta Valor
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA 100 910.000,00
020302 Divisão de Recursos Humanos
2285 Manutençao Administraçao Pessoal
04 Administração
122 Administração Geral
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
3 DESPESASCORRENTES | nn
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA 100 10.000.000,00
020302 Divisão de Recursos Humanos
2310 — Aporte Periódico RPPS
04 Administração
122 Administração Geral
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
3 DESPESAS CORRENTES
Total Geral do Programa: 10.910.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA - SP Page 13 0f61
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ,
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2623) Lei: 9999, Data: 30/04/2022
2023
Metas
Indicadores Unidade de Medida Indice Recente Indie Futuro
Fiscalização de Receitas % % 100 -100
Ações a
Entidade UnidOrçam. ProjAtiv. Função Subfunção FonGrupo FonCódigo Categoria Meta : Valor
100 1.240.000,00
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
020203 Divisão de Tributação, Arrecadação e Cadastro
2284 Manutençao Divisao Tributaçao, Arrecadação e Cadastro ..
04 Administração
129 Administração de Receitas
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
3 DESPESAS CORRENTES
Total Geral do Programa: 1.210.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA - SP Page 14061
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2623) Lei: 9999, Data: 30/04/2022
Indicadores Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Manutenção do Fundo Municipal de Segurança Pública % % 100 100
Ações
Entidade UnidOrçam. ProjAtiv. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria Meta Valor
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA 100 35.000,00
020101 Chefia do Executivo
. 2347 — Manutenção do Fundo Mun. Segurança Pública - FUMSEP
06 Segurança Pública
181 Policiamento
01 TESOURO
[oo] Recursos Ordinarios
3 DESPESAS CORRENTES
Total Geral do Programa: 35.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA - SP Page 15 061
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2623) Lei: 9999, Data: 30/04/2022
Indicadores Unidade de Medida Indice Recente Indite Futuro
Monitoramento UN UN 100 100
Ações
Entidade UnidOrçam. ProjAtiv. Função SubFunção FonGrupo FonSódigo Categoria .- Meta Valor
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA 100 500.000,00
020101 Chefia do Executivo
2348 Monitoramento de Vias Públicas
06 Segurança Pública
181 Policiamento
n TESQURO
Loja) Recursos Ordinarios
3 DESPESAS CORRENTES
Total Geral do Programa: 500.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA - SP Page 16061
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2623) Lei: 9999, Data: 30/04/2022
2023
Indicadores Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Manut da Atenção Pessoas Idosas % % 100 100
Ações
Entidade | Unid. Orçam. Proj Ativ. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria Meta Valor
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA nos o) 1.000.090,00
920504 Fundo Municipal do Idoso
2037 Manutençao Assistencia ao Idoso
os Assistência Social
241 Assistência ao Idoso
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
non 3. DESPESASCORRENTES | | nn
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA nao 100 105.000,00
020504 Fundo Municipal do Idoso
2065 Manutenção da Proteção Social Especial de Média Complexidade (Próprio)
08 Assistência Social
241 Assistência ao Idoso
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
3 DESPESAS CORRENTES
Total Geral do Programa: 1.105.000,00
PREFEITURA MUNICIP
AL DE IGARAPAVA - SP
LEI DE DIRETRIZE
S ORÇAMENTÁRIAS
. Page 17 of 64
ANEXO DE METAS FISCAIS
DES (LDO INICIAL 2023)
PROGRAMAS, METAS E AÇ
2023
Lei: 9999 Data: 39/04/2022
Indicadores
Unidade de Medida
Assist Criança e Adolescente % %
Ações
Índice Recente
100
Entidade
9001
Indie Futuro
Unia. Orçam,
100
Proj Ativ. Função SubFunção
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
020503 Assistência da Cr
Meta
iança e do Adolescente
2022 Fundo Munic.dos Dir.da Crian
100
ca e Adolesc.e Conselho Tutelar
[o] i i
FonGrupo FonCódigo Categoria
Valor
390.000,00
243 Assistência à Criança e ao Adolescente
01 TESOURO
(ue)
Recursos Ordinarios
º . 3 e DESPESAS CEE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
020503 Assistência da Criança e do Adolescente
2033 Manutda Casa do Acon
08
100 180.009,00
chego
Assistência Social
243 Assistência à Criança e ao Adolescente
o TESOURO
00
Recursos Ordinarios
3
DESPESAS CORRENTES
Total Geral do Programa:
570.000,00
Page 18 061
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA - sP
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2023) Lei: 9999, Data: 30/04/2022
Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Indicadores
Assist População % % 100 100
Ações
Entidade UnidOrçam. ProjAtiv. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria Meia Valor
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA o) 50.000,00
020104 Fundo Social de Solidariedade
2050 Manut. do Fundo Social de Solidariedade
08 Assistência Social
244 Assistência Comunitária
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
eo 3 DESPESASCORRENTES | nono ominmoo
0101 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA 100 3.050.000,00
020501 Fundo Munic de Assistencia Social
2038 Manut. Fundo Munic. Assistencia Social
os Assistência Social
244 Assistência Comunitária
01 TESOURO
oo Recursos Ordinarios
=ononno cone 3 DESPESASCORRENEES | nono nono
0 230.000,00
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
020501 Fundo Munic de Assistencia Social
2041 Bloco da Proteção Social Básica-PSB (Federal)
os Assistência Social
244 Assistência Comunitária
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
14 Transferências Federal Fundo Nacional de Assistência Social
3 DESPESASCORRENTES none
0001
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA - SP
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROCRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2623)
2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA . . .
020501 Fundo Munic de Assistencia Social
2042 — Manuí Proteção Social Básica Especial-Média Complexidade
08 Assistência Social
244 Assistência Comunitária
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
14 Transferências Federal Fundo Nacional de Assistência So
3 DESPESAS CORRENTES
Page 190761
“Lei: 9999, Data: 30/04/2922
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
020591 Fundo Munic de Assistencia Social
2043 Bloco Gestão SUAS (Federal)
08 Assistência Social
244 Assistência Comuni
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
14 Transferências Federal Fundo Nacional de Assistência Social
3 DESPESAS CORRENTES
0 20.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
020501 Fundo Munic de Assistencia Social
2044 Manut Proteção Social Básica EspeciakAlta Complexidade
o8 Assistência Social
244 Assistência Comunitária
01 TESOURO
05 Recursos da Administração Indireta
3 DESPESAS CORRENTES
0 155.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
020501 Fundo Munic de Assistencia Social
2045 Bloco da Gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único
08 Assistência Social
244 Assistência Comunitária
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
14 Transferências Federal Fundo Nacional de Assistência Social
3 DESPESAS CORRENTES
100 30.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA - SP Page 20 061
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2023) Lei: 9999, Data: 30/04/2022
2023
0004 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA 100 355.000,00
020501 Fundo Munic de Assistencia Social
2060 Manutenção da Proteção Social Básica (Próprio)
os Assistência Social
244 Assistência Comunitária
01 TESOURO
DO Recursos Ordinarios
3 DESPESAS CORRENTES
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA 100 182.000,00
020501 Fundo Munic de Assistencia Social
2061 Bloco Proteção Social Especial Média Complexidade E Alta Complexidade (Federal)
08 Assistência Social
244 — Assistência Comunitária
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
14 Transferências Federal Fundo Nacional de Assistência Social
3 DESPESAS CORRENTES
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA 100 80.000,00
020501 Fundo Munic de Assistencia Social
2062 Bloco da Proteção Social Básica (Estadual)
08 Assistência Social
244 Assistência Comunitária
02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
19 Transferências Estadual Convênios
3 DESPESAS CORRENTES
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA 100 25.000,00
020501 Fundo Munic de Assistencia Social
2063 Bloco da Proteção Social Especial de Média Complexidade (Estadual)
08 Assistência Social
244 — Assistência Comunitária
02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
19 Transferências Estadual Convênios
3 DESPESAS CORRENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA - SP Page 21 0f61
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
. ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2023) Lei: S299, Data: 30/04/2022
2023
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA 100 60.000,00
020501 Fundo Munic de Assistencia Social
2064 Bloco da Proteção Social Especial de Média Complexidade (Estadual) - Acol
08 Assistência Social
244 Assistência Comunitária
02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
19 Transferências Estadual Convênios
3 DESPESAS CORRENTES
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA U 100 35.000,00
020501 Fundo Munic de Assistencia Social
2065 Manutenção da Proteção Social Especial de Média Complexidade (Próprio)
08 Assistência Social
244 Assistência Comunitária
01 TESOURO
(us) Recursos Ordinarios
3 DESPESAS CORRENTES
0091 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA . 100 15.000,00
020501 Fundo Munic de Assistencia Social
2057 Manutenção do Conselho Municipal de Direitos da Mulher
os Assistência Social
244 Assistência Comunitária
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
LL 3 DESPESASCORRENTES || nn
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA 100 100.000,00
020501 Fundo Munic de Assistencia Social
2068 Manutenção do Centro de Atendimento à Mulher
08 Assistência Social
244 Assistência Comunitária
01 TESOURO
(os) Recursos Ordinarios
3 DESPESAS CORRENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA - SP Page 22 0161
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2023) Lei: 9988, Data: 30/04/2022
2023
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA ivo 10.000,00
020501 Fundo Munic de Assistencia Social
2305 Manutenção do Conselho Mui
08 Assistência Social
244 Assistência Comunitária
01 TESOURO
[ojo) Recursos Ordinarios
3 DESPESAS CORRENTES
ai de Direitos da Criança e Adolescente
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA 100 15.000,00
020501 Fundo Munic de Assistencia Social
2306 Manutenção do Conselho Municipal de Direitos do Idoso
os Assistência Social
244 Assistência Comunitária
01 TESOURO
[jo] Recursos Ordinarios
3 DESPESAS CORRENTES
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA 100 15.000,00
020501 Fundo Munic de Assistencia Social
2307 Manutenção do Conselho Municipal de Assistência Social
os Assistência Social
244 Assistência Comunitária
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
3 DESPESAS CORRENTES
Total Geral do Programa: 4.587.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA - SP Page 23 0f61
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2623)
Lei: 9925, Data: 3Wodtaga2
2023
Indicadores
Unidade de Medida
Pagamento dos Inativos e Pensionistas
Indice Recente Indice Futuro
% % 100 100
Ações
Entidade Unid, Orçam. Proj. Ativ. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria Meta Valor
D003 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE IGARAPAVA 100 14.800.000,00
030101 Previdência Municipal
2070 Manutençao de Benefícios
09 Previdência Social
272 Previdência do Regime Estatutário
01 TESOURO
do Recursos Ordinarios
ore 3 ---PERESMSCORRENIES|| een
mn mim
: Total Geral do Programa:
14.800.000,09
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA - SP Page 24 0f61
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2023; Lei: 9999, Data: 30/04/2022
2023
Metas
Indicadores Unidade de Medida Indice Recente Indio» Futuro
Manut Previgarapava % % 100 100
Ações
Entidade Unid.Orçam. ProjAtiv. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria Meta Valor
100 1.100.000,00
0003 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
030101 Previdência Municipal
2075 Manut. Administração Previdenciária
09 Previdência Social
272 Previdência do Regime Estatutário
01 TESOURO
[ojo) Recursos Ordinarios
3 DESPESAS CORRENTES
Total Geral do Programa: 1.100.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA - SP Page 25061
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2623
202
Lei: 9999, Data: 30/04/2022
id
Metas
Indicadores Unidade de Medida Indice Recente Indie Futuro
Manut Saude Atenção Basica-SUS % % 100 100
Ações
Entidade UnidOrçam. ProjAtiv. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria Meia Valor
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA 1 20.000,00
020401 Fundo Municipal de Saude
1027 | Aquis.de Veiculo p/Serviços de Saude
10 Saúde
301 Atenção Básica
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
4. DESPESASDECAPITAL|
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA 1 300.000,00
020401 Fundo Municipal de Saude
1180 | Aquisição Ambulancia
10 Saúde
301 Atenção Básica
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
4 DESPESASDECARIAL | non cencn inn
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA 100 200.000,00
020401 Fundo Municipal de Saude
1190 | Aquisição de Equipamentos e Material Permanente
10 Saúde
301 Atenção Básica
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
4 DESPESAS DE CAPITAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA - SP
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2623)
2023
9001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPA.
020401 Fundo Municipal de S
1283 Construção de UBS
10 Saúde
301 Atenção Básica
01 TESOURO
(oo) Recursos Ordinarios
4 DESPESAS DE CAPITAL
Page 26 0f61
Lei: 9999, Data: 36/04/2022
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
020401 Fundo Municipal de Saude
2025 Manutenção da Administração da Saúde
10 Saúde
301 Atenção Básica
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
3 DESPESAS CORRENTES
25.350.000,00
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
020401 Fundo Municipal de Saude
2051 Serviços Medicos p/Cirurgia de Catarata c/preço Tabela Sus
10 Saúde
301 Atenção Básica
02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
15 Transferências Estadual Sistema Unico de Saúde
3 DESPESAS CORRENTES
5.000,00
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
020401 Fundo Municipal de Saude
2119 | Manutenção do Centro Atenção Piscossocial
10 Saúde
301 Atenção Básica
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
13 Transferências Federal Sistema Unico de Saúde
3 DESPESAS CORRENTES
1.110.000,00
0001
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA - SP
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2023;
2023
PREFEITURA MUNICIPAL. DE IGARAPAVA
020401 Fundo Municipal de Saude
2120 Manutenção do Programa Saúde da Fai -PSF
10 Saúde
301 Atenção Básica
foi] TESOURO
Loja Recursos Ordinarios
3 DESPESAS CORRENTES
Page 27 0161
Lei: 9999, Data: 36/04/2022
0001
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
020401 Fundo Municipal de Saude
2124 Manutenção do PAB Fixo
10 Saúde
301 Atenção Básica
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
13 Transferências Federal Sistema Unico de Saúde
3 DESPESAS CORRENTES
0001
0001
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
020401 Fundo Municipal de Saude
2125 Manutenção Agentes Comunitários da Saúde-ACS
10 Saúde
301 Atenção Básica
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
13 Transferências Federal Sistema Unico de Saúde
3 DESPESAS CORRENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
020401 Fundo Municipal de Saude
2126 Manutenção da Saúde Bucal-SB
10 Saúde
301 Atenção Básica
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
3 DESPESAS CORRENTES
100 “05.000,00
100 2.250.000,00
100 800.000,00
100 205.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA - SP Page 28 of 61
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2023) Lei: 9938, Data: 30/04/2022
2023
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA 100 1.850.000,00
í 020401 Fundo Municipal de Saude Es
2127 - Manutenção do Teto Financeiro MAC 0 -
10 Saúde É
301 Atenção Básica
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
13 Transferências Federal Sistema Unico de Saúde
3 DESPESAS CORRENTES
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA 100 280.000,00
020401 Fundo Municipal de Saude
2128 Manutenção do de Assist Farmacêutica Básica
10 Saúde
301 Atenção Básica .
os TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
13 Transferências Federal Sistema Unico de Saúde
3 DESPESAS CORRENTES
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA . : 100 230.000,00
020401 Fundo Municipal de Saude
2129 Manut da Melhoria ao Acesso e da Qualidade-PMAQ
10 Saúde
301 Atenção Básica
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
13 Transferências Federal Sistema Unico de Saúde
3 DESPESAS CORRENTES
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA 100 570.000,00
020401 Fundo Municipal de Saude
2131 | Manutenção do Programa de Gestão Plena
10 Saúde
301 Atenção Básica
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
3 DESPESAS CORRENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA - SP Page 29 of 61
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2623) Lei: 9999, Data: 30/04/2022
2023 .
0001 | PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA 100 866.006,00
020401 | Fundo Municipal de Saude
2288 Manutençao Vigilancia Sanitaria
10 Saúde
301 Atenção Básica
01 TESOURO
fojo) Recursos Ordinarios
3 DESPESAS CORRENTES
Indicadores Unidade de Medida Indice Recente Indie Futuro
Serviços de Saúde UN UN 100 100
Ações
Entidade UnidOrçam. ProjAtiv. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria Meta Valor
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA 100 10.600.000,00
020401 Fundo Municipal de Saude
2360 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10 Saúde
302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
3 DESPESAS CORRENTES
Total Geral do Programa: 10.600.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA - SF Page 30 of 61
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2623) Lei: 9899, Data: 30/04/2022
2023
Indicadores Unidade de Medida Indice Recente Indie Futuro
Manutenção do Conselho Municipal de Saúde % % 25 25
Ações
Entidade | Unid.Orçam. ProjAtiv. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria Meta Valor
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA 100 20.000,00
020401 Fundo Municipal de Saude
2226 Manutenção do Conselho Municpal de Saúde
10 Saúde
301 Atenção Básica
01 TESOURO
oo Recursos Ordinarios
Doente iene 3 DESPESASCORRENTES | nn
ee meme]
Total Geral do Programa: 20.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA - SP Page 31 061
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2813) Lei: 9909, Data: 30/04/2072
Metas
Indicadores Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Manut Ens. 1ºa 8º % % 100 100
Ações
Entidade UnidOrçam. ProjAtiv. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria Nieta Valor
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA : 0 860.000,06
020602 Setor do Ensino Infantil
2014 Manutenção do Ensino Infantil Pre-Escola
12 Educação
365 Educação Infantil
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
Donoliooiono in cooc o ccnceccccocccaceao--0- 3 — DESPESASCORRENTES||
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA . 1 1.200.000,00
020603 Setor de Creche
1212 Construção de Creches e Pré-Escola
12 Educação
365 Educação Infantil
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
on n oo 4 DESPESASDECATAL | nn
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA 100 1.500.000,00
020603 Setor de Creche
2260 Manutenção do Ensino Infantil FUNDEB Pré-Escola
12 Educação
365 Educação Infantil
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
10 Transferências Federal Fundeb
3 DESPESAS CORRENTES
EFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
020603 Setor de Creche
“2289, Manutenção da Educação Especial
12 Educação
365 Educação Infantil
01 TESOURO
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA - SP
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2023)
2023
Recursos Ordinarios
3 DESPESAS CORRENTES
Page 32 of 61
0001
Recursos Ordinarios
3 DESPESAS CORRENTES
0001
00
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
020603 Setor de Creche
2280 Manutençao do Ensino InfantilCreche
12 Educação
365 Educação Infantil
01 TESOURO
09
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
020605 Setor do Ensino Fundamental - 25%
1036 Aquisição de Veículo
12 Educação
361 Ensino Fundamental
0 TESOURO
000
A DEFINIR
4 DESPESAS DE CAPITAL
0001
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
020605 Setor do Ensino Fundamental - 25%
1270 Reforma/Ampliação Predio Escolares
12 Educação
361 Ensino Fundamental
01 TESOURO
00
Recursos Ordinarios
4 DESPESAS DE CAPITAL
100 1.575.000,00
0 50.000,00
10 310.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA - SP Page a3ofot
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
. PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2023) Lei: 9999, Data: 30/04/2022
é 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
020605 Setor do Ensino Fundamental - 25%
2190 Manutenção do Ensino Fundamental
12 Educação
361 Ensino Fundamental
0.000,00
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
3 DESPESAS CORRENTES
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA 41 50.000,00
020605 Setor do Ensino Fundamental - 25%
2210 Manutenção ca Educação de Jovens e Adultos-EJA
12 Educação
366 Educação de Jovens e Adultos
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
=onio oco 0. 2. DESPESASCORRENTES||
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA . 100 200.000,00
020606 Fundeb
1150 | Reforma/Ampliação Prédios Escolares |
12 Educação
361 Ensino Fundamental
02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
10 Transferências Federal Fundeb
4 DESPESAS DE CAPITAL
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA 100 18.050.000,00
020606 Fundeb
2230 Manutenção do Fundeb - Fundamental
12 Educação
361 Ensino Fundamental
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
3 DESPESAS CORRENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA - SP Page 34 of 61
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
RAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2023) Lei: 9995, Data: 30/04/2022
2023
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA 100 1.825.000,00
020606 Fundeb
2260 Manutenção do Ensino Infantil FUNDEB Pré-Escola
12 Educação
365 Educação Infantil
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
3 DESPESAS CORRENTES
0601 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA 100 2.035.000,00
020606 Fundeb
2270 Manutenção Ensino Infantil Fundeb-Creche
12 Educação
365 Educação Infantil
01 TESOURO
co Recursos Ordinarios
3 DESPESAS CORRENTES
Total Geral do Programa: 33.655.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA - SP Page 35 0161
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2613) Lei: 9999, Data: 30/04/2022
Indicadores Unidade de Medida Indice Recente Indie Futuro
Distrib. Merenda Esc./Fund/Infantit % % 100 100
Ações
Entidade UnidOrçam. ProjAtiv. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria Meta Valor
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA 1 80.000,06
020607 Serviços de Merenda Escolar
1264 | Reforma/Ampiação Cozinha Piloto
12 Educação
365 Educação Infantil
01 TESOURO
oo Recursos Ordinarios
EO 4 DESPESASDECAPITAL
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA 100 450.000,00
020607 Serviços de Merenda Escolar
2291 — Manutençao Merenda Escolar Infanitl Pré Escola
12 Educação
365 Educação Infantil
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÉNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
1 Transferências Federal FNDE
.... 3 — DESPESASCORRENTES| no
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA 100 1.760.000,00
020607 Serviços de Merenda Escolar
2292 Manutençao Merenda Escolar Fundamental
12 Educação
361 Ensino Fundamental
01 TESOURO
oo Recursos Ordinarios
3 DESPESAS CORRENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA - SP
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS
FROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2873)
2023
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
020607 Serviços de Merenda Escolar
2298 — Manutenção Merenda Escolar Infantil Creche
12 Educação
365 Educação Infantil
01 TESOURO
[ojo) Recursos Ordinarios
- - 3 DESPESAS CORRENTES
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA º
020607 Serviços de Merenda Escolar
2302 Manutenção PNAE EJA
12 Educação
361 Ensino Fundamental
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
4 Transferências Federal FNDE
E 3 DESPESASCORRENTES
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
020607 Serviços de Merenda Escolar
2304 — Manutenção Merenda Escolar Ensino Médio
12 Educação
361 Ensino Fundamental
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
1 Transferências Federal FNDE
3 DESPESAS CORRENTES
05
Page 36 0f 61
Lei: 3999, Data:
3Q/O4I2
22
100
100 20.000,00
100 30.000,06
Total Geral do Programa: 2.550.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA - SP
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INIC
2023
Page 37 0f 61
Let: 9999, Data: 39/04/2022
gratis Wencrição
Metas
Indicadores Unidade de Medida
Manut.T.Aluno-Fund/Infantit % %
Ações
Entidade — Unid.Orçam. ProjAtiv. Função SubFunção FonGrupo FoónCódigo Categoria
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
020604 Serviços de Transporte de Alunos
1009 Aquisição de Veiculos
12 Educação
361 Ensino Fundamental
02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
16 Transferências Estadual Educação
4 DESPESAS DE CAPITAL
Indice Recente
100
Indice Futuro
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
020604 Serviços de Transporte de Alunos
1056 Aquisição de Onibus Escolar
12 Educação
361 Ensino Fundamental
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
4 Transferências Federal FNDE
4 DESPESAS DE CAPITAL
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
020604 Serviços de Transporte de Alunos
2018 | Manutenção do Transporte de Alunos Infantil Pré-Escola - Zona Rural
12 Educação
365 Educação Infantil
01 TESOURO
Do Recursos Ordinarios
3 DESPESAS CORRENTES
100
Meta Valor
1 80.000,00
1 50.000,00
100 105.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA - SP Page 38 of 61
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
OCRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2623) Lei: 9999, Data: 30/04/2022
2023
Goes REFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA 190 A sT0.000,00
020604 Serviços de Transporte de Alunos
2019 Mianuienção Transporte de Aluno Fundamental!
12 Educação
361 Ensino Fundamental
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
3 DESPESAS CORRENTES
Total Geral do Programa: 5.105.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA - SP Page 390t61
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
FROGRANIAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2923) Lei: 8999, Data: 30/04/2022
2023
Indicadores Unidade de Medida . Indice Recente Indice Futuro
Agricultura e Meio Ambiente UN UN .100 100
Ações
Eniidsde UnidOrçam. ProjAtiv. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria Meta Valor
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA 1 100.000,00
021001 Divisão da Agricultura, Meio Ambiente e Obras
1003 Reforma/ampliação do Prédio Igaracão
20 Agricultura
605 Abastecimento
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
- 4 DESPESASDECAPITAL | nn
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA í 80.000,00
021001 Divisão da Agricultura, Meio Ambiente e Obras
1111 Reforma/Ampliação Predio Feira Produtor Rural
20 Agricultura
605 Abastecimento
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
4 DESPESAS DECAPITAL | nn
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA 100 100.000,00
021001 Divisão da Agricultura, Meio Ambiente e Obras
2308 Manutencao da Divisão de Agricultura, Meio Ambiente e Obras
20 Agricultura
605 Abastecimento
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
3 DESPESAS CORRENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA - SP
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2613
2023
921001 | Divisão da Agricultura, Meio Ambiente e Obras
2309 Manutenç *rograma Bem Estar Animai Domestico
20 Agricultura
605 Abastecimento
01 TESOURO
[ojo) Recursos Ordinarios
3 DESPESAS CORRENTES
Page 40 of 61
: 30/04/2022
sã
a
200.000,00
Total Geral do Programa: 480.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA - SP Page 41 0f61
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
FROCRAMAS, METAS E AÇÕES (
Lei: 2298, Data: 30/04/2022
Indicadores Unidade de Medida Indice Recente Indies Futuro
Transp. Aluno Ensino Superior % % 100 100
Ações
Entidade UnidOrçem. ProjAtiv. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria Meta Vaior
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA 100 130.000,00
020609 Serviços de Assistencia a Educandos
2130 Manutenção do Polo Universitário
12 Educação
364 Ensino Superior
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
=nennncnnic noi ini lic coco neenn cones 3 DESPESASCORRENTES||
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA 100 150.000,00
020609 Serviços de Assistencia a Educandos
2293 — Concessao de Bolsa de Estudos
12 Educação
364 Ensino Superior
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
3 DESPESASCORRENTES nannnnnnenneein non
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA 100 1.200.000,00
020609 Serviços de Assistencia a Educandos
2294 Manutençao Transporte Aluno Ensino Superior
12 Educação
364 Ensino Superior
01 TESOURO
oo Recursos Ordinarios
3 DESPESAS CORRENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA - SP Page 42 of 61
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2023) Lei: 9895, Data: 30/04/2922
2023
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
920609 Serviços de Assistencia a Educandos
2348 Reforma e Ampliação do Folo Universitário
12 Educação
364 Ensino Superior
01 TESOURO
[ojo) Recursos Ordinarios
100
Indicadores Unidade de Medida Indice Recente Indio Futuro
Manut Colegio Municipal % % 100 100
Ações
Entidade UnidOrçam. — Proj.Ativ. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria Meta Valor
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA 100 875.000,00
920608 Serviços de Ensino Medio
2027 — Manutenção do Ensino Médio e Técnico Profissionalizante
12 Educação
362 Ensino Médio
01 TESOURO
Do Recursos Ordinarios
Total Geral do Programa: 875.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA - SP Page 43 of 61
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INI
Q
s
po
Ex
to
e
bo
&
Lei: 9909, Data: 30/04/2022
Indicadores Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
METRO CONSTRUÍDO mê Metros Quadrados 25 25
Ações
Entidade Unid. Orçam. ProjAtiv. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria Meta Valor
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
jo) 300.000,00
020603 Setor de Creche
1212 | Construção de Creches e Pré-Escola
12 Educação
365 Educação Infantil
02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
16 Transferências Estadual Educação
4 DESPESAS DE CAPITAL
Total Geral do Programa: 300.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA - SP Page 44 of 61
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
2023
30/04/2022
Na
me
8,
«o
[Ss]
cá
+
£3
gr
Ea
&
Indicadores
Unidade de Medida
Indice Recente Indie Futuro
Pessoas com necessidades especiais %
% 100 100
Ações
Entidade Unid.Orçam. — ProjAtiv. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA Ê 100 100.600,00
020603 Setor de Creche
2289 Manutenção da Educação Especial
12 Educação
367 Educação Especial
01 TESOURO
oo Recursos Ordinarios
3 DESPESAS CORRENTES
Meta Valor
Total Geral do Programa: 120.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA - SP Page 45 of 61 E
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
48, METAS E AÇÕES (LDO INICIA
2023
2023) Lei: 2588, Data: 30/04/2022
Ut
RAN
Ê
Indicadores Unidade de Medida Indice Recente indie Futuro
Metros % % 25 25
Ações
Entidade UnidOrçam. Projati. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria Meta Valor
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA 100 150.000,00
020701 Serviços de Arte e Cultura + Desporto e Turismo
1057 — Mussu Memória e Cidadania
13 Cultura
391 Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
. . 4 DESPESASDECAPTAL
000% PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA 100 150.000,00
020701 Serviços de Arte e Cultura + Desporto e Turismo
2349 Construção de Praias e Outros
13 Cuitura
391 Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico
01 TESOURO
o) Recursos Ordinarios
..— - 4 DESPESAS DE CAPITAL
Total Geral do Programa: 300.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA - SP
Page 46 of 61
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
O 2023
Indicadores Unidade de Medida indice Recente Indice Futuro
Promoção Artitiscas e Culturais % % 100 100
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj Ativ. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria Meta Valor
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA 100 50.000,00
020701 Serviços de Arte e Cultura + Desporto e Turismo
1016 Reforma/Ampliação da Casa da Cultura
13 Cultura
392 Difusão Cultural
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
Doll . 4 DESPESASDECAPITAL |
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA E 100 1.010.000,00
020701 Serviços de Arte e Cultura » Desporto e Turismo
2034 Manut Ativbidades Promoção Artisticas e Culturais
13 Cultura
392 Difusão Cultural
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
lasalaauua 3 DESPESAS CORRENTES
Total Geral do Programa: 1.060.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA - SP
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Page 47 0f61
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROCRAM/.S, METAS E AÇÕES (LD Lei: 99
2023
Indicadores Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Obras % % 100 100
Ações
Entidade Unid.Orçain. Proj.Ativ. Função SubFunção FonGrupo FonCódiga Categoria Meta Valer
001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA 100 80.000,00
920801 Divisão de Fiscalização de Obras .
1018 | Construção de Portal da Entrada da cidade
15 Urbanismo
451 Infra-Estrutura Urbana
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
e . 4 DESPESAS DECAPITAL
0091 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA 100 750.000,00
020801 são de Fiscalização de Obras
1021 Obras de Guias e Sarjertas
15 Urbanismo
451 Infra-Estrutura Urbana
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
. 4 . DESPESAS DE CAPITAL Ene
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA 100 100.000,00
020801 Divisão de Fiscalização de Obras
1034 Construção/Reforma de Calçadão e Passeios Públicos
15 Urbanismo
451 Infra-Estrutura Urbana
01 TESOURO
oo Recursos Ordinarios
4 DESPESAS DE CAPITAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA - SP Page 48 061
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PRCCNADAS, METAS E AÇÕES (IO INICIAL 26
2023
ITURA MUNICIPAL
020804 Divisão d
1209 nto € Pavimentação de Vias Urbanas
15 Urbanismo
451 Infra-Estrutura Urbana
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
4 DESPESAS DECAPITAL*
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA 100 100.000,00
020801 Divisão de Fiscalização de Obras
1214 Execução de obras de Drenagem de Aguas Pluviais
15 Urbanismo
451 Infra-Estrutura Urbana
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÉNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
18 Transferencias Federal Convênios
4 DESPESAS DE CAPITAL
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA 100 100.000,00
020801 Divisão de Fiscalização de Obras
1230 | Reforma/Ampl. Predios Públicos Municipais
15 Urbanismo
451 Infra-Estrutura Urbana
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
4 DESPESAS DE CAPITAL
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA 100 300.000,00
020801 Divisão de Fiscalização de Obras
1251 Construção de Galerias Pluviais
15 Urbanismo
451 Infra-Estrutura Urbana
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
4 DESPESAS DE CAPITAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA - SP Page 49 of 61
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ES (LDO INECIAL 2043; Lei
GS, Date: 30/04/
EFEITURA Mi 'AL DE IGARAPAY
020861 Divisão de Fiscalização de Obras
1275 | Construção de Ciclovia/Ciclofaixas
15 Urbanismo
451 Infra-Estrutura Urbana
01 TESOURO
[ojo) Recursos Ordinarios
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA 100 30.000,00
020801 Divisão de Fiscalização de Obras
1276 | Construção/Reforma do Ecoponto
15 Urbanismo
451 Infra-Estrutura Urbana
01 TESOURO
(oo) Recursos Ordinarios
- 4 DESPESASDECAPITAL il
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA 100 5.560.000,00
020801 Divisão de Fiscalização de Obras
2028 Manutencao Servicos Obras e Fiscalização
15 Urbanismo
451 Infra-Estrutura Urbana
01 TESOURO
[ojo) Recursos Ordinarios
3 DESPESASCORRENTES nannenn sean
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA 100 80.000,00
020801 Divisão de Fiscalização de Obras
2350 Obra de Execução de Calçadas, Muros e Outros
15 Urbanismo
451 Infra-Estrutura Urbana
01 TESOURO
[ojo) Recursos Ordinarios
Total Geral do Programa: 11.150.000,00
NA E VIA LVGOS
2023
Indicadores Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Manut Limpeza publica % % 100 100
Ações
Entidade UnidOrçam. ProjAtiv. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria Meta Valor
0601 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA 100 3.750.000,00
020902 Serviços de Limpeza Publica
2031 Manutençao de Limpeza Publica
15 Urbanismo
452 Serviços Urbanos
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
encon 3 DESPESASCORRENTES||
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA 100 200.000,06
020903 Serviços de Iluminação Publica
1022 Obras e Ampliacao de Rede de lHluminação
15 Urbanismo
452 Serviços Urbanos
01 TESOURO
Do Recursos Ordinarios
onln ii ooo n nn 4 DESPESASDECAPITAL|
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA 100 2.000.000,00
020903 Serviços de Iluminação Publica
2140 Manutenção do Serviços Iluminação Publica
15 Urbanismo
452 Serviços Urbanos
01 TESOURO
00
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA - SP
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
E EN
Page 50 of 61
Recursos Ordinarios
3 DESPESAS CORRENTES
FEITURA MUN
020904 Si
os do Cem
io3%
e Ampitação do Ce
Urbanismo
452 Serviços Urbanos
01 TESOURO
00
ÃãB, miTAS E AÇÕES LIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA - SP
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Puma fr E
2023
Recursos Ordinarios
4 DESPESAS DE CAPITAL
Page 51 0f 61
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
020904 Serviços do Cemiterio
1110 Desapropriação/Aquis. Area de Imóvel de Interesse Público .
15 Urbanismo
452 Serviços Urbanos
01 TESOURO
00
Recursos Ordinarios
4 DESPESAS DE CAPITAL
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
020904 Serviços do Cemiterio
2029 Manutencao dos Servicos Funerarios
15 Urbanismo
452 Serviços Urbanos
01 TESOURO
[ojo)
Recursos Ordinarios
3 DESPESAS CORRENTES
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
020905 Serviços de Logradouro Publico
1124 Reforma Ampliação de Praças Públicas
15 Urbanismo
452 Serviços Urbanos
01 TESOURO
00
Recursos Ordinarios
4 DESPESAS DE CAPITAL
o) 10.000,00
100 460.000,00
100 80.000,00
oorn
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA - SP
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Page 52 061
ANEXO DE METAS FISCAIS
2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA o 320.060,00
020905 Serviços de Logradouro Pu
2295 Man içao e Conservação Praças e Jardins
15 Urbanismo
452 Serviços Urbanos
01 TESOURO
oo Recursos Ordinarios
3 DESPESASCORRENTES |
Total Geral do Programa: 6.830.000,00
Indicadores
Transporte Coletivo %
Ações
Entidade
0001
Unidade de Medida
%
Unid.Orçam. ProjAtiv Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
020908 Serviços de Transporte Coletivo
2047 Manutenção do Serv de Transp Coletivo
15 Urbanismo
453 Transportes Coletivos Urbanos
0 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
3 DESPESAS CORRENTES
Indice Recente Indie Futuro
25 25
Meta
100
Valor
550.000,00
Total Geral do Programa: 550.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA - SP Page 53061
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PRUCRAMAS, MITAS E AÇÕE
DO INICIAL 2625;
E as Gonstrução
Metas
Indicadores Unidade de Medida Indice Recente Indie Futuro
Casas Populares UN UN 25 25
“ Ações
Entidade UnidOrçam. ProjAtiv. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria Meta Valor
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA 100 200.000,00
020801 Divisão de Fiscalização de Obras
1284 Construção Casas Populares e Outros
16 Habitação
482 Habitação Urbana
01 TESOURO
oo Recursos Ordinarios
4 DESPESAS DE CAPITAL
Total Geral do Programa: 200.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA - SP
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Page 54 of 61
AS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2923) Lei: S208, Data: 30/04/2022
2023
Metas
Indicadores Unidade de Medida Indice Recente | Indie Futuro
Regularização Fundiária % % 100 100
Ações
Entidade UnidOrçam. ProjAtiv. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria Meta Valor
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA 100 130.000,00
020801 Divisão de Fiscalização de Obras
2351 Regularização Fundiária de Interesse Habitacional
16 Habitação
452 Serviços Urbanos
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
DESPESAS CORRENTES
Total Geral do Programa:
130.000,00
PREFEITURA MUN IC
LEI DE DIRETRI
ZES ORÇAMENTÁRIAS
E
Indicadores
Implantação do Distrito Industrial
Unidade de Medida
% %
Ações
Entidade
0091
Unid. Crçam. Proj Ativ.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
020801
Função SubFunção
IGARAPAVA
Divisão de Fiscalização de Obras
1285 Construção do Distrito Industrial
22 Indústria
662 Produção Industrial
01 TESOURO
00
FonGrupo FonCódigo Categoria
Recursos Ordinarios
4 - - DESPESAS DE CAPITAL
IPAL DE IGARAPAVA - SP
Page 55061
Ad, LET
tas);
indice Recente Indee Futuro
100 100
Meta Valor
100 1.000.000,00
Total Geral do Programa: 1.000.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA - SP
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
CRAM
AD, Masi AS E A
&
S Qu INICIAL
Indicadores
Manut Ativid. Turisticas
Unidade de Medida
% %
Ações
Entidade
0001
Unid. Orçam. Proj. Ativ.
PREFEITURA MUNICIPAL Dj
020701
Função
E IGARAPAVA
Serviços de Arte e Cultura,
1110
SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria
Desporto e Turismo
Desapropriação/Aguis. Area de
Imóvel de Interesse Público .
22 Indústria
695 Turismo
0 TESOURO
0001 PREFEITURA MUNICIPAL Dj
E IGARAPAVA
020701
Serviços de Arte e Cultura ,
Desporto e Turismo
1265
Constução e Criação de Areala
22 Indústria
695 Turismo
01 TESOURO
oo Recursos Ordinarios
Conan -.. 00. 4 DESPESASDE CAPITAL
Zer p/ Turismo e Outros
0001
PREFEITURA MUNICIPAL D
E IGARAPAVA
020701
Serviços de Arte e Cultura, Desporto e Turismo
2110 Manut das Atividades Turisticas
22 Indústria
695 Turismo
01 TESOURO
oo
Recursos Ordinarios
3
Total Geral do Programa:
Page 56061
Indice Recente
Indice Futuro
109 100
Meta Vaior
o) 5.000,06
100 800.006,09
100 860.000,00
1.665.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA - SP
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
« ap NETOS TNTOTAT SEIT
EAMAS, METAS E AÇÕES LLO INICIAL 2625)
2023
Page 57 0f61
Metas
Indicadores Unidade de Medida Indice Recente
Manut Estr. Rodagem % % 100
Ações
Entidade Unid. Orçam. ProjAtiv. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria Meta
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA 100
020901 Serviços de Estradas Municipais
1024 Construçaõ de.Pontes/Mata-Burros e outros
26 Transporte
782 Transporte Rodoviário
01 TESOURO
[ojo) Recursos Ordinarios
non 4 DESPESASDECAPITAL |
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA 1
020901 Serviços de Estradas Municipais
1032 Aquis. Maquinas Rod. Equip. Pav./ Chassi Caminhão/Carrocerias/Tratores/outros
26 Transporte
782 Transporte Rodoviário
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
4 DESPESAS DECAPITAL en
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA 100
020901 Serviços de Estradas Municipais
1033 Reabilitação/Melhoria de Estradas Rurais
26 Transporte
782 Transporte Rodoviário
02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
19 Transferências Estadual Convênios
4 DESPESAS DE CAPITAL
Indie Futuro
100
Valor
300.000,00
550.000,00
50.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA - SP
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
2023
RAPAVA
s de Estradas Mun:
Operavao
26 Transporte
782 Transporte Rodoviário
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
3 DESPESAS CORRENTES
G20901 Serv
Cervde Estrde Rodagem Munisipai
Page 58 0f 61
: 30/04/2022
220.000,64
Total Geral do Programa: 1.130.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA - SP Page 59 of 61
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Sama 4
ASSES É
SS, Data: 30/04/20ar
vrfos Ame
Indicadores Unidade de Medida Indice Recente Indre Futuro
Manut Ativ Esportivas % % 100 100
Ações
Entidade Unid.Orça ProjAtiv. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria Meia Valor
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA 100 50.000,00
020701 Serviços de Arte e Cultura, Desporto e Turismo
1195 — Reforma de Quadra de Esportes
27 Desporto e Lazer
812 Desporto Comunitário
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA 100 410.000,00
020701 Serviços de Arte e Cultura , Desporto e Turismo
2021 Manut.das Atividades Esportivas
27 Desporto e Lazer
812 Desporto Comunitário
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
Total Geral do Programa: 460.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA - SP Page 60 of 61
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AS, bis PÃO E AÇÕES (LDO E
Indicadores Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Reserva contingencia/ Reserva RPPS % % 100 1001
Ações
Entidade UnidOrçam. — ProjAtiv. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria Meta Valor
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA 100 950.000,00
900000 Reserva de Contingência
0999 ' Reserva de Contingência
99 Reserva de Contingência
999 Reserva de Contingência
01 TESOURO
[ojo) Recursos Ordinarios |
nn 9 . RESERVADECONINGÊNCIA|
0003 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE IGARAPAVA 100 1.000.000,00
900101 Reserva de Contingência-Previdência
0999 Reserva de Contingência
99 Reserva de Contingência
999 Reserva de Contingência
01 TESOURO
(aja Recursos Ordinarios
.... 9. RESERVADECONTINGÊNCIA| |
Total Geral do Programa: 1.950.000,00
Notas Explicativas
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA - SP Page 61 061
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
2023
AMP - Demonstrativo | (LRF, art. 4º, 8 1º)
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA - SP
LE! DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2023
SEECIICAÇÃO : ROL (aROLNIOS
Receita Total 179.359.000,0d 172.184.640.0! 43,65070
Receitas Primárias (1) 150.526.437,99 144.505.380,4 120,55830
Receitas Primárias Correntes 147.526.437,99 141.625.380.4 18,15560
Impostos, Taxas e Contribuições de 14.387.009,03 13.811,528,6 1,52270
Melhoria
Contribuições 5.300.000,00 5.088.000,00 4,24480
Transferências Correntes 127.000.000,0 124.920,000,0 01,71580
Demais Receitas Primárias Correntes 839.428,9: 805.851,7 0,67230
Receitas Primárias de Capital 3.000.000,0Q 2.880.000,0 2,40270
Despesa Total 179.359.000,0 172.184.640,0 143,65070
Despesas Primárias (IT) : 137.895.022,1 132.379.221,2 HO,44170
Despesas Primárias Correntes 127.887.699,9: 122.772.191,9. 102,42670
Pessoal e Encargos Sociais 65.000.000,00 62.400.000,0! 52,05920
Outras Despesas Correntes 62.887.699,9 00.372.191,9 50,36750
Despesas Primárias de Capital 10.007.322,28 9.607.029 3 8,0 1500
Pagamento de Restos a Pagar de Despegas 0,0) 0,0 0.00000
Primárias
Resultado Primário (HI) =([-I) 12,631.415.84 12.126.159.1 10.1 1660
Juros. Encargos e Variações Monetárias 1.902.801,02 962.688,9) 0,80320
Ativos (IV)
Juros, Encargos e Variações Monetárias 2.615.000,01 2.510.400,04 2,09440
Passivos (V) .
Resultado Nominal (VI) = (HH+ (IV - V)) | 11.019.216,82 10.578.448. 8,82540
Divida Pública Consolidada 46.577.433,84 44,714.336,43 37,30440
Divida Consolidada Liquida 21.477.433.80 20.618.336.44 17,20150
Receitas Primárias advindas de PPP (VII 0,04 0,04 0,00000
Despesas Primárias geradas por PPP (VIID 0,00 0,0 0,00000
Impacto de saldo das PPP (IX) = (VIE- VAN 0,04 0,00 0,00000
185.098.488,00
155,343.283,97
152.247.283,97
14.847.393,32
5.469.600,00
131,064:000.00
866.290,65
3.096.000,00
185.098.488,00
142.307.662;86
131.980.106.34
67.080.000,06
64,900:106,34
10.327.556,52
0,00
13.035.621,H
1.034.890,65
2.698.680,00
371 831,76
48.067.911,68
2.164.711,08
0,00
0.00
0,00
179.175.336,3 143,65070
150.372.298,8 120,55830
147.375.370.8 118,15560
14.372.276,73 11,52270
5.294.572,80 4,24480
126.869.952,0 101,71580
838.569,34 0,67230
2.996.928,04 2.40270)
179.175.336,38 143,65070
137.753.817,63 H0,44170
127.756.742,94 102,42670
64.933.440,00 52,05920
62.823.302,9. 50,36750
9.997.074,7 8,01500)
0,0 0,00000)
12.618.481,29 10,1 1660)
1.001.774 0,80220
2.612.322,24 2,09440
[1.007.933,13 8,82540
46.529.738,51 37,30440
21.455.440,91 17,20150)
0,04 0.00000]
0,0d 0,00000
0,09 0,00000
a REL (bRCLIO] VI Comente (o)
Page Hof]
Lei: 9999, Data: 30/04/2022
ent VI. Constante - = SM REL (c/PIB)IOO
190.651.442.64 184.931,899,36 “143.65070
160.003.582,48 155.203,475,00 120,55830
156.814.702.48 152.110.261,40 118,15560
15.292.815.12 14,834.030,66' 11,52270
5.633.688,00 5.464.677,36] 424480
134.995.920.00 30.946.042,40 101.71580
892.279,36 865.510,98 067230
3.188.880,00 3.093.213,66 24027
190.651,442,64 184.931.899.36 143,65070
146.576.892,75 142.179.585,96, 19. 44170
135.939,509,53 131.861,324 24) 192,42670
69.092.490.00 97.019.628,00 32,05220
66.847,109,53 64.841.696,24, 50,36750
10.637,383.22 10.318.261,72 801506
0,00 0,90 o, 10000
13.426.689.73 13.023.889,04 1650
1.065.937,37 1.033.959,25 0,80320
2.779.640,40 2.696.251,19 2,09440
11.712 986,70 1.361.597,10 882540
49,509.949.03 .024.650,56, 37,30440
22.829.653,03 12.144.763,44 1720150
0,00 0,00 0,00000
0,00 0,00 0,00000
0,00 0,00 0.00000
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA - SP Page Lof
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2023 Lei: 9999, Data: 30/04/2022
AME - Demonstrativo 2 (LRF, am. 4º, 82º, inciso 1)
EE i “ Metas Redlizados —
Receita Total 1:4.831.300,00 | 102,96560 131.015.068,18 NI7A4T7O | 16.183.768,18 14,09000
Receitas Primárias (1) 102.131.300,00 | 91,57790 116.723.297,75 104,66210 14.591.997,75 14,29000
Despesa Total 114,831.300,00 | 102,96560 117.328.328,83 105,20460 | 2.497.028,83 2,17000
Despesa Primárias (IT) 105.489.200,00 | 94,58880 103.791.386,19 93,06650 -1.697.813,81 -1,61000
Resultado Primário (1-1!) -3.357.900,00 | -3,01090 12.931.911,56 11,59560 16.289.811,56 -485,11900
Resultado Nominal 9.840.186,75 Í 8,82340 13.018.141,17 11,67300 3.177.954,42 32,30000
Divida Pública | 20.899.250,76 | 18,73970 36.947.067,31 33,12930 16.047.816,55 76,79000
Consolidada É. |
Divida Consolidada | 19.012.588,49 | 17,04800 7.205.867,83 6,46130 -11.806.720,66 -62,10000
Liquida .
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA - SP Page Lof2
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MAE PAS SRADAS COMI al LZADAS NOS ICÍCIOS ANTERIGHES
2023 Lei: 9999, Data: 30/04/2022
“MI” - Demonstrativo 3 (LRF, art 4º, 82º, inciso Il) R$ 1,09
a Sao dE e cauih
— VALOR SA) PREÇOS. CORRENTE: s,
sricIricAÇÃO.
Receita Total 112.419.125,61] 131,015,068,18 16,54] 137.261.800.00. 477] 179.359.000,00 30.67) 191.609.000.00 83] 205.202.000.00
Receitas Primárias (1) 103.319.258,46] 116.723.297,75 12,97] 123.562.800.00 5,86] 150.526437,95 21,82] 160.714.441,92 677) 172.109.095,85 7.09
Despesa Total 103.521.448,07] 117.328.328,83 13,34] 137.261.800,00 16,99) 179.359.000,00 30,67) 191.609.000,00 683) 205.202.000,00 7.09
Despesas Primárias (II) 94.964.818,25] 103.791.386.19 9,29) 121.808.000.00 17,36) 137.895022,14 13.21) 147313.252,16 683) 157.757.761,74 7.09
Resultado Primário (LI!) = (= 11) 8.354.440,21 12.931.911,56 54,19 1.754.800,00 -86,43 1263141581 619.82 13.401.189,76 69 14.351,334,11 7.09
Resultado Nominal -13.572.053,08] 13018. 141,17 -195,90 - 9.840.186,75 244] 11.019.216,82 11.98 1.771.829,33 683 12.606.452,03 7.09
Divida Pública Consolidada 24.446.107,87] 36.947.067,31 51,14 20.899.250.76 43,43 46.577433,80 12287 49.758.672,53 83 53.286.562.41 7.09
Divida Consolidada Liguida = o 8.486.822,56 720586783 1509] 1901258849 16285 21.477433,80 12.96 24,658.672,53 28.186.562.4 1431,
ESPECIFICAÇÃO -
mea Ê CS om o Dor
Receita Total 109.197.790,78] 126.279.583.79
121.665 995.20 427 72.192 870,91 3124 184.378.416,04 630 185.980.458,39 0.87
Receitas Primárias (1) 100.358.677,47 12.504.383,37 118.525.467,63 535| 145.015836,17 2235) 154.649.699,31 644] 155.987410,16 0,86
Despesa Total 100.555.073,40] 113.087.545,86 131.665.995,20 1643] 172.792.870,91 3124) — 184,378.416,04 60] 185.980.458,39 2,87
Despesas Primárias (11) 92.243.631,13] 100.039.890,30 116.842.206,24 16,80] 132.846842,14 13,70) 141754.218,72 6,0] 142.980.384,41 0,86
Resultado Primário (HJ) = (1-1) 8.115.046,34] 12.464.493,07 168326139 -86,50 12.168.994,03 622,94 12.895.480,59 e» 13,007.025,75 0,86
Resultado Nominal -13.183.150,15 12.547.605,95 9.439:028,06 24,77 10.615.815,82 12.47 1.327.605,94 [e 11,425.589,07 0,86
Divida Pública Consolidada 23,745.612331 35.611.631,14 2004724294 437] 4487228690 123,83 47.880.972,32 om 48.205.139,93 0.86
Divida Consolidada Líquida 8.243.635,32] 6.945.4 IRI37AMOS 162,58 20.691.169,36 RE) 23.128.149,42 14,6 25.546.289,99 7,66
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA - SP
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA - SP
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
? EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
” 2023 Lei: 9999, Data: 30/04/2022
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art. 4º, $2º, inciso III) R$ 1,00
Es E 7 “REGIME NORMAL E ne E
a É “PATRIMÔNIO LÍQUIDO — 2021. 2020, = 2019.
Patrimônio/Capital É
610.248,81 1,650 610.248,81 6,790
0,00 0,000
8.375.443,44 93210
— B9BS 69205.
Reservas
610.248,81 59,710
Resultado Acumulado
0,00 0,000
411.697,76 40,290
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
os 2020: nov
Patrimônio 0,00 0,00 0,00 0,000] 0,00 0,000
Reservas 0,00 0,000 0,00 0,00 0,000
Lucros su Prejuízos Acumulados -92.954.746,20 100,00] -95.570.91647 -46.516.883,06 100.000
TOTAL.
- -92.954.74620 100
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA - SP Page Lof 1
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2023 Lei: 9999, Data: 30/04/2022
AME — Demonstrativo 5 (LRF, art.40, $ 20, inciso HI) R$ 1,00
EALIZADAS
5.800,00
TAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1) 1.220,00
ão de Bens Móveis 1.220,00 5.800,00
de Bens Imóveis 0,00 0,00
Alienação de Bens Intangiveis 0,00 0,00
Receita de Rendimentos de Aplicações Financeiras 0,00 0,00
DESPESAS CORRENTES REGIMES PREVIDÊNCIA
Regime Geral de Previdência Social
Regime Próprio dos Servidores Públicos
(=(le-1f)
VALOR(IH)
5.800,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA - SP Page 103
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2023 Lei: 9999, Data: 30/04/2022
AME - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, $ 2º, inciso IV, alínea “a”)
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PLANO PREVIDENCIÁRIO
REVIDENCIÁRIAS + 2021 É 2020 E
S CORRENTES(I) 13.519 296,43 1.727.769,19 16.842.664,13
Receite de Contribuições dos Segurados 2.592.988,66 2.151.645,70 3.262.529,36
Civil 2.592.988,66 2.151.645,70 3.262.529,36
Ativo 2.592.988.66 2.151.645,70 3.262.
Inativo 0,00 0,00
Pensionista 0,00 0,00
Militac 0.00 0.00
Ativo 0,00 0,00
Inativo 0,00 0,00
Pensionista 0.00 0,00 0,00
Receita de Contribuições Patronais 9.857.432,16 6.568.287,27 5.887.756,08
Civil 9.857.432,16 6.568.287,27 5.887.756,08
Ativa 9.857.432,16 6.568.287,27 5.887.756,08
Inativo 0,00 0,00 0,00
Pensionista 0.00 0,00 0,00
Militar 0,00 0,00 0,00
Ativa , = : 0,00 0,00 0,00
Inativo . no , . 0,00 0,00 0,00
Pensionista : [o 0,00 0,00 0,00
Receii Patrimonial lo 0,00 0.00 0,00
Receitas Imobiliárias . 0.00 0,00 0,00
Receitas de Valores Mobiliários : 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas oniais 0.00 0,00 0,00
Receita de Serv 0.00 0.00 0,00
Outras Receitas Correntes 1.068.875,61 3.007.836,22 7.692.378,69
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS 0,00 0,00 0,00
Apories Periódicos Amort Déficit Atuarial (LL) 1.066.778,31 2.416.763,43 7.671.508,13
Demeis Receitas Correntes . oo “2.097,30 591.072,79 20.870,56
RECEITAS DE CAPITAL(IL) 0,00 0,00 0,00
Alieração de Bens, Direitos e Ativos 0,00 0,00 0,00
Amortização de Empréstimos . . 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas de Capital 0,00 0.00
9.171.156,00
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (IV) = (1 + UU! -11) 12.452.518,12
E ooo
11.142.521,70 11.888.817,41
13.410.075,38
Aposentadorias 1.142.521,70 1.888.817,41 13.410.075,38
Pensões 0,00 0,00 0,00
s Beneficios Previdenciários 0,00 0,00 0,00
os - Militar 0,00 0,00 0,00
t 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
Outres Beneficios Previdenciários 0.00 0,00 0,00
Outras Despesas Previdenciárias 753.152,60 582.618,82 908.803,35
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS “0,00 0,00 0,00
582.618,82
12.471 436,23
3.160.430,47
908.803,35
14.318.878,73
=5.147.722,73
Demais Despesas Previdenciárias 753.152,60
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (V) 1.895.674,30
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VI) = (1V — V) 556.843,82
Outros Aportes para o RPPS,
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTEISIORES 1 Ea ERR
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2023 Lei: 9999, Data: 30/04/2022
VALOR
CAMENTÁRIA DO RPPS |
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos
Outros Aportes para o RPPS
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
0,00
815.774,29
0,00
0,00
BENS £ DIREITOS DO RPPS ( FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO )
Caixa e Equivalentes de Caixa
Investimentos e Aplis:
Outro Bens e Dircitos
3.234.525,37
-86.030,83
0,00
0,00 0,00
-55.526,80 0,00
0.00
Ativo 0.00 0,00 0,00
Inativo ” Us 0,00 0,00 0,00
Pensionista 0,00 0,00 0,00
Militar 40,92 0,00 0,00
Ativo 0,00 0,00 0,00
Inavo 0,00 0,00 0,00
Pensionista - 40,92 0,00 0,00
a de Contribuições Patronais 0,00 0,00 0,00
Civil 0,00 0,00 0,00
Ativo 0,00 0,00 0,00
Inativo 0,00 0,00 0,00
Pensionista 0,00 0,00 0,00
Militar 0,00 0,00 0,00
Ativo 0,00 0,00 0,00
Inativo 0,00 0,00 0,00
Pensionista 0.00 0,00 0,00
Receita Patrimonial 40,92 394,81 0,00
R us Imobiliárias 0,00 0,00 0,00
Re s de Valores Mobiliários 0,00 394,81 0,00
Outras Receitas Patrimoniais 40.92 0,00 0,00
Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS
Demais Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL(VIII)
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
|
|
Outras Receitas Correntes |
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (IX) = (VI + VU |
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - REP:
Beneficios - Civil
Aposentadorias
Pensies
Outros Benefícios Previdenciários
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2023 Lei: 9999, Data: 30/04/2022
Pensões 0,00
Outros Benefícios Previdenciários 0,00
Outras Despesas Previdenciárias 0,00
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS 0,00
Demais Despesas Previdenciárias 0,00
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (X)
RESUL "ADO PREVIDENCIÁRIO (XI) = (IX - X)
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras
Recursos para Formação de Reserva 0,00
É SAS DA ADMINISTRAÇÃO -
DESPESAS CORRENTES (XII)
E CAPITAL (XIV)
SAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XV) = (XIL+ XIV)
RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) =(X1 -XV)
Outro Bens e Direitos 0,00 0,00 0,00
+
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENT ÁRIAS
ANEXO DE MET AS FISCAIS
ho SATIVA E COMPENSAÇÃO BA 4 RENÚNCIA DE RECEITA
2023 Lei: 9999, Data: 30/04/2022
82º, inciso V)
COMPENSAÇÃO
ET ; 2025.
y É , ” o ia O à , Incentivo e Inc a , 200 000.00 220.000,00 240 voo. 0
«
meme — um o = - 0,00 0,00 0.00
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA - SP Page 1 of 1
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
AME Demonstrativo 8 (LRF, art. 4º, 8 2º
2023 Lei: 9999, Data: 30/04/2022
R$ 1,00
E uRvENTOS O O é Valor Previsto para 2023 |
Aumento Permanente da Receita
(-) Transferências Constitucionais
(-) Transferências ao FUNDEB
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1)
Redução Permanente de Despesa (1!) Y
Margem: Bruta (HH) = (L+1)
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)
Novas DOCC
Novas DOCC geradas por PPP
Margem Liquida de Expansão de DOCC (V) = (HL-IV)
0,00
0,00
0,00
0.00
0,00
0,00
0.00
0,00
0,00
0,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA - SP Page tof 1
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS o
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2023 Lei: 9999, Data: 30/04/2022
:1)S CONTINGENTES
0,00
Demancas Judiciais 500.000,00
Dividas em Processo de Reconhecimento 0,00
Avais e Garantias Concedidas 0,00
Assunção de Passivos 0,00
Assistências Diversas 0,00
Outros Passivos Contingentes 500.000,00
SUBTOTAL |
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS:
Frustração de Arrecadação
- 0,00
Restituição de Tributos a Maior 0,00
Discrepância de Projeções 0,00
Outros Riscos Fiscais 900.000,00
“| 190000000 TOTAL |
1.900.000,00