materia nº 64/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 — FONE - 3172-1023 — 3172-5641
CEP. 14540-000 — ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ: 60.243.409/0001-60
SITE: camaraigarapava.sp.leg.br
E-MAIL: atendimentoOigarapava.sp.leg.br
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA/SP
REQUERIMENTO N.º 64/2022.
A edil que este subscreve, vêm na forma regimental, após ouvido o
Plenário, REQUERER do Chefe do Poder Executivo, Exmo. Sr. Dr. José Ricardo Rodrigues Mattar: que
envie a esta vereadora, informações acerca dos seguintes questionamentos:
CONSIDERANDO:” O acolhimento como ato ou efeito de acolher
expressa uma ação de aproximação, um “estar com” e “perto de”, ou
seja, uma atitude de inclusão, de estar em relação com algo ou
alguém. É exatamente no sentido da ação de “estar com” ou “próximo
de” que queremos afirmar o acolhimento como uma das diretrizes de
maior relevância política, ética e estética da Política Nacional de
Humanização da Atenção e Gestão do SUS” (BRASIL,2009).
Temos visto que, apesar dos avanços e conquistas do SUS, ainda existem grandes lacunas no
acesso e no modo como o usuário é acolhido nos serviços de saúde, no nosso município de Igarapava
essa é uma realidade que estamos presenciando no atendimento prestado aos usuários na PORTA DE
ENTRADA DA URGÊNCIA E EMERGÊNCIA que é a Santa Casa de Igarapava.
Diante de várias reclamações e até mesmo constatações “in lócus”, solicito a TACIA INACIO
(ENFERMEIRA SANTA CASA QUE USOU A PALAVRA LIVRE NA TRIBUNA DA CÂMARA EM 02/05/2022)
que esclareça algumas questões importantes e relevantes visto que o Ministério da Saúde tem
reafirmado o Humaniza SUS como política que atravessa as diferentes ações e instâncias do Sistema
Único de Saúde (SUS), englobando os diferentes níveis e dimensões da atenção e da gestão.
De acordo com Resolução do COREN: atualiza e normatiza, no âmbito do Sistema
COREN/Conselhos Regionais de Enfermagem, a participação da Equipe de Enfermagem na atividade
de Classificação de Risco
Art. 1º No âmbito da equipe de Enfermagem, a classificação de risco e priorização da
assistência em Serviços de Urgência é privativa do Enfermeiro, observadas as disposições legais da
profissão.
8 1º Para executar a Classificação de Risco e Priorização da Assistência, o Enfermeiro deverá
ter Curso de Capacitação Específico para o Protocolo adotado pela instituição.
Nesse contexto solicito as informações abaixo elencadas:
Quantos Enfermeiros estão lotados exclusivamente no Pronto Socorro da Santa Casa de Igarapava e
respectivos horários de trabalho em 24 hs (anexar escala com nomes e nº do COREN-SP)
Qesarde
e
2.
CÂMARA MUNICIPAL DE. E IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 — FONE - 3172-1023 — 3172-5641
CEP. 14540-000 — ESTADO DE SÃO PAULO
CNP): 60.243.409/0001-60
SITE: camaraigarapava.sp.leg.br
E-MAIL: atendimento(igarapava. sp.leg.br
Quais Enfermeiros são responsáveis exclusivamente pela Classificação de Risco para Protocolo
Manchester?
3. Quais Enfermeiros possuem Capacitação Específica para o Protocolo adotado pela Instituição me
refiro especificamente ao Protocolo Manchester? Solicito anexar cópias de Certificados que
comprovem a mesma.
4.
O procedimento a que se refere esta Resolução deve ser executado no contexto do Processo de
avaliação e deve ser documentado na forma da Sistematização da Assistência de Enfermagem (SAE),
atendendo Resolução COFEN e aos princípios da Política Nacional de Humanização do SUS. Solicito
Protocolo da Instituição em relação a esse procedimento. Anexar cópia dele e cópia do formulário
do SAE da Classificação de Risco, se não tiver, explicar como é desenvolvido?
Existe consultório de Enfermagem específico para atendimento de Classificação de Risco?
Especificar equipamentos discriminando, item a item usados pelo Enfermeiro para
desenvolvimento da Classificação de Risco- Protocolo Manchester.
Qual tempo médio por classificação de risco e o limite de classificações por hora?
O Enfermeiro exerce todas as atividades de Enfermagem, cabendo-lhe privativamente, a execução
de CUIDADOS DE ENFERMAGEM de maior complexidade técnica e que exijam conhecimento de
base e capacidade de tomar decisões conforme preconiza a Lei. Qual conduta é tomado pelo
Enfermeiro em relação a essas longas esperas de atendimento médico de acordo com Classificação
de Risco executada pelo Enfermeiro?
Quando paciente busca atendimento no Pronto Socorro e não é urgência no horário que as UBS do
município estão em atendimento, qual conduta do Enfermeiro em relação ao encaminhamento as
UBS ou até mesmo outros encaminhamentos?
Sala das Sessões, Igarapava/SP, 03 de abril de 2022.
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