PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SAO PAULO
À RUA DR. GABRIEL VILELA, 413-CENTRO — CEP 14540-000
: CNPJ 45.324.290/0001-67 LE, ISENTO
PABX (16) 3173 7200
IGARAPAVA/SP 04 DE MAIO DE 2022.
Of. 574/2022.
TRAMITAÇÃO DO PROCESSO EM REGIME DE URGÊNCIA.
Exmo. Sr. Presidente.
Temos a honra de encaminhar em anexo o Projeto de Lei nº 42 de 04
de maio de 2022, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR
CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO
DE SÃO PAULO - DER/SP, E DAS OUTRAS PROVIDENCIAIS”, o qual requeremos
a tramitação em Regime de Urgência.
O presente projeto de lei que encaminhamos visa autorização para que
o Poder Executivo possa firmar o convênio junto ao DER, para pavimentação
uva 16º 1465 - com aproximadamente 4 km de extensão (anexo 1), é, de suma
importância para o desenvolvimento do turismo, e consequentemente do
município, referente a mobilidade urbana.
Autorização faz necessário a exigência do DER/SP, para formalização
do convênio, haja vista que oc Despacho do Desenvolvimento Regional
publicada no Diário Oficial em 12 de abril de 2022, para os efeitos do art. 1º
do Dec. 66.173/2021 e em conformidade com a art. 32 do Dec. 64.063,
aprovando a indicação dos convenentes.
Agradecemos antecipadamente a acolhida e a atenção dispensada,
colocando nos ao seu inteiro dispor, assim como dos demais nobres
vereadores que integram esse Egrégio Poder Legislativo, para dirimir
quaisquer dúvidas que porventura possam surgir a respeito do Projeto de
Lei em questão.
Atenciosamente. A 3 3 mm
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A Sua Excelência, ao senhi e =”
Luan Soares Da Silva cu Na
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
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FLS: 57
Prefeitura Municipal
De Igarapava
PROJETO DE LEI Nº 42 — DE: 04.05.2022
PREFEITO MUNICIPAL
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
FIRMAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
SÃO PAULO - DER/SP, E DAS OUTRAS
PROVIDENCIAIS.”
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR, Prefeito Municipal de
Igarapava, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais.
Faz saber:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
Convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de
São Paulo - DER/SP, para fins da pavimentação do trecho da IGP -146.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal, desde logo,
autorizado a correrão por conta de dotações próprias do orçamento
vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 3º - As despesas decorrentes do disposto no Artigo 2º. Desta
lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições contrárias.
Prefeitura Municipal delgarapava,
O4demaiode2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
IGARAPAVA SP
|
Departamento de Engenharia
ANEXO 01
TRAJETO IGP 146 - COMPRIMENTO APROXIMADO 4 KM
Rua Dr. Gabriel Vilela, nº413
Igarapava - SP CEP: 14,540-000
Tel.: (16) 3173-8200
8 - São Paulo, 132 (74)
OBIETO CONTRATADO: Prestação de senviços de assistência |
Diário Oficial Poder Executivo - Seção 1
terça-feira, 12 de abril de
2022
regime ambulatonal na especialidade de Cardiologia, Ciugia
“Buço de ra sr de reação Aa da pacata do Era Vc dE Lição aro da ca x Bo ds Cata
à saúle para atendimento em consultórios ou em clíticas em | Vasculas, Clínica Médica, Dermatologia, Endoctinologia, Gas- | |Sngeá em Sibkende eme ABA
regime ambulatorial na especialidade de Cirugia Vascutar. troenterologia, Geriatria, Ginecologia e Obstetrícia, Neurologia, | [Fsenharla [ooo drag e moço nc paris To io lr correa | TETRA
MUNICÍPIO: São Pau Otoninolaingologi, Pediatria Reumatlogia, Urologia. Taio Eição de cre es de pie atoa a ND, co estão 11 mdf Tiiuge!
VALOR TOTAL: Variável, em canformidade com a demanda MUNICIPIO: Sãa Paulo. | (uumês, Eneução e has e cenas de imo da rodo vire LD, com enesan de 168 no mario de tura DRAG]
dos atendimentos prestados. VALOR TOTAL: Variável, em conformidade cam a demanda | iluda Esução de bras e serviços de recuperação ncia, da rodovia vel LC BE, om extensão de 15000 ls, no musgo de Lsácia EE
Dispasições finais; Permanecem em vigor as demais cláu- | dos atendimentos prestados. tis não de as ese de reaperção aco de oia VA 18, cometa de 8900] demo
las e contiçõos convetais não alteradas pelo presente | — Disposições nais: Pernanecem em vigaras demais clusuas | Jomar emo div Aanooia id B$C 6 cmetrinde dede ge
instrumenta e condições contratucis não alteradas pelo prisente instrumento, ! ft En dra an do dd a
Data de assinatura: 22/03/2022 Dita de assinatura: 22/03/2022. morno de Campos xecação de bras e seas de recuperação Ancond d rodaa ral BNC-S6, com senão de 250 jm no nino de Bernado de Campos | 613179753]
GC, em 1t/04/2022-tmu 6%, em 11/04/2022-rmy [oainde | ção bras nos de renperaço fra dra Vin GUE48, com sto e 0 no mun de Gun. EO
GERÊNCIA DE CREDENCIAMENTOS Ho Mesquita tcução de bras e seas de rcupação ancora, rca vice! RM50, om eso de 18,00 km, a rio de io Mest. ENEM]
EXTRATO DE ADITAMENTO SÃO PAULO PREVIDÊNCIA [Harha Eenção de hrs é veniços de recuperação Esional da rodovia vicinal MAR, om estã de 12.95 km, no io de Muda
1º TERMO DE ADITAMENTO AQ CREDENCIAMENTO Nº mação ] fam fi e dO A
D20/2021 ANTI faque e senvçs de recuperação Eno ja ein GB, com extensão de 0,60) km, no mania de Tagasi
PROCESSO IAMSPE Nº 9840/2020 O Presidente da Comissãa de Pracessa Administrativo Discl- | |lgarapam [execução de bras e serias de pie ação da estrada cia 69-66, com 2993 im de aensõo, ng muicis de Ieragsa
Parecer CINAMSPE, dispensado nos temos da Resnlução | plinarnº SPPREV-PRC:2022/00074, Portaria SPPREV nº59, de 25 | [Buizl Eco rs e cvs de peço fc a rima sad ET com 10 de ar cui e |
PGE-23 de 1212015 de fevereiro de 2022, publicada na D0E nº 41, de 26 de fevereiro | lui cão de bras e seios de recuperação Earconal da pavimentada estrada via 69, om 90 ie de este so munic de lpah
CREDENCIANTE: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AD | de 2022, nos termos do art. 63, V." d”, da Lei nº 10.177, de 30 | [iiguna Execução de obras e seios de epsção aco a pimento esa vin A, com 5,50 bm de eta no municipio de eua |
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - IAMSPE Sedezembra de 198, ÍNTIMA Vossa Senhoria, para apresentar, | [dao Qu [MOO ces eg de pç do po tda rd, o Em a 1 code
CREDENCIADO: POLICUINICA REAL LTDA, na Sede de instalação da Comissão Processante, no prazo de 07 Edo Pesa Quim - -
CNPICPF Nº 00.73436710001-39 (sete) dias, contados da recebimenta desta, ALEGAÇÕES FINAIS, | [pr Ito de se poa e pão Eca o pobre d esa vd eia Ma Ra Cr 0 E o
DBJETO DESTE TERMO: PRORROGAR o prazo de vigência da | referente aa processa cpigrafado, sendo-lhe assegurada vista Ini Dire -
contrata par mais 30 (txinta) meses, com início em 22/03/2022 e | das respectivos autos na sede da instalação da Comissão, em | [685 ção scan a ed vd CA 6 tda voo e | SE
término em 21/03/2023. dias úteis às terça-feira, quarta-feira e quinta-, na horária das | [hwema tds is se de ce nl da pet desta via cm 38 ie do end MS
OBIETO CONTRATADO: Prestaçãa de sevços de assistência | 09:00 às 11:00 horas. (Beimd TT ção first dvd TO im error dd EE
à saúde para atendimento em consultórios ou em clinicas em Edson Boriolato, Presidente da Comissão ER e bes mio a E mn cm mecindaia —— =| TOO
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Misa CR com extensão de 2200 tm
DIRETORIA DE BENEFÍCIOS - SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS Dio pan o fl É ea sl qua o Pao nai ibo D am
São Paulo Previdência [ção ds cmi opção la da qb Cp a mio e a PR
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Apastilas do Diretor de 11/04/2022 mereço
ObjetorDeseição: ADS, PIE e IN, nos termos do Dec 41.794197, Res 55 1102013 e LC 8975/1994 Da jr db RS aa Eenitré es eai 26 né
O Ditetar de Beneficios Servidores Públicas, no uso da competência que lhe confere o Decreto nº S2.046/2007, expede a presente ndo ond La neimç fa
conferindo aos Autores Beneficiários o calcula das vantagens Adicional de Desempenho à Saide-AD5, Prêmio de Incentivo Especial in. : na — nina as
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Desenvelvimento Regional o e pão a TN e ima
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Despachos do Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente, de 11-4-2022 cação ds res ra de porção hcl a estada va Pq ep o muro de rr comentei SO | 390067309]
À vista da manifestação da Coordenadaria Estadual de Prateção e Defesa Civ, para os efeitos do Dec Est 57.905-2012, | Jog, e ds mi pd sas AS ST qua ia jap]
alterado pelos Dec, 61.103-2015 e 64,757-2020 e de conformidade com o art. 32, do Dec. 64,063-2019, apravo a indicação dos. ameno - o a
convenentes constantes do quadro, descritos seus objetos e valores na seguinte confonnidade: toi Jo sims paço std SP 2H oliedo o mun dopoi qr cegas]
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CEndonSampao | ominção de onte ed SPA gave o órego do Lagadebe — EE sis ces | cação cs a ess de ecpção fl a Esta Val do Sra - ão Bar Vi ia e Saia, lada] psp]
A vista da manilestação do Departamento de Estradas de Estradas de Rodagem DER, pata os efeitos do art. 1º do Dec. 66.173- mi de Ms Ce Etr al de —: -
2021 e em confavmidade com o art. 32 da Dec. 64.063, aptovo a indicação dos convenentes constantes do quadra, descrito seus | [sai tao pr EE RE
objetos e valores na seguinte canfarmidade: Eu —— Preso
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ips ro bs e ça e ção Wind tada 7 to cm a a o er Br o Despachos do Assessor Executivo, de 25-02-2022 | coMgUSTVES LTDA - 61.161.485/0001.90 - R$ 1.655,55 -SEM
E o al do Lene, gem extensão de 1 Mt Acolho o pedido de impugnação aa valor da receita estima- | aDyDGAgO;
Seta ço Escução as rs e emiçs dicção ba do pao Edo a SAB OD, Estado Mal de oct ção Sata aca 18338612, 2] | da. Intime-se 0 autuado para ciência do cálcula. O baleto com a Proc. 5274/Z1-At- Al S71B1 D - HAY ARTIGOS PARA CASA
o ENE OS SA | valor recalculado está disponivel no site da Fundação Fron/SP | E DECORACAO EIREL - 22.357.T60I000I-53 - R$ 4.762,75 -
E cais isa cpa ni pico E mn | ro ok wwaoconsp rubtatnbaçã a fiptesedenão | MANO PEREIRA COLDANA ROMANO - 3743505.
aà ai Pagamento, o processo seguirá seu regular trâmite. Proc. S330121-Al- AI 57585 DB - SHIBATA CACAPAVA
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aranhas sm depor od ER Ad o e e | TA | Multa em Reais — jo — 15.061.363/0091-04 - R$ 111.262,91 - MAKOTO ENDO - 43,221/
nro de ota e segs de rcpoaçãoAdonal do pane d Eada Mal o Ga ação 116 x Bi Ria a, cm Proc. 2195121-Al AL 54748 DB - MERCADAO ATACADISTA | sp;
gd ve id tendo 4ISAISHN] | COMERCIAL DE ALIMENTOS LIDA. - 16.881.767/0045D - | — proc. 534A0/21-AI- AL 07746 DS - ATACADÃO SA
pe e E OE am Ea TEMER | AS 159.799,92 - DANIEL MAXIMILIAN DE LUIZI GOUVEIA | 75,315.333/020487 - R$ 216425.96 - MARIANA DENUZID
xd ds ng dep mod id rs fora bão ol ea Casa, | - 221.94BISP; SALOMÃO - 253.3B415P- FRANCIS T. FERNANDES - 206.090;
fg Om dei — — A 19) | Proc 2755/21-AL AI SSDOO DB - DIA BRASIL SOCIEDADE | proc SAIGRI-AL-A! 57280 DS - DE LIMA E SILVA SUPER-
end o ds ço ct a ato a ls So Digo TunnbioSio çg pag| | LIDA. - 03,476.81111019-36 - R$ 17.474,56 - THIAGO MAHEUZ | MERCADO LIDA - 61.252.946/0001-30 - R$ 1.019,86 - SEM
E Ai SP 523 en 0d tenção aa | VEZZ- 228.213/5P; ADVOGADO;
Diário Oficial Poder Executivo - Seção |
terça-feira, 12 de abril de 2022
Jade de Cardiologia, Cirurgia |
ologia, Endocrinologia, Gas:
à (Gusntiguaé
Escada ess drecperçãoEca do pasmo d sda Vl da bão tão Bda a oo,
em 2.508 o do estenção
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gia e Obstetrícia, Neurologia Ee Toda ada | ER
imatologia, Urologia. | vols eso no Sn ER
Í Eron dis e dino mn, onde 118 lr, o mun de Lia, (Ag
formidade com a demanda | suo de oras e ge de recuperação ncia da rod cal H-, comete e 1,00 ln, mund tg. | ESG
| E seu de obrs e seção rerupeação Ruan, de rodo vicinal ASS, om extensão de 18860 dm, no muco da as. E:
remvigor as demais cléusulas | Bend de Campos nen oe as rr PERA
as pelo presente instrámento. JE Esp e case goi de pcuaação Rumo do podia cial PC, com sençõo de 2,48) bs anca de lança o)
2 | Bend do Cones Eco dobras ess d rece Ada da oi NO, com xd e 85 o rc o Bandido Camgns | 613679191
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TR Í End lis sd rp dd ad Comendo nn e BSS
Esecução de obras e seis do recuperação final, a roda via TOLO, extenção de 0 40) a, mercado Tu,
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Processo Administrativo Disci- | [izxar
Ee cre seno pm desta ici HP, cem 3 93 Em lets, a ipi e lupat.
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